SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036679-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem não pode ser arguida após concluída a arrematação. Agravo de Instrumento não provido.