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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio Borge de Melo e outros, em face de decisão proferida nos autos de ação monitoria em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0001646-60.2012.8.16.0048, a qual indeferiu o pedido formulado pela parte executada, afastando o pleito de impenhorabilidade do bem de família após a arrematação/adjudicação do imóvel (mov. 258.1). A parte executada opôs embargos de declaração (mov. 265.1), os quais foram rejeitados (mov. 272.1)Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) os imóveis de propriedade do executado estão resguardados, sob o direito da impenhorabilidade, pois foram solicitados após a Repercussão Geral, proferida no ARE 1.038.507; b) os agravantes estão na iminência de perder seu imóvel, pois já houve expedição de mandado de imissão na posse; c) que preenche os requisitos para a impenhorabilidade de imóvel rural, independentemente do momento do pleito e levantamento da questão; d) requer a nulidade da adjudicação do imóvel, tendo em vista que é impenhorável a pequena propriedade rural. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, eis que presentes os requisitos legais.Foi determinado o processamento, com a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1)O agravado apresentou resposta (mov. 17.1).
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Sustenta o agravante que os imóveis de propriedade do executado estão resguardados, sob o direito da impenhorabilidade, pois foram solicitados após a Repercussão Geral, proferida no ARE 1.038.507. Afirma ainda que os agravantes estão na iminência de perder seu imóvel, pois já houve expedição de mandado de imissão na posse. Aduz que preenche os requisitos para a impenhorabilidade de imóvel rural, independentemente do momento do pleito e levantamento da questão. Por fim, requer a nulidade da adjudicação do imóvel, tendo em vista que é impenhorável a pequena propriedade rural.Pois bem. Com efeito, não obstante a impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural tratar-se de matéria de ordem pública, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e, analisando os autos de ação monitória convertida em execução, verifica-se a ocorrência de citação e intimações nos moldes legais, sem qualquer impugnação aos atos expropriatórios.Vejamos. O exequente requereu a penhora e avaliação dos imóveis hipotecados em garantia do título exequendo (mov. 1.30), o qual foi deferido pelo juízo de origem (mov. 1.35). Intimado sobre a penhora (evento 1.37), os executados permaneceram inertes. Na sequência foi deferido o pedido do exequente de adjudicação de parte dos bens penhorados – os imóveis de matrículas 22.498 e 7.362 (mov. 1.40). Foi expedida a carta de adjudicação dos bens (mov. 1.42)A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese a nulidade da adjudicação em razão do excesso de execução (mov. 1.46), as quais foram rejeitadas pelo juízo a quo (mov. 24.1). E a empresa I. Riedi & Cia Ltda também apresentou petição pleiteando a nulidade de adjudicação dos imóveis, vez que não analisou a preferência dos demais credores, nos termos dos artigos 698 e 711 do CPC (mov. 1.47), sendo tal pedido indeferido pelo juízo (mov. 49.1). Em 02/10/2017 a parte executada alegou a impenhorabilidade de penhora de propriedade rural (mov. 86.1), e o exequente se manifestou (mov. 88.1). O magistrado determinou a suspensão do feito (mov. 91.1), a qual foi modificada quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0042422-76.2017.8.16.0000, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 138.2). Após alguns atos processuais, adveio a decisão agravada a qual indeferiu o pedido formulado pela parte executada, afastando o pleito de impenhorabilidade do bem de família após a arrematação/adjudicação do imóvel.Como se vê, somente após concluída a adjudicação, o executado/agravante atravessou simples petição nos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel adjudicado/arrematado, o que é inadmissível, tendo em vista a preclusão. Em suma, foi garantido a parte executada o contraditório e o direito à ampla defesa, e, tendo negligenciado o ônus de se defender, não pode, agora, suscitar questão acobertada pelo manto da preclusão, sob pena de violação ao direito adquirido e ofensa à segurança jurídica.Sobre o tema, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a impenhorabilidade do bem não pode ser arguida após a sua arrematação: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. [...]Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. 4. Inexistente, portanto, ofensa a literal disposição de lei (art.. 485, V, do CPC/1973) nos autos dos embargos à arrematação a ensejar a procedência do pedido rescisório. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO. PRACEAMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO. OPORTUNIDADE. 1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 649, VIII, do CPC, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1346330 / SP. TERCEIRA TURMA. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Dj 03/02/2015. DJe 09/02/2015)AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, PELA CORTE LOCAL, DE JÁ TER HAVIDO DECISÃO, A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, APRECIANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS, QUE FORAM NOVAMENTE DEVOLVIDOS ÀQUELE EGR. COLEGIADO. TENDO SIDO APURADO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, QUE JÁ HOUVE A ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, NÃO É MAIS POSSÍVEL A A INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTO NA LEI .8.009/1990. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO IMPROVIDO” (AgRg no Ag 912.834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 11/02/2011). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARREMATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA.1. Opera-se a preclusão consumativa em relação às arguições de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural, quando transitada em julgado decisão anterior acerca do tema, ainda que matéria de ordem pública.2. Concluída a arrematação de bem imóvel, não possui lugar a alegação de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005131-45.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.05.2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009 /90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio. Embora a proteção do bem de família possa ser alegada em mera petição e independente do grau de jurisdição, a mesma não pode ocorrer após a adjudicação do bem pelo Exequente, sob pena de ineficácia do comando judicial. A conduta do Agravante ao se insurgir contra a penhora apenas quando adjudicação já se encontrava perfectibilizada, revela ter agido de maneira irresponsável e pouco precavida, deixando de alegar oportunamente a impenhorabilidade, ocasionando a preclusão. A impenhorabilidade pretendida, entretanto, nas condições em que é alegada, extrapola os limites do razoável e se revela extemporânea. (TJ-AM - AI: 4004784-03.2019.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020)Para que não pairem dúvidas, embora a jurisprudência colacionada trate da questão afeta à arrematação de imóvel, o mesmo se aplica a adjudicação, pois o instituto possui idêntico dispositivo, conforme disposto no art. 877, do CPC, vejamos:Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da arrematação, em razão da impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a preclusão dessa questão.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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