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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado José Aparecido de Oliveira em face da decisão proferida nos autos de embargos à execução (contrato de locação comercial), sob nº 0006394-82.2022.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de suspensão da execução (autos 17643-64.2021) (mov. 13.1/orig.).Resumidamente, trata-se de embargos à execução opostos pelo agravante nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob nº 17643-64.2021, em que pretendem os agravados o recebimento da quantia de R$ 74.679,11 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e onze centavos), em decorrência da multa rescisória decorrente dos contratos de locação comercial, no Condomínio Avenida Fashion, firmados em 17/12/2020. Requereu então, a suspensão da execução em curso, alegando que há prova cabal acerca da inexigibilidade do débito, mas o pedido foi indeferido pela decisão ora agravada, nos seguintes termos (mov. 13.1/orig.): 1- Recebo os embargos do executado para discussão, sem suspensão do curso da execução n. 0017643-64.2021.8.16.0017 (art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil).1.1- Quanto ao pedido de suspensão da execução, a verificação da veracidade dos argumentos apresentados pelo embargante depende da devida instrução processual, não restando suficientemente demonstrada, por ora, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil), ainda que a execução esteja garantida por penhora.Portanto, não verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acrescido de garantia ao juízo da execução (art. 300, caput, e 919, § 1°, do Código de Processo Civil).
Inconformado, o executado/agravante sustenta merecer reforma a decisão, alegando, em suma, que a obrigação é inexigível, devido a frustação da finalidade, isto porque conforme constou da cláusula 2º, parágrafo 4º do contrato, que os locatários/agravados teria obrigação de ampliar e reconstruir o shopping destruído em grande parte por incêndio, de modo que, uma vez não tendo sido realizadas as obras, e que o shopping não oferecia o mínimo de comodidade aos clientes, os quais deixaram de frequentar o local. Logo, o contrato perdeu seu objeto, não restando outra alternativa, senão a rescisão contratual. Portanto, diante da frustação que restou caracterizada no negócio, e não tendo os agravados cumprido com suas obrigações pré-estipuladas, o agravante notificou previamente a entrega dos imóveis, verbalmente, em 04/05/2021 e, posteriormente, via e-mail; corroborando com suas afirmações, sustenta ainda que houve fechamento do shopping 4 meses após a entrega das chaves. Também afirma que o prosseguimento da execução causará ao embargante dano de grave e incerta reparação, por estar sujeito a sofrer constrições e, conforme vasta documentação apresentada nos autos, restou demonstrada a probabilidade do direito. Sustenta que apesar de não garantido o juízo a execução, por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme jurisprudência deste Tribunal, poderá ser dispensada a garantia ao juízo, com fulcro no poder geral de cautela. Postulou, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para reformar a decisão, suspendendo a execução, uma vez que comprovados os requisitos (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 18.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora o agravante/embargante pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento, e a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explica-se. Primeiramente, conforme preceitua o artigo 300, caput, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sabe-se ainda que, em regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, cuja atribuição é excepcionalmente autorizada quando presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, in verbis:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida. E analisando o caso concreto, verifica-se a ausência de requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, como pretende a parte agravante.Isto porque, em que pese o agravante sustente que há verossimilhança em suas alegações, de modo inclusive a dispensar a garantia ao juízo, uma vez que sofreram prejuízos em decorrência do incêndio e por conta da pandemia, trata-se, nesse momento, de alegações genéricas, desprovidas de provas cabais, inclusive não demonstrando efetivamente onde estaria o prejuízo concreto, a sustentar a imediata suspensão da execução, não logrando êxito em demonstrar efetivamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, quanto a eventual frustação da finalidade, uma vez que não houve reconstrução do shopping conforme obrigação que teria assumido a parte agravada, isso por si só não tem o condão de suspender a execução, porque a questão demanda dilação probatória, e inclusive as alegações do agravante já foram refutadas quando da apresentação da impugnação aos embargos (mov. 19.1/orig.), e o processo encontra-se em fase de saneamento e organização (mov. 31.1/orig.). Desse modo, embora o seguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente à própria execução, não servindo para justificar a suspensão do feito.Não bastasse isso, além dos requisitos para a concessão da tutela provisória, a atribuição de efeito suspensivo depende de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, de fato, não foi observado no presente caso, não sendo possível sua dispensa, uma vez que no caso concreto não restou demonstrado nenhuma prova concreta que poderia ser dispensado as garantias previstas. Nota-se que, ainda que fosse o caso de dispensar as garantias do juízo, conforme já mencionado, nos termos do artigo 919 do CPC, os requisitos para suspensão da execução são cumulativos, e no presente caso não restaram preenchidos todos os requisitos, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e garantia do juízo.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12 /11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019).Assim, pela ausência dos requisitos exigidos pelo §1°do artigo 919 do Código de Processo Civil, não há que se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo decidido de forma acertada o juízo de origem. Destaca-se, por fim, que a decisão relativa à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser modificada, desde que alteradas as circunstâncias que justificaram o seu indeferimento, na forma do artigo 919, §2° do Código de Processo Civil.Esse é o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal, a exemplo de recentes decisões:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 919, PARÁGRAFO 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020849-06.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017590-03.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022)3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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