SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001246-96.2020.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E ÚNICA OPÇÃO FOI A DE CONTRATAR SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU – EXCLUSÃO DA COBRANÇA – JUROS REFLEXOS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS – DEMAIS VALORES A SEREM REPETIDOS NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.