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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 57.1) proferida nos autos da ação de “Repetição de Indébito” movida por Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. em face do Banco Bradesco S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...)3. DispositivoPor todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito. Por conseguinte, condeno a parte ré à restituição simples do valor correspondente à tarifa acima referida, assim como dos juros remuneratórios que sobre ela incidam.Os valores deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC, desde a data da contratação (24/03/2017), conforme Súmula 43 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da mesma data.Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e demais despesas processuais, na proporção de 70% à parte autora e 30% à parte ré.Condeno a parte autora ao pagamento do equivalente a 10% sobre o valor da causa, deduzido o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 500,00, também a título de honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que o valor da condenação, se utilizado, daria ensejo a verba honorária ínfima (...)”. Irresignada, a Autora interpôs o presente apelo (mov. 61.1) sustentando a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova. Aduziu a presença de venda casada no que se refere ao seguro prestamista objeto do contrato, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Defendeu a devolução em dobro dos valores cobrados e reconhecidamente indevidos, bem como os juros reflexos incidentes sob tais rubricas. Pleiteou, por último, a reforma da sentença quanto ao percentual de sucumbência atribuído às partes, devendo cada uma arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista a sucumbência reciproca e idêntica.Apresentadas contrarrazões (mov. 64.1), subiram os autos.Intimada a Apelante para comprovar sua situação de vulnerabilidade financeira (mov. 8.1) e juntados documentos (mov. 12.1), o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 15.1), sucedendo-se o recolhimento das custas (mov. 18).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem no reconhecimento da irregularidade da contratação de seguro prestamista, devolução em dobro das quantias reconhecidamente indevidas e consequentes juros reflexos incidentes sob tais rubricas. 1. – Quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Defende a Apelante a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova.Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessário destacar que esta Corte de Justiça e este Colegiado admitem a aplicabilidade das normas consumeristas em casos como o dos autos, equiparando a pessoa jurídica ao consumidor. É verdade que as pessoas jurídicas utilizam-se dos contratos firmados e da relação travada com instituição financeira para fomentar a aquisição de insumos para o exercício da atividade empresarial, porém não se pode olvidar que é consumidora dos serviços fornecidos pela instituição bancária, nos termos do art. 2º e do art. 3º, caput, e §2º[1], do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, muito embora a incidência do diploma consumerista seja, no geral, norteada pela aplicação da teoria finalista - segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, isto é, aquele que adquire um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família -, essa regra admite possível relativização, inclusive para se reconhecer, em casos como o dos autos, presente a figura do consumidor por equiparação, que, a despeito de não se enquadrar propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. 2. (...). 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1285559 / MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL.MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DO TEMA POR ESTE TRIBUNAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PARTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011710-69.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 12.12.2018, grifei). Assim, há que se reconhecer que a relação entre as partes é uma relação consumerista, em que a instituição financeira dispôs a sua cliente serviços bancários diversos, estando a matéria, neste particular, já superada pela Súmula 297, do STJ[2].Por outro lado, com relação à inversão do ônus da prova, necessário esclarecer que não basta simplesmente que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor para que, automaticamente, invertido o ônus da prova, posto necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica[3]) em relação ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC[4].Em que pese, todavia, se tenha admitido o CDC como lei de regência no caso dos autos, entendo inócuo o deferimento de inversão do ônus da prova, uma vez que para o julgamento da ação basta a análise do contrato já carreado aos autos.Assim, merece parcial provimento o recurso nesse ponto. 2. – Quanto ao seguro prestamista. Aduziu a Autora-apelante, neste ponto, que o caso dos autos mostra a presença de venda casada do seguro prestamista, por não conferir a ela o direito de opção com relação à sua contratação.Com razão. De acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP[5], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”.Nota-se, portanto, que não há vedação, na regulação bancária, de inclusão do seguro nos respectivos contratos, devendo, entretanto, conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro, quanto pela seguradora de sua escolha.Assim, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC), faz-se imprescindível, para legalizar a cobrança de rubricas diversas, a existência de previsão contratual, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo essa cobrança, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN, ou ainda, quando patente a abusividade da cobrança (art. 51, IV, do CDC).No caso dos autos, da análise da documentação apresentada (movs. 1.8 e 1.9), embora haja indicação expressa na Cédula de Crédito Bancário da contratação de seguro (Quadro II – 15), não foi apresentada a adesão à proposta de seguro prestamista em instrumento apartado, cuja necessidade está expressamente prevista no item 4.1. Veja-se: Logo, não foi trazido ao feito termo apartado de contratação do seguro de proteção financeira (que poderia indicar a plena ciência quanto à contratação), tampouco foi esclarecida à Apelante a possibilidade de contratação com seguradora diversa (ainda que não indicada, por óbvio), pois nitidamente constou no contrato, unicamente, a contratação com a seguradora do mesmo grupo econômico do Apelado (Bradesco Vida e Previdência S/A). Além disso, considerando que o capital liberado (R$ 700.000,00), teve seu pagamento avençado em 54 (cinquenta e quatro) parcelas trimestrais e sucessivas, com primeiro vencimento em 15/09/2017 e o último em 15/02/2022, bem como que a presente ação de repetição foi proposta em 13/08/2020, verifica-se que a Apelante não aguardou o benefício total de cobertura do seguro para solicitar a devolução do prêmio, o que demonstra a boa-fé no pedido formulado. Assim, tais circunstâncias reforçam a tese de ilegalidade da aludida contratação, configurando a venda casada e justificando a pretendida devolução.Nesse sentido, já se manifestou este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS A TÍTULO DE “SEGURO PRESTAMISTA”. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ADESÃO INFORMAL AO SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA, SEM MENÇÃO AOS EVENTOS COBERTOS, ÀS GARANTIAS E AOS PRÊMIOS. CONTEXTO QUE NÃO SE DISTINGUE PELA FUNÇÃO EXERCIDA PELA EMBARGANTE JUNTO À COOPERATIVA EMBARGADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039270-49.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPOSTO LAUDO COMPLETAMENTE VAGO QUE NÃO AVALIOU O BEM. PRECEDENTES. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE APÓLICE EM APARTADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013005-36.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.06.2022). Assim, vislumbrando ofensa à liberdade de contratação e a clara ocorrência de venda casada, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. 3. – Quanto aos juros reflexos. Com relação aos juros reflexos, tem razão a Apelante, na medida em que o ordenamento jurídico admite a lógica de que o acessório segue a sorte do principal. Assim, reconhecida a cobrança ilegal de tarifa e seguro que integraram o valor financiado, consequente e logicamente a incidência de juros sobre eles também será ilegal, mostrando-se legítima a sua restituição.Logo, além dos valores da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista, também os juros reflexos sobre tais encargos deverão ser incluídos no cálculo da devolução das quantias pagas indevidamente.Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. TARIFA BANCÁRIA INCORPORADA AO VALOR DO MÚTUO E DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DA TARIFA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006946-47.2019.8.16.0148 -Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.12.2019, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) APELO (2) – RECURSO DA PARTE AUTORA 1. Devolução dos juros reflexos – Acolhimento – Juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas administrativas que devem ser devolvidas – Obrigação acessória (juros) que segue a sorte da obrigação principal. 2. Ônus sucumbencial mantido. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) – PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTECONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) –PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051752-26.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.07.2019, grifei). Diante desse quadro, merece provimento o recurso, para determinar a restituição, observados os juros reflexos respectivos. 4. – Quanto à repetição de valores. Defendeu a Apelante a repetição em dobro das quantias indevidamente exigidas.Com razão, em parte.Pois bem. Ainda que se ressalve meu entendimento pessoal quanto ao tema, esta Colenda 14ª Câmara Cível passou a entender que a repetição de valores deve seguir, estritamente, o entendimento firmado no EAResp 600663/RS, no sentido de que a dobra prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, deve incidir quando visualizada violação à boa-fé objetiva e a partir de 30/03/2021 (ante a modulação de efeitos), quando publicado o acórdão, cuja ementa adiante transcrevo. Para os períodos anteriores, a dobra está vinculada à necessidade de prova da má-fé.Leia-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.(...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). E, no caso, considerando que as parcelas, cujas cobranças da tarifa de abertura de cadastro e de seguro prestamista foram inseridas, tinham seus vencimentos compreendidos entre 15/09/2017 (1ª parcela) até 15/02/2022 (54ª parcela) – ou seja, para antes e para após a publicação do acórdão do EAResp 600663/RS – e que ausente qualquer mínima demonstração da má-fé pela instituição financeira (que se limitou a cobrar os valores até então previstos em contrato), não há mesmo que se falar em repetição em dobro dos valores compreendidos entre 15/09/2017 (1ª parcela) até 30/03/2021 (data da publicação do acórdão do EAREsp n. 600.663/RS), de modo que a repetição nestes casos deve se dar na forma simples, restando, entretanto, determinada a repetição dobrada a partir de 30/03/2021 até 15/02/2022 (54ª parcela), modulando-se, assim, os efeitos da decisão com base no decidido no EAResp 600663/RS.Logo, impõe-se o parcial acolhimento do recurso neste ponto, a fim de que a repetição dos encargos indevidamente cobrados se dê na forma acima modulada. 5. – Quanto ao ônus sucumbencial. Diante do parcial provimento do apelo, e porque mínima a sucumbência da Apelante, revela-se necessário o reconhecimento da responsabilidade do Apelado-réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 60.258,60, em 08/2020). 6. – Conclusão. Voto, portanto, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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