SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036745-89.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Oct 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

revisão criminal – ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI N° 10.826/2003 - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE JÁ FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – TEMA JÁ SUPERADO E DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000) – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.