Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo próprio paciente UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que, à mov. 1.15 e 1.16 dos autos principais, condenou o paciente pela prática dos delitos capitulados no art. 157, §3º, 2ª parte, c/c art. 29 do Código Penal.Alega o impetrante/paciente, em síntese, que: a) no trâmite processual ocorreu nulidade frente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que faltou aos autos defesa técnica para comprovar sua inocência ou provar o delito na medida de sua culpabilidade; b) a defesa dativa não contatou o réu em qualquer momento no decorrer do processo, deixando de ouvir sua versão sobre os fatos c) o paciente não participou das audiências de instrução, debate e julgamento, prejudicando a defesa nos autos, o que acarreta em nulidade da instrução. Requer, ao final, a concessão da ordem para que a sentença condenatória seja cassada. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 13.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira). É o relatório.

Verifica-se da inicial que a pretensão do impetrante/paciente, escorada em alegadas nulidades processuais, não é outra senão a de impedir o cumprimento de pena fixada pelo Juízo de primeira instância e mantida por este Tribunal, em acórdão julgado no dia 18 de abril de 2013 (cf. mov. 1.17, fls 12 – 18 dos autos 0001588-28.2010.8.16.0048).Sendo assim, a princípio, se entende o impetrante/paciente que está sofrendo coação ilegal - decorrente do cumprimento do aludido acórdão, sublinhe-se - é certo que, em tese, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria a autoridade coatora (e não o Juízo de primeira instância, como equivocadamente indicado na inicial), daí porque a via adequada para a satisfação de sua pretensão só poderia ser uma nova impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.Quando não, diante do inegável trânsito em julgado do acórdão, ocorrido no dia 08 de outubro de 2015 e certificado no mesmo dia, à mov. 1.40 dos autos de execução nº 0003077-18.2013.8.16.0009, restaria ao impetrante/paciente o ajuizamento de competente revisão criminal, objetivando a análise de suposta nulidade presente no procedimento adotado.A propósito, importa rememorar que a utilização de habeas corpus como sucedâneo de Revisão Criminal constitui medida vedada tanto por esta Corte quanto pelos Tribunais Superiores, conforme o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL ANÁLISE POR MEIO DE HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. ‘É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal’. (STJ, HC 135846/MG, 6ª Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06.12.2011).” (TJPR, HC 1541845-6 (decisão monocrática), 1ª Câmara Criminal, relator Desembargador Antonio Loyola Vieira, DJe 17/06/2016).Em face do exposto, tendo em vista a impossibilidade de conhecimento do presente habeas corpus por este Tribunal, pela inadequação da via eleita, bem como por entender que, caso houvesse algum constrangimento ilegal, a autoridade coatora no presente caso seria o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, voto no sentido de não conhecer
da ordem impetrada.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (sem voto), e dele participaram os Juízes Substitutos em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba,14
de julho de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator