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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZ CARLOS MUNHÓZ contra a respeitável sentença de seq. 53.1 que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada em face de ARTHUR GUERRA ZANUTTO E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial.Ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º. do Código de Processo Civil. 2. Nas razões recursais (seq. 64.1) o apelante pretende a reforma do decisum defendendo que não se pode exigir do Apelante que o mesmo transfira para seu nome um imóvel que está com uma averbação, que muito provavelmente, se refere a alguma pendência tributária do Requerido Marcelo de Castro Silva junto à Fazenda Nacional – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina, uma vez que o Requerente sequer tem noção do que seja a referida pendência e nem mesmo qual seu valor.Diz que quanto as certidões apresentadas através dos mov. 18.9 e 18.15, não há o que discutir, mesmo que à época (30/09/2021), o tabelionato da cidade de Santo Antonio do Paraíso não tenha conseguido retirá-las, foram posteriormente em sede de contestação apresentadas pelos Requeridos, portanto cumprindo o estabelecido no Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Compra e Venda de Imóvel e outras avenças e também no Termo de Adendo do Instrumento Particular de Compromisso Irretratável de Compra e Venda de Imóvel e outras avenças, em relação às certidões negativas.Defende que a atribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais não merece ser mantida em favor dos causídicos da parte requerida, visto que a matrícula 2.135 apresenta uma pendência, ou seja, uma averbação de Arrolamento de Bens e Direitos (Av-8/M-2.135), mesmo que não seja do imóvel conforme fundamentado pelo Juízo de origem, mas que existe na matrícula e deve ser cancelada.Requer o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedente o pleito autoral, vez que a matrícula 2.135 apresenta uma pendência (averbação de Arrolamento de Bens e Direitos (Av-8/M-2.135) que deve ser cancelada para que não apareça tal averbação após o Apelante registrá-la em seu nome. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões em seq. 65, suscitando preliminares e, no mérito, defendendo o desprovimento do apelo. 4. Intimado a se manifestar acerca das preliminares apresentadas, o apelante defendeu o seu afastamento (seq. 22). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, devendo desde já ser afastadas as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de inovação recursal invocadas pelo apelado em contrarrazões.Assim é, pois, a r. sentença reconheceu que inexistem ônus ou pendências relacionadas aos imóveis que são objeto do contrato, concluindo pela improcedência da pretensão inicial. O recorrente, por sua vez, defende que a averbação de Arrolamento de Bens e Direitos trata-se de pendência que impede a transferência do bem para seu nome.Outrossim, observa-se que referida questão foi objeto da peça inicial do autor, que busca o cancelamento da mencionada averbação a fim de permitir a liberação do depósito judicial para fins de consignação em pagamento.Nesse sentido, infere-se que os fundamentos do apelo estão associados às razões de decidir do douto Magistrado singular, bem como que foram objeto de discussão nos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade ou de inovação recursal in casu. 2. Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso deve ser desprovido. 3. Extrai-se dos autos que as partes celebraram compromisso de compra e venda na qual os requeridos venderam ao autor dois imóveis objetos das matrículas 2.053 e 2.135, ambos do CRI de Nova Fátima, pelo valor a ser pago de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 no dia 04/08/2020 e R$ 400.000,00 no dia 30/09/2021.Infere-se do referido contrato que o pagamento da segunda parcela ficou condicionado à efetiva assinatura e registro da escritura por parte dos vendedores, bem como que as condições para adimplemento desta parcela seriam: “a) A regularização de todas as certidões bem como: Receita Federal, Receita Estadual, 4º Região, Certidões trabalhistas, indisponibilidade, CAR, CCIR, ITR, totalmente regularizadas, todas as certidões exigidas em Lei, haja vista ter certidões com pendência em nome dos vendedores; b) A entrega dos imóveis totalmente desonerados de quaisquer ônus, penhor, hipotecas, enfim entregar o imóvel para Escrituração totalmente desonerado livre de qualquer pendência.” (seq. 1.4.)” Pois bem. Defende o recorrente que a pendência de averbação de Arrolamento de Bens e Direitos na matrícula do bem impediria o pagamento da segunda parcela pois estaria violando a condição contratual de que a entrega dos imóveis dependeria da sua total desoneração de quaisquer ônus.Consoante bem destacou o d. Juízo singular, o simples arrolamento averbado na matrícula não constituiu ônus ou pendência que prejudica o negócio firmado entre as partes.Assim é, pois, trata-se o arrolamento de bens e direitos de medida administrativa adotada pela Receita Federal a fim de monitorar o patrimônio do contribuinte devedor, de modo que, quando da existência de um crédito tributário, o Fisco poderá comprovar que existia patrimônio para garantir o pagamento de uma futura execução.Ressalte-se que o arrolamento não se trata de constrição, não impedindo ou comprometendo o exercício do direito de propriedade, que pode ser transferido ou vendido, desde que o contribuinte comunique tal fato à Receita Federal no prazo estabelecido legalmente.Sobre o arrolamento fiscal, dispõe o artigo 64 da Lei nº 9.532/1997: “Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.” Infere-se, portanto, que se trata de simples anotação na matrícula do imóvel para controle da Receita Federal. Tal pendência não se refere ao bem imóvel, tampouco será transferido ao comprador, sendo imputável apenas ao vendedor contribuinte. No mesmo sentido cito precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do e. TRF-3, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA, DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FACE À ANOTAÇÃO DE “ARROLAMENTO DE BENS” PELA RECEITA FEDERAL. REGISTRO QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO E TAMPOUCO A CIRCULAÇÃO DO BEM. DEVER DA EMPRESA RÉ DE COMUNICAR O ÓRGÃO FAZENDÁRIO. FINALIDADE ÚNICA DE IMPEDIR A DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. MEDIDA SEM POTENCIAL PARA ATINGIR DIREITO DE TERCEIRO ADQUIRENTE. FALHA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM SE RECUSAR À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0000728-27.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.02.2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 64 DA LEI 9.732/97) - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM ARROLADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 9.532/97, art. 64, instituiu, para os casos em que os débitos tributários superem 30% do patrimônio conhecido do devedor, procedimento administrativo do arrolamento fiscal com o fim de assegurar a satisfação do crédito fiscal e garantir o patrimônio público, evitando que o contribuinte que possui dívidas fiscais se desfaça de seus bens sem o conhecimento do fisco. 2. Tal procedimento não impede a sua alienação, que deve ser imediatamente comunicada pelo contribuinte ao fisco (parágrafo 3º), sob pena de medida cautelar fiscal, no caso de descumprimento (parágrafo 4º). Ou seja, o arrolamento administrativo não impede a alienação do bem arrolado, nem a sua transferência, devendo ser penalizado, na hipótese de ausência de comunicação ao fisco, não o adquirente, mas o alienante, contra o qual poderá ser requerida medida cautelar fiscal. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 1.486.861/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2014). 3. No caso, a restrição não poderá obstar a transferência do veículo de placa DDZ3544 para o nome do embargante, ainda mais considerando que quando da alienação, em 18/05/99, os débitos que motivaram o arrolamento de bens ainda não haviam sido ajuizados, nem mesmo inscritos, o que desconfigura a alegada presunção de fraude à execução. 4. [...]” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1836940 - 0007128-46.2009.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016)
Destarte, considerando-se que a ressalva estabelecida livremente pelas partes no bojo do contrato referiu-se à ônus ou pendências sobre o imóvel, o que não se verificou in casu, há que se respeitar o pacto celebrado entre as partes, não cabendo qualquer modificação ou interpretação diversa em juízo em respeito aos princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.Acerca da força obrigatória dos contratos este e. Tribunal de Justiça já se manifestou, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE COMISSÕES PAGAS A MENOR E DECLARATÓRIA DE SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS REALIZADOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E OMISSÃO QUANDO A NULIDADE DO DISTRATO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE CLARA E EXPRESSAMENTE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO DISTRATO CELEBRADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MERA IRRESIGNAÇÃO E PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0007601-72.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.10.2022) Diante disso, os argumentos articulados pelo apelante não infirmam as conclusões estabelecidas na sentença de primeiro grau, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.Diga-se, ademais, que diante do desprovimento do recurso impõe-se a manutenção dos ônus da sucumbência ao autor, imputando-lhe, ainda, os honorários recursais do artigo 85, § 11, de modo que majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, tomando-se por base os mesmos parâmetros elencados pela sentença. 4. Forte em tais fundamentos, voto pelo desprovimento do recurso.
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