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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000842-02.2021.8.16.0073
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Congonhinhas
Data do Julgamento: Tue Nov 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA À ENTREGA DOS IMÓVEIS LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS OU PENDÊNCIAS. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS NA MATRÍCULA DO BEM QUE SE TRATA DE SIMPLES ANOTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL A FIM DE MONITORAR O PATRIMÔNIO DO VENDEDOR, CASO EXISTA FUTURA EXECUÇÃO CONTRA SI. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS RELATIVO AO IMÓVEL OU IMPUTÁVEL AO COMPRADOR, MAS TÃO SOMENTE AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.