Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. pedido de reserva de valores. credores ex-sócios das recuperandas. discussão acerca da possibilidade de acolher o pedido de reserva que se encontra preclusa. recurso não conhecido nesse ponto.
decisão que reconheceu o direito a voto dos credores. insurgência. credora leila que não mais integra os quadros societários das empresas do grupo lavoura. ausência de vedação legal da possibilidade de exercício de direito de voto do credor pela condição de ex-sócio administrador. credor antunes que possui participação acionária minoritária (0,11) em empresa coligada ao grupo. aplicação analógica do artigo 43 da lrf. conflito de interesses não configurado. juizo que, pelo poder geral de cautela, determinou a colheita de votos em apartado. medida adequada. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, IMprovido.1. A tese de inutilidade da reserva de valores e suposta inadequação da via eleita sequer merece ser conhecido, eis que a discussão está acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o pedido de reserva restou deferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0059270-02.2021.8.16.0000, cujo acórdão transitou em julgado na data de 28/03/2022 (vide mov. 132 daqueles autos).2. Os agravados não possuem mais participação acionária nas empresas recuperandas, justamente por força do que restou decidido na ação de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres nº 0004540-75.2017.8.16.0131, ajuizada muito antes do pedido de recuperação judicial.3. A credora Leila Magali Parzianello deve ter seu direito ao voto resguardado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.101/05, mesmo porque, não há vedação legal para que a credora exerça seu voto pelo fato de ter figurado como sócia administradora da sociedade pertencente ao grupo, não subsistindo a tese de conflito de interesses levantada pelas agravantes.4. Nota-se que o credor Antunes Zanoto, conforme informado, possui participação acionária de 0,11% na empresa Armazéns Gerais Sudoeste LTDA.5. Portanto, ainda que se aplicasse, por analogia, a regra disposta no artigo 43 da LRF, ainda não restaria demonstrado o conflito de interesse, eis que a participação do sócio é inferior a 10% do capital social da empresa.6. Por prudência e à luz do poder geral de cautela, o juízo determinou a tomada do voto dos agravados de forma apartada na AGC, o que revela eventuais nulidades e possibilita a análise posterior em relação a eventuais abusos de direito de voto.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036817-76.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.12.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, deferiu o direito de voto dos credores Antunes Zanoto e Leila Magali Parzianello com fundamento no art. 39 da LRJF (mov. 43.486.1). Insatisfeitas, as agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a) os credores LEILA MAGALI PARZIANELLO E ANTUNES ZANOTO tiveram seu pedido de reserva de valores reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento de agravo de instrumento de nº 0059270- 02.2021.8.16.0000;b) apesar de o TJPR ter reconhecido somente a reserva de valores, os credores compareceram ao juízo e solicitaram também o direito de voto;c) o contrato social de ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE indica que Antunes Zanotto é sócio da empresa;d) na condição de ex-sócio, o Sr. ANTUNES ZANOTTO está impedido de exercer qualquer direito de voto nas AGCs do GRUPO LAVOURA;e) a Sra. Leila exerceu a administração e representação da ARMAZÉNS GERAIS PARZIANELLO. Assim, a credora contribuiu na gestão do Grupo Lavoura, tendo participação, inclusive, na formação do passivo e ativo atual dos devedores em recuperação judicial. Por possuir interesses diversos dos demais credores não possui direito ao voto, ainda que já não seja, em termos formais, sócio da recuperanda;f) não há utilidade no deferimento do pedido de reserva, sendo inadequada a via eleita, devendo os credores se submeter ao pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 8º da LRF. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. No mov. 313.1 foi deferido o processamento do recurso. O juízo a quo comunicou ciência no mov. 315. O Administrador Judicial manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 330.1). Os credores LEILA MAGALI PARZIANELLO e ANTUNES ZANOTO apresentaram contrarrazões no mov. 332.1. No mov. 337.1 foi determinada a intimação dos credores Leila e Antunes para prestarem esclarecimentos sobre a participação acionária dos credores nas empresas do grupo Lavoura, o que foi atendido no mov. 343.1. Nova manifestação pelo administrador judicial (mov. 344.1) e pelas recuperandas (mov. 345.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 348.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Parcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta parcial conhecimento. De início, vê-se que a tese de inutilidade da reserva de valores e suposta inadequação da via eleita sequer merece ser conhecida, eis que a discussão está acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o pedido de reserva restou deferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0059270-02.2021.8.16.0000, cujo acórdão transitou em julgado na data de 28/03/2022 (vide mov. 132 daqueles autos). No mais, buscam as agravantes a reforma da decisão agravada que os credores Leila Magali Parzianello e Antunes Zanoto tenham direito de voto na assembleia geral a ser realizada nos autos originários. Nos termos dos esclarecimentos prestados no mov. 343.1, os agravados não possuem mais participação acionária nas empresas recuperandas, justamente por força do que restou decidido na ação de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres de nº 0004540-75.2017.8.16.0131, ajuizada muito antes do pedido de recuperação judicial. Por outro lado, o credor Antunes Zanoto informou que possui participação societária na Armazéns Gerais Sudoeste Ltda., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. A partir de tais constatações, nota-se que a credora Leila Magali Parzianello deve ter seu direito ao voto resguardado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.101/05. Ademais, que não há vedação legal para que a credora exerça seu voto pelo fato de ter figurado como sócia administradora da sociedade pertencente ao grupo, não subsistindo a tese de conflito de interesses levantada pelas agravantes. Ainda, nota-se que o credor Antunes Zanoto, conforme informado, possui participação acionária de 0,11% na empresa Armazéns Gerais Sudoeste LTDA. Portanto, ainda que se aplicasse, por analogia, a regra disposta no artigo 43 da LRF, ainda não restaria demonstrado o conflito de interesse, eis que a participação do sócio é inferior a 10% do capital social da empresa: Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação. No mais, nota-se que, por prudência e à luz do poder geral de cautela, o juízo determinou a tomada do voto dos agravados de forma apartada na AGC, o que revela eventuais nulidades e possibilita a análise posterior em relação a eventuais abusos de direito de voto. Em suma, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação.
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