SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036817-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. pedido de reserva de valores. credores ex-sócios das recuperandas. discussão acerca da possibilidade de acolher o pedido de reserva que se encontra preclusa. recurso não conhecido nesse ponto. decisão que reconheceu o direito a voto dos credores. insurgência. credora leila que não mais integra os quadros societários das empresas do grupo lavoura. ausência de vedação legal da possibilidade de exercício de direito de voto do credor pela condição de ex-sócio administrador. credor antunes que possui participação acionária minoritária (0,11) em empresa coligada ao grupo. aplicação analógica do artigo 43 da lrf. conflito de interesses não configurado. juizo que, pelo poder geral de cautela, determinou a colheita de votos em apartado. medida adequada. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, IMprovido.1. A tese de inutilidade da reserva de valores e suposta inadequação da via eleita sequer merece ser conhecido, eis que a discussão está acobertada pelo manto da coisa julgada, haja vista que o pedido de reserva restou deferido no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0059270-02.2021.8.16.0000, cujo acórdão transitou em julgado na data de 28/03/2022 (vide mov. 132 daqueles autos).2. Os agravados não possuem mais participação acionária nas empresas recuperandas, justamente por força do que restou decidido na ação de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres nº 0004540-75.2017.8.16.0131, ajuizada muito antes do pedido de recuperação judicial.3. A credora Leila Magali Parzianello deve ter seu direito ao voto resguardado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.101/05, mesmo porque, não há vedação legal para que a credora exerça seu voto pelo fato de ter figurado como sócia administradora da sociedade pertencente ao grupo, não subsistindo a tese de conflito de interesses levantada pelas agravantes.4. Nota-se que o credor Antunes Zanoto, conforme informado, possui participação acionária de 0,11% na empresa Armazéns Gerais Sudoeste LTDA.5. Portanto, ainda que se aplicasse, por analogia, a regra disposta no artigo 43 da LRF, ainda não restaria demonstrado o conflito de interesse, eis que a participação do sócio é inferior a 10% do capital social da empresa.6. Por prudência e à luz do poder geral de cautela, o juízo determinou a tomada do voto dos agravados de forma apartada na AGC, o que revela eventuais nulidades e possibilita a análise posterior em relação a eventuais abusos de direito de voto.