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Acórdão
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I – RELATÓRIOEdimar Henriques Machado, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs correição parcial impugnando a decisão de mov. 305.1 dos autos da ação penal nº 0003899-47.2021.8.16.0196, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou, acolhendo pleito do Ministério Público, o desentranhamento dos documentos de movs. 292.1 a 292.3 dos referidos autos, relativos aos antecedentes criminais, extraídos do sistema oráculo, de testemunhas arroladas pela acusação.Sustentou que a decisão impugnada foi proferida com base em interpretação equivocada dos arts. 157, 231 e 411, §2º, todos do Código de Processo Penal, importando na inversão tumultuária dos atos processuais; que “a pertinência dos documentos está acobertada pelo princípio da plenitude de defesa (art. 5º, XVIII, da CRF/88), permitindo o manejo das informações deles extraíveis para infirmar a credibilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas”; e que, não se tratando de provas ilícitas, inexiste óbice à juntada desses documentos ainda na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri porque pertinentes para o desenvolvimento das teses defensivas, inclusive no tocante aos indícios de autoria. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou do trâmite da ação penal de origem. No mérito, postulou a reforma da decisão impugnada ao fito de ser revertida a determinação de desentranhamento dos documentos juntados nos movs. 292.1 a 292.3 dos referidos autos (mov. 1.1 destes autos).O requerente, em manifestação complementar, juntou documentos (movs. 13.1 e 13.2 destes autos).A liminar foi deferida “para determinar que permaneçam nos autos da ação de origem os documentos juntados nos movs. 292.1 a 292.3” (mov. 14.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 17.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Jose Kessler, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 21.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO requerente, por intermédio da Defensoria Pública, juntou nos autos da ação penal de origem os documentos de movs. 292.1 a 292.3, correspondentes, segundo o afirmado, aos antecedentes criminais, extraídos do sistema oráculo, de determinadas testemunhas arroladas pela acusação.Ato subsequente, o Ministério Público pleiteou o “indeferimento da juntada realizada pela Defensoria Pública com o consequente desentranhamento da documentação em questão” (mov. 301.1 da ação penal).Sobreveio a decisão impugnada, no ponto, com o seguinte teor:“1. Acolho a manifestação ministerial de mov. 301.1 e determino o desentranhamento dos documentos acostados pela Defensoria Pública nos movs. 292.1 a 292.3, eis que as informações acerca da vida pregressa das testemunhas não se mostram pertinentes nesta fase processual” (mov. 305.1 da ação penal).Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”).Para Fernando Capez, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632).Renato Brasileiro, na mesma linha, registra que “a plenitude de defesa implica no exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa, compreendendo dois aspectos distintos: a) plenitude da defesa técnica: o advogado de defesa não precisa se restringir a uma atuação exclusivamente técnica, ou seja, é perfeitamente possível que o defensor também utilize argumentação extrajurídica, valendo-se de razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. Incumbe ao juiz-presidente fiscalizar a plenitude dessa defesa técnica, já que, por força do art. 497, V, do CPP, é possível que o acusado seja considerado indefeso, com a consequente dissolução do Conselho de Sentença e a designação de nova data para o julgamento. b) plenitude da autodefesa: ao acusado é assegurado o direito de apresentar sua tese pessoal por ocasião do interrogatório, a qual também não precisa ser exclusivamente técnica. (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único 8. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivum, 2020. pp. 1.441/1.442).De acordo com o requerente, os antecedentes criminais de determinadas testemunhas arroladas pela acusação, extraídos do sistema oráculo, “servem, enquanto prova legítima, ao questionamento da credibilidade de seus depoimentos”, mostrando-se, via de consequência, pertinentes para o desenvolvimento das teses defensivas, inclusive no tocante aos indícios de autoria.Referida alegação é relevante, considerando especialmente que, consoante veio a decidir o próprio juízo de origem em caso análogo ao presente, “não raras vezes, o Ministério Público indaga a testemunhas se estas possuem passagens pela polícia, como forma de verificar a veracidade de seus depoimentos, notadamente quando se trata de testemunhas arroladas pela defesa, sem que isto signifique ofensa a dignidade da testemunha. Ademais, o posicionamento ora adotado por não ofende o disposto no artigo 400-A, inciso II, do Código de Processo Penal” (mov. 13.2 destes autos).Por isso, não se vislumbra óbice à mera juntada dos antecedentes criminais de testemunhas ainda na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri.Nesse contexto, a determinação contida na decisão impugnada configura cerceamento de defesa.Consoante ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, “Está seguramente incluída na argumentação extrajurídica a juntada de antecedentes criminais (certidões Oráculo) de duas testemunhas que seriam ouvidas em instrução, Deyvid da Silva Gonçalves e Andrei Nadir Lago Gonçalves, amigo e convivente da vítima respectivamente, e que podem contribuir para a autoria indiciária do corrigente. Afinal, como bem explicado pela defesa, pode ser que o conteúdo do documento afete a credibilidade do que dizem” (mov. 21.1 destes autos).Segue daí, então, ter ocorrido error in procedendo.Impõe-se, nessas condições, deferir a correição parcial para, confirmando a liminar antes concedida, determinar que permaneçam nos autos da ação de origem os documentos juntados nos movs. 292.1 a 292.3.É como voto.
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