SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036821-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA RELATIVOS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXTRAÍDOS DO SISTEMA ORÁCULO, DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. PRETENSA UTILIZAÇÃO PARA O OPORTUNO QUESTIONAMENTO DA CREDIBILIDADE DOS SEUS DEPOIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ALÉM DO MAIS, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, AUTORIZOU A PERMANÊNCIA NOS AUTOS DE SEMELHANTES DOCUMENTOS. “ERROR IN PROCEDENDO” EVIDENCIADO. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTES CONCEDIDA.