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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta por Maicon Pontes em face das sentenças proferidas pelo Juízo da Comarca de Telêmaco Borba que condenaram o requerente como incurso nas sanções previstas no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (autos nº 2007.0987), bem como à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto (autos nº 2007.0979).Em sua petição inicial, o requerente pleiteia, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, pois a sentença fora contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, já que inexistentes provas suficientes para embasar a condenação, especialmente em relação ao uso de uma faca, sequer apreendida, e a autoria delitiva do requerente.Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento de pena em relação ao emprego de arma branca, em razão da Lei posterior mais benéfica que revogou o inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, restringindo a majorante ao emprego de arma de fogo. Ainda, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva em relação as condenações, conforme art. 71, do Código Penal, com readequação do cálculo dosimétrico (mov. 1.1).Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Mônica Louise de Azevedo opinou pelo parcial conhecimento do pleito revisional, e, no mérito, parcial procedência (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.



II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento
Primeiramente, d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da presente revisional em relação ao pleito absolutório, ao argumento de que este não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal. Sem razão o nobre parecista oficiante, neste ponto.Como é firme na doutrina, a revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma, ainda que esteja topograficamente prevista no capítulo do Código de Processo Penal referente aos recursos. Destina-se, esta ação, sem dúvida, a desconstituir as decisões condenatórias transitadas em julgado, a fim de corrigir erros judiciários. Segundo a doutrina mais difundida, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: 1) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; 2) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e 3) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do art. 623, do Código de Processo Penal, in verbis: “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. No caso em tela, infere-se que o pleito absolutório do requerente tem por fundamento a previsão do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo e o art. 386, incisos V e VII, do CPP, sob a alegação de que a sentença fora contrária ao texto expresso da lei penal e/ou à evidência dos autos ante a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação, especialmente em relação ao uso de uma faca, sequer apreendida, e a autoria delitiva do requerente.Em que pesem os argumentos da d. Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que o pedido absolutório não comporta conhecimento, visto que a pretensão do requerente é a de meramente reexaminar a prova dos autos, dando a esta revisional nítida conotação de “segunda apelação criminal”, a hipótese concreta exige o exame de mérito.Isso porque, ao contrário do que aventado, o reexame de prova em revisão criminal é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao inciso I, parte final, do art. 621 do Código de Processo Penal.Explico.Para se aferir que a sentença penal condenatória foi proferida ao arrepio da prova dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), necessário é o reexame da prova colacionada ao processo-crime. E aqui razoável se mostra distinguir o significado das expressões “reexaminar” e “reavaliar” as provas de modo que, pelo escólio de Maria Alice Silva Moraes (in Revista Brasileira de Ciências Criminais – RT – vol. 37 – pag. 126), o “reexame” situa-se “no plano inferior de verificação objetiva, sem maior esforço ponderativo, da existência de afinidade (ou de antagonismo) entre condenação e certeza (=evidência) que os autos irradiam”, de modo que “parece induvidoso que sem o exame das provas – vale dizer, as da própria ação penal que se quer rever – não é possível saber se a decisão foi ou não contrária a essa evidência, expressão que pode ser interpretada como decorrência de uma apreciação específica da prova, no dizer de Borges da Rosa: a evidência dos autos (...) ‘é a clareza que se manifesta no conjunto dos autos, resultante do exame ou apreciação das suas diversas peças’ (processo penal brasileiro, 1942, IV/66” (trecho final em destaque extraído pela citada autora junto à RT 711/324).Em outras palavras, é perfeitamente possível e, aliás, necessário o reexame da prova em revisão criminal, para se aferir, com a precisão que se exige, a possível contrariedade às evidências dos autos, não se admitindo, contudo, a reavaliação da prova já examinada pela sentença penal condenatória e/ou pelo acórdão da segunda instância.Afirmar que a revisão criminal não admite o ‘reexame de prova’ é, portanto, negar vigência ao art. 621, inciso I, 2ª parte, do CPP, fundamento jurídico, aliás, em que vem fulcrada a inicial, no caso em exame.A questão é por demais lógica e elementar: como é que se pode afirmar que a sentença condenatória ‘é’ ou ‘não é’ contrária à evidência dos autos, se as provas não forem reexaminadas (art. 621, inc. I, 2ª parte, do CPP)? Como Tribunal poderá desclassificar a infração, absolver o réu ou anular o processo (art. 626, do CPP), se não reexaminar as provas?Portanto, aqui está a natureza jurídica ou a finalidade da revisão criminal, que é a de tornar possível a reparação de ‘erro judiciário’, cuja ‘caracterização’ ou ‘não caracterização’ só poderá ser constatada através do reexame das provas, o que, como já encimado, não significa dizer que é cabível a reavaliação do conjunto probatório colacionado aos autos e já examinado no decreto condenatório, este sim inviável no âmbito da revisão criminal.Logo, o não conhecimento do presente pedido revisional, ‘data venia’, implicaria em ‘coação ilegal’ para o requerente, questão passível de discussão pela via do ‘habeas corpus’ perante as Cortes Superiores.Assim, o pleito absolutório merece conhecimento. Por outro lado, infere-se que não deve ser conhecida a insurgência pelo afastamento da causa de aumento de emprego de arma pelo advento da nova Lei mais benéfica que revogou o inciso I, do §2º, do art. 157, do Código Penal, permitindo a majoração da pena somente quando o delito é executado com emprego de arma de fogo. Isto pois, a aplicação da novatio legis in mellius se trata de pedido de competência do Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
Inclusive, o teor do Entendimento Sumular nº 611, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”. Nesse sentido, este E. Tribunal já se pronunciou:
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, CP. 1)-CONHECIMENTO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS TRAZIDA PELA LEI Nº 13.654/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DA SÚMULA Nº 611/STF. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA 'CULPABILIDADE' E 'CONDUTA SOCIAL'. AFASTAMENTO DOS VETORES, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E COERENTE COM O CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADOS. EXPRESSA AFRONTA AOS ART. 155 E 387, INCISO III, CPP E ART. 5º, INCISO XLVI, CF. MODIFICAÇÃO DEVIDA (ART. 626, CPP) POR DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, CPP). EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, SEM ALTERAÇÃO DA BASILAR. REVISÃO NÃO CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026504-95.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 23.05.2019). Destaquei.
Sendo assim, a presente revisão merece parcial conhecimento, pelo que prossigo na análise do mérito.
II.2 – Do MéritoII.2.1 – Do pleito absolutório
Vê-se o requerente almeja a sua absolvição dos crimes de roubo com fulcro no art. 612, inciso I, do CPP, sob a tese de ausência de fundamentação do decreto condenatório e fragilidade do acervo probatório dos autos em relação a sua autoria delitiva e existência da arma não apreendida, salvo a palavra da vítima e da testemunha, motivo pelo qual pleiteia sua absolvição consubstanciado no princípio do in dubio pro reo.Todavia, sem razão. Com a devida vênia ao exposto na peça recursal, infere-se que o requerente não comprovou que o decreto condenatório foi pautado em contrariedade à evidência dos autos, ou texto expresso da lei, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar que tal preceito normativo não alude a um reexame da condenação, possibilitando uma “terceira instância de julgamento”, como denota a doutrina:
“Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes nos autos. [...] Mas a hipótese é rara. Afinal, no mais das vezes, o réu não se contenta com a condenação proferida em primeiro grau, que, quando absurda, acaba sendo reformada em segunda instância. Torna-se muito difícil a hipótese de duas decisões, proferidas por magistrados diversos, afrontarem a evidência dos autos. Por outro lado, convém salientar os abusos que muitas vezes ocorreram no contexto da revisão criminal, quando o pedido é fundado neste elemento. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma aceitação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.”[1]
A presente peça recursal, portanto, não se vale para a reanálise das evidências, a fim de que a interpretação das provas se dê de modo favorável ao condenado, sendo necessário que haja flagrante afrontamento entre os elementos probatórios colecionados e a decisão objurgada, caracterizando assim, notável erro judiciário.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. TESES DEFENSIVAS QUE FORAM ANALISADAS EXAUSTIVAMENTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0038383-60.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 05.12.2022). Destaquei.
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. 2. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EFETIVAMENTE COMPROVADAS EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADAS EM GRAU RECURSAL. PERSECUÇÃO PENAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL NÃO SE EQUIPARA A RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043969-78.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 26.09.2022). Destaquei.
No caso em tela, verifica-se que o requerente sustenta que o decreto condenatório merece reforma, pois aponta a insuficiência probatória a atestar a sua autoria criminosa.Contudo, além de ser notória a pretensão do requerente em rediscutir matéria já analisada de forma meticulosa em primeiro grau, nota-se que não há qualquer equívoco a ser sanado. Do caderno processual, nota-se que, em relação à sentença de autos nº 2007.0987 (mov. 1.5), os relatos judiciais do ofendido e da testemunha que trabalhava no local do crime são harmônicos entre si, tendo ambos reconhecido o requerente como sendo o assaltante encapuzado que portava uma faca, bem como foram assentes em afirmar que já o conheciam.Além disso, tem-se que o próprio requerente, quando do seu interrogatório judicial confessou a autoria dos fatos, admitindo que roubou o mercado para que pudesse usar drogas. No tocante à sentença de autos nº 2007.0979 (mov. 1.6), apesar do requerente ter negado a prática dos fatos durante seu interrogatório judicial, a vítima foi categórica ao reconhecer o réu como sendo aquele que invadiu a mercearia, lhe apontou uma faca e logrou êxito no roubo de certa quantia em espécie, reconhecimento e relato confirmado pelas outras duas testemunhas que presenciaram os fatos. Depreende-se, então, que toda a prova produzida nos autos fora objeto de valoração pelo juízo singular, concluindo pela existência de provas suficientes para condenar o revisionando pelos fatos criminosos que lhe foram imputados nas denúncias. Ressalta-se que, atento ao caso específico dos autos, a condenação fundada em prova oral colhida sob o crivo judicial, notadamente, o relato das vítimas e o reconhecimento por estas prestado, corroborado pelos depoimentos das testemunhas, é prova apta a sustentar a condenação, vez que em delitos patrimoniais a palavra da vítima, possui elevado valor probatório, haja vista que na maior parte das vezes é a única que presencia o delito e, por consequência, consegue identificar o agente delitivo e descrever o respectivo modus operandi[2].Aliás, em relação à majorante do emprego de arma branca, consistente em uma faca, é assente a jurisprudência no sentido de que “Para fins de incidência da majorante capitulada no art. 157, § 2.º, inciso VII, do Código Penal é desnecessária a apreensão e perícia da arma branca (própria ou imprópria), podendo, o julgador, formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios” (HC n. 714.505/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.).Portanto, é notório que a tese defensiva ora trazida para revisar a sentença condenatória se mostra contraditória e isolada nos autos, não tendo o condão de macular o édito condenatório.
II.2.2 – Do crime continuado
Por fim, subsidiariamente, o requerente pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva em relação as duas condenações, nos termos do art. 71, do Código Penal, com a consequente readequação do cálculo dosimétrico da pena, alegando que fora condenado por dois fatos distintos que ocorreram no mesmo dia, dentro do período de cinco horas, sendo crimes da mesma espécie (roubo majorado), com o mesmo modo de execução e praticados em curto espaço de tempo e na mesma localidade (Telêmaco Borba). Novamente, sem razão.O Código Penal aborda, em seu artigo 71, a figura do crime continuado da seguinte forma:
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
Denota-se que a figura jurídica do crime continuado é uma ficção jurídica, inspirada em motivos de política criminal, concebida com a finalidade de beneficiar o agente criminoso. Assim, ao invés do réu ser condenado pelos vários crimes que cometeu, receberá a pena de somente um deles, com a incidência do aumento previsto no referido dispositivo.Nesse contexto, cumpre salientar que as Cortes Superiores firmaram o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios, ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, adotando-se a chamada Teoria Mista, consoante assenta os seguintes julgados:
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 117702, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2013)
Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência dos elementos objetivos e subjetivo. Controvérsia a respeito das teorias adotadas pelo Código Penal. Prevalência da teoria objetivo-subjetiva. 1. A continuidade delitiva é ficção jurídica derivada de política criminal e se traduz em favor rei na medida em que objetiva à diminuição da pena “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicasse-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”, impondo-se acrescentar que tais requisitos são cumulativos, e não alternativos. (...) (HC 108221, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2013)
A teoria objetiva (tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) dispensa a unidade de desígnios, considerada pela teoria objetivo-subjetiva para a caracterização da continuidade delitiva, sendo certo que ambas as Turmas desta Corte adotaram a teoria mista em recentes julgamentos (HC 98.681, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18/04/2011, e RHC 107.761, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/09/2011)
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi). 2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo, ao aplicar a regra do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria puramente objetiva, deixando de valorar os aspectos subjetivos. (...) (REsp 421.246/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/12/2009)
[...] 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 3. Nesse contexto, aplicada, pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP [...] 6. Habeas corpus não conhecido, mas, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena a 86 anos e 8 meses, além de 186 dias-multa. (HC n. 245.156/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/11/2015)
Para tanto, necessária a análise das circunstâncias dos fatos delituosos. O fato delituoso descrito na denúncia dos autos nº 2007.0987, ocorreu “No dia 23 de agosto de 2007, por volta das 10:54 horas, na Rua Mocidade Alegre, 143, Vila Cristina, nesta cidade, o denunciado MAICON PONTES, com consciência da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, agindo com a vontade livre de subtrair definitivamente coisa alheia móvel mediante grave ameaça, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Mercado Bela Vista e deu voz de assalto à vítima VALMIR PEREIRA, apontando-lhe uma faca, subtraindo do caixa a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”.Em relação aos autos nº 2007.0979, a exordial assim descreveu o fato delitivo: “No dia 23 de agosto de 2007, por volta das 15h45min, na Mercearia Aparecida, localizada à Rua Pe. José Anchieta, nº 06, Bairro Monte Belo, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba-PR, o denunciado MAICON PONTES, agindo voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, com intenção de subtrair coisa alheia, mediante o emprego de grave ameaça exercida com o uso de uma faca não apreendida, contra a vítima e proprietária do estabelecimento comercial, Sra. Cleunice Aparecida Ribeiro, subtraiu uma quantia de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) que se encontrava no caixa da Mercearia”. Destarte, sob o enfoque da Teoria Mista, verifica-se que o requerente não faz jus à aplicação da regra do crime continuado.Isto pois, apesar dos crimes ocorridos no dia 23/08/2007 terem coincidência de data e agente, visto que o primeiro roubo se deu às 11h e o segundo às 16h do mesmo dia, ambos com a mesma maneira de execução, já que praticados mediante emprego de grave ameaça e uso ostensivo de uma faca para subtração de valores, é possível observar que um crime foi cometido em um mercado na Rua Mocidade Alegre, enquanto o outro em uma mercearia localizada no Bairro Monte Belo, na Rua Pe. José Anchieta, portanto, em locais diferentes. Entretanto, ainda que considerássemos que há preenchimento do requisito objeto (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução), por se tratar de localidades relativamente próximas dentro da cidade de Telêmaco Borba/PR, ainda assim, faltaria a demonstração do requisito subjetivo, da unidade de desígnios, no sentido de que os atos criminosos antecedentes e subsequentes devem integrar um mesmo projeto. Assim, no caso em tela, ao revés da alegação do autor desta revisão criminal, o que ocorre, na verdade, é uma reiteração criminosa, justamente porque o ato criminoso subsequente não integra o mesmo projeto do ato criminoso antecedente.Conforme bem observou o membro ministerial, “É dizer, não restou configurado que o segundo crime cometido pelo requerente foi desdobramento do delito antecedente. Infere-se que, como conseguiu facilmente atingir seu propósito anteriormente, por uma questão de oportunidade, reiterou sua conduta”. Logo, necessária a homogeneidade subjetiva, de modo que a ficção jurídica do crime continuado não se confunde com a criminalidade habitual, em que o agente faz do crime o seu meio de vida, como observado no caso em análise, tanto que o próprio requerente, em seu interrogatório judicial, contou que já praticou outros assaltos com a intenção de conseguir dinheiro para sustentar seu vício em drogas. Portanto, inexistindo liame subjetivo entre os fatos delituosos pelos quais o requerente fora denunciado, não há que se falar no reconhecimento da continuidade delitiva. Ante o exposto, inexistindo elementos que demonstrem que a condenação impugnada foi proferida em contrariedade à texto expresso da lei penal, ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Feitas tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela improcedência da Revisão Criminal.