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Processo:

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Boa Compra S/A , em virtude do julgamento materializado no acórdão anexado no mov. 39.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. 2. Em suas razões, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois desconsiderou o conceito de resultado, o qual não corresponde à ideia de conclusão do serviço. Pediu o prequestionamento de “todos os dispositivos legais e constitucionais pertinentes para a resolução do presente feito, nos termos da Súmula 98/STJ”. É o relatório.

II- VOTOO recurso foi oposto tempestivamente pelo que deve ser conhecido.3. O acórdão foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELA MERA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. NÃO EQUIPARAÇÃO COM O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE A EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 156, §3º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE ATUA NO BRASIL. IMUNIDADE APARENTEMENTE AFASTADA PELO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 116/2003. HIPÓTESE DE SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, COM RESULTADO AQUI VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE MÉRITO RELEVANTE QUE DEMONSTRE DE PLANO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório ”.5. A sociedade empresária embargante alega que houve omissão no julgamento ao abordar o critério de “resultado” dos serviços. Todavia, não assiste razão à embargante. Na fundamentação do voto se abordou explicitamente este conceito, como se verifica nos trechos a seguir:A lei complementar à qual alude a norma constitucional é a Lei nº 116/2003, cujo artigo 2º dispõe sobre a não incidência em caso de exportações de serviço para o Exterior, porém com a seguinte ressalva, no parágrafo único: “Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”A empresa executada está sediada no Brasil e, a partir da descrição da atividade, o objetivo aparenta ser intermediar o pagamento de serviços de desenvolvedores de software de residentes no Brasil. Os serviços foram enquadrados nos itens 15.01 e 15.10. Nestes casos, os serviços consideram-se prestados no domicílio do tomador do serviço (artigo 3º, XXIV da Lei nº 116/2003). Até o momento – em que ainda se está em fase de cognição preliminar, já que ainda não sobreveio sentença resolutiva de mérito na ação de embargos à execução fiscal -, não há prova de que os serviços tenham sido tomados fora do território nacional ou que os resultados não sejam aqui verificados.Neste contexto, nota-se que a embargante pretende que a interpretação de “resultado” seja diversa e mais favorável à sua pretensão, o que denota que a insurgência reside, na realidade, contra o mérito do recurso.Assim, me parece evidente que muito embora o embargante aponte a existência de vício no julgado, sua manifestação revela mero inconformismo com o posicionamento adotado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios.A respeito do tema:PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – (...) IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V - Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII (...) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1381859/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)Por isso, não reconheço o vício de omissão.6. No que tange ao prequestionamento, cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais se justifica apenas quando verificado algum dos vícios elencados pelo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas momento oportuno, além de sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1507172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020)AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.599 - RS (2017/0251151-5) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NÃO OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATADA. DIRECIONAR E FAVORECER APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE VIOLAR POSTULADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 8.829/92. (...) III - No tocante à negativa de vigência ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, porquanto julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. (...) IX - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1324791/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)Ademais, a sociedade empresária embargante sequer discriminou os dispositivos legais que pretende prequestionar, tampouco explicitou de que forma foi-lhes negada aplicação.7. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.