SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036838-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO Nº 7909/2015. INVIABILIDADE, EMBORA DECLARADA A SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS NA AÇÃO SOB Nº 0003179-45.2014.8.16.0190. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM INTUITO DE OBTER AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO IMEDIATO DA OBRA COM A INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS DA MARCA GE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 58, INCISO I, E 76 DA LEI Nº 8.666/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.