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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0028844-31.2026.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como agravantes RODRIGO ÁVILA DE OLIVEIRA e RODRIGO ÁVILA DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÕES COMERICIAIS e como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORÇA DOS VENTOS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 16.1, proferida em 03.02.2026, pela digna Magistrada Doutora Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, nos Embargos à Execução n.º 0041351-98.2025.8.16.0019, opostos pelos Agravantes em desfavor da Agravada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016867-19.2025.8.16.0019, proposta por esta em face daqueles, que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade da justiça ao Agravante pessoa física e, em relação à Agravante pessoa jurídica, concedeu o prazo de 15 dias para que apresentasse os documentos contábeis relativos ao ano de 2025, nos seguintes termos: “[...] 1. INDEFIRO a gratuidade processual ao Embargante RODRIGO AVILA DE OLIVEIRA, considerando que não foram apresentados os documentos relativos à comprovação de hipossuficiência por pessoa física. 2. Em relação à pessoa jurídica, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que apresente os documentos contábeis correlatos ao último ano (2025). [...]” (mov. 16.1, dos Embargos – destaques no original). Alegam os Embargantes/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o agravante pessoa física assinou e juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica. O juízo de primeiro grau, contudo, desconsiderou esta presunção legal e indeferiu o pedido sob o argumento de que os documentos comprobatórios não foram anexados. Ocorre que o indeferimento se deu de maneira precipitada e com base em uma exigência que esbarra na impossibilidade lógica e fática: a apresentação de declarações de imposto de renda de períodos em que o agravante estava isento e, portanto, desobrigado de prestar contas ao Fisco em razão da acentuada queda de sua receita [...]” (mov. 1.1, pág. 11); b) “[...] Para sanar qualquer dúvida levantada pelo juízo e comprovar de maneira inquestionável a condição de isento do agravante nos últimos anos, requer-se e promove-se a inserção, diretamente no corpo desta peça recursal, das telas oficiais extraídas do site da Receita Federal do Brasil [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] o agravante pessoa física sequer apresentou declaração de imposto de renda. O último registro de entrega ocorreu unicamente no ano de 2023, período anterior a crise financeira aguda descrita na petição inicial dos embargos. A ausência de apresentação da declaração nos anos subsequentes e o reflexo direto e documental da queda de faturamento, comprovando que o agravante na o auferiu renda suficiente para atingir o teto de obrigatoriedade exigido pela legislação tributária [...]” (mov. 1.1, pág. 13); d) “[...] No que se refere ao agravante pessoa jurídica, Rodrigo Avila de Oliveira Representações Comerciais, o juízo de origem também falhou ao não reconhecer de plano a impossibilidade de arcar com os custos processuais [...]” (mov. 1.1, pág. 15); e) “[...] Exigir que uma empresa com capital social de três mil reais, paralisada por bloqueios judiciais e cobrada em quantias que ultrapassam os cento e quarenta e cinco mil reais, apresente capacidade de recolher custas judiciais para poder se defender das próprias execuções e um contrassenso que fere de morte o princípio do amplo acesso a jurisdição [...]” (mov. 1.1, pág. 17); f) “[...] O juízo de origem, ao postergar a decisão e exigir reiteradamente balanços adicionais, ignora a urgência fática e a evidência documental já produzida nos autos, que inclui o contrato social, as informações da Receita Federal e a própria realidade do processo de execução que demonstra o bloqueio das contas. A concessa o do benefício da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica e uma medida de sobrevivência empresarial e de garantia do devido processo legal, devendo a decisão agravada ser reformada para deferir integralmente o benefício pleiteado [...]” (mov. 1.1, pág. 17). Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida, para conceder-lhes a gratuidade da justiça. Por meio da decisão por mim proferida no mov. 16.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. A Agravada ofertou resposta no mov. 21.1 (do AI), em que defende, em resumo, o não provimento da insurgência. Registra-se que, o Agravo Interno n.º 0072506-45.2026.8.16.0000 Ag interposto pelo ora Agravante em face da decisão de mov. 16.1 (do AI), foi julgado extinto por meio da decisão por mim lá proferida em 28.09.2026, por ter restado prejudicado, por superveniente perda de objeto, haja vista que, no presente Agravo de Instrumento, foi proferido despacho nessa mesma data pedindo a sua inclusão em pauta de julgamento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 16.1 (do AI) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nessa oportunidade e remeto aos interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [...]” – destaquei. Outrossim, a benesse pode ser deferida à pessoa jurídica, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” De início, é oportuno consignar que, embora a r. decisão recorrida tenha indeferido a gratuidade da justiça apenas quanto ao Agravante pessoa física e, em relação à Agravante pessoa jurídica, concedeu o prazo de 15 dias para que apresentasse os documentos contábeis relativos ao ano de 2025, ou seja, sem deliberar expressamente quanto a esta última acerca da concessão ou não da benesse almejada, não se pode olvidar de ser comum o patrimônio da Microempresa (Empresário Individual), como no caso[5], razão pela qual, o pedido será analisado sob essa ótica. Com efeito, “[...] O empresário individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, inexistindo distinção patrimonial entre a pessoa física e a firma individual [...]” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088084-82.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.04.2026). De fato, verifica-se que os Agravantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça, juntando na origem os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4); b) balancete de verificação de 01.01.2025 a 30.09.2025 (mov. 11.2, pág. 99); c) demonstração do resultado do exercício de 01.01.2024 a 31.12.2024 (mov. 11.2, pág. 102). Contudo, em que pese tenham colacionado ao processo esses documentos, os quais, se analisados isoladamente, poderiam ensejar a conclusão de que os mesmos fariam jus ao benefício pleiteado, é de ver-se que, embora tenha sido determinada, por meio do despacho de mov. 8.1 (do AI), a apresentação “[...] a) em relação à pessoa física: a.1) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções (o que não se confunde com extrato/tela de restituição); a.2) comprovantes de todas as fontes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; a.3) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, relativos aos últimos 3 (três) meses; e a.4) comprovantes de despesas mensais pessoais e de sua família; b) no tocante à pessoa jurídica: b.1) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) exercício 2025 ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da requerente, referente aos últimos 6 (seis) meses, caso esteja atualmente enquadrada no Simples Nacional; e b.3) Certidões atualizadas que atestem eventuais pendências fiscais, bem como demais documentos que a Agravante reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça [...]” (mov. 8.1 – destaques no original), os Recorrentes deixaram de atender a essa determinação, não tendo juntado suficiente documentação a esse respeito, limitando-se a apresentar tão somente: a) certidão de nascimento de seus filhos (movs. 11.2/11.3, do AI); b) balanço patrimonial encerrado em 31.12.2023 (mov. 11.4, do AI); c) fatura de energia da COPEL, com vencimento em 25.07.2025, no valor de R$ 89,51 (mov. 11.6, do AI); d) Declaração emitida por contador dando conta de que o Agravante pessoa física “[...] é titular da empresa RODRIGO AVILA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS inscrita no CNPJ/MF nº 33.536.360/0001-61, e percebe uma quantia mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de distribuição de lucros. Onde esse valor mensal de distribuição de lucros não está incumbido de prestar contas com o IRPF 2025 [...]” (mov. 11.8, do AI). Ora, conforme é cediço, referidos documentos cuja exibição foi determinada no mov. 8.1 (do AI), também poderiam indicar a existência de fontes de rendimento e, principalmente, a atual situação financeira dos Agravantes, cuja ausência, portanto, infirma a alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, assim, que a mera alegação de impossibilidade de pagamento das custas processuais não basta a essa comprovação. Outrossim, da simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o Agravante pessoa física é empresário-individual da empresa agravante RODRIGO AVILA DE OLIVEIRA – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS (33.536.360/0001-61, com capital social de R$ 3.000,00), a qual estaria ativa desde 06.05.2019[6], circunstância que permitiria concluir, prima facie, que o Recorrente possuiria uma fonte de renda. Ademais, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada pelos próprios Agravantes, seria possível extrair que a empresa possuiria um ativo circulante de R$ 337.681,13, tendo efetuado R$ 100.114,06 em vendas no período de 01.01.2025 a 30.09.2025 (mov. 11.2, dos Embargos) circunstância que elidiria a alegação de que seria deficitária, inclusive, no exercício de 2024 obteve lucro de R$ 66.823,85 (mov. 11.2, dos Embargos). Outrossim, embora os Recorrentes tenham adicionado “prints” dando conta de que não teriam efetuado declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (mov. 1.1, pág. 12, do AI), a simples declaração unilateral de que auferiria apenas R$ 2.500,00 mensais a título de participação nos lucros, não se sustentaria, por si, uma vez que que deixou de comprovar o recebimento dessa ou de outras quantias, por meio de extratos bancários, recibos e/ou notas fiscais que corroborassem a origem de sua fonte de renda, inclusive, “a.3) extratos de despesas mensais extraordinárias, capazes de reduzir substancialmente a capacidade de subsistência do Agravante ou de sua família, relativos aos últimos 3 (três) meses; e a.4) comprovantes de despesas mensais pessoais e de sua família”. Portanto, os elementos até agora colacionados ao processo pelos Agravantes, por si e de início, infirmariam a alegada impossibilidade de suportar os custos do processo, sem comprometer a sua subsistência, inclusive, porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024560-14.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.12.2025) – destaquei e suprimi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, mas o § 2º do mesmo artigo permite que o juiz exija comprovação. (...) Em grau recursal, não trouxe qualquer documento novo, insistindo apenas na alegação genérica de comprometimento de renda com despesas familiares. A omissão na produção das provas solicitadas impediu a formação de juízo seguro sobre sua capacidade financeira, configurando descumprimento ao dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que a concessão do benefício exige comprovação mínima da vulnerabilidade econômica. (...) A ausência de documentos mínimos para comprovação da hipossuficiência econômica, apesar de expressa solicitação judicial, autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita e caracteriza descumprimento ao dever de colaboração processual.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0121978-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 29.10.2025) – destaquei e suprimi. Dessa forma, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado pelos Agravantes, porquanto não comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 16.1, págs. 52/57, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se aos Agravantes o dever de recolherem as custas recursais a que até então estavas dispensados (CPC, art. 101, §2º[7]), no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado deste Acórdão, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[8], aplicável ao caso por analogia.
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