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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Samantha Barzotto Dalmina, na ação redibitória c/c rescisão contratual, perdas e danos e danos morais nº 0018850-38.2011.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela instituição financeira executada, ora agravante, porque operada a preclusão temporal para discussão sobre os valores apresentados inicialmente para a deflagração do cumprimento de sentença (mov. 427.1). Os embargos de declaração opostos pela executada (mov. 431.1) foram rejeitados (mov. 441.1). Irresignada, sustenta a executada/agravante, em síntese, que: a) os erros de cálculo podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e o cálculo apresentado pela agravada foi elaborado em desacordo com as decisões executadas, especialmente quanto aos valores atribuídos à agravante, justificando-se a impugnação apresentada; b) as despesas pagas pela agravada para o conserto do veículo, no valor de R$ 398,66, são de responsabilidade exclusiva da coexecutada Aquisivel, no entanto, foram também atribuídas ao banco no cálculo que instrui a execução, devendo ser reconhecido o excesso de execução; c) a agravada fez incidir juros compensatórios em todos os valores atribuídos à agravante, enquanto a sentença definiu a incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, devendo ser reconhecido o excesso equivalente à aplicação indevida de juros compensatórios; d) a agravada adotou termo inicial inadequado para aplicação dos juros de mora sobre a indenização e os honorários de sucumbência, o qual deve atender à data da citação e ao trânsito em julgado, respectivamente, devendo ser reconhecido o excesso equivalente à utilização de termo inicial incorreto para a aplicação de juros sobre a condenação em dano moral e honorários sucumbenciais; e) corrigindo os equívocos, o valor devido perfaz R$ 17.639,41, e não R$ 20.775,64 (calculado para 08/2021), havendo um excesso no montante de R$ 3.136,23. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).O efeito suspensivo pretendido não foi concedido (mov. 9.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Insurge-se a executada/agravante em face da decisão que rejeitou a sua impugnação aos cálculos da execução, reconhecendo a preclusão sobre a controvérsia acerca dos valores apresentados quando do início do cumprimento de sentença.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 427.1): 1. Rejeita-se a pretensa impugnação aos cálculos apresentada pela instituição financeira, mormente porque operada a preclusão temporal para discussão sobre os valores apresentados inicialmente para a deflagração do cumprimento de sentença, sob o prisma de que era de sua incumbência argumentar as matérias no petitório do evento 302.1, por força do princípio da eventualidade. A executada/agravante opôs embargos de declaração em face do decisum (mov. 431.1), os quais foram rejeitados (mov. 441.1).Pois bem.Da análise da decisão agravada, verifica-se que, tendo a executada/agravante se insurgido em face dos cálculos da execução quanto à abrangência da solidariedade da condenação e, ainda, aos juros incidentes sobre o quantum debeatur, conforme mov. 419.2, a douta Magistrada a quo lastreou seu entendimento pela ocorrência da preclusão no fato de que as referidas questões, atinentes aos valores apresentados para o início do cumprimento de sentença (mov. 291.1), deveriam ter sido arguidas na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela exequente/agravada, no mov. 302.1.No referido petitório, contudo, limitou-se a executada/agravante a postular o reconhecimento da quitação de sua parcela da condenação, anuindo tacitamente, diga-se, aos valores trazidos pela exequente/agravante.Assim, prosseguiu-se o regular trâmite do cumprimento de sentença, insurgindo-se posteriormente a executada/agravante, no mov. 419.2, em face dos critérios adotados pela exequente/agravada nos cálculos que embasam a execução, apontando supostas inexatidões quanto à abrangência da solidariedade da condenação e à incidência dos juros, tendo sido reconhecida, por meio da decisão agravada (mov. 427.1), a ocorrência de preclusão sobre a questão.Destarte, à vista do escorço fático-processual acima traçado, verifica-se que a irresignação da executada/agravante acerca dos critérios utilizados nos cálculos do cumprimento de sentença revela-se, de fato, extemporânea, uma vez que, como bem entendeu a douta Julgadora singular, tais critérios deveriam ter sido objeto de impugnação na manifestação de mov. 302.1, a teor do art. 525, caput e § 1º, do CPC, o que, no entanto, não se verificou, operando-se, assim, de fato, a preclusão.Acerca do referido instituto, destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Preclusão.Preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em função de ter-se alcançado os limites assinalados pela legislação ao seu exercício. A preclusão pode atingir as partes ou o juiz. A preclusão pode ser temporal (perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício), lógica (extinção da faculdade processual à vista da prática de um ato incompatível com aquele que se pretende realizar) ou consumativa (consumação da faculdade processual em face de seu já exercício). (...)” (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 206)Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, enquanto eventuais inexatidões ou erros materiais nos cálculos podem ser objeto de correção a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração dos cálculos, os quais, não impugnados oportunamente, se sujeitam à preclusão. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (...) 4. Este Tribunal Superior entende que apenas "o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APÓS A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DA PARTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017 e EDcl no AgRg no REsp 1.210.234/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1718803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1650676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017)Destaca-se, no mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO SOBRE AS QUESTÕES AFETAS AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO ESCORREITA. DIVERSAMENTE DO QUE HÁ EM RELAÇÃO A INEXATIDÕES MATERIAIS OU A ERROS DE CÁLCULO, AS INSURGÊNCIAS SOBRE CRITÉRIOS OU PARÂMETROS DE CÁLCULO SUJEITAM-SE À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047023-23.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES ARGUIDAS QUANTO À INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE A ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA, MAS, SIM, AOS CRITÉRIOS DO CÁLCULO E A FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013110-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.09.2019)Tem-se, assim, que a decisão agravada, que reconheceu a preclusão sobre as questões objeto do presente recurso, não comporta qualquer reparo, não se sustentando a tentativa da executada/agravante de qualificar como mero erro material ou inexatidão aritmética o que, a bem da verdade, consiste nos critérios do cálculo apresentado inicialmente pela exequente/agravada e na forma de apuração dos valores em execução.Dessa forma, não comportam provimento as presentes razões recursais, devendo ser mantidos hígidos os termos da decisão agravada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
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