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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Do Agravo de Instrumento 0036891-33.2022.8.16.0000:Trata-se de recurso com pedido de concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal interposto por Márcia Guimarães e Espólio de Márcio Guimarães em face da mesma decisão de mov. 355.1, que nomeou Cesar Tomasetti Sobrinho como inventariante dos bens deixados pela falecida Mercedes Guimarães.Os recorrentes Márcia Guimarães e Espólio de Márcio Milton Andrade Guimarães alegaram, em suma, que: a) o inventariante nomeado (Cesar Tomasetti Sobrinho) nada tem a herdar de sua mãe, eis que houve antecipação da legítima a todos os herdeiros da ‘de cujus’ Mercedes mediante doações em 25.07.1986; a doação correspondeu a 63,53% do patrimônio do casal, dispondo assim da integralidade da legítima, tendo a autora da herança deixado de contemplar os filhos no testamento, deixado a integralidade da parte disponível ao seu marido (Sr. Márcio); b) ainda, há conflito de interesses, uma vez que o inventariante nomeado é curador provisório de sua irmã Calpurnia; c) o inventariante não está na posse ou administração dos bens contrariando o art. 617, inc. II do CPC; d) todos os bens disponíveis da falecida Mercedes foram doados à Márcio Milton, que antecipou a legítima às filhas, sendo a agravante Márcia nomeada em testamento como inventariante de Márcio Milton, falecido em 19.3.2021, ou seja, no curso do inventário de Mercedes, aberto em 27.04.18; e) no AI n. 0034068-86.2022.8.16.0000 houve decisão liminar que nomeou inventariante dativo, a qual não pode prevalecer, eis que somente a agravante tem legitimidade e capacidade para dar cabo das sucessões de sua mãe e seu pai.Pugnam, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito do recurso e em sede de antecipação de tutela nomeie a recorrente como inventariante.No mérito, requerem o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, nomeando a herdeira Marcia Guimarães como inventariante ou, alternativamente, a nomeação de inventariante dativo.O recurso foi distribuído ao Desembargador Substituto Dr. Eduardo Novacki que estava convocado para substituir a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, sendo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mas manteve a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento 0034068-86.2022.8.16.0000.Os agravados embora tenham sido intimados não apresentaram contrarrazões (mov. 35 a 44).Em razão de designação da Presidência deste Tribunal vieram-me os autos conclusos, sendo determinada a abertura de vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.O Douto Procurador de Justiça emitiu parecer pronunciando-se pelo conhecimento e provimento concernente ao pedido alternativo, ou seja, nomear inventariante dativo ao espólio (mov. 82).Oportunizou-se a manifestação das partes sobre fato superveniente na origem (mov.85).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.No mérito, a controvérsia recursal diz respeito apenas a nomeação de inventariante no inventário do espólio de Mercedes Guimarães, e para tanto deve-se contextualizar os fatos que envolvem este inventário.Extrai-se dos autos que a ‘de cujus’ Mercedes Guimarães é genitora de 4 (quatro) filhos do seu primeiro casamento, quais sejam, Alcides Tomasetti Jr., Marco Túlio Cícero Tomasetti, César Tomasetti Sobrinho, Calpurnia Tomasetti, e também de outras 2 (duas) filhas do segundo casamento, quais sejam, Cláudia Maria Guimarães Rossetto e Márcia Guimarães. A ‘de cujus’ casou-se em segunda núpcias sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Márcio Milton de Andrade Guimarães.A Sra. Mercedes faleceu e no seu inventário inicialmente foi nomeado inventariante seu esposo ( Márcio Milton de Andrade Guimarães), que por sua vez veio a falecer no curso do inventário.Nos autos de inventário foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 31), tendo sido retificada através da petição de mov. 82. Houve ainda, a ação de abertura de testamento da de cujus Mercedes (este datado de 28.08.1984) e a propositura da abertura de testamento lavrado pela ‘de cujus’ datado de 08.08.1986, bem como noticiou-se nos autos a existência de escritura de doação de bens aos 6 (seis) herdeiros por parte da ‘de cujus’ Mercedes e também pelo seu cônjuge Márcio datado de 25.07.1986.Registre-se, ainda que no curso do inventário noticiou-se o falecimento do filho Alcides Tomasetti Jr., que está representado pelas suas filhas, bem como posteriormente houve o falecimento do Sr. Márcio Milton de Andrade Guimarães.Na ação de abertura de inventário do espólio de Márcio Milton de Andrade Guimarães foi nomeada como inventariante sua filha, a agravante Márcia Guimarães, bem como houve a propositura da ação de abertura/registro do testamento do ‘de cujus’ Márcio, no qual consta como única beneficiária/legatária a Sra. Márcia Guimarães.Nos autos de origem, após a notícia do falecimento do Sr. Márcio, foi nomeada inicialmente a inventariante a Sra. Márcia, com oposição de filhos da de cujus (do primeiro casamento), o juízo nomeou César Tomasetti Sobrinho como inventariante, nos seguintes termos (mov. 355):“Vistos,1. Considerando as manifestação de vontade da maioria dos herdeiros e o parecer favorável do Ministério Público, nomeio como inventariante CESAR TOMASETTI SOBRINHO.Intime-o para assinatura do Termo.2. No mais, anote-se a suspensão dos presentes autos, nos moldes do art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, até que haja o deslinde das questões objeto dos feitos em apenso.3. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o inventariante para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-lhe da petição e documentos juntados na seq. 354.4. Ressalto que o presente processo já tramita há mais de 4(quatro) anos, sem que tenha sido sequer apuradas as impugnações às primeiras declarações, face a intensa beligerância entre as partes, que resultaram no ajuizamento de inúmeras ações autônomas.Sendo assim, é momento oportuno para as partes comporem sobre os bens que compõe o acervo do espólio e sua partilha, como medida de aceleramento e pacificação.Intimações e diligências necessárias.”É contra essa decisão que se volta a insurgência recursal.3. Conforme já exposto, além dos autos de inventário, foi interposta ação de abertura e registro de testamento público da de cujus Mercedes Guimarães, onde: a) nos autos 00007811-21.2018.8.16.004 houve sentença, que transitou em julgado em 09.05.2023, determinando o cumprimento exclusivo do testamento lavrado em 08/08/1986, (2º testamento) e assim deferiu o pedido de Registro e Cumprimento de Testamento Público formulado pela testamenteira e herdeiros, para determinar o registro, o arquivo e o apresentado na sequência ’92.2’, em estrito atendimento ao cumprimento do testamento disposto no art. 735 e seguintes do CPC, para todos os fins. b) nos autos 0061392-77.2020.8.16.0014: foi extinto por litispendência, tendo a sentença transitado em julgado em 09.05.2023Como reflexo, posteriormente à decisão ora agravada, nos autos de inventário do espólio de Mercedes Guimarães - autos n. 0028379-58.2018.8.16.0014: o magistrado Singular no mov. 453 proferiu decisão reconhecendo que os descendentes já receberam a parte da legitima através de doações realizadas em vida pelo casal Mercedes e Márcio, devendo prevalecer, portanto, as disposições de última vontade deixadas por Mercedes em seu testamento, o qual beneficia como único herdeiro testamentário o cônjuge Márcio. Ainda, determinou que devem ser adjudicados todos os demais bens ao espólio de Márcio.Denota-se que da referida decisão (mov. 453 dos autos 0028379-58.2018.8.16.0014) foi reproduzida nos autos n. 0007811-21.2018.8.16.0014 (mov. 316) e 0006732-36.2020.8.16.0014 (mov. 281), dos quais foram intimados os ora agravados.4. Na insurgência recursal, alegou a parte agravante, em resumo, que o inventariante Cesar nada mais tem a suceder em relação aos bens do espólio de Mercedes Guimarães porquanto houve por meio de doação em seu favor e dos demais filhos, o adiantamento da legitima pela genitora, além de ser curador de incapaz que interesse no feito – Sra. Calpurnia (inventário), adota postura constantemente beligerante multiplicando as demandas conexas, e por fim, o inventariante Cesar nunca esteve na posse e administração dos bens do espólio.Com razão porquanto como se depreende da contextualização já feita no caso, as peculiaridades do caso, a despeito da beligerância entre os interessados/ filhos da de cujus Mercedes, especialmente após o julgamento de uma das ações envolvendo as partes, que se referia ao testamento válido da de cujus, faz por concluir que tanto não mais se justifica a nomeação do agravado César como inventariante, como também não mais se faz necessária a nomeação de inventariante dativo.Isto porque, durante o trâmite do presente recurso, foi proferida sentença nos autos 00007811-21.2018.8.16.0004, que transitou em julgado em 09/05/2023, onde se reconheceu como testamento válido aquele que dispõe que o Sr. Márcio Milton (esposo de Mercedes) e agora seu espólio, como único sucessor testamentário, bem como reconhecendo-se que os 6 (seis) filhos de Mercedes são partes ilegítimas para buscar a herança de Mercedes em razão de já terem recebido a legítima através de doação em vida, remanescendo apenas a quota disponível objeto do referido testamento.A declaração de última vontade da ‘de cujus’ Mercedes que beneficia como único herdeiro o Sr. Márcio, falecido após ela. Por consequência, Alcides, César, Marco Túlio, Calpurnia, Márcia e Cláudia não são beneficiários/sucessores dos bens deixados pela falecida, tanto que o juízo de origem determinou inclusive que fossem desabilitados dos mesmos dos autos de inventário, determinando o prosseguimento apenas com relação ao Espólio de Márcio Milton, único legatário.Desinfluente ao presente recurso a ação de anulatória de testamento (deixado por Márcio) n. 0029548-41.2022.8.16.0014, que está em fase de saneamento, que tem por objetivo anular o testamento deixado pelo seu pai Márcio (que somente a beneficia), excluindo a irmã Cláudia. Isto porque a agravante Márcia já é inventariante do espólio de Márcio, o qual é o único legatório/sucessor de Mercedes. Além disso, a agravada Cláudia, embora contraria a nomeação de Márcia nos autos de inventário de Mercedes, não manifestou vontade em ser inventariante.Pontua-se ainda que o encargo da inventariança é abrangente, pois implica em deveres como por exemplo a representação do espólio em juízo ou extraprocessual/administrativamente, administrar os bens, fazer frente a despesas para melhoria dos bens do espólio. E, pelo que consta dos autos a agravante Márcia é quem está na administração dos bens do espólio de Márcio.Assim, ainda que haja beligerância nos autos de inventário entre a agravante Márcia e os demais irmãos (exceto Alcides e seus sucessores), bem como tenha se imputado conflito de interesses entre Márcia e estes irmãos, é de se pontuar que a esta altura estes irmãos já não integram o rol de sucessores dos bens que compõem o espólio.Diante deste contexto, ao tempo em que atualmente o agravado César é pessoa alheia aos bens do espólio de Mercedes, já que foi declarado que o testamento válido da de cujus Mercedes era o segundo, no qual figura como único legatário o seu esposo Márcio, não há razões para mantê-lo na qualidade de inventariante. E, por sua vez, sendo a agravante Márcia inventariante do espólio de Márcio, é de se admitir seja nomeada inventariante dos bens deixados pela de cujus Mercedes, que atende a ordem do artigo 617 do CPC.Por fim, não se observou até o momento qualquer hipótese do art. 622 do CPC[1] que desabone a Sra. Márcia na administração dos bens inventariados.Por tais razões, diante da alteração fática superveniente à análise da liminar neste recurso, conclui-se pela desnecessidade de nomeação de inventariante dativo, sendo possível a nomeação da agravante Márcia como inventariante, é que proponho o provimento de seu recurso e do espólio de Márcio neste sentido.
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