SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036891-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO (ESPÓLIO DE MERCEDES GUIMARÃES). DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NOMEOU INVENTARIANTE DESCENDENTE (CESAR) DA ‘DE CUJUS” MERCEDES’. DECISÃO POSTERIOR NA ORIGEM DA QUAL SE EXTRAI QUE, DIANTE DO ADIANTAMENTO DE TODA LEGÍTIMA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, RESTOU APENAS A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DA DE CUJUS MERCEDES EM FAVOR DO CÔNJUGE (MÁRCIO), POSTERIORMENTE FALECIDO, QUE POR SUA VEZ ANTECIPOU TAMBÉM SUA LEGÍTIMA ÀS SUAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS E DISPÔS POR TESTAMENTO A QUOTA DISPONÍVEL A UMA DAS FILHAS (AGRAVANTE MÁRCIA). TESTAMENTO DA DE CUJUS MERCEDES DEVIDAMENTE REGISTRADO E CONSIDERADO VÁLIDO, DE MODO QUE SE CONCLUI COMO SUCESSOR TESTAMENTÁRIO APENAS O CÔNJUGE, SUCEDIDO PELO SEU ESPÓLIO, DO QUAL A AGRAVANTE MÁRCIA É INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ATUAL QUE NÃO MAIS JUSTIFICA TANTO A MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE CÉSAR – FILHO QUE JÁ TEVE SUA LEGÍTIMA ANTECIPADA – COMO A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NOMEAÇÃO DE MÁRCIA COMO INVENTARIANTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.