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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por DAVID PORDECTE BOHN, ELCI MARLENE BOHN, GRAZIELA MARA BOHN, JOÃO ANTONIO BOHN, PATRICIA NAIR BOHN MARIOTTO e PAULO CESAR MARIOTTO, em face da r. decisão de mov. 79.1 dos autos de “Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança de Alugueis e Antecipação de Tutela” n.º 0006823-37.2021.8.16.0194, da 24.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Por intermédio dessa, o d. juízo a quo lhes indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo, contudo, deferido o parcelamento das custas iniciais da reconvenção (mov. 54.1) que ofereceram em face dos ora agravados.Inconformados, DAVID PORDECTE BOHN, ELCI MARLENE BOHN, GRAZIELA MARA BOHN, JOÃO ANTONIO BOHN, PATRICIA NAIR BOHN MARIOTTO e PAULO CESAR MARIOTTO agravaram a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pleiteando:“A) Que seja CONCEDIDA a ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA a DAVID PORDECTE BOHN, ELCI MARLENE BOHN, GRAZIELA MARA BOHN, JOÃO ANTÔNIO BOHN, PATRÍCIA NAIR BOHN MARIOTTO com base nos documentos comprobatórios de capacidade econômica, no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal;B) Que seja DECLARADO o direito de PAULO CESAR MARIOTTO de cumprir o pagamento de custas processuais de acordo com o “rateio” sugerido pela juíza a quo, ou seja na importância de 1/6 (um sexto) das custas de reconvenção e atos processuais;C) Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que seja DECLARADO o direito de PAULO CESAR MARIOTTO de realizar o pagamento das custas com base de cálculo na quota-parte que lhe cabe a outorga marital, ou seja, 1% (um por cento) do valor do bem;”Ausente pedido liminar, determinou-se a intimação da parte adversa para oferecer contrarrazões, o que foi feito à mov. 83.1, nas quais postularam “pela improcedência do Agravo de Instrumento”.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porque presentes todos os requisitos de admissibilidade.Aduzem os agravantes, em sinopse, que auferem renda compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Destacam, ainda, que apesar de PAULO CESAR MARIOTTO “possuir capacidade de realizar o pagamento de custas processuais desde que seja de forma proporcional e justa” (mov. 1.1), apenas foi incluído no polo passivo da lide originária por ser casado com PATRÍCIA NAIR BOHN MARIOTTO, proprietária de 1% (um por cento) do imóvel objeto da ação originária.A decisão, contudo, não merece retoques.Ora, ainda que as declarações de hipossuficiência de DAVID PORDECTE BOHN, ELCI MARLENE BOHN, JOÃO ANTÔNIO BOHN e PATRÍCIA NAIR BOHN MARIOTTO encontrem efetivo supedâneo nos documentos amealhados às movs. 54.4 a 54.34 - dando conta de demonstrar a natureza módica de seus rendimentos, todos na casa dos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais - o mesmo não se poder dizer quanto aos demais litisconsortes.Com efeito, não apenas GRAZIELLA MARA BOHN demonstrou perceber, a cada mês, aproximadamente 3 (três) vezes o valor de um salário mínimo (cf. mov. 54.7), como se tem também a informação de que o agravante/reconvinte PAULO CESAR MARIOTTO declarou ele mesmo receber mensalmente mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - cf. mov. 1.1, fl. 09. Nesse sentido, então, se destaca que na existência de litisconsórcio “permite considerar-se a suficiência financeira dos litisconsortes conjuntamente para possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência” (TJPR – 17.ª C. Cível – n.º 0000224-09.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24/10/2022).E foi exatamente o que fez o d. juízo singular no r. decisum atacado ao [i] considerar a pluralidade de litigantes e [ii] deferir o pagamento das custas iniciais da reconvenção em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas (mov. 79.1) - nos mesmos moldes, aliás, em que se deferiu o parcelamento à parte adversa (cf. mov. 20.1), tudo a fim de não gerar tratamento desigual às partes.Por fim, irrelevante a fração diminuta (1% [um por cento]) da propriedade que o agravante PAULO aduz deter do imóvel, uma vez que a natureza jurídica do litisconsórcio é de “comunhão de direitos e obrigações numa mesma ação processual” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. Livro Digital).Dessa sorte, o grupo de 06 (seis) agravantes/litisconsortes passa a ser globalmente considerado, e, nessa condição, é certo que a pluralidade de partes apresenta rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas da reconvenção, quanto mais porque - como dito - se deferiu o pagamento em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas (mov. 79.1), tudo a redundar na ausência de prejuízo à subsistência dos litigantes menos abastados.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, se mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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