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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível n° 0001622-66.2023.8.16.0106 RecIno Juizado Especial Cível de Mallet Recorrente(s): JOÃO RODRIGO LEAL Recorrido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatora Designada: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE DUAS VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei Federal nº. 90.99/95. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a existência de abusividade na taxa de juros cobrado pela parte ré no contrato de cédula de crédito bancário (mov. 1.5 dos autos de origem) firmado entre as partes. Requer o recorrente a reforma da sentença e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por dano moral. 2.1. Acerca da taxa dos juros remuneratórios, já foi consolidado na jurisprudência o entendimento de que devem ser mantidas as taxas livremente ajustadas nos contratos firmados com instituições financeiras, considerando-se que estas, assim como as entidades a ela equiparadas, não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33). Porém, admite-se a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: a) quando inexistente o instrumento contratual nos autos; b) quando havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; c) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Em suma, a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva, conforme Súmula nº 382, do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Exatamente por ser a média de mercado um ponto central em um conjunto de valores esparsos, inexiste parâmetro certo para fixar quando a taxa cobrada superior a média de mercado seria abusiva. Todavia, em recentes julgados das Turmas Recursais já, foi decidido que quando a cobrança não ultrapassar duas vezes a taxa média, inexiste abusividade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADADE. TAXA COBRADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001514-36.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 05.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADADE. TAXA COBRADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001514-36.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 05.03.2021) No entanto, no caso dos autos, restou provada a abusividade quanto a contratação realizada, na medida em que o contrato tinha como taxa de juros 3,91% e 58,45% ao ano, enquanto a própria instituição financeira apontou em contestação que segundo o Banco Central a taxa média para a operação (financiamento de veículo) no período em que efetuada a contratação (novembro/2017) era de 1,68% ao mês e 22,14% ao ano, conforme consulta aos códigos 25471 e 20749. Ou seja, a cobrança da taxa de juros pela instituição ré foi superior ao dobro da média de mercado, restando abusiva a cobrança, sendo necessária a adequação. Ante o exposto, deve ser acolhida a pretensão recursal no sentido de reconhecer a abusividade da taxa de juros, limitando os juros remuneratórios à taxa divulgada pelo BACEN, para o período de contratação (1,68% ao mês e 22,14% ao ano). 2.2.Quanto à repetição do indébito, realizada a adequação do contrato, nos termos acima dispostos, e constatado pagamento a maior, o montante deve ser restituído ao autor na forma dobrada nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC (O montante deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso. Também devem incidir juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic subtraído o IPCA) e, por consectário lógico deve a requerida dar quitação ao contrato. 2.3.Por fim, não há que se falar em dano moral no caso em estudo. A exigência de valor ou o pagamento indevido, não produzem, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Com efeito, a cobrança sem outras repercussões negativas, não caracteriza ofensa ao direito de personalidade, quando considerado a natureza do serviço, o valor da cobrança em seu aspecto quantitativo e sua repetição em intervalo de tempo considerável, o que contradizem os aspectos da excepcional perturbação e incômodo. Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80/2015 DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. LIMITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A 84 PARCELAS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036799-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 27.05.2025) Assim, não tendo o consumidor demonstrado o efetivo abalo a seus direitos de personalidade e tratando-se de cobrança indevida de valores em relação contratual o pedido de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral não comporta acolhimento. 2.4.Por fim, em que pese a recorrida ter formulado pedido de compensação em contrarrazões recursais não há como se acolher tal pleito em fase recursal, vez que o pedido sequer foi formulado na origem. Assim, deixa-se de tecer maiores comentários sobre o pedido. 2.5.Em razão do exposto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, declarando-se a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira e determinando o recálculo do valor do contrato com base na taxa média da época da contratação, bem como condenando a reclamada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 61 dos autos de origem). Este é o voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOÃO RODRIGO LEAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator vencido) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora Designada
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