SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036976-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-1, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICA FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. decisão acolheu preliminar de incompetência da justiça estadual. insurgência do autor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. SÚMULA 42 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. SÚMULAS 508 E 556 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.