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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. sentença de mov. 432.1, exarada nos autos nº 0049726-31.2010.8.16.0014 de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Daniela Tamiosso Guidott, Edemir Aparecido Guidott, Eduardo Alonso de Oliveira, Kakunen Kyossen, Lucia Maria Brandão, Marcelo Ribeiro, Marcio Raimundo Mendes do Amaral, Miguel Estevao Petriv, Nair Weber Ribeiro, Paviline Apoio Industrial e Comercial Ltda, Piramide Sinalização Ltda e SCR – Sinalização e Comércio Ltda, a qual julgou extinto o processo por ausência de condições da ação. Vejamos:
“Ante o exposto: III.1- Ante o exposto, com fulcro no art. 10, “caput” e § 1º da Lei 8.429/1992 (com redação determinada pela Lei 14.230/2021) e no art. 17-C, I e no art. 17, § 19, II da mesma Lei c.c. o art. 1º, § 4º da mesma Lei, c.c. o art. 485 VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pelo reconhecimento da carência superveniente de ação. III.1.1- O autor da ação de improbidade não está sujeito ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má fé: art. 18 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237). III.1.2- Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o disposto no art. 17-A, § 19, IV, da Lei 8.429/1992, acrescentado pela Lei 14.230/2021:§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...); IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. III.2- Observe-se, no que couber, o disposto no art. 180 e no art. 229, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
III.3- Exceto se houver concessão de efeito suspensivo em sede de eventual recurso contra esta sentença, no prazo de 30 dias, providencie-se o cancelamento de todas as medidas de indisponibilidade de bens. Diligências necessárias. III.3.1- Eventuais custas ou emolumentos para o cancelamento da indisponibilidade deverão ser anotadas para inclusão na conta geral (art. 491, § 2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial), haja vista que: (a) não incide a regra do art. 82, “caput”, do CPC em face de quem não mais figura como parte no processo; (b) os réus excluídos da lide não são considerados sucumbentes, eis que a decisão equivale a indeferimento da petição inicial em face desses réus; (c) a ausência de condenação do autor no ônus da sucumbência (por força dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985) não autoriza a cobrança daquele que foi excluído do processo e, portanto, não é sucumbente (...)”.

Da. r. sentença o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 455.1), sustentando, em síntese que: (i) as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 são irretroativas, de modo que a Constituição Federal somente prevê a retroatividade para a lei penal mais benéfica, sem qualquer referência as normas sancionatórias de outra natureza, pelo que a nova redação do artigo 10, caput, não tem influência no caso em debate; (ii) caso não se entenda pela irretroatividade, aponta que o dano objeto da ação não é presumido e sim real, pois decorre de um pagamento indevido.
Contrarrazões nos movs. 459.1, 461.1, 462.1 e 463.1.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que o processo seja extinto, mas por fundamento diverso do exposto na sentença (mov. 29.1 – 2º Grau).
Ao mov. 32.1 determinou-se a suspensão do feito até o julgamento final do ARE 843989 RG/PR.

É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o (des)acerto da sentença proferida em primeiro grau que reconheceu a superveniência da carência da ação, em virtude da aplicação retroativa da lei 14.230/21 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa.
Primeiramente, cumpre salientar que há pouco tempo o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:
"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
Assim, levando em conta o julgamento do Tema 1199 para a configuração do ato de improbidade imputado aos requeridos é necessária a comprovação efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio público (artigo 10, “caput” da LIA), por meio de uma conduta dolosa.,
Aponta o Ministério Público que, embora a causa de pedir verse sobre atos de improbidade administrativa, deixou de pedir a condenação dos réus nas sanções político-administrativa previstas no artigo da 12 da LIA, uma vez que tal pretensão, já se encontrava prescrita, limitando o pedido ao ressarcimento ao erário.
Ocorre que, como bem apontado pelo magistrado singular o pedido de ressarcimento se funda em presunção de danos ao erário. Isso porque, na inicial aduz o Ministério Público que os requeridos efetuaram a contratação direta da empresa Pirâmide para o fornecimento de tintas, a qual se deu de modo ilegal.
Todavia, não há nenhuma alegação no sentido de que não houve a efetiva prestação do serviço, bem como não há indicação de proposta mais vantajosa à Administração Pública, sendo as alegações fundanda em eventual nulidade da contratação. Portanto, limitando-se o pedido ao ressarcimento dos danos e não havendo comprovação de dolo específico e efetiva lesão ao patrimônio público, conclui-se efetivamente pela perda superveniente de interesse processual, já que com as alterações da LIA, não há que se falar em dano presumido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PELOS RÉUS QUE TERIAM CAUSADO DANO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADO SUPERFATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/1992, BEM COMO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS PÚBLICOS, COM BASE NO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO MAGISTRADA SINGULAR NO TOCANTE À PRIMEIRA ACUSAÇÃO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TOCANTE À SEGUNDA, POR ATIPICIDADE SUPERVENIENTE.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MP/PR LIMITADA À PARCELA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10 DA LIA, ENCONTRANDO-SE PRECLUSA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO. ART. 507 DO CPC. MÉRITO. NECESSIDADE, PARA QUE SE VIABILIZE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, DE QUE ESTEJA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO SE ADMITINDO A CONDENAÇÃO COM BASE MERAMENTE EM DANO PRESUMIDO, CONFORME ATUAL DICÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONTRATO POR EMPREITADA GLOBAL. CONSTATAÇÃO DE QUE ALGUNS ITENS UNITÁRIOS ESTARIAM EM DESACORDO COM PREÇO DE MERCADO, POR SI SÓ, QUE NÃO É SITUAÇÃO APTA A ACARRETAR A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE FOI CATEGÓRICA AO EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC E DO ART. 17, §19, INCISO II, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065463-35.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 05.06.2023) destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE Nº 31/98 - COMURB. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LIA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009330-27.2001.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 23.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
TEMPUS REGIT ACTUM. ATOS PERFEITOS E ACABADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEMAIS MATÉRIAS MODIFICADAS PELA NOVA LEI. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 2. ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 QUE VEDAM A UTILIZAÇÃO DO DANO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001587-17.2017.8.16.0042 - Alto Piquiri -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 02.04.2023)

Ademais, não há que se falar em fundamento diverso para a extinção da ação como alegado pela Procuradoria Geral, uma vez que a causa de pedir levou em consideração o ressarcimento em razão da prática de ato doloso de improbidade, ao qual não se aplica o prazo prescricional previsto na LIA. Posto isso, aplicando-se a redação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (mais benéfica aos acusados), é de se negar provimento ao recurso e manter a sentença de extinção do processo.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima.