SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037024-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) ESTABELECIDO NO PLANO. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 2. necessidade da comprovação da regularidade fiscal. questão corretamente enfrentada na decisão homologatória. caso concreto em que a recuperanda apresentou certidões negativas de débitos tributários municipais e estaduais e comprovou movimentação para regularização dos débitos tributários federais. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.