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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S.A. em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial de Serrarias Campos de Palmas S/A, sob nº 0001235-39.2019.8.16.0123, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmas, que homologou o plano de recuperação judicial (mov. 1298.1/orig.):(...)5. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO, com fundamento no art, 58 da Lei nº. 11.101/Diante do exposto 2005, e ressalvado o prazo de início da carência constantes previsto item “c” das Classes I da Cláusula IV; nos itens “c” e “d” da Classe II da Cláusula IV; nos itens “c” e “d” da Classe III da Cláusula IV; nos itens “c” e “d” da Classe IV da Cláusula IV, bem como no item “c” da Opção “A” do Plano Alternativo de Pagamento, que terá início com a decisão da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação judicial, e não com o trânsito em julgado desta, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda no evento 62.3, aditado no evento 1184.2, bem como suas alterações aprovadas e constantes na Ata de Assembleia Geral de Credores no evento 1190.3, e, por consequência, CONCEDO a recuperação judicial em favor da empresa SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A, declarando a novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos aos efeitos desta decisão.Frisa-se que a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, com fundamento no art. 59 da Lei 11.101/2005, constitui em novação dos créditos anteriores ao pedido recuperacional, que obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005.(...) Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque se faz necessário um (a) equilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano; (b) porque não se pode admitir a utilização da taxa referencial (TR), sob pena de resultar deságio ainda maior; e (c) porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão conforme os tópicos atacados (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 58.1/TJ), a parte recuperanda apresentou contrarrazões pleiteando o não provimento do recurso (mov. 67.1/TJ), sobrevindo parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa da Procuradora de Justiça Rosane Cit, opinando pelo desprovimento do agravo (mov. 71.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito2.1 DeságioPara a classe III, de créditos quirografários, em que se insere o crédito do qual o ora agravante é detentor, o plano de recuperação judicial previu deságio de 70% (setenta por cento) sobre o valor nominal do crédito arrolado, com pagamento do saldo em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, após 12 (doze) meses de carência, contados do trânsito em julgado da decisão homologatória (mov. 1184.2/orig.). A decisão ora agravada homologou o plano, mas modificou o termo inicial para a data da decisão homologatória (mov. 1298.1/orig.).Em que pese o inconformismo da parte agravante, alegando haver desequilíbrio entre os interesses da recuperanda e os interesses dos credores, notadamente quanto ao deságio aplicado no plano, o artigo 50 da LRF prevê alguns meios de recuperação judicial, estando entre eles, por exemplo, a carência e o deságio, como se vê adiante:Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;(...) É sabido também que a decisão da Assembleia Geral de Credores acerca do plano de recuperação judicial tem natureza de manifestação soberana de vontade, de sorte que não compete ao Judiciário analisar e alterar o conteúdo do plano, mas apenas controlar os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, 166 e 171 do CC), conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso) Na doutrina, Fábio Ulhoa Coelho explica, na obra Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas[1], que a deliberação assemblear não pode ser alterada ou questionada pelo Judiciário, a não ser em casos excepcionais como a hipótese do art. 58, § 1º, ou a demonstração de abuso de direito de credor em condições formais de rejeitar, sem fundamentos, o plano articulado pelo devedor. Sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público se imiscuir no mérito da deliberação, em sua viabilidade econômico-financeira, pois cabe só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, COM RESSALVAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO, PRAZOS DE CARÊNCIA, PRAZOS DE PAGAMENTO E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL QUE ENVOLVEM O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REVISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DOS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 11.105/2005. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ALÉM DO BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 11.105/2005. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019047-70.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.08.2022) (destaque nosso) No caso concreto, não se verifica irregularidade no deságio de 70% (setenta por cento) aprovado pela assembleia. Aliás, na classe III (quirografária) o plano foi aprovado por 95,23% dos créditos representados e por 62,5% dos credores presentes (mov. 1298.1, pág. 15/34). A presente insurgência, portanto, revela apenas o inconformismo da parte agravante em vez de apontar irregularidade propriamente dita, sendo sabido que a mera insatisfação do credor vencido em votação não basta para alterar o acordo aprovado. Assim sendo, não se vislumbra a aventada ilegalidade a autorizar a intervenção do Poder Judiciário na decisão soberana da AGC, porque, como visto, não contraria o disposto na legislação.2.2 Da taxa referencial (TR)O plano de recuperação aprovado previu para a atualização dos créditos quirografários o seguinte: “para a atualização dos valores será utilizado o Índice da Taxa Referencial - TR, criada pela Lei nº 8.177/91, de 01.03.1991 e Resoluções CMN – Conselho Monetário Nacional – nº 2.437, de 30.10.1997, acrescida de juros remuneratórios de 2% ao ano”.Sobre a adoção dessa taxa, embora o agravante sustente que sua utilização não pode ser admitida, sob pena de resultar deságio ainda maior, bem asseverou a decisão agravada não haver ilegalidade na utilização da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária, tendo em vista que o que não se admite é a completa omissão sobre a atualização do crédito (mov. 1298.1/orig.).Com efeito, aplica-se aqui o mesmo raciocínio feito para o deságio, pois tal como ele, o índice adotado no plano para a atualização monetária diz respeito a questão econômica que está sob deliberação dos credores e que foge da esfera de exame do Judiciário. Nesse sentido:“Esta Corte Superior tem entendimento de que o plano de recuperação judicial é sindicável pelo Poder Judiciário nos seus aspectos jurídicos. Decirdir as questões econômicas, todavia, cabe aos credores, dada a natureza preponderantemente contratual do plano de recuperação judicial. O índice de reajuste dos créditos previstos no plano de recuperação judicial, por se tratar de questão eminentemente econômica, não se submete ao crivo do órgão jurisdicional, portanto. (...) Diante do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste de créditos pela TR - Taxa Referencial. (REsp n. 1.983.471, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/09/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DESÁGIO DAS PROPOSTAS DE PAGAMENTO APROVADAS E A UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ARTIGO 45 E 50, I, DA LEI 11.101/05. SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. QUESTÃO INERENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 2.3 DA 2ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.” (AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0069089-60.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2022) Aliás, esta Colenda Câmara Julgadora já reformou decisão proferida em primeira instância que, promovendo indevida ingerência na deliberação de assembleia geral de credores, alterou por outro índice a correção estabelecida pela TR em plano aprovado pelos credores, como bem ilustra o seguinte julgado:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO COM RESSALVAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS SUJEITOS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA JUDICIAL NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AO ÍNDICE ESCOLHIDO PELA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034363-60.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.09.2022) (destaque nosso) Sobre o assunto, bem asseverou a d. Procuradoria Geral de Justiça que “a correção monetária através da Taxa Referencial, assim como o percentual de deságio de 70%, a carência de 12 meses e as 240 parcelas, podem não ser economicamente viáveis para o agravante, porém, justamente por envolverem direitos patrimoniais disponíveis que, como bem se sabe, são passíveis de livre ajuste entre as partes, não são ilegais”.Portanto, o argumento recursal não procede.2.3 Da regularidade fiscalAlega a agravante que a decisão homologatória merece reforma porque não se pode dispensar a comprovação da regularidade fiscal.Quanto à exigência da certidão negativa de débito para a concessão da recuperação judicial, a decisão agravada asseverou que a recuperanda apresentou certidões negativas em relação a débitos tributários municipais e estaduais e, em relação aos federais, demonstrou ter requerido o parcelamento dos débitos referentes ao FGTS, bem como ter promovido o parcelamento dos débitos previdenciários e não previdenciários (mov. 1296.4-6/orig.), evidenciando que, “apesar de ser devedora em relação à União, a recuperanda está empregando esforços para regularizar a sua situação fiscal”. Com efeito, o que prevalece atualmente sobre o tema é que “a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2”. No entanto, “a exigência não impõe à recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal”:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 57/58 DA LEI 11101/2005. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2. A exigência, contudo, não impõe a recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal (TJPR - Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0048778-19.2019.8.16.0000/01 - Relator designado p/ acórdão Desembargador Clayton Maranhão - j. 21/09/2020).3. No caso, as empresas apresentaram certidões municipais e estaduais e demonstraram as tratativas de regularização dos débitos federais, razão pela qual mostra-se razoável a concessão de prazo adicional para a apresentação da certidão federal negativa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018604-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022) (destaque nosso) Aliás, esta Câmara Julgadora já se pronunciou pela possibilidade de se homologar plano de recuperação permitindo à recuperanda prazo para posterior apresentação da regularidade fiscal, como se vê do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 57/58 DA LEI 11101/2005. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2. A exigência, contudo, não impõe a recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal (TJPR - Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0048778-19.2019.8.16.0000/01 - Relator designado p/ acórdão Desembargador Clayton Maranhão - j. 21/09/2020).3. No caso, as empresas apresentaram certidões municipais e estaduais e demonstraram as tratativas de regularização dos débitos federais, razão pela qual mostra-se razoável a concessão de prazo adicional para a apresentação da certidão federal negativa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018604-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.09.2022) Vale destacar como a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou sobre este ponto da insurgência recursal:(...) a presente recuperação judicial deve observar os requisitos previstos na Lei n. 13.043/2014, inclusive a apresentação por parte da recuperanda de certidões negativas de débitos fiscais, eis que não mais subsiste motivo para a dispensa de apresentação dos documentos exigidos legalmente como condição para a concessão da recuperação judicial.Entretanto, observa-se que a recuperanda demonstrou que já requereu o parcelamento dos débitos referentes ao FGTS, bem como anuiu ao parcelamento dos débitos previdenciários e não previdenciários (mov. 1296.4 a 1296.6).Assim, não se deve deixar de conceder a recuperação judicial, porque a finalidade da Lei 11.101/2005, quando trata da recuperação judicial, é a preservação da empresa. (...)Assim, conceder a recuperação judicial à empresa agravada mostra-se a decisão mais coerente a ser tomada, principalmente após a documentação juntada, que demonstra que a recuperanda está empregando esforços para regularizar a sua situação fiscal.
Assim sendo, o presente argumento recursal também não merece acolhimento, merecendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 14. ed. rev atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 241.
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