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Acórdão
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§1. Os agravantes recorrem da decisão que, nos autos de “embargos à execução com pedido liminar de tutela de urgência inaudita altera parte” n. 0034386-27.2022.8.16.0014, ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que a negativa de concessão da gratuidade de justiça se reveste de caráter perverso, uma vez que o juízo que bloqueia os proventos de aposentadoria dos agravantes, é aquele que nega a concessão do benefício da gratuidade processual requerido por eles. Relatam que os valores de aposentadoria recebidos pelos embargantes não são capazes de suportar as despesas ordinárias mínimas de sobrevivências dos mesmos mais as despesas processuais para poderem se defender do bloqueio ilegal feito sobre os valores de poupança e aposentadoria dos mesmos. Requerem o deferimento do presente agravo de instrumento para a reforma da decisão agravada, a fim de conceder aos agravantes a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido ao mov. 17.1 TJPR.O recurso foi respondido (mov. 23.1 TJPR).É o relatório.
§ 2. VotoDiretamente ligada à noção de instrumentalidade do processo está o acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa) que representa um dos principais escopos do processo, expressamente tratados pela Constituição Federal de 1988.Dentro deste contexto encontra-se o pedido de gratuidade na assistência judiciária, privilegiando a ordem constitucional e permitindo que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).Neste aspecto, convém mencionar que o direito à assistência judiciária se insere dentre os direitos fundamentais do cidadão, sendo previsto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, verbis:“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Com efeito, tem-se que a razão de ser do instituto da gratuidade processual é a possibilidade de garantir o acesso à Justiça de todos os que não possuam recursos suficientes.Nesse sentido:“Afinal, para que o Estado constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, e condição social, mostra-se imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos econômicos suficientes. E essa proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático acessível a todos. Fora desse quadro, há flagrante ofensa à igualdade no processo, bem como ao direito fundamental ao processo justo”.[1]Outro aspecto a ser considerado na análise da gratuidade processual é que sua concessão não requer a evidência nos autos da miserabilidade da parte que pleiteia o benefício: exige-se somente a insuficiência de recursos financeiros, tal como vem sendo assinalado pela doutrina:“O novo Código de Processo Civil reformula a concepção do cabimento da gratuidade da justiça, prescrevendo simplesmente que tem direito ao benefício a pessoa com recursos insuficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput), seja ele autor, réu ou terceiro interveniente no processo ou em recurso (art. 99, caput). O legislador intencionalmente não empregou na conceituação o termo necessitado, tampouco a locução sem prejuízo do sustento próprio ou da família, que pressupõem miserabilidade para a concessão do benefício. O legislador do novo Código foi ao encontro, destarte, do atendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não exige estado de miséria, senão a mera insuficiência de recursos, tal como estabelecido no inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal”.[2]Partindo dessas premissas, tem-se que, na hipótese de a parte não ter condições de arcar com os custos de uma demanda, o ente estatal poderá conceder-lhe assistência judiciária gratuita mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Ademais, se o Magistrado não se convence do estado de hipossuficiência, deverá intimar a parte requerente para que comprove a alegada necessidade, e, tão somente após a apresentação dos documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira é que poderá aferir sua real capacidade, deferindo, ou não, a benesse.Nesse sentido dispõem os artigos 98 e 99 do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.In casu, em que pese a concessão da antecipação da tutela recursal, ao fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, tem-se que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar suas incapacidades econômicas para fazer jus ao beneplácito da assistência judiciária gratuita.Isso porque, não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pois, da melhor análise dos autos, constata-se que os agravantes possuem rendimentos significativos, o que afasta a presunção de serem pessoas economicamente carentes. Explico. Primeiro, porque com relação aos proventos de aposentadoria de ambos os agravantes, consta através do documento de mov. 12.16 TJPR, que a agravante Lee Yeh Ching Hwa recebe atualmente R$ 5.169,53 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Por sua vez, no documento de mov. 12.14 TJPR, observa-se que o agravante Lee Yu Hsin aufere a quantia de R$ 6.621,54 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), aposentadorias que, somadas, resultam em R$ 11.791,07 (onze mil, setecentos e noventa e um reais e sete centavos), sem qualquer dúvida um valor considerável. Segundo, porque em que pese a alegação de penhora dos valores de aposentadoria, verifica-se através dos extratos juntados pela própria parte agravante, que as únicas quantias bloqueadas em suas contas correntes são R$ 90,90 – mov. 12.16 TJPR e R$ 1.510,49 – mov. 12.14 (27/05), valores que certamente não comprometem seus ganhos totais. Ademais, em consulta aos autos de execução de título extrajudicial sob o n. 0024293-39.2021.8.16.0014 (mov. 116.2), observa-se que os recorrentes possuem mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras em diferentes instituições. Além disso, importante destacar que, mesmo havendo a penhora de uma parte dessas aplicações, constata-se que ao mov. 146.1 dos mesmos autos, houve o desbloqueio da quantia de R$ 29.480,00 (equivalente a 40 s.m., R$ 48.480,00, menos R$ 19.000,00). Terceiro, porque após a determinação da penhora ao mov. 115.2 dos autos n. 0024293-39.2021.8.16.0014 em data de 26/05/2022, observa-se que no dia 31/05/2022, a parte agravante efetuou um saque de R$ 14.000,00 e outro no dia 06/06/2022 no valor de R$ 5.000,00 (mov. 12.14 TJPR).Quarto, porque além de suas aposentadorias os recorrentes autodeclaram-se comerciantes (movs. 12.2 TJPR e 12.3 TJPR), dessa forma, certamente auferem rendimentos extras. Quinto, porque em consulta via Google Maps ao endereço declinado na petição inicial de embargos à execução, verifica-se que a moradia dos agravantes está situada em local central e histórico, não podendo ser considerada uma moradia modesta.Com efeito, tem-se que a condição de hipossuficiência financeira dos agravantes não é absoluta, e os documentos apresentados não são capazes de demonstrar a sua impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.Era de se esperar que aquele que pleiteia o benefício da gratuidade processual apresentasse alguma prova, ainda que mínima, necessidades básicas de sua sobrevida, como medicamentos, moradia, alimentação e saúde, ou outra informação relevante para aferir sua real condição financeira. Destarte, não havendo nos autos elementos probatórios que apontem para a efetiva hipossuficiência da parte agravante em arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade processual, mantendo-se a decisão agravada.Para corroborar, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REMUNERAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DESPESAS DEMONSTRADAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROMETER A RENDA DECLARADA E, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possua presunção iuris tantum de veracidade, há nos autos prova da capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas do processo, correspondente à remuneração líquida superior a quatro salários mínimos. 2. Embora tenha juntado comprovantes que demonstram suas despesas com plano de saúde e luz, as mesmas não denotam vultosidade apta a comprometer a renda declarada e impossibilitar o custeio do processo. 3. Decisão agravada mantida, concedendo-se, de ofício, o parcelamento das despesas processuais ao agravante a fim de se evitar eventual obstrução ao acesso à justiça”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014403-21.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS – ENCARGO DESATENDIDO – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013519-26.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.02.2021) (g.n.).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE INDICÍOS QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046805-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.03.2022). (g.n.).
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