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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, ANGELA DARIN DIAS ajuizou ação de cobrança de alugueis e encargos de locação em face de MULT PONTES E PÓRTICOS ROLANTES – EIRELI E ANTONIO CARLOS PINTO, dizendo, em síntese, que é proprietária de um imóvel situado na Av. Juscelino Kubistschek de Oliveira, n. 3486, Cidade Industrial, em Curitiba-PR, tendo firmado contrato de locação por escrito com o primeiro Réu e de forma verbal com o segundo Réu. Afirma que o aluguel foi pactuado no valor de R$ 6.000,00 mensais, tendo os Réus se obrigado, ainda, ao pagamento de IPTU e seguro incêndio. Aduz que o contrato foi encerrado em maio de 2015; todavia, os Réus restaram inadimplentes em relação a parte das obrigações contratuais, devendo ser condenados ao pagamento da quantia de R$ 76.753,97, correspondente a aluguéis, IPTU e multa contratual.O Juízo a quo julgou extinto o feito em relação ao Réu Antônio Carlos Pinto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; por conseguinte, condenou a Autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Na sequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli, para o fim de condená-la ao pagamento dos alugueres e demais encargos decorrentes da relação locatícia (tarifas condominiais), vencidos a partir de novembro de 2014 até a efetiva desocupação do imóvel. Ao final, condenou a Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.Inconformada, a Autora recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 181.1), alegando, em essência, que: a) o Réu Antonio é parte legítima e deve ser responsabilizado, pois assinou o contrato em nome da empresa, embora não tivesse legitimidade para representa-la; b) a empresa Ré é uma sociedade empresária unipessoal, possuindo como único sócio o senhor João Carlos Pinto; c) o Réu Antonio não poderia ter figurado como representante da primeira Ré; d) o Réu Antonio firmou o contrato na qualidade de coobrigado da dívida, sendo de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade solidária; e) deve ser afastada sua condenação aos ônus sucumbenciais, com a responsabilização do Réu Antonio, em atenção ao princípio da causalidade; g) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem ser reduzidos.A Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli também apelou (mov. 183.1), dizendo, em suma, que: a) a citação por edital é nula, pois inexiste qualquer tentativa de citação do representante legal da empresa; b) além disso, não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia (Claro, Vivo, Oi, Tim etc.), de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização da parte citada fictamente.Apenas a Autora apresentou contrarrazões (mov. 188.1).É o relatório.
VOTO Conheço dos recursos, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.Controverte-se, essencialmente, se a citação editalícia da Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli foi válida ou deveria ter sido antecedida da realização de diligências complementares visando sua localização.Colhe-se dos autos que, ao celebrar o contrato de locação, a Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli, representada pelo sócio João Carlos Pinto, informou estar sediada rua à Rua O Brasil Para Cristo, n. 01271, casa 5, Boqueirão, Curitiba-PR (mov. 1.4), sendo tal endereço coincidente àquele constante dos atos constitutivos da empresa (mov. 1.7).Tentada a citação por via postal, a carta retornou com a informação “ausente” (mov. 32.1). Foram feitas buscas junto ao Bacenjud, Infojud e Renajud (movs. 69.1 a 69.3), tendo sido obtido o seguinte endereço: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, n. 3486, CIC, Curitiba/PR. Em razão disso, foi expedida carta de citação, a qual, todavia, não produziu o resultado esperado (mov. 90.1), sendo, na sequência, realizada a citação por edital (mov. 107.1).Pois bem.A máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando, para recebimento de citação pessoal, deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de impor ao autor ou exequente a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável, a despeito da garantia que lhe confere o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.In casu, embora algumas diligências não tenham sido praticadas – por exemplo, a busca de dados junto à Copel e às concessionárias de telefonia – outras, cujo êxito poderia ser muito mais provável (v.g, acionamento do Infojud, Bacenjud e Renajud), foram tentadas e não surtiram efeito, inexistindo elementos mínimos que permitam supor que, consultados os demais órgãos e realizadas buscas nos endereços por eles eventualmente fornecidos, algo de positivo seria conseguido.Anote-se que o fato de a primeira correspondência ter retornado com a informação “ausente” prova apenas que, no local, não havia ninguém apto a recebe-la, e não que aquele era o endereço do citando e que ele apenas não estava ali nas horas em que procurado pelos carteiros, sendo ônus dele provar que, tentada a citação noutra hora, inclusive por meio de oficial de justiça, ela seria realizada, máxime num contexto igual ao dos autos, onde outras tentativas de citação já haviam falhado.Melhor sorte não se reserva ao argumento de que a citação da sociedade empresária deveria ter sido antecedida da pesquisa do endereço do representante João Carlos Pinto, pois o endereço dele é coincidente àquele no qual a carta retornou com a informação “ausente” (movs. 1.10 a 1.11), de sorte que, assim como a empresa não foi localizada, o representante possivelmente também não seria.Resumindo, não procede a alegação da Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli de que, feitas outras buscas, seu endereço seria localizado, donde não poder ser acolhida a alegação de nulidade da citação por edital.Noutro giro, passando ao recurso da Autora, também não comporta acolhimento a tese de que o Réu Antonio Carlos Pinto é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser solidariamente responsável pela dívida.Da análise do contrato de mov. 1.4, verifica-se que a locação foi celebrada entre a Autora Angela Darin Dias e a Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli, representada pelo sócio João Carlos Pinto, tendo figurado como fiadora Nancy Aparecida da Cruz Garbe. E, apesar de o Réu Antonio Carlos Pinto, aparentemente, ter assinado o contrato, juntamente com o sócio João Carlos Pinto, não se verifica a assunção de responsabilidades por parte dele.Registre-se, por oportuno, que a simples circunstância de o Réu Antonio Carlos Pinto ter lançado sua assinatura no contrato não é suficiente ao reconhecimento da solidariedade, primeiro porque não se sabe a que título ele o assinou, segundo porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".No caso, verifica-se que, na contestação (mov. 30.1), o Réu Antonio Carlos Pinto afirmou expressamente não possuir vínculos com a empresa Ré, tendo apenas prestado serviços não formais. Tal fato, aliado à ausência de qualquer outra prova, seja documental ou testemunhal, de que o Réu Antonio Carlos Pinto tenha se responsabilizado de forma escrita ou verbal pela locação, revelam a ilegitimidade dele para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito em relação ao Réu Antonio Carlos Pinto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, não sendo o caso, ademais, de afastamento ou inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa indevida à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. E, no caso, resta claro que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, pois, mesmo diante da ausência de elementos concretos para responsabilizar o Réu Antonio Carlos Pinto pelas obrigações locatícias, optou por ajuizar a ação em face dele.Logo, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser mantida a sentença que responsabilizou a Autora pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em relação ao Réu Antonio Carlos Pinto.Não socorre a Autora, outrossim, o pleito de redução dos honorários advocatícios fixados em favor do Réu Antonio Carlos Pinto.Tal verba deve ser arbitrada considerando o grau de zelo do advogado, lugar da prestação do serviço e a natureza e complexidade da causa. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em razão do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo se alterar a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios. Como se sabe, a regra geral é a fixação por percentual estabelecida no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; no entanto, é possibilitado ao juiz fixar os honorários de forma equitativa “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.Até recentemente, esta colenda Câmara decidia que, nos casos em que a aplicação literal do artigo 85, § 2º desse ensejo a uma verba de valor exorbitante e desproporcional à complexidade do caso e ao trabalho realizado pelo advogado, seria possível fixar os honorários por equidade. Todavia, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça, debatendo o tema repetitivo 1076, mandou observar fielmente a lei, estabelecendo duas teses (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx), a saber: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, consoante dispõe o § 6º do artigo 85 do CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito.Anote-se que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos são vinculantes (CPC, artigo 927, III do CPC), devendo ser replicadas pelas instâncias inferiores nos processos onde seja discutida a mesma questão jurídica. Considerando, destarte, tais critérios, a fixação dos honorários no patamar mínimo – 10% do valor atualizado da causa – tal como decidido em 1º grau, mostrou-se razoável, não somente por força do que a lei estabelece, mas também em atenção à decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, considerando o desprovimento do recurso da Ré Mult Pontes e Pórticos Rolantes – Eireli e que apenas a Autora apresentou contrarrazões (mov. 188.1), mostra-se cabível fixação de honorários recursais em favor do procurador desta, a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Desta feita, levando em conta o zelo do advogado da Autora e o trabalho realizado a partir da apresentação do recurso pela parte adversa, majoro seus honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento a ambos os recursos, com majoração dos honorários advocatícios do procurador da Autora.
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