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Processo:
0005138-65.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS EM NÚMERO SUFICIENTE VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. INSUCESSO DELAS QUE AUTORIZAVA A EXCEPCIONAL CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, FEITAS OUTRAS BUSCAS, O ENDEREÇO DA EMPRESA OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS SERIA LOCALIZADO. 2) EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RÉU ANTONIO CARLOS PINTO, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA SE RESPONSABILIZADO PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CCB. 3) PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076. 5) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.