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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vanice Terezinha Pies, e que tem por objeto a decisão interlocutória de mov. 27.1 proferida nos autos de ação usucapião sob o nº 0000193-65.2022.8.16.0117, que indeferiu a assistência judiciária gratuita a parte agravante. Em suas razões, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça em seu favor, aduzindo que inexiste rol taxativo de documentos a serem apresentados para concessão da benesse, observando que trouxe aos autos todos os documentos solicitados pelo juiz de origem e que a renda de seu companheiro não deve interferir na análise do pedido, já que casados sob o regime da separação total de bens, auferindo a recorrente renda mensal de R$ 3.640,59 e gastos fixos, de modo que comprovada a sua hipossuficiência financeira. Ao final, pugnou pela tutela de urgência (mov. 1.1).Nesta instância, o recurso fora recebido com atribuição do efeito suspensivo (mov. 9.1).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 32/35).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da assistência judiciária gratuita Em suas razões recursais, a parte agravante almeja a reforma da decisão agravada para que seja concedida a gratuidade de justiça em seu favor, ao argumento de que juntou todos os documentos solicitados pelo magistrado singular, restando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, já que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 3.640,59 e possui gastos fixos mensais. Ainda, observa que a renda que seu companheiro aufere não deve ser somada à sua, visto que são casados sob o regime de separação total de bens. O pedido merece prosperar. Explico. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê, em seus artigos 98 e 99, §2º e §3º, normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. Veja-se: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo em recurso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Depreende-se, então, que não basta a simples afirmação de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99, do CPC, vez que tal previsão se trata de presunção relativa, vez que, conforme o mencionado dispositivo constitucional, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita deve ser realizada aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros pela parte não gera presunção absoluta, de modo que se permite ao magistrado afastá-la diante de fundadas razões que venham a corroborar no sentido de que, na verdade, a parte detém capacidade econômica ou, ainda, que quando intimado a fazer prova de sua carência econômica permaneça inerte. É dizer que, havendo dúvida acerca das alegações trazidas pela parte, bem como motivos que apontem a possibilidade desta em arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pode e deve o julgador determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos e a impossibilidade de suportar os custos do processo. No caso em tela, vê-se que a parte agravante colacionou aos autos documentos suficientes a fim de comprovar a atual situação de incapacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais, especialmente daquilo que se extrai dos vencimentos auferidos em torno de 03 (três) salários mínimos (mov. 1.8, autos originais), além de recibos que demonstram os gastos fixos mensais e o comprometimento de grande parte de seu salário (mov. 15.3/15.7, autos originais).Ademais, a recorrente acostou certidão de casamento em que se nota a adoção pelo regime de separação total de bens, corroborando com a alegação de que as rendas não são conjuntas, logo, não seria crível o somatório destas. No mais, conforme adiantado em decisão liminar, deve-se registrar que para a concessão do benefício, o que se perquire não é o valor patrimonial, mas sim a disponibilidade de dinheiro, isto é, a sua liquidez, a capacidade econômico-financeira, o que não se nota no presente caso. Portanto, entendo que o juízo de primeiro grau não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pedido, haja vista que do conjunto probatório dos autos há demonstração da hipossuficiência financeira da parte agravante, de modo que arcar com os custos processuais geraria prejuízo a sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, esse E. Tribunal já exarou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016534-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.08.2022). Destaquei. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004349-93.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.03.2021). Destaquei. Sendo assim, deve ser provido o pedido da agravante, reformando-se a decisão agravada, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça. Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja concedida assistência judiciária gratuita a agravante, nos termos da fundamentação.
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