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Acórdão
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I. RelatórioInsurgem-se os requeridos em face de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0005249-52.2017.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que determinou a exclusão da ré COMIL ÔNIBUS S/A do polo passivo, por se encontrar em recuperação judicial, devendo a dívida ser cobrada nos termos do plano de recuperação, já homologado pelo juízo falimentar, entendendo, contudo, pelo prosseguimento da demanda quanto aos demais requeridos, conforme art. 49, § 1°, da LRF e entendimento do STJ, devendo estes permanecerem no polo passivo da presente lide ao menos até o cumprimento da obrigação no bojo da recuperação judicial (mov. 208.1/orig.), pronunciamento mantido em sede de embargos de declaração (mov. 226.1 e 238.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, sustenta que em virtude da recuperação judicial da corré COMIL ÔNIBUS S/A, o crédito discutido na presente demanda foi incluído para pagamento no seu Plano de Recuperação Judicial, já homologado, acarretando na novação automática da dívida, nos termos do art. 59, da LRF, sendo a mensurada empresa responsável pelo adimplemento da obrigação, conforme previsto em plano de recuperação judicial, salientando ainda que este e. Tribunal de Justiça, na apelação cível n° 0005249-52.2017.8.16.0021, já decidiu a respeito da responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, se tratando de matéria já transitada em julgado. Deste modo, requereu a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento da interposição, com a reforma da decisão (mov. 1.1).Determinado o preparo em dobro pelo Relator originário, Desembargador MÁRIO LUIZ RAMIDOFF (mov. 11.1), fora assim cumprido (mov. 15.1), sendo determinada a restituição dos autos ao sucessor do Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, ante sua prevenção, nos termos do art. 178, § 7°, do Regimento interno deste e. Tribunal de Justiça (mov. 17.1).Facultada a manifestação da agravada (mov. 26.1), juntaram-se suas contrarrazões (mov. 30.1), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento em face de decisão — proferida pela magistrada Gabrielle Britto de Oliveira —, pela qual se determinou a exclusão da requerida COMIL ÔNIBUS S/A do polo passivo, com o prosseguimento do feito em relação aos demais réus.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (art. 1.015, VII/CPC) — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Aduzem os agravantes que em razão da inclusão da dívida, objeto da ação originária, no quadro geral de credores da correquerida que se encontra em recuperação judicial, e já se encontrando homologado o Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Erechim / RS, a recuperanda seria a única responsável pelo adimplemento da obrigação, em razão da novação da dívida, nos termos do art. 59, da LRF.De início, há de se destacar que plano de recuperação judicial não foi acostado aos autos, em inobservância ao previsto no art. 373, II/CPC, entretanto, da leitura da decisão que homologou o plano de soerguimento, verifica-se ter sido assim determinado:“E, tendo em vista que a aprovação e a homologação do Plano, com a concessão da Recuperação Judicial, acarreta a novação das obrigações da empresa devedora, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, merece acolhimento o pedido de levantamento dos protestos e das inscrições do nome da Empresa Recuperanda nos cadastros de inadimplentes, relativamente a todos os créditos concursais, competindo ao Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos relação com as informações detalhadas, a fim de que sejam expedidos os respectivos ofícios para levamento dos protestos e das inscrições negativas” (mov. 204.2; P. 19/orig) Não há portanto, dúvidas, de que o Planto de Recuperação fora, efetivamente, homologado.O art. 59/LRF, prevê que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízos das garantias, observada o disposto no § 1° do art. 50 desta Lei”, de modo que, de fato, a dívida, com relação a recuperada, foi objeto de novação, entretanto, consoante o disposto no art. 49, § 1°, da LRF, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, de forma que, tal prerrogativa não se estende aos agravantes, como inclusive entendeu o STJ ao afirmar que, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da lei n. 11.101/2005”, no bojo do Recurso Especial Repetitivo n° 1.333.349/SP (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).Não se olvida que tal privilégio poderia também ser concedido aos demais devedores em caso de autorização do credor, no entanto, como o Plano de Recuperação Judicial não foi acostado aos autos não é possível precisar se tal cenário se perfectibilizou, acarretando na aplicação da regra geral contida no art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005, como já compreendeu este e. Tribunal de Justiça:MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.333.349. “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”. RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044029-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA. ACOLHIMENTO. A NOVAÇÃO RESULTANTE DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS APROVADO O PLANO EM ASSEMBLEIA, É SUI GENERIS, DEVENDO AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A PRÓPRIA DEVEDORA SEREM EXTINTAS, E NÃO APENAS SUSPENSAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.2. AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.333.349. “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005”. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001966-72.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.11.2022)Destarte, plenamente possível o prosseguimento da ação de cobrança em face dos demais requeridos, vez que, a novação prevista no art. 59, da LRF não é aplicável a estes.Por fim, destaca-se que a questão analisada na apelação cível n° 0005249-52.2017.8.16.0021, ao contrário do alegado pelos agravantes, não afeta em nada a matéria ora discutida, vez que, no mensurado recurso o exame se cingiu sobre a legitimidade ativa para a propositura da ação de cobrança originária, sem qualquer decisão a respeito da possibilidade dos ora recorrentes responderem a mesma, sem prejuízo de eventual análise da ilegitimidade passiva destes pelo d. Juízo a quo, haja vista que, os ora recorrentes já se manifestaram neste sentido (mov. 185.1/orig), embora pendente decisão sobre a questão, o que impede a apreciação por este Juízo em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e da supressão de instancia.Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelos requeridos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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