SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037147-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto francisco carlos jorge
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed May 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRIO PASSIVO. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO (ART. 59/LRF). COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DE MATÉRIA DIVERSA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1°/LRF). PRIVILÉGIO DA NOVAÇÃO NÃO AMPLIADO. PLANO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO A RESPEITO (ART. 373, II/CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cingindo-se análise judicial anterior a respeito da legitimidade ativa para a propositura da ação de cobrança, não há formação de coisa julgada sobre a matéria ventilada no recurso, ante a evidente divergência das questões.2. Encontrando-se a dívida perseguida na ação de cobrança incluída no Quadro Geral de Credores da sociedade correquerida, com previsão de pagamento nos moldes de Plano de Recuperação Judicial já homologado pelo juízo, configura-se novação em face da própria recuperanda (art. 59/LRF), cuja prerrogativa, no entanto, não se estende aos demais devedores solidários, integrantes do polo passivo, nos termos do art. 49, § 1°/LRF, quando não acostado do Plano de Recuperação nos autos, não permitindo a verificação da ampliação de tal privilégio pelo credor (art. 373, II/CPC), seguindo-se a regra geral a este respeito, devendo assim, ter prosseguimento da ação em relação aos coobrigados.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.