SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0037183-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACORDO). DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ E AOS MUNICÍPIOS DE CURITIBA E DE COLOMBO PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS, BEM COMO INDEFERE A CONSULTA AO CCS- BACENJUD PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES QUANTO AO DESTINO DOS NUMERÁRIOS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE CREDORA. NÃO PROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PELO MAGISTRADO QUE DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL AS MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE, A DESPEITO DE ATÍPICAS, FEREM INTERESSES DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL PROTEGIDOS PELOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO É A MEDIDA QUE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.