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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença (acordo), indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e às Prefeituras Municipais de Curitiba e de Colombo, para que fornecessem cópias das notas fiscais envolvendo a parte agravada, referentes aos dois últimos anos, e a utilização do Sistema BACENJUD para obtenção informações financeiras, nos seguintes termos (mov. 198.1): “... 1)- INDEFIRO o petitório de seq. 196.1. É certo que, na forma do artigo 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. De outro vértice, temos que tais medidas devem ser apreciadas examinando-se as peculiaridades de cada caso, bem assim sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pois bem. No caso concreto, temos que a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, Prefeitura Municipal de Colombo e Prefeitura Municipal de Curitiba, ao fim de que encaminhem as notas fiscais eletrônicas de entrada e saída da parte executada dos últimos dois anos, além dos endereços onde os serviços/operações foram realizadas, não terá utilidade à parte credora, vez que a referida documentação apenas demonstrará a movimentação financeira da parte executada e o local onde os serviços foram prestados, sem, contudo, possibilitar a efetiva penhora de eventuais valores objeto de tais contratos de prestação de serviços, os quais, possivelmente, já se encontram quitados, diferentemente, portanto, de eventuais ofícios em que os órgãos públicos informem se a empresa possui algum valor a receber, a título de crédito, pela prestação de serviços, caso em que haverá crédito a ser objeto de análise de penhora. Ademais, verifico que as informações solicitadas são relacionadas ao fisco e, portanto, são sigilosas, além de envolver terceiros que não pertencem à lide, em relação aos endereços em que os serviços foram prestados, motivo pelo qual reputo que não há como se deferir a adoção de medidas gravosas que envolvem a parte executada e terceiros, devendo o pedido, neste ponto, ser indeferido. Outrossim, quanto à consulta, via BACENJUD, dos extratos bancários da empresa executada e de sua filial, dos últimos dois anos, ao fim de verificar a movimentação financeira e os destinos dos numerários, igualmente não merece ser acolhido. Isso porque tal pesquisa seria realizada através do sistema CCS-Bacen, o qual foi criado em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou dispositivo na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) para determinar ao Banco Central a manutenção de registro de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras e, assim, possui por finalidade a quebra de sigilo bancário da parte objetivando auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes nos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes fiscais, cujo cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informações contidas no manual do CCS-Bacenfinanceira ou de saldos de contas/aplicações (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf) e, portanto, não possui finalidade de busca de bens para penhora, conforme pretende a parte exequente. (...) Destarte, considerando que a busca de dados nesse cadastro não terá utilidade à parte credora, atrelada ao fato de ser destinado à investigação de crimes, o que não se aplica a esta esfera cível, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Por fim, frise-se que os pedidos, ainda que deferidos, não deveriam abarcar a filial da empresa, pelos motivos já constantes na decisão de seq. 181...” Alega a agravante, em resumo, que: a) as diligências para encontrar bens passíveis de penhora com o objetivo de satisfazer o crédito foram inexitosas, fato que justifica, nos termos do art. 139 e 438, ambos do CPC, a expedição dos ofícios e a consulta pelo CCS-BACENJUD; b) as medidas são pertinentes em razão de a empresa agravada estar ativa e faturando, de modo que poderá obter as informações quanto aos contratos firmados, viabilizando o eventual pedido de penhora sobre o faturamento; c) as informações requeridas só podem ser alcançadas através de determinação judicial, notadamente porque os órgãos envolvidos não as entregam para particulares (Lei Complementar n. 105/2001); d) a pretensão deduzida encontra guarida nos princípios do acesso à justiça e da efetiva prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV e LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC), bem como no âmbito jurisprudencial; e) ao final, é necessário o acolhimento e provimento do recurso para deferir as diligências requeridas. Houve o preparo recursal (mov. 1.8). Intimada para oferecer contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte (mov. 8.1 e mov. 16). É, em suma, o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA maneja o presente recurso em face da decisão de mov. 198.1 pretendendo, em síntese, o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e aos Municípios de Curitiba e Colombo para que encaminhem todas as Notas Fiscais Eletrônicas de entrada e saída, dos últimos 02 (dois) anos, em que conste a empresa executada, além dos endereços e os serviços/operações onde foram realizadas, no sentido de verificar eventuais ativos adquiridos ou vendidos. Ainda, requer a consulta através do sistema BACENJUD, dos extratos bancários da empresa executada, referente aos últimos 02 (dois) anos, a fim de se verifique a existência de movimentação financeira e o destino dos numerários, afim de que possa verificar eventual fraude, bem como créditos passíveis de penhora. Pois bem. O Código de Processo Civil estipula que poderá o magistrado na condução do processo, mormente os de execução, adotar diversas medidas (típicas ou atípicas) que julgar necessárias para o cumprimento das decisões judiciais e garantir a prestação da tutela jurisdicional. Assim está descrito no art. 139, inc. IV, do CPC. In verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O legislador não revela quais as medidas que podem ser adotadas, deixando a cargo do magistrado analisar os requerimentos dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022. (sem destaque no original) Na situação em análise, as medidas requeridas pela parte agravante são, de fato, atípicas. Contudo, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecem acolhimento. Isso porque, não é possível superar o entendimento adotado pela magistrada singular no sentido de que sobre a expedição dos ofícios, além de não trazer benefícios concretos ao processo executivo, considerando a impossibilidade de penhora, envolve interesse de terceiros protegidos pelo sigilo fiscal, não sendo a hipótese dos autos uma das situações que autorizariam o seu levantamento. De igual forma ocorre com o pedido de utilização do BACENJUD para obtenção dos extratos bancários da empresa executada com intuito de verificar a movimentação financeira e o destino dos numerários, pois tal medida afetará o sigilo bancário de terceiros que sequer são partes da relação processual. A propósito, ressalvadas as peculiaridades do caso: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes.3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (sem destaque no original). Daí porque, não encontra guarida a irresignação manifestada pela parte agravante. Dessa forma, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo de instrumento interposto por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo na íntegra a decisão proferida os autos n. 0001641-30.2014.8.16.0028.
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