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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime sob o nº.:0004559-09.2021.8.16.0045, oriundos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, em que figura como apelante Gilmar Bispo da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Paulo Cesar dos Santos Juvenal e Gilmar Bispo da Silva como incursos nas disposições previstas no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa fática (44.1): “No dia 07 de fevereiro de 2021, por volta das 13h30min, na Rua Garça Azul, 368, Columbia I e II, neste município e Comarca de Arapongas, no estabelecimento comercial Mercado Rocha, os denunciados PAULO CESAR DOS SANTOS JUVENAL e GILMAR BISPO DA SILVA, com vontade e consciência livres, um aderindo a vontade do outro, em união de desígnios e prévia divisão de tarefas (logo em concurso de agentes), com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça (exercida com o emprego de arma de fogo – não apreendida), subtraíram para proveito comum, a quantia de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme boletim de ocorrência de seq. 1.7, pertencente a vítima Samuel Batista de Souza.Consta dos autos que os denunciados se uniram para a prática do delito, de maneira que Paulo Cesar assumiu a função de executor direto do roubo, enquanto Gilmar Bispo ficou incumbido de levá-los ao local do crime em seu veículo Renault Scenic, cor prata, placa AWJ2D00, garantindo a fuga da dupla. Assim, no dia citado, eles se dirigiram a uma rua próxima ao Mercado Rocha (Rua Pato Bravo – 50 metros do local do roubo) e aguardaram o horário em que a vítima Samuel Batista de Souza sairia com o malote do estabelecimento.Desta forma, enquanto Gilmar permaneceu aguardando no veículo (relatório de seq. 7.2 e seq.7.1), cumprindo a função assumida, Paulo Cesar foi até o ofendido, abordando-o com um revólver em punho, momento em que exigiu a entrega do dinheiro.De posse do malote, o denunciado Paulo Cesar retornou ao automóvel, quando ambos empreenderam fuga do local.Conforme apurado, foi subtraída a quantia de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sendo que nada foi recuperado.”A denúncia foi recebida em 23/08/2021 (mov. 54.1). O acusado Gilmar não foi citado pessoalmente (mov. 94.1) e apresentou Resposta à Acusação por meio de Defesa constituída (mov. 80.1). O acusado Paulo foi devidamente citado (mov. 85.1) e apresentou Resposta à Acusação por meio de Defesa nomeada (mov. 104.1). Não se verificando hipótese de absolvições sumárias, foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 106.1). Durante a instrução foram ouvidas, inicialmente, as testemunhas Samuel Batista de Souza e Diego da Silva Crisotomo (mov. 142.1). Ao mov. 185.1 sobreveio decisão em que o Juízo a quo não permitiu que o acusado Gilmar fosse interrogado por meio de audiência realizada por videoconferência, tendo em vista que esse se encontrava foragido da justiça, de modo que foi decretada a sua revelia. Em audiência em continuação foram ouvidas as informantes Viviane Aparecida Santos da Cruz e Lilliany Beatriz Aparecida dos Santos Juvenal e procedeu-se ao interrogatório do réu Paulo Cesar dos Santos Juvenal. No mesmo ato o Juízo firmou mais uma vez a revelia do acusado Gilmar (mov. 192.1). Após, as partes apresentaram Alegações Finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia, e feito apontamentos acerca da pena e regime a serem fixados (mov. 197.1). A Defesa de Gilmar, por sua vez, requereu: preliminarmente, a nulidade do feito, em razão da não realização de interrogatório do réu; no mérito, a absolvição por ausência probatória e, subsidiariamente, fez apontamentos acerca da pena a ser aplicada (mov. 203.1). Já a Defesa de Paulo Cesar requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 204.1). Sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou os acusados Paulo Cesar dos Santos Juvenal e Gilmar Bispo da Silva nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, aplicando, ao réu Paulo, a pena de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos e, ao réu Gilmar, a pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 27 (vinte e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 206.1). O acusado Gilmar foi intimado por edital (mov. 220.2). A Defesa de Gilmar interpôs recurso de apelação, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 221.1), tendo sido recebido o recurso (mov. 246.1). O acusado Paulo foi intimado e manifestou que não tinha interesse em recorrer (mov. 225.1), ocorrendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para mencionado réu (mov. 241.1). Em razões recursais, pugna a Defesa de Gilmar, preliminarmente, pela nulidade do feito desde a fase de audiência de instrução e julgamento, trazendo que o Juízo a quo não permitiu que o réu fosse interrogado por meio de videoconferência, mesmo comparecendo ao ato. Nesses termos, arguiu que tal decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como demais preceitos constitucionais e recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu que o agente fosse interrogado por meio virtual, ainda que foragido. Ainda, traz que o réu não se evadiu do sistema penitenciário, apenas não foi capturado para cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor. No mérito, requer a absolvição do acusado, amparando a sua pretensão no princípio do in dubio pro reo, argumentando, nesse aspecto, que o recorrente não foi reconhecido pelas vítimas e não aparece nas filmagens das câmeras de segurança, sendo que contra ele há somente a palavra do corréu e o fato de o carro de propriedade dele ter aparecido no local do crime dois dias antes do roubo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância, trazendo que ele não efetivou atos da execução delitiva, mas tão somente o corréu, que foi o responsável por abordar as vítimas, apontar a arma de fogo e subtrair o dinheiro. Ainda em sede subsidiária, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, argumentando que o acusado não foi o responsável por utilizá-la contra as vítimas e sequer sabia que o corréu portava tal artefato. Por fim, pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 14.1/TJPR). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 17.1/TJPR). A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 21.1/TJPR), opinando pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela defesa. É o relatório.
Conforme adiantado em relatório, requer a Defesa a nulidade do feito desde a fase da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o acusado não foi interrogado. No mérito, requer a absolvição de Gilmar por insuficiência probatória e, subsidiariamente, seja reconhecida a participação de menor importância e seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que estão parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido, posto que a competência para análise do requerimento é do Juízo de Execução.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:”APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES – NÃO CABIMENTO – CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO – MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0024907-88.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 26.07.2021).Em relação aos demais pedidos, têm-se que comportam juízo positivo de admissibilidade, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso). Quanto à preliminar arguida, verifica-se que não assiste razão à Defesa. Analisando os autos, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu o pleito de ser o réu interrogado, sendo assim fundamentado (mov. 185.1): [...]Não obstante ausente previsão acerca da temática, partilha essa Magistrada do mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo incabível a realização do interrogatório do réu que encontra-se foragido.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:[...]PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNI CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos ato processuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução do feito, considerando, ainda, justificada a determinação de redesignação de audiências. Os fundamentos da determinação de prisão já foram exaustivamente examinados em outros habeas corpus impetrados e distribuídos a esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal (HC 2105207-56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e 2009225-15.2020.8.26.0000), destacada a gravidade concreta do crime supostamente praticado, latrocínio consumado e organização criminosa. 2. Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no art. 220 do CPP. 3. Habeas corpus denegado. (HC 640.770/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).Assim sendo, considerando a revelia do réu já verificada e estando ele em lugar incerto e não sabido, foragido deste distrito da culpa e renitente em submeter-se aos freios estatais inibitórios que lhe foram impostos quando da decretação de sua prisão preventiva, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada, visando inquirição das testemunhas faltantes e interrogatório do réu, acaso presencialmente compareça ou previamente apresente-se para cumprimento de mandado de prisão, situação a ensejar o levantamento da revelia antes decretada.Verifica-se que agiu em acerto a Magistrada a quo ao indeferir o pleito defensivo. Isso porque, denota-se que o acusado estava com mandado de prisão em aberto e não foi possível realizar o cumprimento desse, haja vista não ter sido localizado o réu. Ocorre que esse se fez presente em audiência de instrução e julgamento tão somente porque essa foi realizada por meio de videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. No entanto, caso a audiência tivesse sido realizada presencialmente não haveria a possibilidade de o réu participar à distância, apenas se comparecesse pessoalmente ao fórum e, assim, havendo a possibilidade de cumprimento do mandado de prisão expedido. Nesse aspecto, tendo em vista que o acusado pretendia permanecer foragido e que a decisão do Juízo a quo foi baseada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao qual esse Relator filia-se, a decisão deve ser mantida nesse aspecto.Superado o pedido preliminar, passa-se ao mérito.De início, salienta-se que a materialidade delitiva restou comprovada por meio da Portaria (mov. 1.1), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), do Relatório – Cronologia dos Fatos (mov. 7.1), do Boletim de Ocorrência (mov. 15.3), do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (mov. 15.3), do Mandado de Busca e Apreensão (mov. 15.3), dos Autos de Exibição e Apreensão (mov. 41.3 e 41.3), bem como pela prova oral produzida em fases investigativa e judicial. A autoria delitiva, no entanto, resta duvidosa, de modo que é imperiosa a absolvição do réu Gilmar, conforme o que segue.A vítima do delito, Samuel Batista de Souza, ao ser ouvido em Juízo, relatou: que confirma o roubo em que foi vítima; que estava fechando a loja para ir para a casa quando chegou uma pessoa de máscara, com boné e, de posse de uma arma, deu voz de assalto, subtraindo o malote que o declarante estava carregando; que isso ocorreu em um domingo por volta das 13h (treze horas); que é um supermercado; que tinha o costume de sair com o dinheiro sozinho do mercado; que todos os dias quando fechava a loja saía com o malote com o dinheiro, durante a semana às 20h e aos domingos às 13h; que a máscara que ele usava era essa cirúrgica; que conseguiu ver de relance a arma de fogo, era um revólver; que o indivíduo chegou e falou para o declarante passar o malote e engatilhou a arma, porque o declarante escutou o “click” dele engatilhando; que o rapaz saiu correndo em direção à esquina da rua e dobrou a esquina, não conseguiu ver se ele entrou em um carro ou não, mas o declarante foi atrás de carro e não o viu mais; que depois disso acionou a Polícia; que fizeram algumas buscas na redondeza, mas não localizaram ninguém; que confirma que foi aproximadamente R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) que foi subtraído; que não recuperou nada; que já tinha sido assaltado uma outra vez e a sua esposa também, mas isso dentro do mercado; que é gerente do mercado e marido da proprietária; que Gilmar já trabalhou para eles nessa loja, acredita que há uns 2 (dois) anos, mas não lembra corretamente; que Gilmar era auxiliar geral no mercado; que Gilmar não trabalhava no caixa; que não sabe dizer se ele tinha informação de que o declarante saía com o malote com o dinheiro; que no momento do roubo o rapaz estava sozinho; que fez o reconhecimento do indivíduo que lhe roubou pelas vestimentas, pela altura, foram essas informações que passou para a Polícia; que não conhecia o réu Paulo. O informante Diego da Silva Crisotomo, relatou, perante a Autoridade Judicial: que é cunhado do réu Paulo, é casado com a irmã dele; que soube do roubo porque foi preso por esses fatos; que não sabe nada em relação ao roubo; que foi envolvido porque acha que Gilmar ficou com medo de ir preso e deve ter falado que foi o declarante; que soube que Gilmar trabalhou no mercado que foi vítima, que ficou sabendo disso quando foi preso. A informante Lilliany Beatriz Aparecida dos Santos, irmã do acusado Paulo, afirmou, em Juízo: que Paulo nunca comentou com a declarante sobre os fatos, então não sabe se ele cometeu o crime e se Gilmar estava envolvido; que seu irmão morava com a declarante e nunca apareceu na casa deles com carro nenhum; que conhece o carro de “chapinha” que é Gilmar, porque ele é vizinho da declarante e de Paulo; que depois disso Gilmar se mudou de lá; que nunca viu esse carro com o irmão da declarante; que Paulo é borracheiro, mas em Arapongas nunca trabalhou com essa atividade; que quando eram vizinhos de Gilmar é quando moravam no Bairro Araucária; que em fevereiro Paulo morava com a declarante. A informante Viviane Aparecida Santos da Cruz, esposa do réu Gilmar, declarou, em Juízo: que seu marido tem um coração muito bom e sempre emprestava o carro para os outros; que a declarante tinha batido o carro na época em que o crime ocorreu e esse estava com as portas travando para abrir; que no dia dos fatos Gilmar não saiu de carro com Paulo porque os filhos dele sempre vão junto com ele, porque esses são muito grudados com o pai.O corréu, Paulo Cesar dos Santos Juvenal, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alegou: que confirma que praticou o crime de roubo; que estava desempregado, morando em Arapongas, entregou bastante currículo, é borracheiro, mas em razão da pandemia não conseguiu nenhum serviço; que Gilmar já trabalhou no supermercado e ele sabia o horário que ia sair o malote de lá e chamou o declarante para ir roubar lá; que “caiu nessa tentação” e realizou o roubo por estar sem emprego; que nunca tinha roubado antes, tinha profissão; que Gilmar era vizinho da irmã do interrogado e o interrogado estava morando com a irmã; que por serem vizinhos começaram a conversar e viraram amigos; que Gilmar sabia dos horários do mercado e chamou o interrogado para efetuar o roubo; que uma semana antes fizeram campana no mercado e Gilmar sabia certinho o horário que o rapaz saía de lá e que ele saía sozinho; que Gilmar ficou dentro do carro e o interrogado praticou o assalto; que Gilmar esperou o interrogado na rua de trás e ambos foram embora; que ele e Gilmar dividiram o dinheiro subtraído; que depois disso foi preso novamente, após uns 05 (cinco) meses desses fatos; que não fez nenhum tipo de serviço para o carro de Gilmar; que conhece Gilmar há bastante tempo porque quando morava em Atalaia já conhecia ele, porque ele era conhecido de uns conhecidos seus de lá, mas nessa época conversava pouco com ele e, quando foi morar na casa da irmã em Arapongas que se tornaram vizinhos, começaram a se aproximar mais; que Gilmar ia para lá porque frequentava as festas que tinham em Atalaia; que se mudou para Arapongas no final de 2020; que nunca pegou o carro emprestado de Gilmar e nunca trabalhou com funilaria em Arapongas. Pois bem. Analisando a prova oral produzida em Juízo, bem como a prova documental acostada aos autos, verifica-se que assiste razão à Defesa quanto ao pedido de absolvição do acusado em virtude do princípio do in dubio pro reo. Ainda que o corréu Paulo tenha confirmado a prática delitiva em companhia do recorrente Gilmar, o conjunto probatório contra tal acusado é frágil. Conforme relatado anteriormente, Gilmar não foi interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em razão de estar foragido da justiça.Em fase extrajudicial, mencionado réu negou a prática criminosa, alegando: que trabalhou no mercado Rocha por um ano; que no dia 07 de fevereiro estava trabalhando, mas trabalha por dia e não assina; que não trabalha no domingo; que tem um veículo scenic; que ao vir a imagem não sabe dizer se é o carro do interrogado; que não é ele quem está dirigindo; que não sabe quem está dirigindo; que somente ele e a esposa dirigem o carro; que quem desce do carro é Cesar; que conhece ele de onde deixou o carro pra arrumar, que o apelido dele é “piá”; que Cesar não pegou o carro do interrogado, mas deixou o veículo para arrumar com Cesar, mas não lembra em que época, mas sua esposa bateu o carro e deixou o carro para o “piá” arrumar; que não lembra a data em que deixou com o “piá” para arrumar; que Cesar não tem oficina, mas ele falou que mexia com isso; que ele viu o carro batido e falou que arrumava o carro; que ele viu o carro na casa da mãe do interrogado em Araucária; que como “Piá” cobrou barato, mandou arrumar o carro com ele; que conhece a irmã de Paulo que trabalha no Verona, o nome dela é Lilly; que não pode dizer quem cometeu o roubo; que, ao vir novamente as imagens, acha que é o carro do interrogado, mas o do interrogado tem o para-choque quebrado atrás, do lado direito; que agora vendeu o veículo scenic. Em fase extrajudicial a informante Viviane, esposa do acusado, também relatou que o réu Gilmar emprestava o veículo para o acusado Paulo, bem como para Diego, cunhado de Paulo. Em análise ao documento acostado ao mov. 7.1 – Diligência complementar cronologia dos fatos – denota-se que é possível verificar que o acusado Paulo chega até o mercado vitimado em um veículo scenic de cor prata e desembarca desse. Ocorre que, ainda que haja indícios de que tal carro pertencia ao réu Gilmar e que esse supostamente estava dirigindo, amparando o réu Paulo na fuga do crime, não há provas seguras de que Gilmar realmente foi o autor do crime. Isso porque, em nenhum momento foi possível captar a placa do veículo, de modo que não há como ter a certeza necessária de que se tratava do carro de propriedade de Gilmar. Ademais, não é possível visualizar também quem estava dirigindo o carro e, nesse aspecto, Gilmar alega que já tinha deixado o veículo para consertar com Paulo, que confirmou trabalhar com veículos, ainda que tenha dito que em Arapongas não prestou tal serviço. Somado a isso, uma vez que somente o acusado Paulo praticou atos de execução do crime, a vítima reconheceu somente ele, narrando que foi abordado tão somente por um indivíduo e que não conseguiu visualizar se havia algum carro esperando o assaltante para que esse empreendesse fuga. Analisando o interrogatório extrajudicial de Paulo (mov. 40.3), verifica-se que primeiramente esse nega a prática delitiva, porém, vai confirmando ter cometido o crime ao passo que lhe são mostradas as imagens das câmeras de segurança do local. No entanto, declara que cometeu o crime sozinho e, ao ser questionado a respeito do veículo que desembarcou e informado que tal carro pertencia a Gilmar e que esse confirmou que era o interrogado quem tinha desembarcado do carro, nitidamente Paulo se irrita e passa a proferir ameaças contra Gilmar, dizendo que vai matar toda a família dele e que iria mandar o pessoal do Comando atrás dele. Em Juízo, o corréu Paulo modifica a versão anteriormente apresentada, confirmando que praticou o crime em companhia de Gilmar e relatando que esse foi o responsável por passar as informações para ele a respeito dos horários em que a vítima saía do mercado. É nítido que há incoerências nas palavras do recorrente Gilmar, quando ouvido em fase extrajudicial, no entanto, não há provas seguras contra ele produzidas em Juízo, eis que há somente a palavra do corréu Paulo dando conta que praticou o crime em companhia de Gilmar. Porém, consonante trazido anteriormente, há também contradições nas versões apresentadas por Paulo, eis que em Delegacia não delata quem foi seu comparsa e, repise-se, após ter sido informado, em fase extrajudicial, que Gilmar o delatou, passa a ameaçá-lo, confirmando, posteriormente em Juízo, que o corréu era o recorrente. Assim, verifica-se que não há como se apurar com a certeza necessária para ensejar em uma condenação, quem foi o coautor dos fatos.Consigna-se que devem ser considerados os preceitos constitucionais que amparam o processo penal, principalmente o brocardo do in dubio pro reo. Diante de mencionados pontos que ficaram controversos, uma vez observado o conjunto probatório bastante frágil, portanto, não há como imputar ao réu Gilmar a autoria do delito, sem a certeza quanto à prática das condutas.Assim, não vislumbro a existência de provas seguras para ensejar na condenação do apelante pelo crime de roubo e, em caso de dúvida fundada quanto à autoria do delito, é imperiosa a sua absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, como indica o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. In verbis:“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:I - estar provada a inexistência do fato;II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato infração penal;IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)III - aplicará medida de segurança, se cabível.”A doutrina especializada, e aqui firmo a decisão nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, tem se manifestado em consonância à sistemática imposta pelo texto constitucional vigente, aplicando o in dubio pro reo diante da regra probatória nestas situações em que o fato delituoso pode até ter existido, mas que não há provas suficientes que atestem a autoria pela parte:“(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 1436).No mesmo sentido, os seguintes julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES DETINHAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL REGULADA PELA PENA EM CONCRETO (CP, ART. 110, §1º) – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU SILAS – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO RÉU – APRECIAÇÃO DO APELO APENAS EM FAVOR DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – PRECEDENTES DESTA CORTE – ABSOLVIÇÃO DA RÉ INDIANARA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO À RÉ, A FIM DE ABSOLVÊ-LA, ALÉM RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EM SEU FAVOR. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004088-68.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 23.08.2018) (Grifou-se).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. PLEITO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO RESPONSABILIZA OS AGENTES. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª C. Criminal – ApCrim 0002730-48.2017.8.16.0169 – rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, J. 13/12/2018). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. 2. Contudo, as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam a conclusão condenatória, pela dúvida quanto à ocorrência do elemento subjetivo do tipo em relação às condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas ao réu. Pleito de absolvição por parte do MPF e da Defesa. 3. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Ação penal julgada improcedente. (APn 747/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 26/06/2018) (Grifou-se).Com base no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, portanto, deve-se dar provimento ao recurso interposto pela Defesa para o fim de absolver o acusado Gilmar do delito descrito na denúncia. Desse modo, restam prejudicados os pedidos subsidiários realizados pela Defesa, no tocante à pena e ao regime fixados na sentença. Face a tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela defesa.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação dos termos da sentença.
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