SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004559-09.2021.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR – PLEITO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENAL – ACUSADO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA TÃO SOMENTE PORQUE ESSA FOI REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERROGATÓRIO DE RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO – PRECEDENTE DO STJ – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE NÃO FOI VISTO NEM RECONHECIDO PELA VÍTIMA – CARRO SEMELHANTE AO DO RÉU QUE FOI CAPTADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, NO ENTANTO, NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO OU DE QUEM ESTAVA NA CONDUÇÃO DESSE - ACUSADO QUE, EM DELEGACIA, NEGOU A AUTORIA DELITIVA – ACUSADO QUE TEM CONTRA SI TÃO SOMENTE A PALAVRA DO CORRÉU EM JUÍZO, QUE DECLAROU TER COMETIDO O CRIME EM SUA COMPANHIA – CORRÉU QUE, EM FASE EXTRAJUDICIAL PROFERE AMEAÇAS CONTRA O RECORRENTE E, EM JUÍZO, MUDA A VERSÃO E NARRA QUE COMETEU O CRIME EM COMPANHIA DO RECORRENTE – DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE, EMBORA TRAGAM INDÍCIOS DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME, NÃO TRAZEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA ENSEJAR NA CONDENAÇÃO - PROVAS PRODUZIDAS QUE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO RECORRENTE – ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.