Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdir da Silva em face da decisão proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Mov. 13.1 – autos originários). Nas razões de recurso, defende a parte agravante, em síntese, que: a) a documentação acostada, juntamente com a declaração nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF, já evidencia sua dificuldade quanto ao pagamento das custas processuais, não se exigindo prova de miserabilidade; b) juntou comprovante de que possui renda líquida mensal de apenas R$ 1.212,00; c) recebe auxílio doença e suporta uma carga brutal de despesas mensais para manter a si, mal dando para suprir as necessidades básicas de seu sustento próprio e de sua família, como alimentação, água, luz, remédios, entre outros; d) não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; e) o fato de estar assistido por advogado particular não pode servir como fundamento para a rejeição do pedido. Ainda, pleiteia pela antecipação de tutela recursal, deferindo liminarmente o pedido formulado ou, subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugna pela reforma da decisão para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante (Mov. 1.1). Em análise inicial, foi atribuído o efeito suspensivo (Mov. 8.1). O magistrado a quo prestou informações (Mov. 12.1). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Mov. 16.1). É o relatório.
2. O recurso merece provimento. Depreende-se das razões recursais que a parte agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...). O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o assunto já se manifestou esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS QUE COMPORTA AS DESPESAS PESSOAIS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS, E PROCESSOS EM TRÂMITE. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011222-80.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 29.05.2019) Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o de sua família. No caso, analisando as provas documentais colecionadas aos autos, nota-se a impossibilidade de a parte agravante arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, já que aufere renda bruta mensal de R$ 1.212,00, advinda de auxílio doença previdenciário, conforme extrato de pagamentos (Movs. 1.11 e 11.4 – autos originários). Veja-se, ainda, que o extrato de Mov. 1.8 (autos originários) demonstra a existência de diversos descontos no benefício do agravante em razão de empréstimos consignados, o que compromete significativamente a sua renda. Além disso, a parte juntou informações da Receita Federal no sentido de que as Declarações de Imposto de Renda de 2020 e 2021 não constam na base de dados (Movs. 11.5 e 11.6 – autos originários). Embora o agravante não tenha trazido documentos que demonstrem a existência (ou não) de imóvel ou veículo em seu nome, conforme requisitou o d. Juízo, tal fato não possui o condão de afastar o entendimento acerca da impossibilidade de arcar com as custas do processo em vista da prova de seus rendimentos. Por fim, em que pese o entendimento do magistrado a quo, registre-se que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, conforme dispõe o §4º do art. 99, CPC. Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira da parte agravante, e as razões pertinentes por ela invocadas no presente recurso, a decisão deve ser reformada a fim de lhe conceder o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO.1. Para os fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002550-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RENDIMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062764-40.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020) APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA JUNTA DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência, em razão de a recorrente ser aposentada e perceber um salário mínimo. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002140-63.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) 3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de deferir a assistência judiciária gratuita integral ao agravante, nos termos da fundamentação.
|