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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0037346-95.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ADÉLIO ANTÔNIO FOCHI e como agravado ADELIR JOSÉ PARIZOTTO.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0037346-95.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária nº 0012813-61.2015.8.16.0083, exportado do sistema Projudi.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto face à r. decisão de mov. 422.1, de 15.03.2022, integrada por meio da r. decisão de mov. 431.1, de 17.05.2022, inserida no sistema em 18.05.2022, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Antônio Evangelista de Souza Netto, nos Embargos à Execução n.º 0012813-61.2015.8.16.0083, opostos pelo Agravado em desfavor do Agravante, que indeferiu o pedido de expedição de certidão de crédito em favor dos patronos do Agravante, nos seguintes termos:
“[...] Nos termos da decisão de evento 11.1, foi concedido à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A demanda foi julgada improcedente e a parte embargante condenada ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa.
Neste caso, conforme constou na sentença, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3, do CPC.
Destarte, por não haver pertinência lógica para o pedido formulado pela parte embargada no evento 418.1, indefiro-o.
Oportunamente, arquivem-se.
Comunicações e diligências necessárias [...]” (mov. 422.1).
Alega o Agravante (págs. 3/6), em síntese, que: a) no anexo de mov. 423.2, percebe-se que, nas mesmas condições processuais do presente caso, o Juízo a quo deferiu a expedição de certidão de crédito contra pessoa beneficiária da gratuidade da justiça, assim, indeferir o mesmo pleito nessa lide afronta o princípio da igualdade; b) “[...] a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do Agravado, pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, logo, preenchido o requisito da exigibilidade do título Executivo Judicial, o qual se demanda seu destaque em certidão de crédito [...]” (pág. 5); c) “[...] em linha com a Súmula 517 do STJ, o destacamento com emissão da certidão de crédito dos honorários de sucumbência é direito líquido, certo e exigível, título executivo judicial apto a execução em processo distinto, ante sua natureza alimentar, equiparado a créditos trabalhistas esculpido no §14 do art.85 do CPC, com possibilidade de penhora de verbas remuneratórias, com privilégios em caso de concurso de credores, e pelo fato do mesmo não formar concurso singular com o Agravante, seguindo da indicação do caput do art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) [...]” (pág. 5); d) ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada a fim de “[...] determinar o destacamento e Expedição de Certidão de Crédito dos honorários sucumbenciais aos procuradores do Agravante [...]” (pág. 6).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0001484-05.2018.8.16.0000, interpostos igualmente na demanda originária (págs. 8/9).
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 16).
O Agravado deixou de ofertar resposta (págs. 18/20).
Assim veio-me o processo concluso.

FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito recursal, o recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida pelos fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados.
Ora, conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis:
Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Da análise da demanda originária, verifica-se que o Juízo a quo concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao Embargante/Agravado (mov. 11.1), o qual se estende, salvo revogação posterior – que aqui não ocorreu –, até decisão final do litígio em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei nº 1.060/50, art. 9º[1]), inclusive, expressamente, para a interposição de recurso (CPC, art. 98, § 1º, VIII[2]).
Posteriormente, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, tendo o Juízo a quo condenado a parte Embargante/Agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 401.1).
Prosseguindo, o Embargado/Agravante requereu a expedição de certidão de crédito em favor de seus patronos, correspondente ao valor de R$ 9.158,17, relativo a condenação dos honorários sucumbenciais (mov. 418.1), sobrevindo, então, a r. decisão recorrida.
De fato, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não desonera a parte vencida do pagamento dos ônus sucumbenciais, todavia, a benesse impõe a suspensão da exigibilidade da condenação, consoante os §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC[3], podendo esta ser afastada caso “nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”
Portanto, para que seja dado início a execução ou a expedição de certidão de crédito, caberia ao Embargado/Agravante ter demonstrado modificação na situação financeira do Embargante/Agravado, que infirmasse a insuficiência financeira da parte que justificou a concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISANDO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO – EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA –- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS – APLICAÇÃO DO ART. 98 §3º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE ALEGAÇÃO PELO CREDOR NO SENTIDO DE QUE NÃO MAIS SUBSISTE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE - ART. 85 §1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017739-40.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.10.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, CPC – CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO E DE PESQUISA DE BENS – VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À EXECUTADA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A BUSCA DE BENS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BUSCA DE BENS – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047815-40.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 06.12.2021) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.