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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Relatório: Stockholm Administração e Participação Ltda. e Sergio Luiz Malucelli agravam de instrumento da decisão proferida no mov. 1.544 dos autos n. 0027990-20.2015.8.16.0001, de ação de despejo e cobrança de alugueres em cumprimento de sentença, movida por Stockholm Administração e Participação Ltda., em face de Sergio Luiz Malucelli, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da renúncia à herança do genitor do devedor, mas indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado.Inconformados, ambos recorrem da decisão mediante agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o executado Sergio Luiz Malucelli (AI n. 0039877-57.2022.8.16.0000) defende inicialmente que está equivocado o fundamento da decisão sobre a inexistência de prejuízo ao agravante, pois o AR de mov. 222.2 demonstra que a intimação foi recebida por terceira pessoa, e que somente teve ciência dos autos quando do pedido de habilitação, em 03/02/2021. E, mesmo que tivesse sido intimado, afirma que não estava representado por advogado, de modo que quando dos acordos de movs. 863, 864, 867, 1.009 e 1.104 deveria ter sido expedida nova intimação. Por outro lado, defende que, apesar da condenação ter sido solidária, não era possível que os demais executados tivessem realizado acordo em valor menor e deixado o agravado responsável por pagamento a maior, conforme art. 278 do CC (já que para si restou a quantia de R$ 985.427,20 e para os demais executados, para pagamento em conjunto, as quantias de R$ 750.000,00 e 721.887,65).Assim, invocando o artigo 844, §3º, do CC, defende, portanto, que “uma vez que o acordo não se deu na quota parte de cada devedor solidário, o acordo acabaria por abarcar a todos os co-devedores, extinguindo a demanda em sua integralidade”.Também, defende que a renúncia à herança não pode ser considerada como fraude à execução, porque, como dito, a habilitação nos autos ocorreu somente em 03/02/2021, enquanto a renúncia ocorreu em 17/06/2020. Afirma que “ainda foram encontrados outros bens do agravante os quais foram penhorados, ou seja, quando realizada a renúncia o agravante sequer tinha conhecimento do andamento processual, e ainda o fato de apresentar bens à penhora somente comprova que não estava insolvente quando da renúncia”. Defende, também, que o agravante não é insolvente, pois não foram esgotadas as diligências para localização de seus bens. Por esta razão – inexistência de insolvência do executado – sustenta que não é possível a declaração de fraude à execução. Também defende que a renúncia ocorreu em favor do monte mor. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Em decisão inicial, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 23-TJ).Devidamente intimada, a parte recorrida comparece aos autos e apresenta suas contrarrazões ao recurso, pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 29.1-TJ).Por sua vez, extrai-se das razões recursais apresentadas pela exequente Stockholm Administração e Participação Ltda. (AI n. 0037371-11.2022.8.16.0000) que este pretende a reforma da decisão para o fim de que “seja determinada aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, eis que reconhecida a fraude à execução”.Em suma, defende que, uma vez reconhecida a fraude à execução, deve ser reconhecido, também, o ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da multa prevista no artigo 774, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Sustenta que a aplicação da multa decorre de comando expresso da legislação, que determina que a fraude à execução é ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser aplicada a multa por parte do Juiz. Também, sustenta que a renúncia à herança por parte do executado não poderia ter ocorrido de outra forma senão por instrumento público, o que retira a validade do ato e inexiste qualquer fundamento que ampare a suposta boa-fé do devedor. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).Por meio da decisão proferida por este Relator no mov. 23.1-TJ do agravo de instrumento n. 0039877-57.2022.8.16.0000, foi determinado o apensamento dos recursos para julgamento em conjunto.Foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível nulidade da decisão agravada no que toca à declaração de fraude à execução, em atenção ao artigo 10 do CPC.Após a manifestação das partes, ambos os recursos vieram conclusos para julgamento e, em razão da semelhança e dependência entre os objetos, passa-se a analisá-los em conjunto.
II- Voto:Agravo de Instrumento nº 0039877-57.2022.8.16.0000Em razão da prejudicialidade das matérias que envolvem os presentes recursos, passa-se a analisar, primeiramente, o recurso interposto pelo executado Sergio Luiz Malucelli.O executado se insurge contra a decisão por meio do presente recurso defendendo, em síntese, que:Não foi intimado sobre os acordos realizados no processo e houve agravamento de sua posição como devedor após os acordos realizados com os demais devedores solidários; Inexiste fraude à execução, porque: (i) a renúncia ocorreu em 17/06/2020, enquanto teve ciência do processo, com a habilitação nos autos, somente em 03/02/2021; (ii) não é insolvente, pois foram oferecidos outros bens à penhora e sequer houve diligência para localização de bens de propriedade do devedor; (iii) a renúncia ocorreu em favor do monte mor.Passa-se a analisar, portanto, cada um dos argumentos apresentados. - Da alegada ausência de intimaçãoNão há como acolher a pretensão do agravante neste ponto. Verifica-se, do andamento processual, que foi declarada a sua revelia no processo de conhecimento e, quando do início do cumprimento de sentença nesta demanda, foi expedida intimação, no entanto, esta foi recebida por pessoa denominada como Eugenio Onesko (mov. 222.2). O art. 513, §2º, II, do CPC, determina que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que esta intimação deve ocorrer de forma pessoal quando a parte não tiver procurador constituído nos autos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020, destacou-se). Na mesma linha, segue o entendimento desta câmara de julgamento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA PARA REGULAR REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. ART. 76, §1º, II, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2º, INC. II, DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS A TÍTULO DE ACAUTELAMENTO. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RESGUARDO DA EXECUÇÃO SEM QUE HAJA PREJUÍZO CONCRETO À PARTE EXECUTADA. MERA INDISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme se verifica dos autos originários, nota-se que a parte agravante foi devidamente citada nos autos no Mov. 48.2, tendo comparecido à audiência no dia 05/10/2017, conforme se verifica da ata de Mov. 61.1. Nesta audiência, inclusive, a parte agravante compareceu com o advogado Paulo Kinzkowski, sendo que magistrado que presidia o ato, na oportunidade, determinou a apresentação da procuração do referido patrono, até então ausente nos autos. Assim sendo, a partir de então o réu foi considerado revel por expressa previsão legal, já que não apresentou a procuração.2. Além do prazo de contestação ser pré-definido na própria legislação como sendo em 15 (quinze) dias após a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, é importante anotar que houve a renovação do prazo pelo Juízo singular no Mov. 70.1, sendo que, mesmo diante da inércia da parte ré em regularizar processualmente sua representação pelo advogado Paulo Kinzkowski, foi expedida intimação (quando seria suficiente tão apenas a publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC) para a advogada Sabrina Ferraz Batista. Aliás, tal advogada foi constituída pelo réu, ora agravante, nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.728.488-7 (Mov. 201.1), informação a partir da qual, por uma questão tão somente de cautela, levou à inclusão da advogada como representante do réu a fim de que fosse possível a expedição de intimações, já que, sem que essa vinculação, haveria apenas a publicação no órgão oficial. Não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa em desfavor da parte ré, ora agravante, durante a fase de conhecimento, sendo que, mesmo que a advogada Sabrina Ferraz Batista jamais tivesse sido nomeada como patrona da parte ré, não haveria qualquer prejuízo para o réu em razão da expedição das intimações em nome referida advogada, já que, em razão da revelia, para sua intimação bastava a publicação no órgão oficial.3. Conforme se verifica dos autos, a parte autora não regularizou sua representação processual, motivo pelo qual foi considerada revel, não tendo patrono constituído nos autos, sendo que a intimação da advogada Sabrina Ferraz Batista foi realizada apenas a título de cautela, em razão de sua nomeação nos autos de Agravo de Instrumento nº 1.728.488-7. De toda sorte, é fato que, nos autos originários efetivamente não houve a constituição de advogado. Neste sentido, nos termos do art. 513, §2º, inc. II, do CPC/15, por não ter o réu patrono nos autos, deveria ele ter sido intimado por carta com aviso de recebimento, o que não foi feito.4. Assim sendo, portanto, deve ser considerada nula a intimação do réu para responder ao cumprimento de sentença, devendo ser devolvido o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem prejuízo da manutenção do bloqueio dos veículos no RENAJUD pela necessidade de cautelarmente se resguardar a execução, ainda mais diante da ausência de numerário nas contas bancárias do réu, conforme já foi demonstrado no Mov. 181.1 dos autos originários. De mais a mais, conforme já havia sido destacado na decisão liminar de Mov. 26.1, há apenas a indisponibilidade dos dois veículos localizados junto ao RENAJUD (Mov. 193.1), sendo que um deles já constava com gravame (Mov. 193.2), motivo pelo qual, diante da ausência de prejuízo para a parte agravante ao mesmo tempo em que a liberação incondicionada dos veículos poderia ensejar o esvaziamento patrimonial e a frustração da pretensão executiva, deve ser mantida a indisponibilidade”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0073949-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.06.2022. Destacou-se) Além desta premissa (qual seja, necessidade de intimação pessoal do devedor revel quando do início do cumprimento de sentença), o Superior Tribunal de Justiça entende que esta intimação não é válida quando recebida por terceira pessoa: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.(...)(REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020. Destacou-se) Este entendimento não se aplica, no entanto, quando o endereço no qual se encontrar o devedor estiver instalado condomínio edilício e a citação/intimação for recebida por funcionário da portaria. Nesse sentido, prescreve o artigo 248, §4º, do CPC: “§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso” (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020. Destacou-se).Saliente-se que este entendimento não se aplica apenas para a citação, mas, também, para a intimação quando do início do cumprimento de sentença. Nessa esteira, segue o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO PROCURADOR. ALEGADA NULIDADE NAS INTIMAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO AVISO DE RECEBIMENTO RELATIVO À PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 DO CPC/15. APLICABILIDADE. DESÍDIA DO DEVEDOR VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0050517-61.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.08.2019. Destacou-se) E esta exceção é, portanto, aplicável ao caso dos autos, eis que o endereço do devedor (e para o qual foi encaminhada a intimação) é “Rua Francisco Lipka n. 90 Apto 03. Mossunguê, Curitiba-PR”, onde claramente se encontra instalado condomínio edilício, conforme é possível extrair das imagens e da localização disponibilizadas no site “Google Maps”[1]:
Portanto, não haveria o que se falar em nulidade das intimações.De qualquer modo, o devedor compareceu espontaneamente nos autos em 03/02/2021 (mov. 1.204), e em sua primeira manifestação nos autos, nomeou bens à penhora (mov. 1.267.1). Na linha do entendimento do STJ, “o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR), cabendo-lhe arguir, na primeira oportunidade de falar nos autos, a existência de nulidade de qualquer ato, conforme art. 278 do CPC: “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”. Contudo, o devedor não arguiu a suposta nulidade do ato – qual seja, ausência de intimação sobre os acordos celebrados pelos codevedores – na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, restando a questão, portanto, preclusa, já que não se trata de hipótese que o magistrado deve decretar de ofício. - Do alegado agravamento de sua posição como devedor após os acordos celebrados Cabe, agora, analisar o alegado agravamento da posição do devedor recorrente após a celebração do acordo realizado pelos codevedores solidários. Segundo prescreve o art. 844, §3º do Código Civil:“Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores”. O diploma civilista também prevê a possibilidade de o credor receber de somente um dos devedores solidários o pagamento parcial da dívida, sem implicar na renúncia da solidariedade e sem aproveitar os demais devedores. Nesse sentido: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. (...)Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. (...)Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais”. Sobre o tem, elucida o Superior Tribunal de Justiça que: “(...) a transação realizada entre codevedor solidário e o credor somente enseja a extinção da dívida em relação aos demais devedores, nos termos do § 3º do artigo 844 do Código Civil, se a referida contratação abarcar a dívida em comum, como um todo. Diversamente, caso a quitação decorrente da transação referir-se, apenas, à parte da dívida, os demais devedores permanecerão vinculados ao débito, solidariamente, descontado, contudo, o valor afeto ao pagamento parcial” (STJ. AgInt no REsp n. 1917237-TO, julg. 14 dez. 2021. Destacou-se).
Segue neste sentido o Enunciado 348 do CJF/STJ, elaborado na IV Jornada de Direito Civil: “O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor”.Sobre o tema, decide este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARENTERAL SUPOSTAMENTE CONTAMINADA PARA RECÉM-NASCIDO – AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL E DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRODUZIR E FORNECER A ALIMENTAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA FORNECEDORA DA ALIMENTAÇÃO ADMINISTRADA AO RECÉM-NASCIDO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - QUITAÇÃO PARCIAL - ACORDO QUE NÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA AÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO (HOSPITAL) – PRECEDENTES DO STJ – ACORDO QUE NÃO EXTINGUE A SOLIDARIEDADE INTERNA, FUNDAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO EXISTENTE ENTRE OS COOBRIDOS SOLIDÁRIOS - QUOTA-PARTE ADIMPLIDA QUE DEVERÁ SER ABATIDA, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Assim, em caso de pagamento parcial, todos os devedores, após descontar a parte de quem pagou, continuam responsáveis pela dívida inteira, sendo que mesmo aquele que efetuou o pagamento parcial, poderá ser demandando pelo restante do débito (sozinho ou em conjunto com os demais), salvo se o contrário ficar expresso no termo de quitação. (...) Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de responsabilidade solidária, havendo transação entre o credor e um dos codevedores solidários e existindo ressalva de que o processo irá prosseguir em relação ao(s) outro(s) devedor(es), no instrumento de transação, esta não beneficia os demais. (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0012249-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.05.2021. Destacou-se) No caso dos autos, em 27/08/2019 foi comunicado o acordo realizado entre a exequente e os executados Luiz Antonio Scarpim, Ricardo Fontana Scarpim e Patrícia Vianna Braz, para a quitação parcial da dívida, no valor de R$ 750.000,00 (mov. 863.1) e, em 04/09/2019, foi comunicado o acordo realizado entre a exequente e os executados Marcelo Augusto e Eduardo Antonio Caramori, para a quitação parcial da dívida, no valor de R$ 721.887,65 (mov. 864.1). A execução prosseguiu, portanto, somente contra os executados que não participaram dos acordos, dentre eles o devedor Sergio (ora recorrente) e a pessoa jurídica Mirage Entretenimento S.A., em valor aproximado de R$ 673.985,29, conforme informado pela exequente (mov. 29.1-TJ). Não merece acolhimento, portanto, o alegado pelo devedor sobre o agravamento de sua posição, sobretudo porque, conforme já mencionado, havendo acordo realizado entre o credor e somente alguns dos devedores, os demais permanecem vinculados ao débito, solidariamente, descontado, contudo, o valor afeto ao pagamento parcial, o que efetivamente foi realizado. - Da alegada inexistência de fraude à execução Ato contínuo, o devedor alega, em suas razões recursais, que inexiste fraude à execução, seja porque a renúncia ocorreu em 17/06/2020, enquanto teve ciência do processo somente em 03/02/2021, seja porque não é insolvente ou que a renúncia ocorreu em favor do monte mor.Neste ponto, apesar de não ter sido aventado pela parte interessada, por se tratar de matéria de ordem pública (observância de norma processual), entendo necessário declarar a nulidade da decisão no que toca ao reconhecimento de fraude à execução. Em 13/04/2022 (mov. 1.493.1), a exequente pleiteou, dentre outras coisas, o reconhecimento de fraude à execução, aduzindo, em síntese, que: “Em consulta ao 7º Tabelionato de Notas de Curitiba a Exequente constatou que o pai do Executado, JORGE LUIZ MALUCELLI, faleceu em 07/12/2019, e que, por ter este deixado bens, em 31/08/2020 foi realizado inventário e partilha extrajudicial entre os sucessores irmãos do Executado, conforme se verifica da escritura pública de número 2238-N, às fls. 019 do livro 140413, do 7º Tabelião de Notas da Comarca de Curitiba, lavrada em 17/06/2020, em anexo. 06. Conforme se verifica do referido instrumento extrajudicial de Inventário e partilha, o de cujus, pai do Executado, era proprietário de 3 imóveis, respectivamente matriculados com o número 9.845 do 1º Serviço Registral da Comarca de Irati/PR, número 3.885 do 1º Serviço Registral da comarca de Curitiba/PR, e número 1541 do Serviço Registral da Comarca de Guaratuba/PR, que restaram partilhados entre os irmãos do Executado, ficando 50% de cada imóvel com cada um dos irmãos, e 50% de cada imóvel com a viúva meeira. 07. Conforme se verifica do mesmo documento, o ora Executado, mesmo estando impossibilitado de garantir a presente execução por não possuir bens em seu nome, e assim caracterizada sua insolvência, renunciou os aludidos direitos hereditários, o que foi formalizado pela Escritura Pública Renúncia de Herança lavrada ao 7º Tabelionato de Notas de Curitiba, em data de 31/08/2020 às fls. 131 do Livro 2244-N, constando expressamente que o herdeiro SERGIO LUIZ MALUCELLI RENUNCIOU à herança que lhe caberia do ESPÓLIO DE JORGE LUIZ MALUCELLI (documento em anexo). (...)”. Na sequência, a magistrada determinou a intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido (mov. 1.496), o que foi cumprido por meio da manifestação de mov. 1.529.1, e a credora rebateu a defesa no mov. 1.537.1. A magistrada, então, determinou a intimação da exequente “para que traga aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis: matrícula nº 9.845 do 1º Serviço Registral da Comarca de Irati/PR; matrícula nº 3.885 do 1º Serviço Registral da Comarca de Curitiba/PR; matrícula nº 1541 do Serviço Registral da Comarca de Guaratuba/PR” (mov. 1.538.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 1.541.1). Então, foi deferido o pedido formulado pela exequente e foi declarada a fraude à execução por meio da decisão que ora se ataca, conforme dispositivo que segue: “Pelo exposto, declaro a ineficácia da renúncia a herança perpetrada por Sergio Luiz Malucelli, reputando ineficaz em relação ao Exequente e defiro a penhora sobre o quinhão hereditário do executado, lavrando-se assim termo de penhora sobre a quota parte de 12,5% de cada um dos três imóveis: matrícula nº 9.845 do 1º Serviço Registral da Comarca de Irati/PR; matrícula nº 3.885 do 1º Serviço Registral da Comarca de Curitiba/PR; matrícula nº 1541 do Serviço Registral da Comarca de Guaratuba/PR. Intime-se a viúva meeira e os demais herdeiros acerca da presente decisão. Lavre-se termo de penhora, observando o disposto no artigo 838 do CPC”. Sem adentrar nas razões que levaram ao reconhecimento de fraude à execução, percebe-se que houve clara violação de norma processual. Segundo prescreve o artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil: “Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias” (destacou-se).Veja-se que a prévia intimação dos terceiros beneficiados, no caso, com a renúncia à herança realizada pelo devedor, é imprescindível, sendo que não houve qualquer diligência neste sentido anteriormente à decisão. Observa-se que foi declarada a fraude à execução (mov. 1.544), os terceiros foram incluídos no processo pela secretaria (movs. 1.548 a 1.551), já foi expedido termo de penhora (mov. 1.568) e, somente após isso, foi incluída no sistema carta de intimação para os terceiros (movs. 1.569 a 1.572) e, ao longo do trâmite destes recursos, todas as intimações retornaram com o cumprimento negativo (movs. 1.579, 1.581, 1.582 e 1.584). Assim, diante da ocorrência de error in procedendo – declaração de fraude à execução sem a prévia intimação dos terceiros adquirentes (neste caso, os beneficiados com a renúncia à herança), impõe-se o reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da decisão agravada no que toca ao reconhecimento de fraude à execução e expedição de termo de penhora.O presente afastamento da declaração de fraude execução impõe-se em prol do resguardo das normas fundamentais que norteiam o Código de Processo Civil (arts. 6º, 7º, e 8º, do CPC), bem como, além da finalidade de se resguardar o direito do(s) terceiro(s) interessado(s), do próprio devido processo legal. Até mesmo porque, aguardar-se que eventual nulidade venha a ser alegada somente pelo(s) terceiro(s), sequer cientificado da controvérsia, poderá acarretar da realização de atos a serem ulteriormente alcançados pela nulidade processual (art. 281, do CPC), tornando mais moroso o cumprimento de sentença. É de interesse de todas as partes, inclusive, da exequente que o procedimento tramite de forma célere com estrita observância às formalidades legais. Em caso semelhante, já decidiu esta câmara de julgamento, em recurso por mim relatado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O IMÓVEL SE OPEROU ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO, AINDA QUE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA TENHA SE DADO POSTERIORMENTE. ERROR IN PROCEDENDO INCORRIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 792, § 4º, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO A FIM DE SE OBTER EM TEMPO RAZOÁVEL DECISÃO JUSTA E EFICIENTE. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL PODERIA ENSEJAR ULTERIOR NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.- Há indícios documentais de que o negócio jurídico de transferência dos direitos sobre o bem foi pactuado em 1992, antes mesmo do ajuizamento do feito que culminou na execução, independentemente do fato de o registro de transmissão da titularidade seja posterior. - Diante da inobservância pelo juízo de origem da regra procedimental acerca da imperiosa intimação do terceiro adquirente previamente à declaração de fraude à execução para oposição de embargos, impõe-se o afastamento desta, em observância ao devido processo legal, evitando-se, assim, ulterior nulidade dos atos subsequentes .- É de interesse de todas as partes, inclusive, da agravada/exequente que o procedimento tramite de forma célere com estrita observância às formalidades legais. Recurso provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027496-51.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.08.2021. Destacou-se) Nessas condições, dou provimento ao recurso para afastar a declaração de fraude à execução de mov. 1.544.1, relativa à quota parte de 12,5% de cada um destes três imóveis: matrícula nº 9.845 do 1º Serviço Registral da Comarca de Irati/PR; matrícula nº 3.885 do 1º Serviço Registral da Comarca de Curitiba/PR; matrícula nº 1541 do Serviço Registral da Comarca de Guaratuba/PR, ante o reconhecimento, de ofício, da ocorrência de error in procedendo, devendo o juízo singular antes de declará-la e expedir o termo de penhora, proceder com a devida intimação dos terceiros, na forma do art. 792, § 4º, do CPC. Agravo de Instrumento nº 0037371-11.2022.8.16.0000Por sua vez, pode-se extrair que a controvérsia do recurso interposto pela exequente Stockholm se situa na verificação da aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante o reconhecimento de fraude à execução, seja porque (i) esta decorre de comando legal; (ii) é nítida a má-fé, já que não foi realizada por instrumento público e é, portanto, inválida. Considerando que, com o julgamento do agravo de instrumento n. 0039877-57.2022.8.16.0000, interposto pelo executado, foi declarada a nulidade da decisão no que toca ao reconhecimento de fraude à execução, o agravo de instrumento interposto pela exequente perde o seu objeto, já que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante o reconhecimento de fraude à execução.Nessas condições, dou parcial provimento ao agravo de instrumento n. 0039877-57.2022.8.16.0000, para afastar a declaração de fraude à execução relativa à quota parte de 12,5% de cada um dos três imóveis indicados na decisão agravada de mov. 1.544, e julgo prejudicado o agravo de instrumento n. 0037371-11.2022.8.16.0000, ante a perda do objeto.III - Decisão:Diante do exposto, acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento n. 0039877-57.2022.8.16.0000, e julgar prejudicado o agravo de instrumento n. 0037371-11.2022.8.16.0000, nos termos do voto do relator.
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