SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009479-45.2009.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE IVETE CARDOSO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DAS DESPESAS PECUNIÁRIAS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DIANTE DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ABSOLVIÇÃO – TESE RECHAÇADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA – DECISÃO CONCRETAMENTA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PROVAS DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE DECLARADAS NULAS, BEM COMO DESENTRANHADAS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MÁCULA PARA AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA COM RELAÇÃO À VOZ CAPTADA – PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL – DISPENSABILIDADE DA MEDIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – VÍNCULO ASSOCIATIVO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS – DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A MAJORANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – TESE AFASTADA – PEDIDO PARA SE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PEDIDO DO APELANTE SANDRO DELGOBO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ANTECEDENTES – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO – NECESSIDADE DE AFASTAR A VETORIAL DOS ANTECEDENTES, COM O REDIMENCIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE O REGIME INCIAL FECHADO – AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INICISO I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE SE MANTÉM – CONSERVAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO AOS DEMAIS APELANTES – RECURSO DE IVETE CARDOSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E INTEGRALMENTE CONHECIDO DOS DEMAIS RECURSOS, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE SANDRO DELGOBO E NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS.