SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0037409-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – cONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – requisitos presentes – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 525 E 526 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE prova EM contrário – recurso desprovido.