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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 77.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, em ação de rescisão contratual com pedido de busca e apreensão, autos sob nº 0002480-76.2020.8.16.0147, por meio da qual deferiu a liminar pretendida e determinou “... que o autor seja imediatamente reintegrado na posse do bem que é objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio entabulado entre as partes.”Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... ao conceder a tutela de urgência o Magistrado de origem praticamente decidiu acerca do mérito da questão em favor do agravado, sem que houvesse o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao passo ao reintegrar o agravado na posse dos veículos, o contrato firmado a priori resta rescindido.A exigência da contracautela deveria ser exigida pelo Juiz para prevenção de danos decorrentes da concessão da medida liminar.”, fls. 08/09.Afirma que “... estranhamente a constituição em mora ocorreu no mesmo endereço (cujo número não existe), sem assinatura do agravante, fazendo constar na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, tão somente o número telefônico do agravante, cujo numeral já havia sido informado nos autos pelo agravado.(...) A forma da certidão de mov. 76.1 da interpelação judicial não faz prova efetiva e cabal de que o agravante de fato foi constituído em mora, tornando por consequência lógica, nula a decisão guerreada.Ademais, a narrativa fática contida ne exordial não está acompanhada de elementos que atribuam veracidade a tese defendida pelo agravado no tocante a uma suposta venda dos veículos a terceiro.De mais a mais, a petição acompanhada de fotos assentada aos autos de interpelação judicial no mov. 58, demonstram que o agravado tinha total conhecimento acerca do local em que os veículos estavam localizados.”, fl. 10.Requer ao final:“35.1) Pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante para fins de processamento do presente recurso;35.2) Pelo provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão de mov. 77 dos autos de origem, tornando-a sem efeito, determinando a intimação do agravado para que providencie a devolução dos veículos em questão ao agravante ou, subsidiariamente, preste caução idônea equivalente ao valor estipulado em contrato, qual seja R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais);”Por meio da decisão de mov. 8.1, foi deferido o processamento do recurso.A parte agravada, embora devidamente intimada no mov. 9, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no mov. 12.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual, com pedido liminar de busca e apreensão, o qual foi deferido pela decisão de mov. 77.1, da qual se recorre neste instrumento. Conforme consta da petição inicial, bem como dos documentos a ela acostados, as partes celebraram contrato particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio (mov. 1.5). Pelo instrumento, restou acordado o pagamento do preço em “58 (cinquenta e oito) parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, início em 30.12.2019.Ficou, também, expressamente proibida a venda do veículo antes da quitação do preço, nos termos da cláusula oitava:“Cláusula Oitava: O COMPRADOR não poderá vender o veículo ora adquirido neste ato, enquanto não efetuar a quitação do mesmo, sem consentimento por escrito dos VENDEDORES;” O pedido de busca e apreensão teve como fundamento o descumprimento do contrato e degradação do bem, pelo ora agravante. A decisão recorrida, por sua vez, restou assim fundamentada:“Da análise detida dos autos, verifica-se estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão, em favor do autor, da tutela provisória antecipada de urgência requerida na petição inicial. Denota-se do instrumento particular de contrato de compra e venda de seq. 1.5, que a reserva de domínio em favor do vendedor foi estipulada entre as partes contratantes. A mora do comprador, por outro lado, é comprovada através da interpelação judicial, cuja cópia dos autos n.º 0003312-12.2020.8.16.0147 foi juntada na seq. 75.2.(...)A probabilidade do direito do autor, portanto, decorre do contrato anexado na seq. 1.5, bem como da interpelação judicial juntada na seq. 75.2, os quais fazem prova não apenas da celebração entre as partes de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, envolvendo os bens cuja posse o autor pretende recuperar, mas também da mora do comprador.O perigo de dano ao requerente, por sua vez, é evidente, pois, a permanecerem nas mãos do comprador inadimplente até o julgamento definitivo do processo, o bem objeto da compra e venda poderá vir a sofrer deterioração. E isto porque, diante da elevada perspectiva de resolução do contrato que firmou com o autor, é bastante provável que o adquirente, já antevendo que virá a ser despojado, a final, do bem que adquiriu, passe a se preocupar muito menos com a conservação da coisa que se encontra atualmente em seu poder.”Como bem ressaltado pelo MM. Juiz da causa, o contrato de compra e venda com reserva de domínio encontra disposição expressa no Código Civil, que cito: “Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.” “Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.”
Assim, a teor do disposto no artigo 525 e 526 do Código Civil, uma vez estipulada pelos contratantes a cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor, pelo protesto do título ou interpelação judicial, é suficiente à recuperação da posse da coisa objeto do contrato, tal como liminarmente pretendido pelo autor:“O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela inaudita altera pars, para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado, nos termos do art. 773 do CPC/15, de forma a resguardar o patrimônio e o interesse do credor.”, mov. 1.1 – fl. 14.Ao contrário do alegado pelo agravante, a constituição em mora foi efetivamente demonstrada, pelo mandado cumprido por oficial de justiça, na interpelação judicial, autos sob nº 0003312-12.2020.8.16.0147, cuja cópia encontra-se anexada ao mov. 75.2, fl. 183.Isso porque, embora não tenha exarado sua assinatura no mandado, o oficial de justiça está investido de fé pública, o que confere às certidões por ele firmadas, no exercício de suas funções, presunção de veracidade juris tantum, que só pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário.Sobre a matéria:“Fé pública do oficial de justiça. Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do oficial de justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência (RT 696/205).” (Nery Junior, Nelson - Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020, nota ao artigo 154) “1. Atribuições do Oficial de Justiça. (...) Os atos do oficial de justiça têm fé pública, gozando de presunção de veracidade (STJ, 5.ª Turma, REsp 793.512/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.10.2006, DJ 23.10.2006, p. 352). A ausência de duas testemunhas da diligência ou a recusa de uma das partes de assinar determinado auto, lavrado por oficial de justiça não afeta a existência, a validade ou a eficácia do ato (STJ, 4.ª Turma, REsp 345.658/AM, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.02.2002, DJ 15.04.2002, p. 227).” (Marinoni, Luiz Guilherme Código de processo civil comentado [livro eletrônico] -- 8. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, nota ao artigo 154) No mesmo sentido, os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CONSTITUIÇÃO EM MORA. (...) II. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. HORÁRIO NOTURNO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM DIAS ÚTEIS, DAS SEIS ÀS VINTE HORAS (ART. 212, § 1º, DO CPC). BUSCA E APREENSÃO INICIADA ÀS 18 HORAS, CONFORME RELATADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA CERTIDÃO É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0020399-02.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.05.2022) “Tributário e Processual Civil. Ação anulatória de arrematação ocorrida em ação de execução fiscal. Nulidade de citação. Inocorrência. Certidão do Oficial de Justiça que goza de fé pública e presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. (...) Apelação cível não provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0014250-54.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.02.2019)
Outrossim, o endereço fornecido pelo agravante em sua peça recursal é o mesmo apontado na certidão de mov. 75.2, qual seja: Avenida Paraná, 4193. E, ainda, em nenhum momento nega ter sido citado pelo meirinho, limitando-se a questionar a idoneidade do ato desprovido de sua assinatura, mas sem trazer qualquer elemento de prova suficiente a demonstrar o contrário. Ressalto, por fim, o caráter precário da media liminar concedida, tal como salientado pelo Juízo: “... a medida pleiteada em caráter liminar (reintegração do autor na posse do bem) não se afigura irreversível, nos termos do artigo 300, parágrafo 3.º, do CPC, visto que, na eventualidade de improcedência da demanda movida pelo vendedor, o bem objeto da compra e venda retornará para as mãos do comprador.”, mov. 77.1.Não há que se falar, pois, que a concessão da tutela de urgência adentrou ao mérito da demanda.Destarte, em primeira análise, denota-se a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade da decisão.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcelo Teixeira Augusto, nos termos da fundamentação.
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