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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal, com pedido liminar, interposta por Alexandra Ramos, que teve em relação a ela queixa-crime ajuizada por Bárbara de Lima Giangareli e Virginia Pelissari Comérico de Confecções Ltda. ME, representada por Virgínia Linares Pelissari, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140, c/c. 141, inciso III, todos do Código Penal.
Tendo em vista que se encontravam em tramitação processos-crimes de idêntico teor, com as mesmas partes e fatos, o MM. Juiz de Direito decretou a extinção do presente feito, reconhecendo a litispendência (mov. 144.1).
Inconformada com essa decisão, Alexandra Ramos interpôs recurso de apelação (mov. 155.1), sustentando, em suas razões (mov. 14.1), em suma, que:
a)- em caráter liminar, deve ser determinada a suspensão do trâmite processual dos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014, porquanto foi a segunda queixa-crime
apresentada, e que, por conseguinte, foi a que caracterizou a litispendência;
b)- após, deve ser provido o recurso para o fim de reformar a decisão recorrida, mantendo-se a tramitação da primeira queixa-crime, com a exclusão da segunda.
O pleito liminar foi indeferido por este Relator (mov. 17.1).
Em contrarrazões, as apeladas pugnaram pela manutenção da sentença recorrida (mov. 21.1).
O Ministério Público de 1º Grau, enquanto interessado, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 169.1 do 1º Grau).
De mesmo modo, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. José Carlos Dantas Pimentel Júnior, se manifestou pelo desprovimento do recurso, confirmando a liminar.



II.
É de se negar provimento ao recurso.
Pretende a apelante, no mérito, a reforma da decisão recorrida, mantendo-se a tramitação da primeira queixa-crime, com a exclusão da segunda.
A recorrente demonstra sua insatisfação com a decisão do d. Magistrado que, ao reconhecer a litispendência, decretou a extinção do presente processo-crime, muito embora seja este o primeiro a ser instaurado.
Aduz a apelante que o primeiro processo-crime deveria prevalecer, pois foi o segundo que gerou a litispendência, e, portanto, deveria ser extinto, pouco importando qual está em fase processual mais adiantada.
Sem razão.
Da análise da sentença, observa-se que o MM. Juiz singular assim fundamentou a sua decisão:
“Inexiste controvérsia acerca da ocorrência de litispendência entre a presente queixa-crime (autos nº. 0075868-23.2020.8.16.0014) e o processo nº. 0075975-67.2020.8.16.0014, mormente porque houve duplicidade na distribuição das queixas. Por outro lado, a despeito do requerimento das querelantes e da manifestação do Ministério Público acerca da extinção do processo nº. 0075975-67.2020.8.16.0014, os pedidos não comportam acolhimento, mormente porque naqueles autos já houve a realização de audiência de tentativa de conciliação que restou frustrada (movs. 129/130 dos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014) e o recebimento da queixa-crime (mov. 134), de sorte que, a ação penal 0075975-67.2020.8.16.0014, embora ajuizada horas depois da presente demanda, encontra-se em fase processual mais adiantada, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual deverá prosseguir. Em consequência, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do pedido de rejeição da queixa-crime formulado pelo Parquet, pois, como dito acima, a queixa-crime já foi recebida nos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014, o qual continuará a tramitar. De igual modo, prejudicada a análise da justificativa pela querelada acerca do não comparecimento em audiência, tendo em vista que o ato já foi realizado nos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014. No que tange à alegação de litigância de má-fé, verifica-se que a distribuição em duplicidade ocorreu por equívoco, sendo que inexistem provas acerca da conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 80 e 774 do CPC c/c art. 3º do CPP), por isso, indefiro o pedido da querelada. Destarte, JULGO EXTINTO o presente processo (autos nº. 0075868-23.2020.8.16.0014, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil e artigos 3º e 95, inciso III, do Código de Processo Penal”.
Não se percebe que a decisão mereça alteração, porquanto não está em dissonância com a boa interpretação das normas processuais e legais e com a jurisprudência dominante.
Ao que se vê, compulsando os feitos em questão, ambos foram propostos no mesmo dia, 21/12/2020, com apenas 3h de diferença entre um e outro. A distribuição, de mesma forma, foi feita no mesmo dia, 22/12/2020.
Todavia, a tramitação dos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014 foi mais célere, sendo pautada a audiência preliminar em 17/03/2021 (mov. 33.1), com a citação da ré em 26/02/2021 (mov. 71.1), e a audiência de reconciliação se realizou em 14/04/2021 (mov. 129.1). Ante a impossibilidade de se realizar um acordo, foi recebida a queixa-crime em 03/05/2021 (mov. 134.1).
Com a liminar indeferida (mov. 17.1), negando-se o pleito de suspensão da tramitação do feito sob nº. 0075975-67.2020.8.16.0014, houve o seu regular andamento, já tendo havido a juntada da resposta à acusação (mov. 222.1), com despacho do Magistrado determinando a manifestação dos querelantes e, em seguida, a abertura de vista ao Ministério Público.
Lado outro, o presente processo-crime teve audiência designada apenas para 18/10/2021 - quando já havia se realizado a audiência de reconciliação no outro processo-crime -, e que sequer chegou a ser procedida, uma vez que a ré não foi encontrada para citação (cf. certidão de mov. 91.1), sendo redesignada a audiência para 11/02/2022, e somente em 08/02/2022 a querelada foi citada (mov. 115.1), tendo seu advogado se manifestado em 11/02/2022 acerca da litispendência.
Não há razão plausível para causar verdadeiro tumulto processual, com a realização de nova audiência de conciliação, refazer os trâmites processuais já realizados nos autos nº. 0075975-67.2020.8.16.0014 neste processo.
Acertada a decisão do Magistrado ao privilegiar os princípios da celeridade e economia processual, mantendo o processo com andamento mais avançado.
Ademais, não há como se aferir qualquer prejuízo à querelante, pois a manifestação do Ministério Público pela rejeição é meramente opinativa, não possuindo poder vinculativo, cabendo ao Juízo a decisão de recebimento ou não da peça inicial, o que acabou por não ser sopesado, ante a decisão de extinção do feito pela litispendência.
Em caso semelhante, a manifestação do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no HC 198747 ED-A GR / SP[1]: “tampouco visualizo qualquer irregularidade no fato de interpostos dois habeas corpus idênticos ter sido instruído e dado seguimento ao que, por fração de minutos, foi distribuído posteriormente. Em casos tais, não reconhecida a litispendência de forma imediata, pode o magistrado dar seguimento à impetração mais adiantada, sem que com isso se visualize qualquer prejuízo, na medida em que, repiso, eram idênticos os habeas corpus. Ao tempo em que verificou-se a ocorrência de litispendência já prolatado decisão monocrática no HC 198747 e o HC 198746 estava com vista à PGR. Escorreita, portanto, a decisão de manter em trâmite o processo em fase mais avançada (HC 198747) e declarar prejudicado o outro (HC 198746)”.
Portanto, é de se negar provimento ao recurso, confirmando a liminar.
[1] HC 198747 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021.