SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037509-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HABILITA OS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JUNTADA QUE INDICA O DE CUJUS COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE IMÓVEL. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A REGULARIDADE DO ATO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.