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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 234.1 que, no cumprimento de sentença nº 0003299-64.2014.8.16.0101, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos:“[...] Não obstante as alegações acerca da ilegitimidade passiva dos excipientes em razão da observância dos limites da herança, melhor sorte não lhes assiste.Isso porque a verificação da existência de bens em nome do executado falecido CLAUDENOR TOMÉ DA SILVEIRA, bem como de inventário ou arrolamento de bens, exige cognição exauriente formada a partir de ampla dilação probatória, ou seja, não podem ser analisadas através do incidente de exceção de pré-executividade, porque aqui se exige a existência de prova pré-constituída que permita a análise de questões de ordem pública, aferíveis ictu oculli pelo juiz.Ademais, constatada a existência de bem imóvel em nome do falecido através da matrícula acostada no seq. 220.20, entendo que as fotografias acostadas no bojo da exceção são insuficientes para demonstrar a alienação do bem (seq. 220.1).Nesse ponto, cumpre ressaltar que a declaração na certidão de óbito sobre o falecido não ter deixado bens a inventariar goza de presunção relativa de veracidade, passível de produção de prova pela parte exequente.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos herdeiros de CLAUDENOR TOMÉ DA SILVEIRA no seq. 220.1.4. Tendo em vista que não houve contestação aos termos da habilitação, declaro ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIA MARY TOMÉ DA SILVEIRA e LEONARDO TOMÉ DA SILVEIRA habilitados no polo passivo da demanda como representantes do ESPÓLIO DE CLAUDENOR TOMÉ DA SILVEIRA. [...]”Os agravantes alegam, em síntese, que: a) “consoante fora exposto na petição de exceção, o falecido, claramente, não deixou bens a inventariar, inclusive, de acordo com o que consta da sua certidão de óbito”; b) “Nesse contexto, em vista do teor dos artigos 1.997, do CC/2002, e 796, do CPC/2015, é incontroverso que, não havendo bens a compor a herança, os herdeiros não respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, sendo tal responsabilidade atribuída exclusivamente ao espólio”; c) “Deste modo, inexiste qualquer tipo de responsabilidade patrimonial por parte dos herdeiros, pois, conforme demonstrado, somente a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”; d) “deve-se reiterar que o imóvel ora objeto de penhora fora alienado há mais de 20 (vinte) anos, mas, por desídia do comprador, o mesmo nunca fora levado à transferência, e por isso, ainda consta como sendo de propriedade do falecido”; e) “Inclusive, as fotografias colacionadas à petição de exceção corroboram com as alegações dos Agravantes, no sentido de que o imóvel encontra-se desassistido, não havendo que se falar, de modo algum, em herança”; f) “Por fim, cumpre destacar que o único imóvel em nome do falecido trata-se, justamente, do objeto da penhora em questão, sendo que o mesmo fora alienado há muitos anos, e a concordância dos herdeiros com a penhora do bem, mesmo não sendo de propriedade do falecido, poderia gerar eventual ingresso de ação regressiva por parte do possuidor”.Ao final, requer o provimento do recurso “reformando o decisório proferido pelo juízo a quo (seq. 234.1), revertendo-se, assim a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade das partes”.O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 13.1, sem preliminares.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.015 a 1.020, do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança e aluguéis ajuizada por Antônio Garcia em face de Francisco Tomé da Silveira e Claudenor Tomé da Silveira.A sentença julgou procedente a pretensão inicial “para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Condeno os réus no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos até o dia da efetiva desocupação do imóvel, bem como de eventuais despesas acessórias que possam existir” (mov. 25.1). O pronunciamento transitou em julgado no dia 20/08/2015 (mov. 29.0).A fase de cumprimento de sentença foi iniciada com a realização do despejo em 14/01/2016 (mov. 47.1). Na sequência, a parte executada foi intimada para quitação do débito (mov. 54.1, 78.1 e 79.1).Sem o pagamento voluntário, em 25/01/2017, foi promovido o bloqueio judicial de R$ 396,86 na conta bancária do executado Francisco (mov. 85.1). E, em 22/03/2021, foi realizada nova constrição de ativos financeiros de R$ 8.163,78 do mesmo executado (mov. 173.1).O credor, por sua vez, noticiou o falecimento do executado Claudenor Tomé da Silveira, postulando a habilitação de seus sucessores (mov. 186.1). O pedido foi deferido (mov. 195.1).Na sequência, os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade aduzindo que: a) o de cujus não deixou herança, assim, não teriam legitimidade para figurar no processo executivo; b) ainda, embora Claudenor conste como proprietário registral do imóvel de matrícula 6.775, tal bem já teria sido alienado há mais de 20 anos para terceira pessoa, a qual não realizou a transferência no cartório imobiliário (mov. 220.1).O juízo a quo rejeitou o incidente processual, pois, além de constar patrimônio em nome do falecido, a existência de bens, inventário ou arrolamento demandaria dilação probatória, circunstância que é incompatível com os limites estreitos do expediente utilizado (mov. 234.1).O pronunciamento é objeto do presente recurso.Da legitimidade passiva dos herdeirosOs agravantes sustentam, em suma, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o executado falecido não teria deixado bens – o imóvel indicado teria sido alienado há mais de 20 anos a terceira pessoa –, motivo pelo qual não poderiam responder pelas dívidas do de cujus, conforme dispõe os artigos 1.997 do CC e 796 do CPC. Sem razão. Isso porque, ao contrário do que alegam, verifica-se que o executado falecido deixou patrimônio. A matrícula juntada no mov. 220.2, indica que Claudenor Tomé da Silveira e sua esposa Rosemary Rodrigues da Silva Silveira (uma das agravantes) são proprietários registrais do imóvel situado no Conjunto Residencial Nova Jandaia, em Jandaia do Sul/PR (matrícula 6.775).O registro goza de fé pública e tem presunção de legitimidade e veracidade e, enquanto não registrado outro título translativo de propriedade, a alienante continua como dono do imóvel. É o que dispõe o art. 1.245 do Código Civil:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, simples alegações de que o bem já teria sido vendido há muitos anos, bem como a juntada de fotos que apontam eventual abandono do imóvel, são insuficientes para afastar a regularidade do ato registral.É sabido que tal presunção é relativa, isto é, poderá ser afastada mediante prova em sentido contrário, no entanto, a exceção de pré-executividade tem limites estreitos que inviabilizam a análise de matéria que demanda dilação probatória (Súmula. 393, STJ).E não é só isso. Vale ressaltar que a morte opera a imediata transferência da herança aos sucessores (princípio da saisine), que permanecerá unitária e indivisível até a partilha, nos termos dos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil.Caso o inventário seja aberto, a representação do patrimônio do de cujus se dará pelo o espólio, que passa a ter existência formal (art. 75, VII, CPC). Todavia, inexistindo inventário, subsiste a legitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o patrimônio deixado não pode ficar sem titular, em virtude do princípio da saisine. Como no caso, não há notícia de abertura de inventário, com mais razão os agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo do processo de execução.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALECIMENTO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011168-58.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL EM TESE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 81 DO CPC. MÉRITO RECURSAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS FILHOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS FORÇAS DA HERANÇA SÃO INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO TOTAL DE BENS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO DE QUE TRATA O ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052442-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. HABILITAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. VIÚVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. Ausente o inventário, os herdeiros possuem legitimidade para figurarem em causas envolvendo direitos e obrigações relativas a seus bens e direitos. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 629703-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 27.04.2010) De todo modo, a responsabilidade dos sucessores estará limitada as força da herança, conforme prevê os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil.Dessa forma, considerando a existência de patrimônio e que os agravantes são sucessores do executado falecido, não há reparos a serem feitos na decisão agravada que os habilitou no polo passivo.Da conclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento, nos termos da fundamentação.
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