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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTA TEREZINHA PARTICIPAÇÕES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO MENEGUETTI, MARCELA PAULA MARIA ZANIN MENEGUETTI, SIDNEY MENEGUETT, IONNE MARIA CREMA MENEGUETTI, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº. 6133-71.2021.8.16.0173, movido por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
"DECISÃO 1. A parte executada apresentou (seq. 78.1) impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença alegando, em síntese, inadequação da via eleita, afirmando que "a cobrança das verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução julgados improcedentes deverá ser feita mediante o acréscimo do valor ao débito principal executado, evitando-se a instauração de novo procedimento para a exigência da verba honorária pertencente ao patrono, conforme dispõe o artigo 85, §13 do Código de Processo Civil", bem como que a instauração deste cumprimento de sentença imputa a ela o risco da incidência de multa e novos honorários, o que é inadmissível. Intimada (seq. 92.0), a parte exequente não se manifestou (seq. 94.0). É o relatório.2. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que possui como objeto os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial dos embargos à execução (seq. 44.1). Sustenta a parte executada ser equivocada a execução dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos em razão da obrigatoriedade prevista no § 13º do art. 85 do CPC, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.A impugnação não prospera. Conquanto referido dispositivo legal empregue o termo "serão" e vise a economia e a celeridade dos atos processuais, é pacífico o entendimento jurisprudencial que se trata de uma faculdade, não uma obrigatoriedade, competindo ao procurador escolher a forma em que executará a verba fixada em seu favor no julgado. Tanto é assim que o próprio Estatuto da OAB também prevê a mencionada possibilidade no § 1º do art. 24. Nesse sentido tem se posicionado o TJPR:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 13, DO CPC E DO ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003175-15.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022)
Deste modo, tratando-se de mera faculdade do advogado o acréscimo na execução principal dos honorários fixados em seu favor em sentença que rejeitou ou julgou improcedente os embargos à execução, não há falar em acolhimento da impugnação apresentada.
3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia". (mov. 96.1).
Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte executada (mov. 99.1), os quais foram integralmente rejeitados (mov. 105.1).Nas razões do instrumento pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, para o fim de extinguir o cumprimento provisório de sentença, o que faz pelas seguintes alegações: a) a cobrança dos honorários sucumbenciais, arbitrados em embargos à execução julgados improcedentes, deverá ocorrer mediante o acréscimo do valor ao débito principal executado, evitando-se a instauração de novo procedimento, nos termos do art. 85, §13 do Código de Processo Civil; b) tal regra se aplica ao caso, sendo evidente a inadequação da via eleita; c) ao contrário do que constou da decisão recorrida, não se trata de uma faculdade do credor, mas sim de uma imposição legal, que estabelece a o procedimento
ser adotado nesses casos; d) "em atenção ao princípio da causalidade, certo é que a verba sucumbencial está atrelada à obrigação principal que, no caso dos embargos à execução, é justamente o feito executivo. Em razão disso, o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria estabelecem que em hipótese alguma o patrono possui privilégio em relação ao seu cliente, não podendo cobrar seus honorários antes mesmo do recebimento da obrigação principal executada"; e) a dependência dos honorários fixados nos embargos ao feito executivo, é verificada pela impossibilidade de que os honorários de ambos os processos ultrapassem o limite de 20% (vinte por cento); f) a inclusão do valor dos honorários ao débito principal, junto à ação executiva observa o princípio da economia processual; g) a jurisprudência pátria é pacifica nesse sentido; h) ao promover o cumprimento de sentença de verba honorária, em descumprimento do procedimento legal, a parte agravada imputa aos agravantes risco de prejuízo, em virtude da possibilidade de incidência de multa e novos honorários de 10% (dez por cento); i) o efeito suspensivo deve ser deferido, pois estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, que decorre do prosseguimento do cumprimento de sentença, com a inclusão de multa e honorários e indevidos, e do atual estágio da Recuperação Judicial do Grupo Santa Terezinha, no qual as Agravantes Santa Terezinha Participações e Usina de Açúcar Santa Terezinha integram o polo ativo.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1).A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso (cf. certidão de decurso de prazo - mov. 16.1)
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Trata-se, na origem, de embargos à execução nº 0006133-71.2021.8.16.0173, julgados improcedentes, com a condenação a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.Em sede recursal, a sentença foi mantida por este E. Tribunal de Justiça, que, majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atribuído aos embargos (mov. 54.1 – autos nº 0006133-71.2021.8.16.0173). Opostos embargos declaratórios, este foi acolhido, sem efeitos infringentes, para sanar vício de contradição (autos nº 0006133-71.2021.8.16.0173/1).Não obstante a isso, o Banco do Brasil S/A, apresentou cumprimento de sentença, objetivando o pagamento da verba honorária arbitrada. O feito foi recebido pelo juízo Singular como cumprimento provisório, ocasião em que foi determinada a intimação para pagamento espontâneo do débito, sob pena de penhora (mov. 61.1).A parte devedora apresentou impugnação (mov. 78.1) alegando que a verba honorária deve ser cobrada junto ao débito principal na ação executiva, nos moldes do art. 85, §13º do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado na decisão ora recorrida.Pois bem.A sistemática introduzida no Código de Processo Civil de 2015, no parágrafo 13 do artigo 85, determina que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução julgados improcedentes sejam acrescidas no valor do débito principal. Confira-se, a propósito, a clara redação do referido artigo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”.
Acerca do tema leciona Cristiano Imhof:
"Art. 85, § 13 do novo CPC. Inovação significativa. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal. O legislador inovou ao estabelecer neste parágrafo treze, que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para `todos os efeitos legais'. Veja que a satisfação dessas verbas de sucumbência se dará na própria execução em curso ou no cumprimento da sentença, independentemente de nova demanda. No que se refere à verba honorária, por pertencerem ao advogado (vide artigo 23 da Lei federal n. 8.906/94 e o parágrafo quatorze abaixo), este, automaticamente, passará a integrar o polo ativo da execução ou do cumprimento da sentença, evitando, até por economia processual, que ingresse com novo e autônomo cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios". (in Novo código de processo civil comentado. 2ª ed. rev., aum. e atual. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 155.)
No mesmo sentido é a lição de Teresa Arruda Avim Wambier:
“O § 13 do art. 85 trata, portanto, da dispensa do ajuizamento de cumprimento de sentença específico para executar os honorários de sucumbência arbitrados ‘em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença’. Basta que sejam somados ao débito principal, já objeto da respectiva execução fundada em título extrajudicial (art. 824 e ss.) embargada (art. 914 e ss.) ou do respectivo cumprimento de sentença (art. 523 e ss.) impugnado (art. 525). O dispositivo (§ 13 do art. 85) confere, pois, legitimidade extraordinária (art. 18) para que a parte execute, em nome próprio, os honorários que pertencem ao seu advogado. Nada impede, contudo, que o advogado titular dos honorários (art. 23 da Lei 8.906/1994 e art. 85, caput e § 14), em nome próprio, ingresse supervenientemente na execução ou no cumprimento de sentença em litisconsórcio com seu cliente, para prosseguir na execução em relação aos honorários que lhe pertencem. Havendo a adição da verba honorária ao saldo devedor já objeto da execução, será possível a realização de nova penhora de bens suficientes para garantir o seu pagamento (art. 829).O específico pedido de cumprimento de sentença para exigir o pagamento de honorários advocatícios só será necessário quando a execução fundada em título extrajudicial (art. 824 e ss.) ou o cumprimento de sentença (art. 523 e ss.) já tiver sido extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II), situação que pode ocorrer quando a execução prosseguir pela não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919) ou à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 5.º), tudo nos termos da parte final do art. 903.” – grifou-se (Breves comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico] / coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al]. – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016).
O tema é controvertido no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 14ª Câmara Cível, que vem admitindo a interpretação conjunta do dispositivo supramencionado com os artigos 23 e 24 da Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que prevê o direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte pertinente aos honorários sucumbenciais.Não obstante, partilho do entendimento de que a norma processual ao ao determinar a inclusão da verba honorária ao débito principal tem por objetivo evitar uma nova execução em face do mesmo devedor, e a possível majoração do débito mediante a incidência de novos honorários e multa, próprios da fase de cumprimento de sentença. Além disso, o intuito da norma é claramente a observância dos princípios da celeridade e economia processual, não havendo motivos para se admitir o cumprimento de sentença específico das verbas sucumbenciais, a despeito da natureza alimentar da verba. Nessa linha, considerando que o débito perseguido na execução em apenso ainda não foi satisfeito, mostra-se inadmissível o cumprimento de sentença, em desrespeito à regramento processual cogente.Vislumbra-se, portanto, a inadequação da via eleita no caso concreto.Assim sendo, o caso é de reformar a decisão agravada, a fim de acolher a impugnação apresentada pela parte ora agravante, e extinguir o cumprimento provisório de sentença, determinando o acréscimo do valor da verba honorária postulada pela parte exequente à dívida do processo principal de execução.Outrossim, na medida em que houve o acolhimento da peça impugnatória, é de rigor a fixação de honorários em favor do advogado da parte executada, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia nº 1.134.186/RS, os quais arbitro em 10% (dez) por cento, sobre o valor buscado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo civil.