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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dayane dos Santos Mendes Nascimento e Rhuã Jhony Soares Nascimento contra a decisão exarada no mov. 28.1 dos autos do processo da “Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0002210-12.2022.8.16.0170, que propuseram em face de Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e F. Klas Obras e Saneamento Ltda, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo indeferiu a emenda à petição inicial, bem como o pleito que formularam para produção de prova testemunhal.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), postulam a reforma da decisão “determinando-se a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do dano moral e também que haja o recebimento da emenda a inicial de mov. 14.1” (fl. 09).Sustentam, em síntese, que: (a) quando é declarada a incompetência do juízo, hipótese dos autos, toda a matéria é devolvida para análise do juízo que detém competência para processar e julgar a causa, não havendo que se falar em preclusão consumativa; (b) conforme a norma do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões já exaradas pelo juízo incompetente conservam seus efeitos até que outra seja proferida, ressalvados os casos em que houver pronunciamento judicial em sentido contrário; (c) a decisão exarada pelo juízo federal no mov. 1.41 não faz menção à prova testemunhal, o que demonstra, ao contrário do que consta da decisão recorrida, a ausência da alegada preclusão; (d) a produção de prova testemunhal é relevante para a comprovação de suas alegações acerca da existência dos danos morais, conforme consta da petição inicial; e (e) na hipótese dos autos, ao contrário do que decidiu a Drª Juíza a quo, é possível a emenda à inicial, pois “as decisões efetuadas pelo juízo incompetente são mantidas até que outra seja proferida nos exatos termos da lei”.O pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por meio da decisão de mov. 9.1-TJ. Os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 14.1 e 16.1, oportunidade em que ambos defenderam o desprovimento do recurso.Voltaram conclusos os autos de processo eletrônico.É o relatório.
Voto.1. O cerne das questões postas no recurso cinge-se em averiguar se a Drª Juíza a quo, ao indeferir os pleitos formulados pelos autores agiu com acerto – estes pretendiam que: a) fosse oportunizado às partes a apresentação de rol de testemunhas, com a designação de audiência de instrução e julgamento, e b) fosse admitida a emenda à petição inicial, que eles apresentaram no mov. 14.1.Pois bem.Do exame dos autos nº 0002210-12.2022.8.16.0170, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo, ao sanear o processo (decisão exarada em 27/10/2020), deferiu tão-somente a produção da prova pericial (mov. 1.41, fls. 03/09). E contra essa decisão nenhuma das partes interpôs recurso. Em 05/10/2022 (mov. 1.41, fls. 22/29), o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo prolatou sentença na qual julgou improcedentes os pedidos com relação à Caixa Econômica Federal e, em consequência, declinou para a Justiça Estadual a competência para processar e julgar o processo da ação nº 0002210-12.2022.8.16.0170 com relação ao demais réus: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e F. Klas Obras e Saneamento Ltda, ora agravados.Distribuído o processo para a 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a Drª Juíza a quo exarou a decisão de mov. 9.1, que tem o seguinte teor: 1. Nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, RATIFICO os atos processuais praticados pelo juízo incompetente. 2. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (sentença de mov. 1.54, p. 03/06), ao Cartório para que proceda à exclusão da CEF do polo passivo da demanda, no sistema Projudi e no cartório distribuidor.3. Em seguida, intimem-se os Autores DAYANE DOS SANTOS MENDES NASCIMENTO e RHUÃ JHONY SOARES NASCIMENTO, bem como os Réus COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e FKLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA. para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.4. Considerando o saneamento do feito perante a 1ª Vara Federal de Toledo (mov. 1.14, p. 03/09), com o deferimento e a realização da prova pericial (movs. 1.42 a 1.53), decorrido o prazo do item 3 supra, e ausentes quaisquer insurgências/complementações com relação ao laudo pericial de mov. 1.47, p. 09/107, complementado no mov. 1.52, p. 02/07, DECLARO encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Como se vê do contido na decisão colacionada, a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a) com fulcro na regra do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, ratificou todos os atos processuais e decisórios realizados no Juízo Federal e, b) considerando o saneamento do processo realizado pelo Juízo Federal, declarou encerrada a instrução processual. Eis o teor da referida norma. A norma contida no art. 64., §4º, do Código de Processo Civil tem o seguinte teor: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.(...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Com efeito, tendo a Drª Juíza a quo ratificado todos os atos processuais e decisórios praticados enquanto o processo tramitou na Justiça Federal, não restam dúvidas de que, ao contrário do que argumentam os agravantes, a questão referente às provas que serão, ou não, produzidas, encontra-se definida, pois contra a decisão que deferiu tão-somente a produção da prova testemunhal não foi interposto recurso algum, operando-se a preclusão, nos termos da regra do art. 507 do Código de Processo Civil, segundo a qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Diferente seria se a magistrada a quo, em vez de confirmar todos os atos decisórios, reabrisse, com fulcro no art. art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, a fase instrutória do processo, oportunizando novamente às partes a possibilidade de requererem a produção de determinadas provas. Como não o fez, certo é que a questão se encontra sacramentada por força da preclusão.Da mesma forma, agiu com acerto a Dra. Juíza a quo quando indeferiu o pleito formulado pelos autores, ora agravantes, para que fosse admitida a emenda à petição inicial, pela qual pretendiam “desistir do pleito indenizatório com relação às áreas comuns do empreendimento construído através da parceria entre as Requeridas” (petição de mov. 14.1). E assim é porque, nos termos da regra do art. 329 do Código de Processo Civil, é permitido ao autor, emendando a petição inicial, alterar o pedido – caso dos autos – até a citação, sem consentimento do réu, e até o saneamento do processo somente com consentimento do réu. Referida norma tem o seguinte teor. Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso dos autos, tendo em vista que os réus já foram citados e o processo já foi saneado por decisão contra a qual, inclusive, não foi interposto recurso algum, certo é que nesta fase processual a emenda à petição inicial para alterar os pedidos iniciais, como pretendem os agravantes, não poderia (como não foi) ser acolhida.Assim, certo é que outra não poderia ser a decisão senão a de, como fez a magistrada a quo, indeferir os pleitos formulados pelos autores no mov. 14.1 dos autos originários.2. O desprovimento do presente recurso, portanto, mantendo-se, tal qual exarada, a decisão de mov. 28.1 dos autos do processo da ação nº 0002210-12.2022.8.16.0170, é medida que se impõe.
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