SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037747-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INICIALMENTE PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. AUTOS ENCAMINHADOS à JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO JÁ SANEADO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. JUÍZO COMPETENTE QUE, AO RECEBER OS AUTOS, EXAROU DECISÃO RATIFICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS. art. 64, §4º, DO Código de Processo Civil. PLEITO DOS AUTORES PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. art. 507 DO Código de Processo Civil. PLEITO DE EMENDA à PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE ALTERAR O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ SANEADO POR DECISÃO CONTRA A QUAL não FOI INTERPOSTO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 329 DO Código de Processo Civil. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.