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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmital, no qual se discute a competência para a execução da pena de multa.
Afirmou o suscitante que o artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, estabelece a competência para execução da pena de multa como sendo a do Juízo da Execução. Esclareceu, contudo, que compete ao Órgão Especial definir as competências dos órgãos jurisdicionais e, na hipótese em apreço, estabeleceu, no artigo 26 da Resolução n. 93/2013, com alteração dada pela Resolução n. 251/2022, que compete à Vara de Execução Penal anexa ao Juízo da Condenação a execução da pena de multa. Argumentou que o referido órgão colegiado julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248- 58.2021.8.16.000, reconhecendo, portanto, a validade do dispositivo mencionado (ref. mov. 1.1).
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
Requisitaram-se informações ao Juízo suscitado, bem como, designou-se o Juiz suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ref. mov. 9.1).
Ao prestar informações, o Juízo suscitado relatou que o artigo 51 do Código Penal define a competência como sendo a do Juízo da Execução. Ademais, ressaltou que “os autos de execução de pena referentes a Jonas de Souza registrados sob o n° 0000015-05.2016.8.16.0125 estão sendo processados no Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava/PR, diante da progressão para o regime semiaberto harmonizado e da mudança de endereço do apenado. Portanto, incumbe àquele Juízo e não a este Juízo Suscitado a execução da pena pecuniária” (mov. 14.3)
O Juízo Suscitante, por sua vez, reiterou os argumentos anteriormente apresentados (ref. mov. 12.2).
A Procuradoria Geral de Justiça, através por meio do parecer exarado no mov. 17.1, opinou pela improcedência do conflito.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do conflito, razão pela qual merece ser conhecido.
No mérito, ressalto que o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era no sentido de que, consoante a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.964/2019 no artigo 51 do Código Penal, a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da Execução, verbis:

“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Ademais, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, antes mesmo da alteração dada ao dispositivo legal:
“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º,XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativada Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980” (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)
A propósito:
“PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019)
RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.(STJ - REsp 1724316/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020)
Este Tribunal já decidiu no mesmo sentido:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0044731-70.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 26.07.2020)
Assim, consoante exposto, o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era o de que, em que pese a Resolução nº 251/2020, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, ter alterado a redação do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, dispondo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, decidia-se que o artigo 51 do Código Penal não deixava dúvidas de que a pena de multa deveria ser executada pelo juízo da execução da pena privativa de liberdade, consoante o seguinte julgado desta 5ª Câmara Criminal:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF. ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF. ART. 164 E SS. DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO)(TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 04.07.2020)
CONTUDO, curvo-me ao entendimento adotado pelo Órgão Especial, proferido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.000 em data de 18 de abril de 2022, em que se decidiu, por maioria de votos, em se julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se, consequentemente a constitucionalidade da Resolução nº 251/2020-OE, o qual ostenta efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V[1], do Código de Processo Civil e 297[2] do RITJPR.
Nesse sentido:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO Nº. 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULA ANEXAS ÀS VARAS CRIMINAIS – ALEGADO VÍCIO FORMAL – INOCORRÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO PENAL OU PROCESSUAL – MERA REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PREEXISTENTES – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESTA CORTE – PRESERVADAS AS TESES FIXADAS NA ADI Nº 3.150 – SUSCITADO VÍCIO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE NÃO CRIA JUÍZO DE EXCEÇÃO E, TAMPOUCO, AFRONTA A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO ESTABELECIDO DE ACORDO COM REGRAS PRÉ-DEFINIDAS – GARANTIDA A DICÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Pelas razões expostas, julga-se procedente o presente Conflito de Competência, fixando-se a competência do Juízo suscitado para executar a pena de multa, ressalvado o meu posicionamento pessoal sobre o tema.