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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Anderson José de Oliveira contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0003607-22.2022.8.16.0004, que indeferiu o requerimento de antecipação da tutela (mov. 12.1).Nas razões do recurso, o autor alega que nunca celebrou contrato junto da agravada e, tampouco, utilizou serviço que pudesse ter levado à restrição do seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito.Aponta que há probabilidade de direito, considerando a cobrança de dívida inexistente. Afirma que, em que pese a inscrição tenha se dado em 2019, somente tomou conhecimento em 23 de maio de 2022, quando teve crédito negado. Pondera que não há risco de irreversibilidade da decisão, caso a requerida demonstre a legalidade de inscrição. Requer o provimento do recurso para determinar a exclusão do seu nome do cadastro dos maus pagadores.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 19.1, TJ). Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 25 e 26, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela de urgência.Segundo o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 daquele diploma:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O autor afirma que foi surpreendido a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes pela ré e afirma não ter relação jurídica que o vincule à empresa requerida. Consta dos autos que o nome do autor foi inscrito no SCPC em razão de débitos decorrentes dos contratos 01.0000020187157180959, de R$ 122,16, e contrato nº 01.0000020197269122677, de R$ 108,59, que venceram em 04/01/2019 e 04/02/2019, respectivamente (mov. 1.14).O juízo de primeiro grau, previamente à decisão sobre a tutela de urgência, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial e esclarecesse se possuía contrato de prestação de serviços com a COPEL e, em caso afirmativo, demonstrar o pagamento das respectivas faturas ou a declaração de quitação obtida junto à concessionária (mov. 7.1).O autor não cumpriu a determinação, restringindo-se a afirmar que “não deve nada na praça” (mov. 10.1). Nesse sentido, é de se reconhecer que a parte autora deixou de demonstrar a probabilidade do direito alegado.Conforme constou da decisão agravada, é possível que a parte autora obtenha na própria página virtual da COPEL (por meio do link https://www.copel.com/site/copel-distribuicao/atendimento/comprovacao-de-pagamento/) comprovante de quitação ou declaração de não existência de contrato de prestação de serviço com a concessionária, não se tratando no caso de prova negativa de difícil ou impossível obtenção pelo requente.
Ademais, não se vislumbra no caso perigo de dano caso a decisão agravada seja mantida, uma vez que o autor conta com outras diversas negativações do seu nome que datam de momento posterior às inscrições objeto destes autos (mov. 1.14). Dessa forma, mesmo que se reconhecesse a irregularidade das inscrições realizadas pela COPEL, o nome do autor ainda constaria no cadastro de maus pagadores.Assim, ausentes os requisitos, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhida. Em caso análogo, envolvendo discussão de restrição de crédito oriunda de contratos com a COPEL, entendeu esta 9ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. AUTOR QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE “NÃO DEVE NADA NA PRAÇA”. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, NÃO IMPUGNADAS, EM NOME DO AUTOR/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008781-24.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 22.05.2022)Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.