SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037832-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO, EM QUE A EXEQUENTE FIGURA COMO CESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PERTINÊNCIA. DEVEDORA QUE ADERIU AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS DE SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. VI, DO CTN. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.