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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em discordância da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, nos autos da execução fiscal n.º 0006693-35.2014.8.16.0148, deflagrada pelo Estado do Paraná, em face de Alimentos Zaeli Ltda.
No pronunciamento judicial ora recorrido (ref. mov. 136.1), o douto magistrado singular deferiu o pedido formulado pelo ente fazendário, para o fim de determinar a penhora no rosto dos autos de n.º 0000181-35.2000.8.16.7000, em que o devedor figura como cessionário de crédito de precatório requisitório, até o limite dos débitos fiscais. Inconformado, insurge-se Alimentos Zaeli Ltda., mediante a interposição do presente Agravo de Instrumento (ref. mov. 1.1). Nas suas razões recursais aduz, prefacialmente, que ao contrário do que entendeu o douto juiz, os créditos tributários objeto da presente demanda executiva estão com a sua exigibilidade suspensa, nos exatos moldes do que prescreve o art. 151, inc. VI, do CTN.Argumenta, com o intuito de demonstrar a probabilidade do direito, que a manutenção da penhora no rosto dos autos de precatório, enquanto vigente causa suspensiva da exigibilidade, configura ofensa ao princípio da legalidade tributária, bem como ao postulado da segurança jurídica. Assinala, no que compete à necessária demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, que a manutenção da providência determinada em primeira instância é suscetível de onerar-lhe de maneira desarrazoada e desproporcional, eis que segue honrando com as prestações do termo de acordo de parcelamento. Desta maneira, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma dos art. 300 e art. 1.019, inc. I, ambos do CPC, para o fim de determinar a “suspensão da Execução Fiscal n.º 0006693-35.2014.8.16.0148 em razão do parcelamento celebrado, determinando cessem os atos constritivos especialmente no que tange a penhora no rosto dos autos deferida pelo juízo a quo enquanto o parcelamento estiver vigente e devidamente adimplido”.No mérito, pede o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a confirmação, em definitivo, da liminar. Esta Relatora, por vislumbrar a presença dos requisitos exigidos pelos art. 300 e art. 1.019, inc. I, do CPC, deferiu o pleito liminar (ref. mov. 10.1).Instado a se manifestar, o Estado do Paraná apresentou contraminuta (ref. mov. 15.1), oportunidade em que requereu o desprovimento da insurgência recursal. A douta Procuradoria-Geral da Justiça (parecer mov. 18.1) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram conclusos. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade reformar a decisão interlocutória recorrida, para o fim de indeferir a penhora no rosto dos autos de n.º 0000181-35.2000.8.16.7000, enquanto vigente a causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários a que se refere o art. 151, inc. VI, do CTN. E, como se verá adiante, o Agravo de Instrumento merece provimento. Antes, porém, cumpre relembrar, ainda que de maneira sucinta, os fatos relevantes para a solução da controvérsia.Trata-se, na origem, de executivo fiscal de n.º 0006693-35.2014.8.16.0148, promovido pelo Estado do Paraná, em face de Alimentos Zaeli Ltda., visando a exigência de créditos tributários de ICMS e multa, descritos na certidão de dívida ativa n.º 30879155, que, ao tempo do ajuizamento, em 23/07/2014, perfaziam a monta de R$ 535.056,84 (quinhentos e trinta e cinco mil, cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Consoante se depreende da acautelada análise da execução fiscal em comento, os débitos fiscais foram parcelados administrativamente pela executada, em 17/06/2020 (ref. mov. 121.1), o que restou formalizado pelo termo de acordo de parcelamento n.º 08.746683-3, sem qualquer notícia de inadimplemento ou rescisão. E, a teor do que prescreve o art. 151, inc. IV, do CTN, o parcelamento dos débitos fiscais é uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.Também se dessume do detido exame do trâmite processual, em primeiro grau, que o Estado do Paraná, inobstante a celebração e vigência do TAP, postulou a penhora no rosto dos autos de precatório de n.º 0000181-35.2000.8.16.7000, e o fez argumentando que “o pedido se justifica, mesmo com os créditos parcelados, a fim de assegurar o pagamento do débito, caso rescindido o parcelamento, destacando-se que não há prejuízo no deferimento da penhora, vez que o valor sequer foi depositado nos autos, medida prontamente deferida pelo juízo, na decisão interlocutória que ora se impugna”.E, como se vê do relatório, a medida postulada foi prontamente deferida pelo juízo, na decisão interlocutória desafiada pelo presente Agravo de Instrumento. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal.A breve narrativa fática permite concluir que, dada a existência da causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários constante no art. 151, inc. VI, do CTN, não subsistem fundamentos para se determinar a prática de atos constritivos e expropriatórios do patrimônio do executado. Cumpre registrar, ainda, que a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais permanece hígida enquanto perdurar o termo de acordo de parcelamento. Posto isso, e levando em especial consideração o fato de que não há notícia de inadimplemento das parcelas ou rescisão do pactuado, a suspensão da execução fiscal é providência que se impõe. Este Tribunal de Justiça teve oportunidade de se manifestar a respeito do tema, em insurgências recursais análogas à presente, tendo o feito em idêntico sentido ao que ora se propõe:I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA QUANDO DA SUA EFETIVAÇÃO, PODENDO O LEVANTAMENTO COLOCAR EM RISCO A SUA EFETIVIDADE. III – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO OBJETO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PENHORA REALIZADA. IV – CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXEQUENTE QUE BUSCAVA A GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE RESGUARDÁ-LO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. V - CUSTAS QUE DEVEM SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS, AO AGRAVADO, IMPROVIDOS. VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível –
n.º 0001399-48.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13/10/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. DESCABIMENTO. TEMA ELUCIDADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI N.º 17.082/2012. INVIABILIDADE DA PENHORA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. IV DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Cível - n.º 0007922-13.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 10/07/2019).Os julgados desta Corte Estadual seguem orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula n.º 211/STJ. 2. A agravante alega, em síntese: "Além disto, o decisum não observara a peculiaridade do caso concreto, no sentido de que, tendo a penhora recaído sobre antigos veículos, aguardar 12 (doze) anos até a finalização do parcelamento, seria equivalente a esvaziar por completo o conteúdo patrimonial dos bens. Com isso, o contribuinte teria seu patrimônio reduzido sem que isso se convertesse em favor do fisco, não havendo benefício para qualquer uma das partes. (...) Tal decisão, todavia, merece reforma, data vênia ao ilustre prolator, uma vez que ignora (i) a ocorrência do debate, em sede do Tribunal a quo, acerca das violações alegadas, configurando prequestionamento; e (ii) a superação da Súmula
n.º 211 desta Colenda Corte em razão do disposto no art. do CPC/2015. Assim, como será adiante demonstrado, deverá o presente Agravo Interno ser conhecido e provido, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial outrora interposto pela Renda." (fl. 479, e-STJ). 3. Ainda que superado óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4. O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em 19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no PERT, em 08/11/2017. Ora, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas." (fl. 378, e-STJ). 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt. no AREsp. n.º 1.781.655/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 01/07/2021).Cabe apresentar, em sentido convergente, as irretocáveis considerações tecidas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a respeito da presente insurgência recursal, expostas no parecer de mov.18.1:“Resta incontroverso que o crédito tributário foi objeto de parcelamento, e, portanto, sobreveio suspensão da exigibilidade.Nesse cenário, se não há notícia de inadimplemento, e, por conseguinte, o parcelamento continua vigente, o débito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa. Logo, inexiste justificativa (v.g. temor de não pagamento futuro), para o deferimento posterior de atos constritivos. Somos, portanto, pela reforma da decisão objurgada, para o fim de indeferir a penhora no rosto dos autos n.º 181- 35.2000.8.16.7000, em virtude do parcelamento anterior do débito tributário”. Além disso, o que se vislumbra, na espécie, é o risco a que se sujeita o executado pela manutenção do pronunciamento judicial impugnado, perigo que se consubstancia (i) na iminência de violação ao rol do art. 151 do CTN, bem como; (ii) na onerosidade excessiva, desarrazoada e desproporcional do devedor que, além do pagamento das prestações do TAP, se veria privado do crédito de precatório requisitório de que é cessionário. Destarte, insofismável a presença dos requisitos, tanto da legislação de direito material, quanto de direito processual, que autorizam a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da agravante (ínsitos à execução fiscal originária), enquanto vigente o parcelamento estadual, com o devido adimplemento de suas prestações.Desta maneira, deve-se indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos de n.º 0000181-35.2000.8.16.7000, em que o devedor figura como cessionário de crédito de precatório requisitório. Diante do exposto, em conclusão, voto por conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando o pronunciamento judicial recorrido, nos termos da fundamentação supra
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