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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Enel Green Power Mourão S.A. ajuizou a Ação de reintegração de posse n. 0002729-95.2023.8.16.0058 em face de Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski. Alega-se na petição inicial, em resumo, o seguinte: a autora é concessionária titular da usina hidrelétrica de geração de energia denominada Usina Hidrelétrica Mourão I e exerce a posse sobre o reservatório de água e sobre as margens ocupáveis; a autora sucedeu a COPEL – Companhia Paranaense de Energia, a qual, por sua vez, ainda consta como titular na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) que compõe(m) o reservatório da usina; a parte autora sofreu esbulho de sua posse pela parte requerida, pois, enquanto titular de área vizinha, ela realizou construções de píer/trapiche, muro de arrimo, calçada e rampa de acesso, invadindo e ocupando a margem do reservatório; a autora notificou a parte requerida e pediu esclarecimentos quanto ao verificado para realizar eventual regularização ou desocupação da área invadida, no entanto, não houve resposta; os requeridos devem pagar as despesas relativas à obrigação de remoção das estruturas indevidamente construídas ou ressarcir a autora, caso venha a removê-las. Requereu-se a procedência da ação para reintegrar a autora na posse da área e condenar os requeridos na obrigação de removerem as construções no local (mov. 1.1 – autos de origem).Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski apresentaram contestação. Alega-se, em resumo, o seguinte: os requeridos são proprietários do lote nº 04, situado Loteamento Cidade Lago Azul, em Campo Mourão/PR, na área de concessão da Pequena Central Hidrelétrica Mourão (“PCH Mourão”), vizinho ao lote de concessão da autora; a parte requerida não realizou as construções mencionadas pela autora; a área está livre para que a autora faça a regularização ambiental, a que foi condenada na ACP nº 5001181-93.2015.4.04.7010/PR; a autora move a presente ação apenas no intuito de se eximir da responsabilidade de reparar os danos ambientais; o local é utilizado pelos requeridos apenas como área de passagem ao lago, o que não constitui esbulho ou posse da referida área; a autora não demonstrou nos autos que os requeridos impediram sua passagem no local, ou estão lhe impedindo de tomar as providências para a recuperação da área ambiental; o trapiche flutuante está registrado e fora da área pertencente à autora; estão ausentes os requisitos para reintegração de posse. Requereu-se a improcedência da ação (mov. 34.1 – autos de origem).Enel Green Power Mourão S.A. apresentou impugnação à contestação (mov. 38.1 – autos de origem).Intimados para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do processo; e os requeridos pleitearam o julgamento antecipado do processo ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal (movs. 42.1 e 43.1 – autos de origem).Anunciou-se o julgamento antecipado da ação (mov. 45.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer no sentido de que inexiste interesse público a demandar a sua intervenção no processo (mov. 59.1 – autos de origem). A sentença julgou procedente a ação para determinar “a reintegração na posse da área esbulhada do imóvel descrito na inicial, bem como determinar que os réus procedam à demolição das construções inseridas na área esbulhada, no prazo de 120 dias”. Condenou-se os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 62.1 – autos de origem).Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: (i) não restou comprovada a posse anterior da autora/apelada, tampouco o esbulho; (ii) o local é utilizado apenas como área de passagem e de acesso ao lago pelos apelantes, o que não constitui esbulho ou posse da referida área; (iii) o relatório de vistoria foi realizado de forma unilateral pela apelada, sem a presença dos apelantes, e não existe prova judicialmente válida de que as construções mencionadas foram realizadas pelos apelantes; (iv) a notificação extrajudicial, por si só, não tem o condão de provar o esbulho e serve apenas como meio de comunicação; (v) a produção de prova pericial é importante para constatar a alegada degradação ambiental e a regularidade das construções, sem a qual ocorre o cerceamento de defesa e a fundamentação da sentença fica comprometida; (vi) a decisão de demolição das construções sem a devida análise técnica pode causar impactos ambientais adversos, em contrariedade ao princípio da precaução ambiental, previsto no artigo 225 da Constituição Federal; (vii) é necessário o prequestionamento dos artigos 1210 do CC, 561 e 373 do CPC e 225 da CF. Requereu-se o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, para manter as construções (mov. 66.1 – autos de origem). Enel Green Power Mourão S.A. apresentou contrarrazões. Alega-se, em resumo, o seguinte: (i) estão presentes os requisitos para a reintegração de posse; (ii) está precluso o direito à produção de prova pericial em razão da manifestação da parte pela desnecessidade de produção de provas, o que configura preclusão lógica e consumativa. Requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 72.1 – autos de origem). Determinou-se a intimação da parte apelante para se manifestar sobre a preliminar de preclusão deduzida em contrarrazões (mov. 9.1 – TJ).Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski se manifestaram nos autos no sentido de que inexiste preclusão; a apelada é quem detém o ônus de comprovar o esbulho (mov. 12.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a data da leitura da intimação da sentença, 27/05/2024 (mov. 64 – autos de origem) e a data do protocolo do recurso, 18/06/2024 (mov. 66.1 – autos de origem); e o preparo está comprovado pelo documento de mov. 66.3 dos autos de origem.O recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto no artigo 1.010 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível n. 0002729-95.2023.8.16.0058, em que é Apelante Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski e Apelada Enel Green Power Mourão S.A..O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar “a reintegração na posse da área esbulhada do imóvel descrito na inicial, bem como determinar que os réus procedam à demolição das construções inseridas na área esbulhada, no prazo de 120 dias”. 3.1. Enel Green Power Mourão S.A. alega, em preliminar de contrarrazões, a ocorrência de preclusão do direito de produção de prova pericial.Sobre a produção probatória, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas da seguinte forma (mov. 39.1 – autos de origem):procedo a INTIMAÇÃO dos procuradores das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC), conforme disposto no art. 15 da Portaria nº 004/2017, deste Juízo.Os apelantes requereram o julgamento antecipado do processo ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal; veja-se o teor da manifestação (mov. 42.1 – autos de origem):PEDRO LUIZ STANISZEWSKI e OUTRA [...] vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que se faz desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual REQUER seja o presente feito julgado antecipadamente, consoante Art. 355, I, do CPC. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os fatos narrados na contestação.Anunciou-se o julgamento do processo com a seguinte fundamentação (mov. 45.1 – autos de origem):O feito comporta julgamento imediato. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e /ou deferidos os benefícios gratuidade da justiça, registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem. Sobre o indeferimento de provas, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não configurar cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de prova, tendo em vista que “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03 /2021, DJe 03/03/2021).Por outro lado, como hipótese de caracterização de fato impeditivo do direito de recorrer, o art. 507 do Código de Processo Civil dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.A preclusão consumativa ocorre quando o ato processual já foi realizado, impossibilitando que a parte o pratique novamente. Sobre o tema, leciona a doutrina[1]:A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. No caso dos autos, a parte apelante formulou na origem pedido de julgamento antecipado e, apenas de forma subsidiária, pleiteou a produção de prova testemunhal, de forma genérica e sem justificar a necessidade ou a pertinência.Em análise da contestação apresentada pelos apelantes, a parte nada alega sobre a imprescindibilidade de produção de qualquer prova técnica, tampouco impugna direta e efetivamente a prova técnica produzida (de forma unilateral) pela parte autora/apelada.Assim, é evidente a ocorrência da preclusão para se manifestar sobre a necessidade da produção de prova pericial.Ademais, é irrelevante o argumento dos apelantes no sentido de que inexiste preclusão em função de a apelada ter o dever de comprovar o esbulho alegado, com fundamento no art. 373, inc. I, do CPC, pois, a necessidade de prova técnica para esclarecimento dos fatos não foi ventilada em contestação, tampouco no momento adequado de especificação de provas. Ademais, a pretensão de prova técnica para constatar a alegada degradação ambiental e o impacto da demolição das construções é irrelevante e inútil à elucidação do litígio, que requer apenas a demonstração da posse da apelada e do alegado esbulho, não sendo a alegação de eventuais degradações do meio ambiente oponíveis ao direito da autora, por não constituir fato impeditivo, extintivo ou suspensivo do direito da apelada.Eventuais irregularidades ambientais devem ser objeto de deliberação em vias próprias e perante os órgãos fiscalizadores competentes.Outrossim, não se verifica, em contexto de processo suficientemente instruído documentalmente pelas partes, e diante de ausência de manifestação sobre a indispensabilidade e pertinência da prova técnica na origem, a ocorrência do alegado cerceamento de defesa.Observa-se que, nesta instância recursal, a apelante inova e traz fundamentação para agora justificar a necessidade da produção de prova pericial. Não obstante a consumação da preclusão e inovação recursal estejam configuradas, ainda que os argumentos trazidos pudessem ser considerados, constata-se que as alegações não indicam precisamente o que poderia ser comprovado que fosse capaz de alterar a conclusão extraída das provas juntadas aos autos, de modo a infirmar ou colocar dúvida razoável no conteúdo documental, que são suficientes para demonstração da existência de posse e do esbulho alegado.Logo, em razão preclusão, bem como da ausência de demonstração da necessidade e da pertinência da prova técnica (somente nesta instância recursal pleiteada), não se há falar em cerceamento de defesa.Assim, inviável a cassação da sentença, como pleiteada pela parte, para produção de prova pericial.A conclusão adotada está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa dos seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12 /2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6 /2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO – MULHER QUE AO TEMPO EM QUE CASADA REALIZOU CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS SOGROS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE QUE HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PROVA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO MAS NÃO MENCIONADA QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DAS PROVAS – PRECLUSÃO CONSTATADA – PRELIMINAR AFASTADA – NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NA RESPOSTA AO RECURSO –PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ARGUIDA NA ORIGEM – MATÉRIA, CONTUDO, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – ALEGADA REVELIA NA RECONVENÇÃO – REVELIA NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE SE BASEIA NO DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL REALIZADA EM TERRENO ALHEIO – ARTIGO 1.255, DO CÓDIGO CIVIL – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – TERMO INICIAL – DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INTENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO NÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER LANÇADO VALORES EM DUPLICIDADE E TER DETERMINADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESDE A DATA DO DIVÓRCIO – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – MANUTENÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 80 E SEGUINTES DO CPC – INVIABILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO APURADO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS – INVIABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO – CÁLCULO A PARTIR DOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS TRAZIDAS AOS AUTOS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028409-11.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.06.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DÉBITOS DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS QUITADOS PELO FIADOR. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA/LOCATÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELANTE QUE NÃO INDICOU DE QUE FORMA A PROVA TESTEMUNHAL SERIA PERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. QUESTÃO DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE OU NECESSÁRIA AO FEITO, AUTORIZANDO O SEU INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CONSTATADA. (...) 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053917-56.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.05.2023) De consequência, o recurso deve ser desprovido no particular. 3.2. No plano fático, depreende-se dos autos que Enel Green Power Mourão S.A. ajuizou a Ação de reintegração de posse em face de Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski para obter a reintegração de posse da área objeto da lide e a determinação de demolição das construções realizadas pelos requeridos. A petição inicial está instruída com Contrato e aditivo contratual de concessão de geração de energia; certidão negativa de débitos; certidão de matrícula do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão; planilha de geração de energia; Relatório de Vistoria; localização geral do imóvel; notificação extrajudicial; comprovante de recebimento da notificação (movs. 1.4 a 1.13 – autos de origem).Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski instruíram sua defesa com Título de inscrição de embarcação miúda (mov. 34.2 – autos de origem). Do Contrato de Concessão para Prestação de Serviço de Geração de Energia Elétrica, datado de 05/01/2016, firmado entre a União Federal (Poder Concedente) e a Enel Green Power Mourão S.A. (Concessionária), extrai-se que o objeto do contrato se constitui na geração de energia hidrelétrica da Usina Hidrelétrica Mourão I, como função de utilidade pública prioritária, pelo prazo de vigência contratual de trinta anos (mov. 1.4 – autos de origem).Da certidão de transcrição n. 8.986 do Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, extrai-se que a área de terras de 167,2 alqueires (4.016.210 m²) do imóvel denominado “Fazenda Santa Maria”, no Município de Campo Mourão, foi adquirida pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), mediante Escritura lavrada pelo 8º Tabelião de Curitiba, em 30/08/1958 (mov. 1.8 – autos de origem).Extrai-se da matrícula do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão que Pedro Luiz Staniszewski, casado com Maria Luiza Gehring, adquiriu, em 31/01/1993, o imóvel objeto da matrícula n. 23.332, constituído pelo “lote de terras n. 04, com área de 1.000 m², da Planta Recreio Lago Azul, município de Campo Mourão, com os seguintes limites e confrontações: (...) a sudeste: por uma linha reta, confrontando com a Represa da Copel, cota 612, numa extensão de 20,00 m” (mov. 1.7 – autos de origem).Do Relatório de Vistoria, elaborado por Almir Rogerio de Lima, Engenheiro Florestal (CREA/SC 084690-0), extrai-se o seguinte (mov. 1.10 – autos de origem):EMPREENDIMENTO: PCH MOURÃO MUNICÍPIO/UF: CAMPO MOURÃO/PR Nº DO PROCESSO: E-MR-031 PROPRIETÁRIO: PEDRO LUIS STANISZEWESKI CPF: 234.810.219-68 ENDEREÇO DA PROPRIEDADE: Loteamento Recreio Lago Azul, Lote 04, Município de Campo Mourão/PR. TELEFONE: Não informado.Estive no dia 05/10/2020, na propriedade UTM 22 J E=363760.00;N=7333109.00, para realizar o levantamento fotográfico do imóvel Lote 04, Matricula 23.332, registrado no Registro de Imóveis do 2 Oficio de Campo Mourão/PR que faz confrontação com o reservatório da Usina Hidroelétrica Mourão. Os dados cadastrais foram disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR e buscas no registro de imóveis da comarca, para qualquer efeito jurídico, será necessário a conferência dos dados na propriedade. No local, foram encontradas benfeitorias (Píer (trapiche), muro de arrimo, calçada rampa de acesso) que possivelmente estão dentro da cota 612,00m, alguns locais apresentam marco materializado.Veja-se as fotografias constantes do documento: Da Notificação Extrajudicial enviada pela Enel Green Power Mourão S.A., consta o seguinte (mov. 1.12 – autos de origem):A ENEL GREEN POWER MOURAO S.A, doravante “ENEL”, empresa concessionaria da Pequena Central Hidrelétrica Mourão (“PCH Mourão”) desde 05/01/2016, visando a atualização cadastral das áreas do entorno do reservatório sob sua concessão, verificou, após vistorias recorrentes de fiscalização in loco (set a out/2020) e com base em imagens de satélite recentes (abr/2021), que a edificação erigida por V.Sa. no imóvel acima descrito está situada na cota arbitrada de desapropriação 612m, afeta a PCH Mourão e, portanto, concedida a ENEL para fins de geração de energia elétrica.Cabe destacar que uma das condições para a concessão é a responsabilidade da ENEL pela manutenção dos imóveis a ela afetos, inclusive no que se refere a sua ocupação, impedindo a invasão de faixas de segurança, bem como a degradação de áreas de proteção ambiental, conforme atual política ambiental.Diante do exposto, a ENEL vem, por meio desta, proceder a Notificação de V. Sa. para que envie os documentos listados abaixo ao e-mail patrimonioegp@enel.com, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente, para análise de viabilidade de ocupação autorizada das estruturas instaladas na referida área de concessão.a) Cópia da documentação pessoal: RG, CPF e comprovante de residência; b) Cópia da documentação do imóvel: matricula do imóvel, escritura pública e/ou contrato de compra e venda; Após o envio da documentação, a ENEL retornara informando o status da ocupação e procedimentos para eventual regularização, sempre pautada na legislação ambiental vigente. Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: (i) Enel Green Power Mourão S.A. é titular concessionária prestadora de serviço público de geração de energia hidrelétrica da Usina Hidrelétrica Mourão I; (ii) conforme consta da certidão de transcrição n. 8.986 do Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, a área de terras de 167,2 alqueires (4.016.210 m²) do imóvel denominado “Fazenda Santa Maria”, no Município de Campo Mourão, pertence a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL); (iii) Pedro Luiz Staniszewski e Maria Luiza Gehring são proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 23.332, constituído pelo “lote de terras n. 04, com área de 1.000 m², da Planta Recreio Lago Azul, município de Campo Mourão, com os seguintes limites e confrontações: (...) a sudeste: por uma linha reta, confrontando com a Represa da Copel, cota 612, numa extensão de 20,00 m”; (iv) Enel Green Power Mourão S.A. realizou vistoria no Lote 04 do Loteamento Recreio Lago Azul (matrícula 23.332), no Município de Campo Mourão/PR e no local foram encontradas benfeitorias constituídas por Píer (trapiche), muro de arrimo e calçada/rampa de acesso; (v) Enel Green Power Mourão S.A. enviou notificação extrajudicial a Pedro Luiz Staniszewski para requerer o envio do documentos do ocupante para análise de viabilidade de ocupação autorizada das estruturas instaladas.3.3. Maria Luiza Gehring e Pedro Luiz Staniszewski sustentam no recurso, no que interessa, o seguinte: (i) não restou comprovada a posse anterior da autora/apelada, tampouco o esbulho; (ii) o local é utilizado apenas como área de passagem e de acesso ao lago pelos apelantes, o que não constitui esbulho ou posse da referida área; (iii) o relatório de vistoria foi realizado de forma unilateral pela apelada, sem a presença dos apelantes, e não existe prova judicialmente válida de que as construções mencionadas foram realizadas pelos apelantes; (iv) a notificação extrajudicial, por si só, não tem o condão de provar o esbulho e serve apenas como um meio de comunicação (mov. 66.1 – autos de origem).Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 62.1 – autos de origem): Nas ações de reintegração de posse, para a procedência do pedido, a parte requerente deve comprovar a existência dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: (...)No caso em tela, todos os requisitos acima expostos encontram-se presentes, sendo procedente a pretensão inicial. Ressalta-se que, quanto ao exercício da posse para fins de ações possessórias, é indene de dúvidas que não há necessidade de que ela ocorra por contato físico sobre a coisa. Nessa linha de raciocínio, basta que seja demonstrada a exteriorização de algum dos atributos da propriedade, referenciados no uso, gozo ou fruição do bem. O possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. No caso, destaca-se que a autora é concessionária de serviço público de geração de energia, pelo que lhe cabe, nos termos do art. 31, VII, da Lei nº 8.987/95, "zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente". No imóvel em questão há o reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão, empreendimento indispensável para o funcionamento da prestação de serviços públicos, ou seja, a produção e fornecimento de energia elétrica. Consta no Contrato de Concessão (seq. 1.4): “Os Bens da(s) Concessão (ões) ora outorgada(s) são todos aqueles utilizados na atividade de Geração de Energia Elétrica (...)”.Assim, a posse da parte autora se encontra comprovada por meio do documento de seq. 1.4, que concedeu os bens para fins de prestação de serviço de geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica, a qual é objeto de controvérsia.A prática do esbulho foi comprovada por meio do relatório de vistoria de seq. 1.10, que indica a existência de construções ilegais na área de posse da autora (reservatório de água e margens). No caso, a própria parte ré confirma a existência das construções, inseridas no bem público, quando afirmam que “não construíram o muro de arrimo, calçada e rampa de acesso na área de propriedade da requerente, desconhecendo quem fez referidas benfeitorias”. Os réus não possuem qualquer autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio para continuar a utilizar a área. Por esta lógica, nem posse tem, mas mera detenção ilícita e de natureza precária, uma vez que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios oponíveis ao ente estatal. (art. 1.208 do Código Civil).Nesse sentido: (...)Dessa forma, encontram-se satisfeitos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a posse anterior pela autora, bem como o esbulho praticado pelos réus, inexistindo a configuração de posse, mas sim, da mera detenção, já que o local pertence à concessionária de serviço público, o que torna procedente o pedido de reintegração formulado. Portanto, a pretensão da parte autora deve ser julgada procedente, para o fim de determinar que seja reintegrada na posse da área esbulhada, ficando às expensas do réu a remoção das construções inseridas na área esbulhada, bem como obrigando a parte ré a não criar obstáculo à realização das intervenções necessárias para remoção das construções. Por outro lado, as particularidades do caso recomendam prazo razoável para desocupação do imóvel, seja pelo longo período de detenção pelos réus, seja pela necessidade de salvaguardar e proteger o meio ambiente.Assim, mostra-se prudente o prazo de 120 dias para desocupação da área esbulhada. A pretensão da parte autora da ação tem natureza possessória; e a proteção jurídica da posse, na esteira do artigo 1.200, do Código Civil, exige a comprovação da posse.O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por outro lado, a legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC).O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho.O artigo 1.208 do Código Civil define a condição de detenção absoluta no sentido de que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça).Observadas essas premissas, no caso dos autos, extrai-se dos elementos de prova que a apelada Enel Green Power Mourão S.A. é titular concessionária prestadora de serviço público de geração de energia hidrelétrica e busca a reintegração de posse, com determinação de desfazimento de construções, na entorno do reservatório da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mourão I, área que confronta com a propriedade do lote 04, da Planta Recreio Lago Azul, Município de Campo Mourão.As provas dos autos demonstram que os apelantes são proprietários do imóvel objeto da matrícula n. 23.332, constituído pelo “lote de terras n. 04, com área de 1.000 m², da Planta Recreio Lago Azul, município de Campo Mourão” e que confronta, “com a Represa da Copel, cota 612, numa extensão de 20,00 m”.Verifica-se que a apelada instou os apelantes, mediante notificação extrajudicial, sem que tenha havido qualquer resposta ou contranotificação.Como afirmado em sentença, “quanto ao exercício da posse para fins de ações possessórias, é indene de dúvidas que não há necessidade de que ela ocorra por contato físico sobre a coisa”, mas “basta que seja demonstrada a exteriorização de algum dos atributos da propriedade, referenciados no uso, gozo ou fruição do bem”.Os apelantes não juntaram aos autos quaisquer documentos de comprovação de regularidade da ocupação da área e a autorização para o uso de Píer (trapiche), muro de arrimo e calçada/rampa de acesso no local, sendo irrelevante o documento juntado aos autos para demonstrar o título de inscrição de embarcação miúda – flutuante – pela Autoridade Marítima Brasileira – Capitania Fluvial do Rio Paraná (mov. 34.2 – autos de origem).Outrossim, não se há falar na inexistência de comprovação de esbulho. Para além da juntada do Relatório de Vistoria e Notificação Extrajudicial pela apelada, os próprios apelantes admitem a existência das construções no local, e justificam que o local é utilizado como área de passagem e de acesso ao lago.Resulta então que as edificações construídas pelos apelantes no local configuram espécie de violência à posse exercida anteriormente pela concessionária de serviço público na área, que legitima a ação de reintegração de posse. No plano do exercício do direito de propriedade, não é possível admitir que a parte apelante pudesse fazer derivar o exercício de posse dado que, nesse plano, a considerar a titularidade proprietária, a da Copel/Enel Green Power Mourão S.A., pelo caráter antecedente, a ela confere melhor posse e tem assegurada a proteção dos interditos possessórios.No plano estritamente possessório, conforme o sustentado na sentença, a partir das construções levadas a efeito, o apelante pode ser considerado mero detentor.Como a área estava desde antes ocupada pela Copel, considerando-se a “Represa da Copel”, e agora o serviço público é realizado pela apelada, a construção realizada pelos apelantes adquire a feição de mera detenção absoluta que, como afirmado pelo artigo 1.208, do Código Civil, não configura posse. E sem posse não é o caso de admitir que a parte apelante pudesse manter as construções no local, de modo que não se pode acolher o pleito subsidiário dos recorrentes.Desse modo, considerada a natureza de área de bem público, em função do serviço de utilidade pública relevante, resulta reforçado o caráter de mera detenção exercida pelos apelantes, sem força para assegurar a preservação das construções levadas a efeito no local e configurar o esbulho.A conclusão firmada encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais; veja-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 17ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel.2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ).[...] 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC.5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. [...] (AREsp n. 1.725.385/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 9/4/2021.) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL. ÁREA DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DA POSSE. CONCESSÃO DE POSSE À NOVA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A LEGITIMIDADE ORIGINÁRIA, NEM MESMO DESNATURAR A POSSE EXERCIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL PARA A MARCAÇÃO DAS DIVISAS QUE DEVE SER ACEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE RESPALDE AS INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DO APELANTE. BEM IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO § 3º DO ART. 183 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COMBINADO COM O ART. 102 DA LEI 10.406 /2002 (CÓDIGO CIVIL) E DA SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...] 2. No vertente caso legal (concreto), restou demonstrado que a Parte Ré ocupa parcela da área de propriedade da Parte Autora, destinada à segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, pelo que, correta a ordem de reintegração de posse em favor da Copel e a determinação de demolição das construções existentes. [...] 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004982-13.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL PELa parte RÉ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. COPEL. ÁREA DE SEGURANÇA DA USINA FOZ DO AREIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. MÉRITO. REQUERENTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESAPROPRIADO E DESTINADO ESPECIFICAMENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. DEVER DE DEFESA DA POSSE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 561, do cpc devidamente preenchidos. posse e esbulho verificados. laudo pericial que atestou que 100% das benfeitorias descritas na inicial estão localizadas na área da faixa de segurança. sentença mantida.recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012553-02.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.06.2023)Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Comprovação da Posse Anterior e do Esbulho Praticado. Requisitos do Art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Demonstrados. Bem Imóvel Declarado de Utilidade Pública. Decreto Federal n. 96.401/88. Desapropriação Amigável Estabelecida em Escritura Pública. Ocupação Irregular. Decisão Judicial Proferida com Base nas Provas Produzidas nos Autos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).[...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001875-18.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. Ação possessória. Reintegração de posse proposta pela COPEL. Sentença de procedência do pedido de reintegração. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Questão central da demanda que é eminentemente técnica, prescindindo da produção de outras provas além do laudo pericial. Mérito. Área objeto da lide desapropriada em favor da COPEL. Quota de segurança de 745m do reservatório da Usina Governador Bento Munhoz da Rocha Netto – Usina Foz do Areia. Local de risco afetado para a produção e fornecimento de energia elétrica, conferindo-lhe status de bem público. Esbulho possessório configurado. Caso em que a parte ré exercia mera detenção. Descabimento de indenização por benfeitorias. Precedentes. Laudo pericial imparcial e completo que aponta a invasão da quota de segurança do reservatório. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000229-42.2011.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PELO REQUERIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CASO QUE COMPORTAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – MÉRITO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM SEU BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A POSSE E PROPRIEDADE DA ÁREA À APELADA SANEPAR – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO – REQUERIDO QUE CONSTRUIU SOB FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE DRENAGEM E DE SERVIDÃO DE ESGOTO – RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA APELADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO APELANTE – ESBULHO CONSTATADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – INSURGÊNCIA PELA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – NÃO PROVIDO – CONSTATADA MERA DETENÇÃO – OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE NÃO GERA DIREITOS POSSESSÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ - ARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002836-88.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.03.2022) Logo, o recurso não prospera no particular. É desnecessário o prequestionamento dos artigos 1210 do Código Civil, 561 e 373 do Código de Processo Civil e 225 da Constituição Federal, pois, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior[2].De consequência, o recurso deve ser desprovido. Por fim, dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues (julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023, Tema 1059), no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 10% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 20% sobre o valor da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, §11º, do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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