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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença de mov. 149.1 (autos de origem), proferida nos autos de “execução de título extrajudicial” nº 0002473-38.2000.8.16.0001, do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu a execução diante da configuração da prescrição da pretensão executiva:“(...)Ainda, em que pese a causalidade imputada ao devedor, tampouco se deve arbitrar honorários advocatícios a favor do procurador do exequente. Isso porque, com o início da execução, já houve a fixação da verba, cuja pretensão também fora consumida pela prescrição. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão executiva da parte credora, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita.”Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso sustentando, em síntese (mov. 154.1 – autos de origem): i) não demonstrada a inércia da parte exequente no caso concreto; ii) em momento algum houve efetiva desídia por parte do apelante; iii) sempre foram atendidas todas as determinações judiciais, incessantemente visando a efetivação da citação; iv) não houve abandono do curso processual; v) é imprescindível a alteração dos ônus sucumbenciais; vi) no caso, deve ser aplicado o princípio da causalidade.Contrarrazões no mov. 175.1 e 175.2 (autos de origem).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.Mérito.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da configuração da prescrição intercorrente nos autos de origem.O presente feito foi ajuizado em 07.02.2000 (mov. 1.1 – autos de origem), tendo a parte executada comparecido espontaneamente nos autos em 05.04.2000 (mov. 1.7 – autos de origem), oferecendo bens à penhora.Por meio da petição de mov. 1.78 (autos de origem), o exequente requereu a suspensão do feito (data de 25.01.2006), sendo o pedido deferido em 26.01.2006.Por meio da petição de mov. 1.84 (autos de origem – 08.06.2007) o exequente requereu a penhora online de valores.A decisão de mov. 1.87 (autos de origem) determinou a prévia expedição de ofícios, na data de 26.07.2007.Após a expedição dos ofícios a parte exequente requereu a penhora de valores e a expedição de ofício à Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais (mov. 1.90 – autos de origem – 10.06.2008).A decisão de mov. 1.91 (autos de origem – 02.07.2008) indeferiu o pedido de penhora on-line e determinou a penhora sobre faturamento, bem como deferiu a expedição de ofício à Vara do Trabalho.Em 02.08.2008 o exequente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para localização de bens (mov. 1.95 – autos de origem), pedido este que foi deferido na decisão de mov. 1.96 (autos de origem – 27.10.2008).Posteriormente, em 02.02.2009 o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.103 – pág. 01 – autos de origem), sendo deferido o pedido em 06.02.2009.O pedido de suspensão foi reiterado em 11.02.2010 e 13.08.2010 (1.103 – autos de origem).O exequente apenas voltou a se manifestar em 03.05.2016 (autos de origem) (mov. 1.104 – autos de origem), requerendo a juntada de planilha atualizada de débitos.Posteriormente os autos foram digitalizados e a tramitação passou a ser realizada por meio do sistema projudi (mov. 2.1 – autos de origem).Pois bem.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, ressaltando que no presente caso não se aplica a regra de transição do Código de Processo Civil de 2015, bem como que o prazo prescricional perfectibilizou-se durante a vigência do Código de Processo Civil de 1916:“Observa-se, portanto, que o fato de o exequente ter reiterado requerimentos de tentativa de penhora em sistemas eletrônicos – sem a efetiva busca e indicação de outros bens penhoráveis, por sua iniciativa – não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional.Ademais, registre-se que, no caso destes autos, não se aplica a regra de transição estabelecida no art. 1.056 do CPC vigente, haja vista que tal norma só incidiria na hipótese de o processo estar suspenso na data em que o CPC entrou em vigor (18/03/2016), o que não ocorreu. Não se reinicia a contagem, portanto, nos casos em que a prescrição já havia se consumado, ou mesmo naqueles em que o prazo já havia se iniciado. Tampouco se exige que, acaso o prazo de suspensão já tivesse se exaurido, ocorresse nova intimação do credor para que promovesse impulso ao processo”.Da análise dos autos verifica-se que a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso.Com relação à análise da prescrição intercorrente, de de acordo com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou-se o entendimento de que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, reconhece-se a prejudicial de mérito, adotando-se como termo inicial: a) o término do prazo judicial, quando tiver sido definido; ou b) caso não tenha sido fixado, a partir do prazo de 1 (um) ano, em analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, aplicável às execuções fiscais.A respeito:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) [sem grifos no original]In casu, incontroverso que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, verifica-se que o feito ficou paralisado de 02.09.2010 até 03.06.2016 (mov. 1.103 e 1.104 – autos de origem), sem qualquer manifestação da parte exequente por prazo superior a 05 (cinco) anos.Diante do exposto, nota-se que não prosperam as alegações do Apelante, haja vista que não comprovou ter tomado diligências em momento no sentido de buscar satisfazer seus créditos, limitando-se a realizar pedidos de suspensão do feito por mais de 14 anos, estando, com isso, caracterizada sua inércia.E conforme contextualização feita acima, mesmo que, inicialmente, a suspensão tenha sido por ausência de bens, é fato que, decorrido o prazo solicitado, o Apelante não deu ao processo o andamento que lhe competia, o que foi levado em consideração nopronunciamento judicial recorrido. Não obstante, conforme julgado acima, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nos autos de Recurso Especial nº 1.604.412/SC, consagrou o entendimento de que desnecessária a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, como condição para que o prazo prescricional tenha seu curso deflagrado, não havendo mais discussão a respeito da obrigatoriedade ou não da adoção de tal medida.Desta feita, ante a paralisação do feito por prazo muito superior ao da prescrição do direito – in casu quinquenal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66)–, sem que o Exequente/Apelante tenha praticado qualquer ato com o fim de satisfazer seu crédito, nem demonstrado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, configurada está a hipótese de perda da exigibilidade do direito material pela parte Credora, em razão da prescrição intercorrente.Ainda, importante ressaltar que o fato da prescrição ter sido deferida com prazo indeterminado não exime o credor de promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, conforme entendimento desta C. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO POR 14 (QUATORZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO INDETERMINADO, TORNANDO IMPRESCRITÍVEL O CRÉDITO EXECUTADO.PRECEDENTE DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO ATINGIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 13ª C.Cível - 0002161-58.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021)Diante do exposto, a sentença deve ser mantida, nos termos do que restou decidido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, que possui efeito vinculante aos demais órgãos jurisdicionais, nos termos do artigo 927, inciso III do CPC.HonoráriosDiante da não fixação de honorários na sentença, deixo de aplicar o contido no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de apelação da parte autora merece conhecimento e não provimento, nos termos da fundamentação.
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