Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 33.1, que, nos autos de tutela provisória antecedente, cuja emenda prevista no art. 303, §1º, I, do CPC foi apresentada no mov. 49.9, ajuizada pelos agravados em face da agravante, deferiu parcialmente a tutela, conforme abaixo:“Do petitório de mov. 27.1, extrai-se que são dois e não três os imóveis que estariam sob risco de desabamento, ou seja: a) casa 114 onde reside o autor Claudemir Fortes dos Santos e cinco familiares e b) casa 118 onde reside a autora Eliane Elizete Dietrich, cujo terreno contém na parte de trás, uma “meia água” onde habitam três pessoas e uma “casa de cima de madeira – 2º andar, onde habitam outras duas pessoas.Extrai-se dos autos notificação ao primeiro autor (mov. 1.4) pela COSEDI - Curitiba, datada de 23/03/2022, de interdição parcial da garagem da casa 01 (casa vermelha) – a ser desocupada, diante do risco de desabamento da parede (da garagem); notificação de 23/03 /2022 de interdição da edificação de indicação fiscal 18179014, casa 02 – (casa verde) em sua totalidade, sob risco de desabamento (mov. 20.9), e notificação a autora Eliane (mov. 11.5) pelo mesmo órgão, datada de 25/03/2022, para desocupação da edificação pelo iminente risco de desabamento. Do que se depreende das fotografias de mov. 1.9, foram efetuadas obras, supostamente pela ré, em frente aos imóveis dos autores, que ocasionou rachaduras e abalou estruturas das edificações, tanto que a COSEDI interditou duas casas e uma garagem, consoante se infere das notificações acima mencionadas. Independentemente da inexistência de prova pericial nos autos a comprovar que as rachaduras e abalos tenham advindo efetivamente da obra da requerida, o fato desta ter sido recentemente efetuada em frente as edificações dos autores, aliada às recentes notificações de interdição, dão amparo aos pedidos de que sejam emergencialmente reparadas as obras a fim de evitar o desabamento, configurando a probabilidade do direito postulado. O perigo de dano igualmente é concreto, diante do risco de desabamento das estruturas, ocasionando mais danos aos autores. No que tange aos pedidos de pagamento de despesas de aluguel, vislumbro a plausabilidade apenas em relação à casa 02 (casa verde – n.114) descrita na notificação de mov. 20.9, e a casa da descrita na notificação de mov. 11.5 de n. 118, na medida em que uma das notificações se refere à garagem da residência de n.114, cujo reparo já resta deferido. Ainda, serão tais valores destinados aos autores Claudemir e Eliane, eis que ao que consta o sr. Antonio não reside no local. Diante do exposto e ao mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos antecipatórios antecedentes de urgência, para determinar a requerida que proceda com urgência o reparo das edificações indicadas nos movimentos Projudi 1.4, 11.5 e 20.9, observando o prazo máximo de início de 10 dias, bem como, proceda ao pagamento mensal à título de aluguel da importância de R$800,00 (oitocentos reais) a cada um dos autores – Claudemir e Eliane, até a desinterdição dos imóveis. 1)Expeça-se mandado de intimação à ré, com urgência. Restando inexitoso o ato, fica a Secretaria autorizada a realizar a intimação da ré, para o devido cumprimento da tutela de urgência, através de contato telefônico ou e-mail, o que deve ser certificado nos autos. 2) Sem prejuízo do determinado acima, intime-se a parte autora para que manifeste ciência acerca do conteúdo desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos (se existentes) e confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.”2. Sustenta a recorrente que, conforme seu parecer técnico, inexistiria nexo de causalidade entre os danos alegados na inicial e o serviço realizado. Aduz que os imóveis encontram-se localizados em faixa de proteção permanente destinada à preservação da cobertura vegetal ao longo das margens do rio, uma vez que distam de menos de 30 metros do rio Bacacheri, ainda menos ao se considerar o seu curso antigo. Outrossim, aduz que o terreno é público, bem como que as residências dos agravados não possuem alvará de construção, sendo irregulares. Afirma que a obra em frente às casas “foi uma intervenção da Sanepar realizada em 29/03/22 para verificar algum problema de erosão no local, portanto dias depois da obra realizada para eliminar o vazamento concluída em 18/03/22.” Assevera que as construções foram erigidas sobre um aterro de caliça, grades de ferro e restos de obra de 5 metros de profundidade, que não possui resistência para suportá-las. Alega que alguns imóveis foram erguidos sobre a rede de abastecimento que sofreu o rompimento. Aduz que o período de estiagem no ano de 2021 e de chuvas em 2022 colaborou para a desestabilização do solo. Outrossim, aduz que a realização do reparo implicará irreversibilidade da medida, situação vedada nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Ainda, argumenta que seria necessária licitação para que possa promover os reparos, de modo que não teria condições de fazê-los no prazo consignado. Por fim, sustenta que a realização dos reparos prejudicará a produção de prova a respeito do nexo de causalidade, implicando cerceamento de defesa.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 19.1, foi parcialmente deferida a tutela recursal, a fim de manter “a obrigação de pagamento de alugueres aos agravados e substituída por ora a ordem de reparos nos imóveis pela antecipação cautelar da prova pericial a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao fim do qual poderá ser reavaliada a tutela satisfativa”.5. Opostos embargos de declaração pelos agravados, foram rejeitados (mov. 7.1, autos 0037912-44.2022.8.16.0000 ED1).6. Em contrarrazões, os agravados requerem, preliminarmente, “esclarecimento” a respeito de possível suspeição deste relator para julgamento do recurso, alegando que nos autos 0038851-24.2022.8.16.0000, “onde figurava o procurador dos agravados como paciente/advogado em causa própria, houve anotação de impedimento/suspeição”. Ainda, aduzem: “caso o impedimento/suspeição anotada referia-se à parte adversa, roga pelo prosseguimento do feito, sendo que todavia caso o Relator esteja impedido de atuar nos processos do ora subscritor da presente peça, requer-se a nulidade processual desde o movimento 19.1.”.7. No mais, defendem que os danos aos imóveis são evidentes e se agravam com o passar do tempo, de modo que deveria ser mantida a ordem de imediato reparo. Ademais, argumentam que não foi realizada a perícia no prazo consignado pela decisão concessiva da tutela recursal.8. Contra a decisão monocrática, a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar interpôs agravo interno no qual se insurge a respeito do pagamento de alugueres, argumentando, em síntese, que não está evidenciada a sua responsabilidade pelo evento danoso, bem como que é duvidosa a possibilidade prática de eventual reversão dos efeitos da tutela deferida. Pugna, assim, pelo afastamento da ordem de pagamento de alugueres.9. Em contrarrazões, os agravados sustentam, preliminarmente, que “caso a Agravante pretendesse a decisão (sic) que concedeu antecipação parcial da tutela recursal nos autos, devia ter peticionado naqueles autos. E de forma ainda tempestiva, comprovando sua intimação daquela decisão e qual o prazo para recurso”. Ainda, aduzem que teria havido, a seu ver, supressão de instância porque as alegações não teriam sido veiculadas previamente em primeiro grau.10. No mov. 32.1, foi rejeitada suspeição aventada pelos agravados.É a exposição.
II - VOTOII.1. Agravo de Instrumento nº 0037912-44.2022.8.16.000011. Importante destacar que embora sejam três os autores, a decisão agravada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela exclusivamente em relação aos demandantes Claudemir Fortes dos Santos e Eliani Elizete Dietrich, compreendendo que o autor Antonio dos Santos não reside no local. Portanto, em se tratando de recurso da ré, apenas aos dois primeiros limitar-se-á a presente análise. Ainda, esclareça-se que foi apresentada a emenda prevista no art. 303, §1º, I, do CPC (mov. 49.9), pendente de análise na origem.12. Segundo os autores, em março de 2022 a recorrente iniciou obras de reparo na rede de abastecimento, nas proximidades de suas residências, o que teria ocasionado danos às casas que importaram na interdição pela Prefeitura Municipal de Curitiba.13. Conforme documentos de mov. 1.3 e 1.11, o recorrido Claudemir Fortes dos Santos é proprietário de 50% (cinquenta por cento) do lote de matrícula nº 91.742, localizado na Rua Rio Negro, nº 14, Bairro Alto, Curitiba-PR, residindo na casa nº 114 do lote.14. Por sua vez, a recorrida Eliane Elisete Dietrich é possuidora, em razão de cessão de direito por terceiro, aparentemente sem título de propriedade, conforme mov. 27.2, do imóvel nº 118, da Rua Rio Negro, Bairro Alto, Curitiba-PR.15. Nos movimentos 25.4 e 25.5, constam imagens das fachadas das casas, bem como nos movimentos 1.10 e 11.3 de significativos danos nos imóveis.16. Note-se que, ao menos nesta sede recursal, a ré-agravante não questiona que referidos autores residam nos imóveis, tampouco que existam os alegados danos.17. Conforme documentos de mov. 11.5 e 20.10, ambos os imóveis foram interditados pela Coordenadoria de Segurança de Edificações e Imóveis da Prefeitura de Curitiba, com ordem de imediata desocupação, em 25.03.2022 e 23.03.2022.18. Em suas razões recursais, a agravante afirma que em 15.03.2022 foi aberta uma reclamação na região em decorrência de vazamento de água, reparada em 18.03.2022 e que outra intervenção ocorreu em 29.03.2022 “para verificar algum problema de erosão no local”.19. Nesta fase de cognição sumária, não resta evidenciada a extensão das obras, embora aparentemente tenha se tratado de significativo vazamento, assim como a real proximidade destas em relação aos agravados, sendo certo, porém, que no recurso não controverte a agravante que tenha realizado tais intervenções nas imediações das casas dos recorridos.20. Nesse contexto, chama atenção o fato de que a interdição das residências se deu pouco depois da primeira intervenção da agravante para reparar o rompimento da rede de abastecimento, inexistindo qualquer alegação de que este tenha se dado diretamente por ação humana, e em meio a outras obras realizadas.21. Nesse sentido, não se ignora a aparente precariedade das construções, sem, em tese, alvarás e anotação de responsabilidade técnica. 22. Por outro lado, não é possível aferir com certeza neste momento que foram construídas em área de proteção permanente, não estando adjacentes ao leito do rio e não bastando para a aferição da distância em relação a ele uma imagem extraída do google maps. Também não resta evidenciado no recurso que especificamente os imóveis dos autores-agravados foram elevados sobre a rede de abastecimento da recorrente.23. De todo modo, irregularidades administrativas não bastam, em linha de princípio, para afastar a responsabilidade objetiva da recorrente (art. 37, §6º, da CF), na medida em que ainda assim não lhe é dado causar, por ação ou omissão direta, danos aos imóveis, por mais precários que sejam.24. As irregularidades, de fato, corroboram em certa medida a tese de que os danos possam ter decorrido de fatores alheios à conduta da agravante, todavia, nesta fase de cognição sumária prepondera a circunstância de que embora pareçam se tratar de imóveis antigos, inclusive com serviço de abastecimento prestado pela própria recorrente, somente quando do vazamento na rede e de sua intervenção no local é que sobrevieram os danos, a tornar verossímil que sua conduta tenha sido a causa direta e imediata deles.25. Logo, tal como consignado na decisão agravada, vislumbra-se fumus boni iuris a favor dos autores agravados. O periculum in mora, de seu turno, é evidente na medida em que as residências foram interditadas pelo risco iminente de desabamento.26. Com efeito, há de ser mantida a liminar no que deferiu o pagamento de valores equivalentes aos alugueres de residências semelhantes (R$ 800,00) a cada autor, na medida em que lhes permite obter residência temporária e emergencial.27. A ordem de reparos nas residências, com prazo de 10 (dez) dias, por outro lado, carece de adequação.28. Não convence o argumento de que a medida é irreversível, pois embora faticamente o seja, seus efeitos, de natureza pecuniária no caso, podem ser eventualmente revertidos. Precisamente quanto aos efeitos da decisão é que se refere o art. 300, §3º, do CPC: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.29. Igualmente não se percebe óbice no que diz respeito ao dever de licitação, na medida em que o art. 29, I e XV, da Lei nº 13.303/2016 dispõe como facultativa a licitação em situações de emergência, assim como em obras de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que, pelas regras de experiência face à simplicidade dos imóveis (art. 375 do CPC), o caso não parece demandar.30. Por outro lado, de fato a questão evidentemente demanda prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC, a qual certamente será deveras prejudicada caso se proceda ao reparo dos imóveis, conforme alega a recorrente, dificultando-lhe sobremaneira a desicumbência do seu ônus probatório ope legis (art. 14, §3º, do CDC).31. Oportuno observar que os imóveis foram interditados em março de 2022, não havendo prova do efetivo agravamento da situação.32. Com efeito, se é certo de um lado que a ordem de rápidos reparos aos imóveis é medida adequada e necessária à tutela do direito à moradia e do patrimônio dos autores-agravados – isso porque embora momentaneamente gozem de valores suficientes para uma residência temporária, estão afastados dos lares estabelecidos -, o é também que tal medida implicará limitação do direito de defesa da recorrente.33. Nesse sentido, destaca-se que o art. 297 do CPC prescreve que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Sobre o tema, pertinente o comentário da doutrina:“A decisão oriunda do emprego da técnica antecipatória – satisfativa ou cautelar – tem de ser efetivada por medidas “adequadas”. A primeira questão que o legislador coloca é a da adequação da técnica executiva, isto é, da idoneidade do meio escolhido para promoção do fim almejado. Em outras palavras, a técnica executiva tem que ser idônea para a tutela do direito. Apenas depois de selecionados os meios adequados disponíveis para a tutela é que é possível perguntar quais desses meios implica menor restrição possível à esfera jurídica do demandado. Isso porque, diante do princípio constitucional da liberdade, que constitui um dos fins do Estado Constitucional, a esfera jurídica do demandado tem de ser invadida pelo cumprimento da decisão provisória apenas na medida do necessário. Havendo mais de uma técnica igualmente idônea para a tutela do direito, deve-se preferir aquela que causa menor restrição possível, ressalvada a possibilidade de o caso concreto evidenciar particularidade que, em um juízo de proporcionalidade em sentido estrito, seja capaz de justificar a adoção da técnica mais restritiva. O custo da técnica executiva, em suma, tem de ser proporcional em relação à tutela do direito” (arts. 8.º e 297, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).34. Não se olvide, ademais, que o art. 20, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prescreve que devem ser levadas em consideração as consequências práticas da decisão.35. Com essa perspectiva, tem-se que o art. 381, inciso I, do CPC contém previsão cuja natureza jurídica é de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, sendo certo que do art. 294, parágrafo único, do mesmo diploma extrai-se que a tutela provisória urgente é gênero no qual estão incluídas a tutela antecipada e a cautelar.36. E, a respeito do art. 381, I, do CPC, é preciso que se diga que quando o CPC menciona a antecipação da prova está se referindo à imediata produção da prova, isto é, em um momento diverso daquele estruturalmente a ela destinada segundo as fases do procedimento comum. Com efeito, dispõe referido dispositivo que é admitida a produção “antecipada” da prova quando “haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.” 37. Ainda, prescreve o art. 139, V, do CPC que incumbe ao juiz “alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.38. Acrescente-se que, conforme professa a doutrina, “a compreensão do significado da locução ‘risco ao resultado útil do processo’ só pode significar que, sem a ‘tutela provisória’, a tutela do direito corre o perigo de não poder ser realizada – daí a necessidade de satisfazer ou acautelar imediatamente o direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. 2º v. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, item 5.3.).39. Com efeito, é precisamente o risco ao resultado útil do processo que se divisa caso simplesmente se proceda à antecipação da tutela satisfativa pretendida pelos autores-agravados relativamente ao reparo dos imóveis.40. Diante disso é que se constata como alternativa, à luz do poder geral de cautela deferido pelo art. 297 do CPC, que sejam conjugadas no caso as medidas urgentes, de modo que a tutela do direito dos autores implique na menor medida possível de restrição ao direito à prova da agravada.41. Nesse sentido, há em parte fumus boni iuris nas razões recursais, no que questiona justamente o seu direito à produção da prova, não para a revogação da tutela, mas em menor medida, a fim de que seja conjugada, mesmo que de ofício (art. 370 do CPC), com a antecipação cautelar do momento da produção da prova pericial.42. Nesse sentido, inclusive, é que foi deferida em parte a tutela recursal, a fim de determinar “a antecipação da produção da prova pericial, a ser realizada com a devida urgência por impulso do juízo de origem e cooperação das partes (art. 6º do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, permanecendo suspensa nesse interregno a ordem de reparos aos imóveis, interditados desde 23.03.2022”.43. Não se olvida que tal prazo foi esgotado sem que até o momento tenha sido realizada a perícia, isso porque a nomeação de dois peritos restou infrutífera, pendendo o agendamento pelo terceiro.44. Nesse interregno, porém, não há evidência de que a situação dos imóveis tenha se agravado, bem como é certo que assiste aos autores a percepção dos alugueres pleiteados.45. Assim, entende-se possível que se insista na medida de antecipação do momento da produção da prova, nos termos acima.46. Por isso, confirma-se a tutela recursal deferida, a fim de determinar a realização urgente da prova pericial, devendo o juízo se valer dos meios mais expedidos disponíveis para a comunicação e nomeação dos peritos, uma vez que a condução por meio de ofícios e concessão de prazos de resposta tem se mostrado contrários à celeridade que o caso exige, definindo-se nessa ocasião novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos dentro do qual deverão o juízo e as partes envidar esforços para que a perícia se realize, ao fim do qual, com ou sem a prova, deverá ser reanalisada a tutela provisória urgente pelo juízo de origem.II.2. Agravo Interno nº 0037912-44.2022.8.16.0000 AG247. Considerando que a insurgência diz respeito à decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal, tem-se que o julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado este agravo interno. 48. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento e por julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação, determinando-se à Secretaria da 8ª Câmara Cível que concomitantemente à publicação do acórdão envie, por mensageiro, cópia desta decisão ao juízo de origem, a fim de este que lhe dê imediato cumprimento.
|