Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor Clécio Vitor de Araújo, em face da sentença proferida (eDoc. 117.1) na ação revisional de contrato nº 0011369-35.2015.8.16.0069, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para o fim de afastar a incidência dos honorários advocatícios extrajudiciais, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (eDoc. 140.1), sustenta a necessidade de reforma da decisão que mesmo após o manejo de embargos de declaração, nada disse sobre a limitação dos juros remuneratórios à taxa contratada.Pondera que de acordo com o instrumento contratual (eDoc. 1.10), a taxa mensal de juros contratada foi de 1,76% ao mês, mas de acordo com o valor de parcela efetivamente pago (R$ 179,66), depreende-se que a taxa de mensal de juros cobrada foi de 4,45%.Defende que a variação de juros acarreta um aumento no valor da parcela, infringindo o princípio da publicidade ao anunciar ao consumidor uma taxa de juros mensal e aplicar outra. Argumenta ainda que ao contrário do que interpretou o juízo a quo, tal pretensão não se confunde com o pedido de descapitalização do contrato, ao contrário, pretende apenas que a taxa de juros aplicada seja aquela efetivamente contratada (informada no contrato).Daí o pedido de provimento do recurso para: a) conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita; b) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa contratada; c) condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que pleiteia sejam majorados para 20% sobre o valor da condenação.Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 145.1) pelo não provimento do recurso.


2. De chofre concedo ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita em âmbito recursal, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica (eDoc. 27/TJ).No tocante ao mérito, porém, não merece acolhimento a pretensão recursal.Realmente. Não há dúvida de que a relação jurídica em exame se qualifica como sendo de consumo e como tal, está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, malgrado o apelante alegue que a taxa mensal de juros cobrada – que segundo seus cálculos foi de 4,45% - é superior a estipulada no contrato – de 1,76% - implicando, portanto, no aumento ilegal do valor das parcelas, não há nenhum indício probatório neste sentido.É conveniente ressaltar que o parecer contábil usado para escorar tal alegação (eDoc. 15 da origem), além de ter sido unilateralmente produzido pela parte autora, não fez qualquer menção acerca do método contábil utilizado para tal desiderato ou mesmo que tenha sido observada a capitalização para fins de recálculo, afastando, portanto, a possibilidade de ser aceito como único meio de prova. Aduzo em reforço que diante da fundada dúvida acerca da taxa de juros praticada ou dos valores cobrados, cabia ao autor postular a realização de perícia contábil com a participação da instituição financeira ou mesmo recorrer da decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, o que não ocorreu, consoante se infere do (eDoc. 60.1 da origem).Diante disso, na esteira dos inúmeros julgados desta Corte, é inviável o acolhimento da pretensão recursal.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA É MAIOR QUE A CONTRATADA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ESCOLHER A SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002099-95.2020.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 25.07.2022).
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO E À EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. Nº 1.578.553/SP. AVALIAÇÃO REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO TRAZIDO AOS AUTOS. ILICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESSA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA É MAIOR QUE A CONTRATADA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO COBRADO É INFERIOR À TAXA EFETIVA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0014933-63.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.05.2022).
Por fim, diante do não acolhimento da pretensão recursal, mantido o decaimento recíproco de ambos os litigantes, é de se manter também a distribuição do ônus sucumbencial imposto na sentença. 3. Forte nestes argumentos, voto pelo parcial provimento do recurso, única e exclusivamente para conceder ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita em âmbito recursal.É como voto.