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Acórdão
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I. Trata-se de habeas corpus crime, com pleito liminar, em que o Advogado Guilherme Bissi Castanho pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor do paciente Emerson Miguel Petriv, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Fundamentou o impetrante, em síntese, que: a)-na origem, a audiência de instrução e julgamento havia sido designada para o dia 17 de fevereiro de 2022; b)-na ocasião, este impetrante apresentou um atestado médico emitido para o paciente Emerson Miguel Petriv, que havia sido submetido a uma invasiva cirurgia no dia 11 de fevereiro, requerendo a redesignação da audiência, em virtude do interesse do acusado em participar do ato; c)-o Juízo coator, contudo, negou o pedido defensivo, determinando o prosseguimento do ato e declarando a ausência de Emerson, inobstante o fundado motivo apresentado; d)-na decisão, o Juiz de Direito afirmou que o réu foi revel e que, por este motivo, deveria ser mantido o ato designado; e)-aberto prazo para alegações finais, a defesa pugnou pela oportunização de interrogatório do réu, comparecendo este perante o Juízo para ser ouvido, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal, o que foi negado pelo Juízo, afirmando que, diante da revelia, o processo segue sem a presença do réu, e que este não teria o direito público subjetivo de ser interrogado; f)-contra a decisão, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados; g)-é inadmissível negar que o réu que comparece espontaneamente, suprindo a desnecessidade de sua intimação, possa ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos; h)-o artigo 185 do Código de Processo Penal prevê que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. Diante do alegado constrangimento ilegal, aduzindo estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão da ordem liminarmente, para o fim de anular os atos praticados após a apresentação do atestado médico do acusado em 17 de fevereiro de 2022. No mérito, pleiteou a concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (mov. 14.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 26.1) da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, pronunciou-se pelo não conhecimento do presente writ.
II. A presente ordem não comportaria conhecimento. Insurgem-se os impetrantes ao decisum que indeferiu o pedido de designação de audiência para o interrogatório do réu Emerson Miguel Petriv. Assim constou do decisório: “1. Em que pese o pedido formulado pela defesa do denunciado EMERSON MIGUEL PETRIV (mov. 539.1), verifica-se o réu não foi encontrado quando da intimação, tendo seu defensor se mantido inerte na oportunidade em que intimado para apresentar o atual endereço de seu cliente (conforme mov. 243 e 445.1), sendo, portanto, decretada a revelia (mov. 497.1). Logo, deve o processo seguir sem a presença do réu, não tendo direito público subjetivo de ser interrogado. Assim, indefiro o pedido de mov. 539.1. 2. Intimem-se novamente as defesas dos acusados para apresentar as alegações finais. Intimem-se. Diligências necessárias”. Pois bem. Nota-se que o impetrante e o paciente não se utilizaram, tempestivamente, da Correição Parcial (art. 353 do RI-TJPR). Todavia, a ilegalidade é evidente no caso concreto, daí seu conhecimento ser medida mais adequada. O artigo 185, caput, do Código de Processo Penal assim dispõe, in verbis: “Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado”. Com efeito, o réu, ainda que revel, tem o direito de ser interrogado, sendo necessária a reabertura da instrução para que se proceda ao seu interrogatório, em homenagem ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” - (STJ - AgRg no REsp: 1317646 RS 2012/0080270-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2014). Na mesma linha, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “CORREIÇÃO PARCIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO NA ORIGEM, PARA INTERROGATÓRIO DE RÉU DECLARADO REVEL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSASSÃO DA DECISÃO. DESACOLHIMENTO. Desde que ocorra antes da prolação da sentença, não se mostra inadequada a reabertura da instrução para interrogar réu declarado revel, se esse comparece espontaneamente em Juízo pedindo para ser ouvido e resta evidenciada a ausência de má-fé (como, v.g., a intenção de implementar prescrição). O juízo pode, a qualquer tempo, designar novo interrogatório de ofício ou a pedido (art. 196 do CPP), e não há razão para entender-se que tal regra não se aplica quando o acusado ainda não tiver sido interrogado. Observância ao princípio da ampla defesa. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. UNÂNIME” - (Correição Parcial Nº 70078643574, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 16/08/2018). [Destacou-se.] Ainda, em casos análogos, assim julgou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU MILITAR PARA AUDIÊNCIA - REVELIA DECRETADA - DEFESA PATROCINADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - AGENTE QUE TEM CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NULIDADE DO ATO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO 01. Não há falar-se em declaração de nulidade da decisão que decretou a revelia de acusado militar, que, mesmo não havendo sido requisitado ao seu superior hierárquico para a audiência de instrução probatória, tinha plena ciência da ação penal, do dia e dos horários da realização de todos atos processuais por meio de seu defensor constituído e porque pessoalmente intimado em audiência, não gerando a sua não requisição qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa. 02. É de ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, quando o réu, antes da prolação desse ato, requer seja realizado o seu interrogatório, porquanto sempre que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, a teor do disposto no art. 185 do CPP” - (TJ-MG - APR: 10024151850047001 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020). [Destacou-se.] "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU REVEL QUE COMPARECE NO FEITO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA AUTODEFESA SALVAGUARDADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na esteira do que estabelece o artigo 5º, inciso LV, da CR/88, aos litigantes em processos judicial ou administrativo devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, em se tratando de processo penal, o interrogatório do agente configura como primordial meio de defesa para a efetivação das supracitadas garantias constitucionais. 2. O artigo 185 do Código de Processo Penal determina que seja procedido ao interrogatório do réu, em qualquer fase do processo, sem fazer qualquer restrição ao fato do agente ter sido declarado revel durante a fase instrutória, desde que ele compareça no feito e demonstre interesse em apresentar a sua versão acerca dos fatos. 3. Tendo o paciente informado o seu endereço atualizado e manifestado interesse em apresentar sua versão para os fatos antes do encerramento da instrução criminal, deve o Magistrado presidente do feito, proceder ao interrogatório do mesmo. 4. Ordem concedida, com recomendação” - (TJ-MG - HC: 10000130408396000 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/07/2013). [Destacou-se.] “APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU REVEL QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - DESOBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA- PRECEDENTES DO STF. I- A desobservância pelo magistrado monocrático do art. 185 do diploma processual penal que determina a obrigatoriedade de se interrogar o réu revel quando comparece espontaneamente em juízo resulta em nulidade absoluta do processo, porquanto há ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes do STF” - (TJ-MG - APR: 10295100005293001 Ibiá, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/01/2012). [Destacou-se.] Destarte, concede-se a ordem para que seja realizado o interrogatório do réu.
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