SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037938-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Habeas corpus com pedido liminar. Apuração do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal). Aventado constrangimento ilegal originado pela decisão que indeferiu o pedido de interrogatório do réu. Recurso próprio previsto em texto legal não utilizado tempestivamente. Ilegalidade evidente. Réu revel. Possibilidade de ser interrogado. Comparecimento espontâneo em Juízo. Art. 185 do CPP. Princípio da ampla defesa previsto na Constituição Federal. Ordem concedida para se determinar a designação de interrogatório do réu.