SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037947-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 400/1993 AJUIZADA PELO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NA FORMA DO ARTIGO ART. 475-B DA LEI REVOGADA (CÁLCULO DO CREDOR). DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR RECLAMADO PELOS AUTORES, PARA FINS DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, §1º, DO CPC/73. POSTERIOR DECISÃO, PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL CIVIL NOVA, DETERMINANDO A CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 509, DO CPC DE 2015. PLEITO DO DEVEDOR DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL. Na vigência do CPC/73, a garantia do juízo era pressuposto de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecia o art. 475-J, §1º, da lei revogada, sendo então previsto que o prazo para o seu oferecimento somente teria início depois de realizada a penhora ou o depósito judicial para tal finalidade. No caso tratado, o cumprimento de sentença, iniciado na vigência do código processual de 73, por requerimento dos credores instruído com memória de cálculo (art. 475-B, do CPC/73), por decisão proferida sob à égide do CPC/15, foi convertido para o procedimento de liquidação de que tratam os artigos 509 e seguintes, do CPC atual, de modo que a garantia do juízo não se revela necessária neste momento, circunstância que torna possível o levantamento do referido depósito pela instituição financeira ré. RECURSO PROVIDO.