Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 400/1993 AJUIZADA PELO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NA FORMA DO ARTIGO ART. 475-B DA LEI REVOGADA (CÁLCULO DO CREDOR). DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO VALOR RECLAMADO PELOS AUTORES, PARA FINS DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, §1º, DO CPC/73. POSTERIOR DECISÃO, PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL CIVIL NOVA, DETERMINANDO A CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 509, DO CPC DE 2015. PLEITO DO DEVEDOR DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL. Na vigência do CPC/73, a garantia do juízo era pressuposto de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecia o art. 475-J, §1º, da lei revogada, sendo então previsto que o prazo para o seu oferecimento somente teria início depois de realizada a penhora ou o depósito judicial para tal finalidade. No caso tratado, o cumprimento de sentença, iniciado na vigência do código processual de 73, por requerimento dos credores instruído com memória de cálculo (art. 475-B, do CPC/73), por decisão proferida sob à égide do CPC/15, foi convertido para o procedimento de liquidação de que tratam os artigos 509 e seguintes, do CPC atual, de modo que a garantia do juízo não se revela necessária neste momento, circunstância que torna possível o levantamento do referido depósito pela instituição financeira ré. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037947-04.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.09.2022)
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Acórdão
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O HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO agrava, com pedido liminar, da decisão de mov. 211.1 e posterior integrativa de mov. 326.1, a qual determinou aos agravados Ambrósia Mainardes, Maria Kriki Borkovski (Espólio), Maria Gonçalves Dias Aranha (Espólio), Neuza Shiratsu Hayakawa, Associação Antonio Vieira, Raimundo Rocha (Espólio), Jose Adalto Fonseca, Maria De Fatima Lima, Carlos Shiratsu, José Aparecido Luiz, Oswaldo Aranha, Evaldo Novaes Burger (Espólio), Rocir Amaro Da Silva, Paulo Borkowski, Joaquim Caciano Ramos, José Borkovski (Espólio) e Celina Kobata, autores do cumprimento de sentença 0001530-02.2014.8.16.0172 (título judicial formado na Ação Civil Pública nº 400/1993) emendar a petição inicial para a conversão do feito para o procedimento de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do CPC), ao passo em que consignou que a medida determinada não “impõe, por si só, a liberação dos valores depositados em juízo, em favor de qualquer uma das partes”.A casa bancária recorrente se insurge então em face do indeferimento da liberação em seu favor do depósito por ela efetuado em mov. 32.2, que segundo defende comporta o imediato levantamento, mediante antecipação de tutela, porquanto não mais seria necessária a garantia do juízo em virtude da instauração do procedimento de liquidação de sentença pela decisão agravada, sob pena de lhe causar prejuízo, sendo o caso, ainda, da concessão de efeito suspensivo.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov.8.1-TJ).Sem manifestação dos agravados, veio o agravo para julgamento.É O RELATORIO.
Como relatado, os agravados Ambrósia Mainardes, Maria Kriki Borkovski (Espólio), Maria Gonçalves Dias Aranha (Espólio), Neuza Shiratsu Hayakawa, Associação Antonio Vieira, Raimundo Rocha (Espólio), Jose Adalto Fonseca, Maria De Fatima Lima, Carlos Shiratsu, José Aparecido Luiz, Oswaldo Aranha, Evaldo Novaes Burger (Espólio), Rocir Amaro Da Silva, Paulo Borkowski, Joaquim Caciano Ramos, José Borkovski (Espólio) e Celina Kobata, ajuizaram em 22/08/2014 cumprimento individual de sentença 0001530-02.2014.8.16.0172, pelo valor de R$ 545.184,29, fundado no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 400/1993 movida pelo IDEC em desfavor do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.Em 04.03.2015 (mov. 32), a instituição financeira efetuou o depósito judicial, a fim de possibilitar o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.Por força da decisão de mov. 35.1, o trâmite processual foi suspenso para aguardar o julgamento do STJ/REsp 1.370.899/SP, sendo a suspensão levantada em mov. 180, sobrevindo a decisão agravada de mov. 211.1, a qual determinou a conversão do feito para o procedimento de liquidação de sentença (artigos 509 e seguintes do CPC), indeferindo (mov.326.1) a pretensão da casa bancária (mov.233.1), de levantamento do depósito por ela efetuado.Pois bem, a insurgência, deve prosperar.Ainda que até possa fazer sentido que a mera alteração de procedimento para a cobrança do alegado direito - que antes se admitiu apurável por cálculo unilateral da parte credora, para agora vir a demandar atividade probatória -, não implique, por si só, em liberação dos valores depositados nos autos, a hipótese em exame revela que o referido depósito se operou na vigência do CPC/73, época na qual a garantia do juízo era pressuposto de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, como estabelecia o seu artigo 475-J, §1º, tanto que o prazo para o oferecimento da impugnação somente teria início depois de realizada a penhora ou o depósito judicial para tal finalidade.Todavia, sob à ótica do código de processo civil em vigor, tempo em que houve a determinação de conversão do procedimento de cobrança, a garantia do juízo deixou de ser requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, transformando-se ela em mais uma das condições para a suspensão dos atos executivos (art. 525, §6º, do CPC).Nesse raciocínio, não sendo a garantia do juízo necessária neste momento, não se vislumbra impeditivo ao deferimento do pleito de levantamento do depósito de mov. 32.2 pela instituição financeira depositante, inclusive porque sequer foi apurado o valor, que em tese seria por ela devido, eis que ainda dependente ele de apuração no procedimento instaurado na forma dos artigos 509 e seguintes do CPC.Deste modo, defiro o levantamento, dando-se provimento ao recurso.
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