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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ contra decisão (mov. 333.1) proferida nos autos da Ação de Inventário nº 319-02.1991.8.16.0021 pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Cascavel, Drª Anatália Isabel Lima Santos Guedes, que suspendeu “a expedição do alvará deferido ao mov. 208, item ‘2.2’, considerando as informações levadas ao conhecimento do e. Tribunal, no agravo nº 13664-16.2019.8.16.0001 (acórdão mov. 329), bem como porque a ação de obrigação de fazer nº 0013664-16.2019.8.16.0001 – que não era de conhecimento desse juízo – ajuizada por JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ, e réu SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI, foi julgada procedente para ‘determinar que o réu promova as providências necessárias para a lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos do Crédito correspondente ao percentual de 8,7915% do que o réu recebeu de RAFAEL BOIKO no Precatório n. 900500/2015’, e está pendente o julgamento de recurso”.Os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes (mov. 338.1) foram parcialmente acolhidos (mov. 354.1), “apenas para eliminar a contradição constante no segundo parágrafo do item ‘2’ da decisão de mov. 333, visto que ‘não é possível afirmar que os direitos de JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ já estão salvaguardados em processo judicial’”. Ainda não conformados, alegam, em síntese, que o Juízo havia definido anteriormente (no mov. 208.1) “que a expedição do alvará [em favor dos Agravantes, autorizando a transferência da totalidade das quotas da empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA perante a Junta Comercial do Paraná e Receita Federal] se daria tão logo restasse preclusa sua decisão”, o que ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 45925-66.2021.8.16.0000.Sustentam que a obrigação objeto da Ação de Cumprimento de Obrigação Contratual n° 13664-16.2019.8.16.0001 diverge da que embasou o deferimento do alvará – por ser “complementar e pessoal assumida pelo herdeiro Sérgio Simioni” –, consoante reconhecido pelo próprio Juízo, que também assentiu estar “a possibilidade de expedição de alvará fundada em decisão judicial preclusa”.Pugnam pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para, “reconhecendo a preclusão acerca da matéria, a impossibilidade de modificação do comando judicial e em prestígio à segurança jurídica bem como ao princípio da inalterabilidade das decisões, reformar a decisão de movimento 333.1, reestabelecendo a decisão de movimento 208.1, e assim, expedindo alvará em favor dos agravantes para a transferência das quotas da Serraria Santa Catarina, como já havia sido confirmado através do trânsito em julgado do v. acórdão de movimento 329.1”.Após os Recorrentes noticiarem o julgamento, pela Colenda 3ª Câmara Cível desta Corte, da Apelação Cível n° 13664-16.2019.8.16.0001 (mov. 27.2-TJ), foi oportunizada a manifestação dos Recorridos, que ponderaram “uma vez que a lide travada naqueles autos ainda não está abarcada pela coisa julgada, o v. Acórdão proferido pela Colenda 3ª Câmara Cível do TJPR nos autos da Apelação Cível nº 13664-16.2019.8.16.0001, neste momento, não possui o condão de afetar o julgamento destes autos” (mov. 31.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Os Agravantes foram intimados da decisão que acolheu em parte os Aclaratórios opostos à decisão recorrida em 19/06/2022 (mov. 356), e interpuseram o recurso tempestivamente, em 29/06/2022, demonstrando o recolhimento das custas respectivas. A hipótese se amolda à norma do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, e, verificados os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.Em síntese, a controvérsia se instalou no procedimento de Inventário dos ESPÓLIOS DE ELIZA APARECIDA VEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI e EUSÉBIO SIMIONI a partir do momento em que o Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, por onde tramita o procedimento sucessório, teve notícia de que uma pretensão deduzida incidentalmente nos autos nº 319-02.1991.8.16.0021, passível de prejudicar o direito alegado pelos Recorrentes, foi requerida perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba nos autos nº 13664-16.2019.8.16.0001 (mov. 363.1).A Magistrada responsável pela Unidade Judiciária desta Capital, em 12/01/2022, reconheceu por sentença que JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ “fazem jus a 8,7915% dos 81,67% do valor total a que RAFAEL BOIKO tinha direito (52,25068%) [em relação aos direitos creditórios envolvendo o Precatório nº 900500/2015], o que, conforme a cláusula estabelecida entre as partes, correspondia ao valor de R$ 15.673.000,00”, e condenou SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI a promover “as providências necessárias para a lavratura da Escritura Pública de Cessão de Direitos do Crédito correspondente”.Ocorre que em 11/05/2021, os aqui Agravantes já haviam efetuado requerimento (mov. 207.1), ainda não aparelhado por título executivo, de “expedição de alvará autorizando os Requerentes a adotarem todos os procedimentos necessários para proceder a regularização e transferência da totalidade das cotas sociais da empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.392/0001-26, perante as repartições públicas competentes (JUCEPAR e Receita Federal), para o fim de transmiti-las integralmente aos requerentes, reconhecendo-se a preclusão consumativa relativa à matéria do ato processual consignado sob mov. 125.1, e declarando nulo o ato processual consignado sob mov. 135.1, seja pela sua extemporaneidade e consequente preclusão temporal ou, seja pela confirmação da transação e não oposição pelo espólio”, fato que afetaria os quinhões hereditários por envolver créditos oriundos do Precatório Judicial acima mencionado. Portanto, a questão já se encontrava judicializada pela via processual pertinente, que na hipótese é a ação de cumprimento da obrigação de fazer, a teor da norma do artigo 612 do Código de Processo Civil, assim redigida: “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.Quer-se acreditar que, por simples descuido a situação não fora noticiada no momento propício ao Juízo do Inventário, que, entendendo pela razoabilidade do pedido, já no evento subsequente (mov. 208.1) deferiu a expedição do Alvará, condicionando-o somente à resposta do Ofício remetido à 3ª Vara da Fazenda Pública, para apresentar o valor do crédito atualizado.O fato é que, nesse contexto, a cautelosa Juíza da causa suspendeu a expedição do Alvará, percebendo que a resolução da matéria é “inviável de ser resolvida no presente inventário, nos termos do art. 612 do CPC, deverão aguardar o trânsito em julgado daqueles autos para providenciarem a transferência de direitos” (decisão agravada, mov. 333.1, o destaque não consta do original).Em 18/10/2022, a 3ª CCv proferiu o acórdão assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO AOS APELANTES NOS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO SUBSTANCIAL DECORRENTE DE FALSO MOTIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE PELOS ENTÃO DETENTORES DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE TODOS OS ASPECTOS QUE ENVOLVIAM O CRÉDITO OBJETO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013664-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.10.2022) A decisão, que vem em confirmação dos interesses dos Agravantes, ainda pende de trânsito em julgado em virtude da oposição de Embargos de Declaração pelo Apelante. E, sem a resolução em definitivo da prejudicial externa, não é possível ao Juízo do Inventário acolher a premissa proposta pelos ora Recorrentes, reconhecendo a preclusão consumativa e declarando nulo um ato extraprocessual.Motivos pelos quais a decisão que suspendeu a expedição do alvará é escorreita, devendo ser confirmada.Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, considerando-se prequestionada toda a matéria de direito nele suscitada.
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