Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO TRÂMITE DE PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. TOMADA DE DECISÃO APOIADA QUE POSSUI APENAS EFEITOS FUTUROS, E NÃO RETROATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA INTERDIÇÃO, MEDIDA MAIS GRAVOSA. 2. TOMADA DE DECISÃO APOIADA QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE E NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO PARA O CASO CONCRETO. 3. INSANIDADE MENTAL RECONHECIDA NA ESFERA PENAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037975-69.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.07.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037975-69.2022.8.16.0000 AI, no qual é Agravante MARCELO NELSI BIAVATI e Agravado VALMIR PIZATO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por MARCELO NELSI BIAVATI contra decisão interlocutória (mov. 49 – 1°G) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o n.º 0003355-22.2021.8.16.0079, por meio da qual o MMº Juíz de Direito em primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos autos. O recurso não foi conhecido, monocraticamente, no mov. 21, decisão esta que foi retratada em agravo interno. PGJ se manifestou pela não intervenção no feito. Contrarrazões no mov. 13. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão agravada que negara suspensão dos autos em razão da tramitação de pedido de tomada de decisão apoiada. Isso porque eventual concessão do pedido de tomada de decisão apoiada não teria reflexos no caso concreto. A uma, porque a concessão possui efeitos ex nunc[1] (por analogia da ação de incapacidade, cf. art. 1.783-A, §11, c/c art. 1.781, ambos do CC); a duas, “a tomada de decisão apoiada parece não implicar em perda da capacidade do sujeito que a requer, mas sim em reforço à validade de negócios por ele realizados”[2]. Dessa forma, ainda que venha a ser concedida a tomada de decisão apoiada, deveria haver produção de prova robusta, nos embargos à execução, de que o devedor era incapaz propriamente dito (e não meramente tinha a necessidade de um apoiador) na época da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Os efeitos da sentença que declara a interdição são ex nunc, isto é, não retroagem aos atos praticados anteriormente; e, uma vez que se intenta presumir a capacidade mental do interditado ao tempo em que realizou o negócio jurídico que se pretende anular, é de exigir-se prova completa e cabal de sua insanidade mental para a decretação da nulidade, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo provas idôneas nos autos a comprovar a incapacidade do Apelante ante a interdição, mantém a sentença de improcedência dos Embargos à Execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO: 04300720320128090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 23/04/2018, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: DJ de 23/04/2018) Em igual sentido já decidiu este e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – INCAPACIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO CASO COMPROVADA A INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA SUFICIENTE – ARTIGO 171, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001590-40.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.03.2021) Ainda, nem se cogite que a insanidade mental reconhecida na esfera penal teria efeitos na esfera civil, diante da independência das esferas. De fato, embora a compreensão de que determinado fato é crime pareça ser mais simples do que a compreensão de todos os regramentos da vida civil, é certo que apenas prova específica poderá determinar qual a compreensão do agravante sobre a celebração de negócios jurídicos, na época em que celebrado o título executado. Isso não impede, é claro, que o laudo feito na esfera criminal seja utilizado na esfera civil como meio de prova, assegurado à parte contrária (que não participou da produção da prova) o direito de repeti-la. Por essas razões, não há fundamentos hábeis a determinar a suspensão da execução de título extrajudicial, em especial porque a capacidade civil é presumida. Nesse sentido já decidiu este e. TJPR, em caso de que o pedido era de suspensão em razão de ação de incapacidade propriamente dita (e não mero apoio). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM FULCRO NO INCISO I DO ARTIGO 313 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL QUE AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO EM PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. ANÁLISE PENDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O FEITO EXECUTÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029828-54.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.03.2023) Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. III – DECISÃO
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