SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037975-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO TRÂMITE DE PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. TOMADA DE DECISÃO APOIADA QUE POSSUI APENAS EFEITOS FUTUROS, E NÃO RETROATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA INTERDIÇÃO, MEDIDA MAIS GRAVOSA. 2. TOMADA DE DECISÃO APOIADA QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE E NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO PARA O CASO CONCRETO. 3. INSANIDADE MENTAL RECONHECIDA NA ESFERA PENAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.