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Acórdão
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1.
Adilson Lopes, demonstra irresignação contra as decisões de Mov. 331.1 e 341.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0000676-34.2010.8.16.0047), que lhe move Nishimura e Sasaki Ltda, em que o MM. Juiz deferiu penhora no rosto dos autos 676-34.2010.8.16.0047, e, determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel, intimando as partes para o preparo das custas processuais, de forma pro rata, nos termos proferidos e não acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Assaí. Requer ab initio, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para, nos termos do art. 1.019, inc. I do CPC, com a imediata suspensão do feito executivo até o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo de mov. mov. 331.1, integrada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 341.1, para que em observância às disposições legais e o entendimento jurisprudencial referente à atribuição do encargo financeiro para avaliação de bem penhorado, determinando-se, por consequência, que estes sejam arcados exclusivamente pela Exequente, ora Agravada. Ademais, considerando que há garantia integral para satisfação do débito exequendo, em decorrência da penhora de bem imóvel rural, seja reconhecido o excesso de execução, com o competente levantamento da penhora no rosto dos autos de n° 0000702-80.2020.8.16.0047, autorizada pelo Juízo de origem. Preparo regular. Processamento com a concessão de efeito suspensivo (Mov. 9.1).Ausentes Contrarrazões (Movs. 15.0).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Discorre o agravante que a decisão agravada merece reforma, tanto para alcançar o levantamento da penhora no rosto dos autos de nº 676-34.2010.8.16.0047, por se tratar de excesso de penhora, quanto para atribuir o encargo de pagamento dos honorários periciais exclusivamente à Agravada, por esta ter requerido o ato junto ao Juízo de origem.A decisão foi pautada nos termos do art. 95, art. 789 e art. 874, I do CPC.Pela decisão de Mov. 331.1, foi determinado a expedição do competente mandado de avaliação do imóvel (em sua integralidade e fração ideal), intimando as partes para preparo das custas processuais de forma pro rata, pois ambas detêm interesse em uma nova avaliação; discordando com a estimativa apresentada pela parte contrária (seq. 305.1 – 320.1). Consignou ainda o MM. Juiz que: “Não bastasse, este juízo também reconhece a necessidade de nova avaliação, pois a proposta de aquisição direta foi formulada no ano de 2017, podendo haver alteração do valor de avaliação, dado o atual cenário de mercado (do seq. 1.42); assim, incide, in casu o disposto no artigo 95, caput, in fine do CPC/2015 (...)”.O executado opôs embargos de declaração (Mov. 334.1), que foram rejeitados (Mov. 341.1).Colhe-se da decisão dos embargos de declaração:“ (...). ausentes omissões pelo juízo, que decidiu de maneira fundamentada pela no sentido de que o ato processual (nova avaliação) foi requerido por ambas as partes, incidindo o disposto noartigo 95, caput, in fine, do CPC/2015.Por sua vez, entendo que inexistem omissões na decisão que deferiu a penhora sobre os créditos constantes dos Autos nº 676-34.2010.8.16.0047, pois sequer foi realizada a avaliação do imóvel penhorado, ressaltando o disposto no artigo 874, inc. I, do CPC/2015: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I –reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos benspenhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;No mais, tratam-se de penhoras distintas, não havendo garantia de que a expropriação do bem imóvel será suficiente ao adimplemento integral do crédito exequendo, o que autoriza a penhora sobre os créditos, nos termos do artigo 789 do CPC/2015.A dualidade de penhoras, portanto, tem como fundamento assegurar ao credor uma melhor possibilidade de satisfação de seu crédito, prejudicando cogitar em excessos, tampouco em omissões pelo juízo, pois ausente requerimento pelo devedor à época em que foi proferida a decisão embargada. (...)”. Compulsando os autos, de fato a nova avaliação foi requerida tanto pela parte executada quanto pela parte exequente, (Movs. 320.1.1 e 321.1), respectivamente. Além de como pontuado pelo MM. Juiz haver discordância com a estimativa apresentada no Mov. 305.1.Além disso, o MM. Juiz pontuou na r. decisão que a realização de nova avaliação judicial do bem imóvel, também poderia ser determinada de ofício, vez que entende necessária a atualização do valor da avaliação constante nos autos.Conforme estabelece o art. 95 do Código de Processo Civil:“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Desse modo, a r. decisão singular que estabelece o depósito por ambas as partes deve ser mantida. Nesse sentido é a orientação:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS – ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUEREU A PROVA – PROVA PERICIAL PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – REQUERIDA QUE, CASO NÃO REALIZADA A PERÍCIA, ARCARÁ COM O ÔNUS DA SUA NÃO PRODUÇÃO – DECISUM REFORMADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048709-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 26.11.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR EXPERT DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046432-90.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022). Pretende o agravante o reconhecimento do excesso de penhora, porém antes da avaliação determinada é inviável a análise do pedido de reconhecimento de excesso de penhora, porque só averiguável com a formulação de laudo por profissional habilitado, nos termos do art. 874, inc. I, do CPC.Constatando-se a generalidade das alegações recursais e a incerteza quanto ao valor do imóvel penhorado, imperativa a manutenção da decisão nesse aspecto. Ademais, é possível a prática de atos constritivos complementares visando a celeridade na satisfação da dívida exequenda.Cumpre ressaltar que as decisões devem se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o art. 805 do CPC, no entanto, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do exequente e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC).Logo, não há como reconhecer, nesse momento, o alegado excesso, pois este só seria admitido caso não implicasse prejuízo à satisfação do direito do credor, o que não é o caso dos autos. Portanto, o agravante não trouxe nada de concreto a fim de alterar o decidido pelo MM. Juiz. Mantenho a. r. decisão agravada.Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0078225-47.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E INDEFERIU A TESE DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SE MOSTRA COMO EXPECTATIVA DE DIREITO E QUE VISA TUTELAR O SEU INTERESSE, ATÉ EVENTUAL SATISFAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA EM QUESTÃO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO IMPLICA PROPRIAMENTE A INDIVIDUALIZAÇÃO, TAMPOUCO A APREENSÃO EFETIVA E O DEPÓSITO DE BENS À ORDEM JUDICIAL, MAS A MERA AFETAÇÃO À FUTURA EXPROPRIAÇÃO, ALÉM DE CRIAR SOBRE ELES A PREFERÊNCIA PARA O RESPECTIVO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047432-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2022).Pelo exposto nego provimento ao recurso.
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