SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038030-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO. NCESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL (ART. 874, I/CPC). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.