SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038099-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RÉUS ANTES DE SUA CITAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, com previsão no art. 113 do Código de Processo Civil, é desnecessária a concordância dos demais réus para a exclusão de um deles do polo passivo, antes de sua citação. - Outrossim, inexiste qualquer prejuízo, pois os demais réus não serão afetados com a exclusão da locatária do polo passivo, pois caberá ao Juiz, quando da prolação da sentença, analisar o limite da responsabilidade dos administradores do imóvel, bem como, verificando-se a existência de obrigação solidária, poderão exercer eventual direito pela via da ação de regresso.Agravo de instrumento não provido.