Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RÉUS ANTES DE SUA CITAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, com previsão no art. 113 do Código de Processo Civil, é desnecessária a concordância dos demais réus para a exclusão de um deles do polo passivo, antes de sua citação. - Outrossim, inexiste qualquer prejuízo, pois os demais réus não serão afetados com a exclusão da locatária do polo passivo, pois caberá ao Juiz, quando da prolação da sentença, analisar o limite da responsabilidade dos administradores do imóvel, bem como, verificando-se a existência de obrigação solidária, poderão exercer eventual direito pela via da ação de regresso.Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038099-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 26.09.2022)
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Acórdão
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I – Relatório: Bauen Negócios Imobiliários, Bruno Gomes Gordo e Sebastião Gonçalves agravam da decisão proferida no mov. 37.1 dos autos nº 0063930-94.2021.8.16.0014, de ação de indenização por dano material e moral, que homologou o pedido de desistência da ação em relação à ré Rafaela de Jesus e, por consequência, julgou extinto o processo em relação a esta requerida. Inconformados, os demais réus recorrem da decisão lançada em primeiro grau, defendendo que a decisão deve ser declarada como nula, em razão de que os demais réus deveriam ser ouvidos antes da exclusão da litisconsorte. Afirmam que, em razão de se tratar de litisconsorte passivo necessário, a corré que fora excluída da lide, por ser a locatária do imóvel, deve necessariamente ser mantida no processo. Defendem, por fim, que se for mantida a exclusão da corré do processo haverá confusão processual, eis que na contestação já fora elaborado pedido de declaração de ilegitimidade passiva. Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em decisão inicial, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 18-TJ). Devidamente intimada, a parte recorrida renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 22-TJ).
II – Voto: A controvérsia do presente recurso se situa na possibilidade de exclusão de litisconsorte do polo passivo sem a oitiva e consentimento dos demais réus.Da apreciação dos elementos que compõem a lide, nota-se que a pretensão da parte agravante não possui respaldo para prosperar, devendo ser preservados os fundamentos da decisão objurgada.Explica-se.No caso, extrai-se da exordial que a parte autora pretende obter indenização em razão da suposta má administração do imóvel, que consistem em fatos como desde a falta de repasse/pagamento de alugueres até a coação em alugar o imóvel para a pessoa da corré Rafaela. Também, existe pedido de ressarcimento quanto aos reparos no imóvel após a saída da locatária. De início, importante ressaltar que não se trata de litisconsórcio passivo obrigatório, mas, sim, facultativo, conforme previsão do artigo 113 do Código de Processo Civil: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. A parte autora optou por incluir tanto os administradores do imóvel quanto a locatária no polo passivo da lide, sustentando se tratar de uma obrigação solidária. E, no decorrer do processo, decidiu por desistir da ação quanto a locatária antes de sua citação, o que foi acolhido pelo Juiz. Ao contrário do que defendem os agravantes, estes não serão afetados com a exclusão da locatária do polo passivo, pois caberá ao Juiz, quando da prolação da sentença, analisar o limite da responsabilidade dos administradores do imóvel. Por outro lado, mesmo que verificada a existência de obrigação solidária sobre algum pedido formulado na inicial, poderão os réus exercer seu direito pela via da ação de regresso. Por estas razões é que não há necessidade de concordância dos demais réus. Neste sentido, segue o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGRESSO – DANOS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE LITISCONSORTE AINDA NÃO CITADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – ARTS. 756 E 275 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO POR VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037178-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.10.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005493-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.07.2020)Por fim, não haverá “confusão processual” por já terem arguido em sua contestação a ilegitimidade passiva, pois, no caso, a tese de defesa apenas perderá o objeto em relação aos danos provocados pela locatária excluída da lide.Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se os termos da decisão agravada.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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