SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038102-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O AFASTAMENTO DO RÉU DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EMPREGADOS E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE OU DIVISÃO DE LUCROS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE AS TUTELAS PEDIDAS PELO AUTOR EM CARÁTER INCIDENTAL. MEDIDAS PRETENDIDAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE VISA A NÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA VELOPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA QUE FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. QUESTÕES RELACIONADAS À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONFUSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.