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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 117.1, que, na ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência nº 0028984-81.2021.8.16.0019, indeferiu o pedido de tutela de urgência realizado pelo autor, que pretendia o afastamento do réu da administração da sociedade, bem como, indeferiu o pedido liminar de pagamento de pro labore, por considerar que a situação é controvertida, necessitando maior instrução probatória já que não previsto no contrato social.Veja-se trecho da decisão agravada:“Veja-se que realmente foi constituída empresa diversa – VELOPAR – para auxiliar na administração da empresa local. Todavia, este fato, por si só, não indica má gestão, até porque se faz necessária a averiguação dos documentos anexados pelo autor no evento 85 por especialista. Aliás, não está demonstrada a existência de concorrência desleal, vez que, consoante se extrai das informações trazidas por Marcelo Gonçalves (evento 111.4) e Diego (evento 111.5), a empresa VELOPAR presta serviços dentro da empresa VELOPEÇAS. Portanto, não há qualquer motivo que justifique, ao menos nesta fase do processo, o afastamento do réu da administração da empresa local, principalmente porque é ele que a vem gerindo há muitos anos. Assim sendo, é evidente que a questão demanda maior instrução probatória.[...]E, quanto ao pedido de pagamento de pro-labore e/ou distribuição de lucros que tenha recebido nos últimos 5 anos, denota-se que o informante Marcelo da Rosa pontua o fato de não haver distribuição de lucros da empresa local, mas, segundo ele, haveria adiantamento aos sócios, o que permitiria as retiradas (evento 111.2). É evidente, portanto, que para verificar com segurança se o autor estaria sendo prejudicado neste aspecto, mostra-se imprescindível uma instrução probatória bem mais completa, de forma que entendo como ausente a probabilidade do direito também neste ponto, até porque, não há menção a esse respeito no contrato social anexado no evento 1.6. Vale observar, por outro lado, que o pro-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré determinada ao(s) sócio(s) administrador(es) pelo efetivo trabalho que realiza na empresa. No caso dos autos, os informantes Marcelo Gonçalves (evento 111.4) e Diego (evento 111.5) relataram que o autor Everaldo faz ou fazia compras de mercadorias em favor da sociedade em comento. Entretanto, a atuação do sócio autor ainda se mostra bastante controvertida, sobretudo diante da animosidade existente entre as partes, concluindo-se, então, pela ausência da probabilidade do direito. Da mesma forma, não está evidenciado o perigo de dano ou o risco de resultado útil”.O agravante, em síntese, alega que: a) “O fato do Réu estar à frente da administração da empresa não lhe dá o direito de cometer sucessivas faltas graves (aplicação de recursos em proveito próprio e de terceiros, concorrência desleal, crimes de estelionato, falsidade documental, tributário, fiscal e fraude contábil) desrespeitando o contrato social e a legislação aplicável. Ressalte-se, que o Réu não impugnou nenhum dos documentos juntados através dos movs. 85.2 a 85.317, portanto, é incontroverso que o mesmo cometeu as faltas graves mencionadas na petição de mov. 85.1.”; b) “o Réu praticou falta grave ao realizar acordos com Colaboradores para o recebimento de FGTS e do seguro desemprego, os quais permaneceram trabalhando na empresa VELOPEÇAS Comércio de Auto Peças Ltda durante o período em que receberam o benefício.”; c) “Saliente-se, que maioria dos colaboradores que trabalham na empresa VELOPEÇAS e estão registrados em nome da empresa Velopar são subordinados à Velopeças e que a Velopar foi criada/constituída tão somente por uma questão de economia fiscal, conforme restou confirmado pelo Sr. Marcelo Gonçalves na audiência de justificação (mov. 111.4, 08min08s a 08min21s).”; d) “Saliente-se também, que a maioria dos colaboradores da empresa VELOPEÇAS Comércio de Auto Peças Ltda (CNPJ 00.739.473/0001-05) foram transferidos (sem o conhecimento e muito menos o consentimento do Autor) para a empresa VELOPAR Serviços de Apoio Administrativo e Manutenção Ltda (CNPJ sob nº. 33.646.581/0001-92), porém, continuaram trabalhando para àquela e mantiveram vigente todas as cláusulas pertinentes ao contrato de trabalho anteriormente firmado, conforme restou confirmado pelo Sr. Marcelo Gonçalves na audiência de justificação (mov. 111.4).”; e) “No caso em tela, o Réu, o seu sobrinho Sr. Marcos da Silva e a maioria dos colaboradores descumpriram normas legais, atinentes ao pagamento de salários com os devidos reflexos e recolhimentos do FGTS, INSS e IR, fato este que configura falta grave praticada pelos mesmos”; f) “Em 27/06/2014 o sobrinho do Réu, Sr. Marcos da Silva (gerente da empresa Velopeças), constituiu a empresa Marcos da Silva Comércio, Importação Eireli, inscrita no CNPJ 20.973.877/0001-76 com o mesmo nome de fantasia, objeto social e endereço da sede da empresa VELOPEÇAS e faturou quase 05 milhões de reais de maio de 2015 até agosto de 2020, conforme se comprova pelo contrato social, relatório de faturamento e cópia das notas fiscais (movs. 85.287 a 85.300 e movs. 69.118 a 69.123 dos autos 0032413- 56.2021.8.16.0019), utilizando-se de toda a estrutura da empresa VELOPEÇAS (colaboradores, carteira de clientes, sistema gerencial SS PLUS, etc.).”; g) “Ressalte-se, que o Autor não deu o seu consentimento para que a empresa Marcos da Silva Comércio, Importação Eireli operasse dentro da empresa Velopeças e muito menos para a realização de pagamentos e doações àquela, fato este que configura falta grave praticada pelo Réu e o seu sobrinho, Sr. Marcos da Silva.”; h) “O Réu, utilizou-se indevidamente de recursos da empresa Velopeças em proveito próprio e de terceiros, sem o consentimento do Autor, em evidente descumprimento do contrato social (mov. 1.6) e contrariando frontalmente o disposto no art. 1.017 do Código Civil, conforme veremos adiante”; i) “O Réu se apropriou de dezenas de cheques que foram emitidos por clientes para o pagamento de produtos comprados da empresa Velopeças e depositou em sua conta particular e de seus parentes, conforme se comprova pelos documentos de movs. 85.273 a 85.285.”, j) “É sabido que os sócios cotistas, indistintamente participam dos lucros e prejuízos correspondentes às suas respectivas cotas sociais (50% de cada um), sendo tal direito inerente à simples condição de sócio e que perdura até o efetivo desligamento da sociedade, porém, o Réu fez retiradas de valores significativos a título de distribuição de lucros/pró-labore, sem contudo, serem pagos os mesmos valores para o Autor”; k) Conclui “ao final seja conhecido e integralmente provido presente recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão atacada (mov. 117.1, dos Autos de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência sob nº. 0028984-81.2021.8.16.0019), concedendo-se a tutela antecipada para: A) Afastar o Réu da administração da empresa VELOPEÇAS, B) Determinar que todos os empregados da empresa VELOPEÇAS que estejam registrados em nome e CNPJ da empresa VELOPAR sejam transferidos sem ônus para o nome e CNPJ da empresa VELOPEÇAS e C) Alternativamente, caso o Réu seja mantido na administração da empresa, o que não se acredita, que seja determinado para que o mesmo autorize o pagamento/transferência para a conta de titularidade do Autor, dos mesmos valores recebidos nos últimos 05 (cinco) anos e que forem sendo recebidos por ele (Réu), a título de distribuição de lucro/pró-labore, sob pena de pagamento de multa diária em um valor a ser fixado por Vossa Excelência”.Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência recursal, para o fim de “Afastar o Réu da administração da empresa VELOPEÇAS, B) Determinar que todos os empregados da empresa VELOPEÇAS que estejam registrados em nome e CNPJ da empresa VELOPAR sejam transferidos sem ônus para o nome e CNPJ da empresa VELOPEÇAS e C) Alternativamente, caso o Réu seja mantido na administração da empresa, o que não se acredita, que seja determinado para que o mesmo autorize o pagamento/transferência para a conta de titularidade do Autor, dos mesmos valores recebidos nos últimos 05 (cinco) anos e que forem sendo recebidos por ele (Réu), a título de distribuição de lucro/pró-labore, sob pena de pagamento de multa diária em um valor a ser fixado por Vossa Excelência”.A tutela de urgência foi indeferida (mov. 31.1).Contrarrazões no mov. 42.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil.Para a melhor compreensão da controvérsia, passo a uma breve síntese dos fatos e acontecimentos processuais. Extrai-se dos autos de origem que, em 28.10.2021, Everaldo Nunes da Silva ajuizou a presente “Ação de obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência” nº 0028984-81.2021.8.16.0019 em face de José Luiz Screpka Pohlode, asseverando, em síntese, que: a) são sócios igualitários da empresa Volopeças Comércio de Auto Peças Ltda; b) são proprietários com 50% (cinquenta por cento) cada um, dos lotes de terrenos nos. 04, 11 e 12, localizados na Av. Presidente Kennedy, nº 1262, bairro Contorno, objeto das matrículas nos. 24.226, 59.173 e 2.302, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa; c) no dia 06.10.2021 recebeu notificação extrajudicial para assinar a sexta alteração do contrato social da empresa, visando alterar o endereço da sede e criar filial, do que discorda; d) “no dia 23/07/2021 o Réu solicitou irregularmente junto ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da unificação a seu favor, quando deveria ser para ambos os sócios. Saliente-se, que o Autor não efetuou a venda da sua cota parte (50% dos terremos) para o Réu e, nem tampouco, para a empresa VELOPEÇAS”; e) “não foi ajustado o valor que deverá ser pago para o Autor a título de aluguel, bem como, o prazo e demais condições de eventual contrato de locação ou, o valor de eventual venda do imóvel a ser realizada para a empresa VELOPEÇAS”; f) “A criação de filial depende do consentimento e da assinatura da alteração contratual por ambos os sócios, conforme prevê a cláusula nona do contrato social”; g) “A manutenção do objeto social e da sede da empresa no endereço que hoje lhe serve (Av. Souza Naves, nº. 888, bairro Sabará, Ponta Grossa – PR, CEP 84062-000) não vai obstacularizar o exercício da própria atividade social da pessoa jurídica, até mesmo porque, fazem 22 (vinte e dois) anos que está no mesmo local e utilizando-se da mesma identidade visual (cor, logo, mídias on e off line, etc.), conforme fotos adiante colacionadas”; h) “não tem conhecimento da existência do alegado projeto de expansão das operações sociais da sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda e, muito menos restou previamente avençado entre as partes tal projeto”; i) “O Réu pretende alterar o objeto, mudar a sede e a identidade visual e criar uma filial da empresa VELOPEÇAS, ao arrepio do contrato social e da legislação aplicável”. Requereu a concessão de tutela de urgência “consistente em ordem judicial de obrigação de não fazer para determinar que o Réu se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à alteração do objeto social, abertura de filial, mudança da identidade visual (cor, logo, mídias on e off line, etc.) e a mudança da sede da sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda, mantendo-a no endereço que hoje lhe serve, qual seja, na Av. Souza Naves, nº. 888, bairro Sabará, sob pena de pagamento de multa diária”, e, ao final, sua confirmação. O MM. Juiz a quo determinou a emenda à inicial (mov. 19.1). Neste ínterim, em 04.11.2021, Everaldo Nunes da Silva ajuizou “Ação de Dissolução Total de Sociedade Empresária c/c Pedido de Incorporação de Bens e Tutela de Urgência” nº 0011023-87.2021.8.16.019, em face de José Luiz Screpka Pohlode, NSILVA Comércio de Auto Peças Ltda-ME e Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda, a fim de dissolver totalmente a sociedade empresária NSILVA Comércio de Auto Peças Ltda ME. Após emenda à inicial (mov. 22.1), o pedido foi alterado para que seja determinada a incorporação do patrimônio da sociedade NSILVA à sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda. Pugnou pela concessão de medida liminar para ser nomeado administrador e liquidante provisório. Nesta ação foi reconhecida a conexão com os autos nº 0028984-81.2021.8.16.0019 e indeferida a concessão da tutela de urgência (mov. 24.1).Ainda, em 02.12.2021, o sócio José Luiz Screpka Pohlode ajuizou Ação de Exclusão de Sócio nº 0032413-56.2021.8.16.0019 em face de Everaldo Nunes da Silva, pedindo a concessão de tutela de urgência em caráter liminar a fim de: a) “determinar a exclusão do réu, Sr. Everaldo Nunes da Silva, do quadro social da sociedade empresária VELOPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, determinando-se, ainda, a proibição de que ingresse na sede da empresa, visando manter o equilíbrio da boa convivência entre os colaboradores e a boa administração a ser conduzida exclusivamente pelo autor, sob pena de multa”; e, b) “determinar ao órgão competente, qual seja, a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, para que perfectibilize a alteração contratual pretendida e promova seu subsequente arquivamento, mesmo com a ausência de assinatura do réu”. Em 07.12.2021 a tutela de urgência foi parcialmente deferida “tão somente para autorizar o arquivamento, perante a Junta Comercial, da 6ª alteração do Contrato Social juntada no evento 1.12, que trata do ao objeto e da modificação da sede da referida empresa” (mov. 18.1 – autos nº 0032413-56.2021.8.16.0019). Diante de tal fato, ao emendar a petição inicial deste processo (mov 20.1 - autos nº 0028984-81.2021.8.16.0019), o autor (ora agravante), mantendo os demais termos da inicial, pediu: a) “Que seja revogada a liminar deferida através da decisão de mov. 22.1, oficiando-se imediatamente a JUCEPAR para que cesse o arquivamento da sexta alteração consolidada do contrato social (mov. 1.12, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019, doc. 5, em anexo) iniciada através do protocolo PRC2109504342 (mov. 33.1, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019, doc. 6, em anexo)”; b) “A concessão de mandado liminar inaudita altera pars, consistente em ordem judicial de obrigação de fazer para determinar que no prazo de 05 (cinco) dias, o Réu transfira todos os produtos, equipamentos, colaboradores, etc., para o endereço que servia de sede para a sociedade empresária, qual seja, Av. Souza Naves, nº. 888, bairro Sabará, bem como, restabeleça identidade visual (cor, logo, mídias on e off line, etc.) da empresa, sob pena de pagamento de multa diária”; c) “A concessão de mandado liminar inaudita altera pars, consistente em ordem judicial de obrigação de fazer para determinar que o Réu forneça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, uma cópia das chaves das portas de acesso e demais dependências dos imóveis localizados na Av. Presidente Kennnedy, nº. 1262, Contorno e na Souza Naves, nº. 888, bairro Sabará, bem como, as senhas do alarme e das câmeras instaladas nos mesmos, sob pena de pagamento de multa diária”; d) “A concessão de mandado liminar inaudita altera pars, consistente em ordem judicial de obrigação de não fazer para determinar que o Réu cesse a violação das prerrogativas de sócio administrador do Autor e possibilite a instalação do mesmo em uma sala nas dependências da sede da empresa, sob pena de pagamento de multa diária”. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, com a confirmação das medidas de urgência. Após a declaração de incompetência do Juízo (mov. 20.1) e a redistribuição do processo, o MM. Juiz a quo deixou de conhecer do pedido de “reconsideração” quanto à concessão da tutela nos autos nº 0032413-56.2021.8.16.0019, e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu: “a) forneça ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópias das chaves e as senhas de acesso e das câmeras da atual sede da empresa permitindo que o tenha sala própria nas dependências da sede, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00, limitados a R$ 100.000,00; bem como, b) se abstenha de violar as prerrogativas do autor enquanto sócio administrador, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento” (mov. 43.1). Posteriormente, de um lado o réu afirmou ter cumprido a liminar (mov. 56.1), de outro o autor alegou o descumprimento da ordem (movs. 70.1 a 70.7). Intimado para se manifestar (mov. 72.1), o réu impugnou o alegado e os documentos exibidos pelo autor (movs. 76.1 a 76.19). O autor então se manifestou no mov. 85.1, requerendo “3.2 - A concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para o fim de manter o Autor como administrador da sociedade empresária VELOPEÇAS Comércio de Auto Peças Ltda Me e afastar o Réu da administração da mesma, bem como, para determinar que todos os empregados da empresa VELOPEÇAS que estejam registrados em nome e CNPJ da empresa VELOPAR sejam transferidos sem ônus para o nome e CNPJ da empresa VELOPEÇAS. 3.3 – Alternativamente, caso o Réu seja mantido na administração da empresa, o que não se acredita, que seja mantida a liminar de mov. 43.1 e determinado para que o Réu autorize o pagamento/transferência para a conta de titularidade do Autor, dos mesmos valores recebidos nos últimos 05 (cinco) anos e que forem sendo recebidos por ele (Réu), a título de pró-labore e/ou distribuição de lucro, sob pena de pagamento de multa diária em um valor a ser fixado por Vossa Excelência”. Para amparar sua pretensão, colacionou os documentos de movs. 85.2 a 85.318.A MMª. Juíza a quo, considerando que “os administradores trazem informações que, a princípio, afastam a idoneidade de cada um deste requisito este exigido pelo art. 1.011 do CC para exercer a administração da sociedade empresária. Além disso, trazem sérias acusações em desfavor um do outro, as quais necessitarão ser melhor verificadas, inclusive para fins de dissolução da sociedade”, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de nomeação de interventor a fim de verificar e fiscalizar as atividades da empresa (mov. 87.1). Após manifestação das partes (mov. 92.1 e 93.1), foi realizada, em 04.04.2022, audiência de justificação, com a inquirição de seis testemunhas (movs. 111.1 a 111.7). O réu então apresentou contestação (movs. 116.1 a 116.10), sobrevindo a decisão agravada (mov. 117.1). Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor/agravante, para afastar o réu/agravado da administração da sociedade VELOPEÇAS em razão do cometimento de faltas graves, bem como a determinação de pagamento/transferência ao autor/agravante a título de distribuição de lucro/pró-labore recebidos nos últimos 05 (cinco) anos, sob pena de pagamento de multa diária.Primeiramente, vale lembrar que a atividade jurisdicional decorre do próprio Estado de Direito ao atribuir ao Poder Judiciário a função de pacificação dos conflitos individuais e coletivos por meio da efetivação do direito vindicado e do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, CF e arts. 3º, caput e 13, CPC).Embora seu conceito não seja pacífico na doutrina, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, define: (...) se conceitua a função jurisdicional como a função do Estado de atuar a vontade concreta do direito objetivo, seja afirmando-a, seja realizando-a praticamente, seja assegurando a efetividade de sua afirmação ou de sua realização prática. (20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 75) De tal modo, parece necessário destacar que é o autor quem, na petição inicial, ao descrever os fatos e sua pretensão de direito material, começa a traçar o âmbito da demanda, o que vem complementado pela resposta do réu. E, traçados todos os limites da lide, nele fica adstrito o julgador (ao pedido e à causa de pedir), sendo-lhe defeso decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido (CPC, art. 492).Para Cândido Rangel Dinamarco, "o objeto das atividades do processo é o pedido, por ser ele o material que dá razão de ser ao próprio processo e em torno do qual girarão todas as atividades processuais" (O conceito de mérito em processo civil: capítulo VI. In: Fundamentos do Processo Civil Moderno. 3. ed., tomo I. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 273).Assim, parece relevante apontar que, considerando a regra inserta no art. 492 do CPC, há que se respeitar o que foi pedido pelo autor, seja no que diz respeito ao pedido imediato, seja no que pertine ao pedido mediato.Dito isso, vale transcrever o art. 301 do CPC:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Desta forma, contrapondo-se a pretensão inicial - condenação do Réu à obrigação de não fazer a alteração do objeto social, a abertura de filial, a mudança de identidade visual e a mudança da sede estatutária, administrativa e operacional da sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda - e a tutela cautelar ora almejada – afastamento do réu da administração da sociedade e pagamento de pro-labore/divisão de lucros - , parece evidente que esta última em nada se relaciona com o objeto da presente ação, o que, por si só, inviabiliza sua concessão nestes autos. Em outras palavras, a medida cautelar almejada não tem por finalidade assegurar o direito material pretendido pelo autor, ultrapassando os limites objetivos e subjetivos da lide. Não é possível, portanto, deferir medida cautelar que implique em afastamento de sócio ou ainda em determinação de pagamento de pró-labore/divisão de lucros, se tais medidas sequer poderão ser confirmadas ao final da lide e sequer visam assegurar o resultado útil do processo. Aqui, o contraditório e a ampla defesa asseguradas ao réu/agravado limitam-se a existência ou não do direito do autor em obstar a alteração do contrato social da sociedade Velopeças. Qualquer medida que extrapole a pretensão inicial não pode ser analisada ou deferida neste processo. Mutatis mutandis, este é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ORIGINADAS DA COMPRA DE UM VEÍCULO, QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER FEITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA RÉ. PEDIDO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA LIDE PROPOSTA. INTERPRETAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 343, CAPUT, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS E APREENSÃO DO EM. VIA INADEQUADA. PROVIMENTO QUE PODE ATINGIR INTERESSES DE TERCEIROS, SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO A QUO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1551375-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 11.05.2017) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1402334-8 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 18.11.2015) (grifo nosso) Assim, a tutela de urgência, mesmo que cautelar, deve incidir sobre o próprio direito reclamado, não podendo o instituto ser utilizado visando prestação jurisdicional que a própria sentença não outorgará, porque estranha ao pedido formulado na ação.Há que se observar, no caso, como pontuou o MM. Juiz a quo “ambas as partes ajuizaram ação de dissolução de sociedade, a fim de que o sócio adverso seja excluído, o que, por certo, vem tumultuando a administração da empresa” (processo nº 0032413-56.2021.8.16.0019). Assim, mesmo que tenha sido declarada a conexão entre os processos, parece correto afirmar que as decisões relativas à administração da sociedade empresária ou a ele correlatas devem ser deliberadas naqueles autos, a fim de evitar confusão processual ou futura alegação de nulidade. III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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