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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038104-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. TRATOR NOVO ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL. APLICAÇÃO DO CDC. BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MATÉRIA-PRIMA/INSUMO. DESTINATÁRIO FINAL E, PORTANTO, CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE A CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.