Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Agco do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda. contra a decisão de mov. 94.1 da ação de indenização por dano material n. 0000543-08.2021.8.16.0111, que dentre outros aspectos, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.A agravante sustenta, em síntese, que o trator adquirido pelos agravados é utilizado em cadeia de produção; o maquinário adquirido é utilizado diretamente de modo a viabilizar e incrementar a atividade fim dos agravados, tornando evidente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; estão presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso; a inversão do ônus probatório lhe atrairá os custos com eventuais perícias técnicas, causando-lhe danos financeiros de difícil reparação. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento para revogar, por definitivo, a decisão que declarou a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 12.1.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O cerne recursal consiste em determinar se é aplicável, ou não, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da causa.Pois bem.Conforme bem asseverado pela agravante, à luz da teoria finalista, disposta no art. 2º do CDC, a legislação consumerista não é aplicável ao produtor rural em casos de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, já que não seria o destinatário final do produto. Nesse sentido:“(...) Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor."(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).Ocorre que o entendimento jurisprudencial supra delineado diz respeito a insumos biológicos e químicos (sementes, adubos, herbicidas, defensivos agrícolas, dentre outros), ou seja, aqueles itens adquiridos pelo agricultor e que consistem em matéria-prima propriamente dita diretamente aplicada ao plantio e colheita e que será objeto de venda pelo produtor rural.De outro lado, o maquinário (como é o caso do trator) utilizado, apesar de fazer parte da cadeia de produção, é utilizado, no caso, pelo produtor rural como destinatário final, fazendo parte do conjunto de bens do “estabelecimento” da atividade rural (art. 1.142 do CC), matéria que também é objeto de estudos das ciências econômicas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.311.118/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.)No mesmo filão, confira-se julgado desta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CASO VERSA SOBRE A VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA AO PRODUTOR RURAL. HIPÓTESE NOS AUTOS, NO ENTANTO, DISTINTA DOS PRECEDENTES E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UTILIZADO NA SENTENÇA. DISTINGUISHING. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, METODOLOGIAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE CONSISTEM INSUMOS MECÂNICOS E, COMO TAIS, FATORES DE PRODUÇÃO, ADQUIRIDOS, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE RURAL, PELO PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. ART. 2º DO CDC. HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS CAMINHONEIROS E PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE ADQUIREM VEÍCULOS OU MAQUINÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADADE LABORAL. PROTEÇÃO LEGAL À ATIVIDADE RURAL. ARTS. 970 E 971 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA. CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DA VENDA. NULIDADE. MULTA QUE DEVE SE LIMITAR A 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. ART. 52, § 1º, DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (REGRA GERAL) E INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 42, § 1º, DO CDC (REGRA ESPECIAL). VALORES QUE SEQUER FORAM PAGOS PELO CONSUMIDOR E AUSENTE A DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0001581-72.2017.8.16.0183 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.05.2021)Com efeito, deve ser mantida a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor.Ademais, a inversão do ônus da prova foi decisão adequada.Isso porque é inegável a posição de superioridade processual da parte passiva, que, em sua hegemonia, reúne mais e melhores condições para demonstrar que, ao contrário do asseverado pela parte ativa, o trator não foi vendido com defeito. Ora, na condição de quem produziu o maquinário, fica estreme de dúvidas sua expertise para aclarar suficientemente os fatos, motivos pelos quais não verifico desacerto na decisão recorrida que inverteu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão ora agravada.III – VOTOPelas razões expostas, voto para que o recurso seja conhecido e a ele negado provimento.
|