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Processo:

1-RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
nos autos da Ação Civil Pública nº 0000267-35.2006.8.16.0100, ajuizada, em face de Adenir Amado de Araújo e outros, objetivando o ressarcimento ao erário municipal e a aplicação de sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. A ação, proposta em 26 de setembro de 2006, buscava a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 74.685,13 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além da imposição das sanções previstas nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/1992, e a reparação pelos danos morais e materiais causados ao Município de Jaguariaíva.O juízo de primeiro grau, contudo, ao apreciar o feito, entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme redação conferida pela Lei Federal nº 14.230/2021. Diante desse entendimento, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando que a sentença deve ser reformada, uma vez que a prescrição intercorrente reconhecida não encontra amparo na legislação aplicável ao caso concreto, além de implicar violação aos princípios constitucionais da moralidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.O Ministério Público aduz ainda que o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base em dispositivo da nova lei, representa aplicação retroativa de norma material mais benéfica aos réus, o que não se compatibiliza com o sistema da improbidade administrativa, cujo caráter sancionador e de tutela da moralidade pública não se confunde com o direito penal.
Requer o Ministério Público o provimento do presente recurso de apelação, com a consequente cassação da sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento regular da ação civil pública até seu julgamento de mérito. Subsidiariamente, pugnou pela suspensão do julgamento do recurso até que o Supremo Tribunal Federal defina, de forma vinculante, a questão da retroatividade da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral, por envolver matéria constitucional e de grande relevância para a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa.Contrarrazões juntadas aos autos no mov. 201.1; 202.1; 207.1 e 208.2.Parecer da Procuradoria de Justiça no mov. 119.1,pelo provimento do recurso.É o relatório.



2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa n.º 0000267-35.2006.8.16.0100, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, do CPC e no art. 23 da Lei n.º 8.429/1992, na redação dada pela Lei n.º 14.230/2021. Em síntese, sustenta o apelante a irretroatividade do novo regime prescricional, a inexistência de inércia apta a atrair prescrição intercorrente e a necessidade de prosseguimento do feito, argumentos que, a meu sentir, merecem acolhida.O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo ao mérito.A controvérsia gravita em torno da aplicação do novo regime prescricional introduzido pela Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso e, em particular, da possibilidade de se reconhecer prescrição intercorrente com base nos §§ 4.º e 5.º do art. 23 da LIA, relativamente a ação ajuizada em 26/09/2006 e sentenciada em 23/05/2022. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.199 (ARE 843.989), firmou tese em repercussão geral no sentido de que o novo regime prescricional da Lei n.º 14.230/2021 é irretroativo e que seus marcos temporais somente se aplicam a partir da publicação da nova lei. As teses fixadas em repercussão geral são de observância obrigatória por juízes e tribunais (art. 927 do CPC) e irradiam eficácia imediata para os feitos que versem a mesma matéria, independentemente da data da prolação da decisão recorrida. À luz desse precedente vinculante, não há base jurídica para utilizar, retroativamente, o critério de prescrição intercorrente recém-introduzido a fim de fulminar ação proposta muito antes da alteração legislativa. Além disso, a própria ratio decidendi do Tema n.º 1.199 esclarece que a prescrição, como sanção à inércia do titular da pretensão, exige demonstração concreta de desídia estatal: sem inércia não há prescrição. No caso, lide complexa, com múltiplos réus e atos processuais variados, não pode ser equiparada a desatenção do autor; o mero decurso do tempo, sem lastro na paralisação imputável à parte, não autoriza extinguir o processo por prescrição intercorrente. A interpretação diversa converte prazos processuais em verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça e esvazia o conteúdo protetivo do art. 37, § 4.º, da Constituição, comprometendo a tutela da probidade administrativa e do patrimônio público. Somente com a edição da mencionada Lei nº 14.230/2021 foi incluída, no art. 23, §4º, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.199/STF), esse novo regime prescricional é irretroativo, devendo ser aplicado apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor da norma:"O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."(STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03/08/2022, DJe 16/12/2022)
Nesse sentido:
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e ressarcimento de danos. prescrição. tema 1199/stf. irretroatividade regime prescricional previsto na lei 14.230/21 manutenção do acórdão em sede de juízo de retratação. Recurso do Ministério Público (apelação 2) provido e apelação de Gino Azzolini Neto (apelação 1) julgada prejudicada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Gino Azzolini Neto e pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que reconheceu a prescrição dos atos de improbidade administrativa e do ressarcimento de dano. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o regime prescricional previsto na Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 14.23021, se aplica às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa, considerando a (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21 e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento conforme Tema 897/STF.III. Razões de decidir3. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 é irretroativa no que tange a prejudicial de mérito, seja intercorrente ou a geral, conforme Tema 1199/STF.4. O v. acórdão está de acordo com o previsto no Tema 897/STF, que estabelece que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. O reconhecimento do ressarcimento do dano por ato de improbidade, fundada em prática de ato doloso, deverá ser aferido no momento da prolação de sentença, após regular instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Acórdão mantido em Juízo de Retratação para julgar a Apelação do Ministério Público conhecida e provida, julgando prejudicado o apelo de Gino Azzolini Neto.Tese de julgamento: A norma benéfica da Lei nº 14.230/21 é irretroativa no que tange a prejudicial de mérito, prescrição, seja intercorrente ou a geral, conforme Tema 1199/STF.__(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028368-83.2005.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 08.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR USO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILEGAIS. GRAVAÇÕES NÃO UTILIZADAS. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS NOVOS MARCOS PRESCRICIONAIS AOS PROCESSOS EM CURSO. STF – TEMA 1199. TEMPUS REGIT ACTUM.
ATOS PERFEITOS E ACABADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. 4. ATO ÍMPROBO. CONSTATAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21. PROVA CERTEIRA EM DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS ESTIPULADOS NOS ARTIGOS 9 e 11 DA LIA. 5. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS NO ARTIGO 12, INCISOS I e III DA MESMA LEI. PENAS APLICADAS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001533-78.2011.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 09.06.2025)
Então, por se tratar de entendimento superveniente e com repercussão geral, conclui-se que no caso em análise o prazo da prescrição intercorrente, previsto na Lei nº 14.230/2021, ainda não se implementou, pois os marcos temporais têm início com a publicação do novo diploma legal, ou seja, 26 de outubro de 2021.
Nessas condições, impõe-se a observância do precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na origem. A sentença deve ser cassada para que a ação retome seu curso regular, com preservação dos atos válidos já praticados, assegurando-se às partes a instrução probatória necessária e o julgamento de mérito, sem o gravame de um óbice prescricional aplicado em desconformidade com a orientação vinculante da Suprema Corte. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a sentença recorrida, AFASTAR a prescrição intercorrente e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga no processamento da ação civil pública até final julgamento, nos termos da lei.