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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a respeitável decisão interlocutória de Ref. mov. 279.1, que, na Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença requerido pela CONSTRUTORA VERTICAL LTDA, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para determinar que, após o depósito realizado em 06/08/2021, apenas o saldo remanescente seja acrescido de juros de mora e de correção monetária. Através de suas razões recursais, o agravante narra que a parte adversa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a incorreção dos critérios adotados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária sobre a quantia devida, o que foi afastado pelo Juízo a quo.Explica que, em agravo de instrumento anteriormente interposto, a aludida decisão foi mantida por esta Corte, encerrando-se qualquer discussão acerca da forma de cálculo.Acrescenta que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada, em atenção aos parâmetros delimitados no título judicial, considerando, ainda, o valor depositado em Juízo pelo executado junto da aludida impugnação (R$1.052.080,28 – um milhão, cinquenta e dois mil e oitenta reais e seis reais e vinte e oito centavos).Menciona que, em tal oportunidade, requereu o levantamento do importe já depositado, bem como, o bloqueio judicial do saldo remanescente (R$1.052.146,11 – um milhão, cinquenta e dois mil e cento e quarenta e seis reais e onze centavos).Explana que, intimado sobre o referido pedido, o ora agravado alegou que o cômputo do saldo remanescente está incorreto, sob o argumento de que “(...) para correta dedução do depósito do valor devido, é preciso primeiro realizar a atualização da dívida até a data do depósito (06/08/2021) momento em que o depósito deve ser descontado da dívida, passando a ser corrigido e atualizado, a partir da data do depósito, apenas pelo saldo remanescente”. Aponta que a mencionada tese foi acolhida pelo Juízo a quo, o que foi mantido em sede de aclaratórios.Afirma que o depósito realizado nos autos não se deu com o objetivo de adimplir a dívida exequenda, mas sim para garantir o Juízo quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.Destaca que a quantia foi entregue ao exequente 7 (sete) meses após ter sido depositada.Neste contexto, defende que a forma correta de cálculo é: (i) atualiza-se o valor disponibilizado pelo executado pelos índices oficiais da instituição bancária entre a data do depósito e do levantamento (06/08/21 até 07/02/22); (ii) atualiza-se a quantia total da dívida até 07/02/22, pelos critérios definidos na decisão exequenda; e (iii) realiza-se o abatimento dos valores e prossegue o cumprimento de sentença, quanto ao remanescente.Invoca precedentes para amparar a tese de que o depósito feito a título de garantia não se equipara à pagamento.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Por meio da decisão de Ref. mov. 8.1-TJ, foi dado regular processamento do recurso. A agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 14.1-TJ, defendendo, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual desde o Ref. mov. 181-origem, pela falta de intimação de sua advogada, e no mérito, o acerto da decisão objurgada. Instados, os agravantes se manifestaram sobre a preliminar devolvida em contraminuta (Ref. mov. 21.1-TJ). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Prefacialmente, cumpre apreciar a preliminar deduzida em contraminuta, de nulidade de todos os atos processuais, incluindo a decisão agravada, desde o Ref. mov. 181-origem, pela fata de intimação do advogado do Banco-executado.Sobre o tema, é desnecessário protelar. Esta mesma matéria foi alvo de agravo de instrumento anteriormente interposto pelo BANCO DO BRASIL nesta demanda, oportunidade em que a tese foi rechaçada.Oportuno citar a ementa do Julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORES DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA, NO CASO CONCRETO. VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO EM PRELIMINAR DA PRÓPRIA RESPOSTA AOS ACLARATÓRIOS, E NÃO EM SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 272, §8º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUÍZO À PARTE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0002298-75.2022.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, DJ 22/06/22). Daí porque fica afastada a aludida preliminar. No mérito, cumpre verificar se, sobre a quantia depositada pelo executado em Juízo, devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária, na forma estabelecida pelo título executivo judicial.Com efeito, a Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula n.º 179. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Ainda, no âmbito do Recurso Especial sob n.º 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 677), firmou-se a seguinte tese: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. O Julgado restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”.(REsp n.º 1.348.640/RS, Corte Especial, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 21/05/14). Como se vê, a tese vinculante, junto da Súmula acima transcritos, eram claros ao apontar que, iniciado o procedimento executório e depositado valores pelo executado, seria somente da instituição financeira a responsabilidade pelos consectários legais.Vale dizer, o devedor não mais responderia por juros de mora e correção monetária sobre a quantia depositada.Ocorre que recentemente, em sessão realizada no dia 19/10/22, o Superior Tribunal de Justiça, em novo recurso repetitivo (REsp n.º 1.820.963/SP), revisou, por maioria de votos, a tese acima explicada, passando a vigorar novo entendimento sobre a matéria.A novel orientação possui a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.(REsp n.º 1.820.963/SP, Corte Especial, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 19/10/22). Como se vê, o mais recente precedente vinculante da Corte Superior esclarece que os depósitos judiciais realizados a título de garantia ou oriundos de penhora não isentam o devedor dos consectários legais definidos pelo título executivo.Em outras palavras, é preciso calcular o montante total devido, utilizando-se dos parâmetros de juros de mora e correção monetária fixados pelo título judicial exequendo e abater deste valor o saldo existente na conta judicial. O resultado desta operação matemática será o importe a ser complementado pelo executado.Ainda, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de ser desnecessária a modulação temporal, conforme se extrai de certidão publicada em 19/10/22 entre os movimentos processuais do REsp n.º 1.820.963/SP: “[...]Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos.[...]”. No caso específico dos autos, como defende o recorrente, houve depósito em Juízo (Ref. mov. 181.3-origem), mas não com o objetivo específico de pagamento do débito, mas sim como garantia apta a amparar o pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.É o que se extrai dos seguintes trechos da referida impugnação (Ref. mov. 181.1-origem, fls. 08/09): “[...]Determina o art. 525, §6º, do CPC, que a concessão de efeito suspensivo à impugnação está condicionada à relevância dos fundamentos, probabilidade do prosseguimento da execução causar ao Banco Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como à garantia do juízo.Primeiramente, observe-se que o Juízo encontra-se garantido pelo alto valor pleiteado pelo Exequente, apesar de ser desnecessário já que o Executado trata-se de empresa notoriamente solvente.[...]”. (grifei) Não hão dúvidas, portanto, de que o caso se amolda ao mais recente precedente vinculante, o qual deve ser observado, na forma do que preceitua o artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil/15: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:[...]III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;[...]”. Diante disso, entendo que deve ser reformada a decisão agravada, dando-se provimento ao recurso, para determinar que: (i) a dívida total seja atualizada pelos parâmetros definidos pelo título judicial; (ii) deduzir deste montante a quantia depositada em juízo, considerando a atualização procedida pela instituição bancária entre a data do depósito e de seu levantamento; e (iii) prosseguir a execução quanto ao remanescente. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se adote a metodologia de cálculo dos consectários legais exposta na fundamentação, em conformidade com a novel tese vinculante sedimentada no REsp n.º 1.820.963/SP.
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