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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038178-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO AGRAVADO AFASTADA. MATÉRIA RESOLVIDA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. MÉRITO. IMPOSIÇÃO, AO EXECUTADO, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA. HIPÓTESE QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP N.º 1.820.963/SP.RECURSO PROVIDO.