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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Jusselem Maria Costa, denunciada, juntamente com Marco Aurélio de Souza, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que lhes imputou a prática do delito descrito no artigo 317 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Em data e horário não precisados nos autos, mas certamente no período entre os meses de junho e setembro do ano de 2013, no Município de Quatiguá – PR, o denunciado Marco Aurélio de Souza, na qualidade de Secretário da Saúde de Quatiguá – PR, agindo em conluio com a médica plantonista do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo Dra. Jusselem Maria Costa, dolosamente, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo com propósito de causar prejuízo ao erário, um aderindo a conduta do outro, desviaram rendas públicas do Município de Quatiguá, o que fizeram por meios fraudulentos, consistentes em solicitação indevida de pagamento de procedimentos médicos realizados no Posto de Saúde Municipal pela Dra. Jusselem, em que a solicitava aos pacientes a requerer a liberação da verba junto a prefeitura municipal, sendo que, após o recebimento do dinheiro, este deveria ser entregue ao denunciado Marco Aurélio de Souza, então Secretário de Saúde. Para consecução do resultado final, os denunciados agiram em divisão de tarefas, conforme as condutas abaixo individualizadas. A denunciada Jusselem Maria Costa, dolosamente, abusando de sua função pública de médica plantonista do Hospital São Vicente de Paula, realizava procedimentos médicos no posto de Saúde Municipal, bem como, utilizando-se do órgão público, cobrava, indevidamente, os referidos procedimentos dos pacientes. Após, dentro do esquema mancomunado com o então Secretário da Saúde, Marco Aurélio de Souza, com o fim de concretizar a fraude e resultar na indevida vantagem, solicitava aos pacientes para que requeressem junto a prefeitura, em posse de receituário assinado pela denunciada, verba para o pagamento do procedimento médico a ser realizado, sendo que referido dinheiro devia ser entregue ao denunciado Marco Aurélio. Por sua vez, Marco Aurélio de Souza, abusando de sua função pública de Secretário de Saúde Municipal, dolosamente, armou esquema fraudulento com o fim de receber vantagem indevida, consistente em desvios de verbas públicas para o suposto pagamento de procedimentos médicos realizados indevidamente no Posto de Saúde Municipal pela denunciada Jusselem, visto que esta não fora contratada para tanto, bem como referidos procedimentos não são passíveis de cobrança”.
O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 250.1, absolvendo Marco Aurélio de Souza das sanções do art. 317 do Código Penal, com fulcro no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, e condenou Jusselem Maria Costa nas sanções do artigo 317, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas definitivas de 03 (três) anos, 03 (três) meses, e 03 (três) dias de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade.
Devidamente intimado (mov. 251.1) e tendo tomado ciência da decisão em 20/07/2021 (mov. 258.1), o Ministério Público optou por não recorrer, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação no tocante à absolvição do corréu (cf. mov. 286.1).
Jusselem Maria Costa interpôs recurso de apelação, alegando, em suas razões recursais (mov. 14.1), em síntese:
a)-a nulidade do feito pela inobservância do procedimento especial quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, deixando-se de notificar a acusada para que apresentasse defesa preliminar, conforme determinação do art. 514 do Código de Processo Penal;
b)-a nulidade parcial da sentença, pela quebra do princípio da correlação, à vista de que a denúncia não descreve uma pluralidade de crimes, sendo indevida a continuidade delitiva;
c)-a absolvição por ausência de conjunto probatório hígido e idôneo para sustentar a condenação;
d)-subsidiariamente, a aplicação da fração mínima para a continuidade delitiva, ou seja, 1/6.
Em suas contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, e, na parte conhecida, pelo não provimento (mov. 17.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, se manifestou pelo desprovimento da apelação.



II.
É de se dar provimento ao recurso.
A princípio, aventa-se a nulidade do feito pela inobservância do procedimento especial quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
Sem razão.
Isso porque, muito embora haja previsão legal do procedimento especial no Capítulo II do CPP, nos artigos 513 e seguintes, também há a Súmula 330 do STJ, que guarda a seguinte redação: ”é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.
Norberto Avena[i] explica que “[...] se o acusado já teve a oportunidade de apresentar suas justificativas na fase extrajudicial e se estas não foram suficientes para convencer o Ministério Público quanto ao não ajuizamento da ação penal, parece desnecessário renovar-lhe essa oportunidade, até porque, em tese, não serão diferentes seus argumentos de defesa”.
Esta Colenda Câmara se perfilha a este entendimento, conforme se depreende dos julgados que seguem:
“Apelação criminal. Corrupção passiva – CP, art. 317, caput. 1. Nulidade processual diante da inobservância do procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal – Não configuração – Ausência de notificação do acusado para a apresentação de defesa preliminar a que alude o artigo 514 do Código de Processo Penal que não possui o condão de macular o processo – Denúncia que foi instruída com as peças de inquérito policial, na linha que estatui a súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça – Insurgência, ademais, aventada após a prolação de sentença condenatória – Preclusão evidenciada – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do apontado erro –– Vício inexistente. [...]” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006255-98.2016.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 14.02.2020). [Grifou-se.]
“APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS ANA LUCIA E LUCIANO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS. 2. PRELIMINARES. 2.1. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO DE REBATER CADA UMA DAS TESES DA DEFESA. 2.2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STJ. 2.3. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ANALOGIA A SÚMULA 330 DO STJ. FORMALIDADE CUJA NÃO OBSERVÂNCIA É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...]” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028957-29.2015.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 11.02.2021). [Grifou-se.]
Então, existindo procedimento investigatório criminal que embasa o presente processo-crime, sendo proporcionado à recorrente a possibilidade de se manifestar extrajudicialmente, totalmente dispensável a notificação referida no art. 514 do CPP.
Ademais, é sabido que a nulidade, caso existente, seria relativa, precisando o apelante apresentar os prejuízos decorrentes da inobservância do procedimento especial, o que não se verificou no caso em apreço, tendo em vista que apresentou resposta à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, arguindo nulidades e se defendendo das acusações. Desse modo, não é de se acolher a nulidade apontada, decisão que se encontra em concordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A atual redação do art. 131, § 2°, do Regimento Interno do STF veda a possibilidade de sustentação oral perante o Colegiado nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Aliás, o § 2° do art. 21-B do Regimento apenas disciplina o funcionamento da sustentação oral nos casos em que ela for cabível. É o que também consta do art. 5°-A da Resolução 669/2020-STF. Precedentes. II – Este Tribunal já decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. III – No caso, o paciente apresentou resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal - CPP, oportunidade em que arguiu preliminares, num total de cinco, inclusive esta que é objeto deste habeas corpus, além de alegar inépcia da denúncia e requerer perícia audiovisual nos equipamentos utilizados nas investigações. IV – O Magistrado de primeiro grau manteve o recebimento da denúncia, rechaçando todos os argumentos defensivos e concluindo que ‘não foi apresentado nenhum elemento probatório contundente capaz de afastar, in limine, a denúncia oferecida pelo MPF, sendo necessária a realização da colheita de provas em Juízo para que venha aos autos a verdade real’. V – É também entendimento desta Suprema Corte o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, este Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, ‘a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). VI – À luz da jurisprudência desta Suprema Corte, apesar de não ter havido intimação do acusado para apresentar defesa escrita (art. 514 do CPP), está-se diante de um processo que tem regular processamento, não sendo possível perceber o que o réu poderia ter alegado naquela oportunidade que já não o tenha feito no curso da instrução criminal. VII – Agravo regimental a que se nega provimento" - (HC 191613 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263
DIVULG 03-11-2020
PUBLIC 04-11-2020). [Grifou-se.]
Prossegue-se sustentando a nulidade parcial da sentença, por violação à correlação entre a imputação e a sentença, posto que a denúncia não contém um número conhecido de fatos, deixando de descrever uma pluralidade de crimes, sendo indevida a aplicação da continuidade delitiva.
A alegação será analisada após se perfazer um melhor estudo das provas angariadas e da persecução penal como um todo, passando-se, então, a averiguar a tese de insuficiência de provas, com prevalência do in dubio pro reo.
À partida, é de se pôr a realce que o corréu foi absolvido com fulcro no art. 386, II (não haver prova da existência do fato) e V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), o que por certo influenciará na análise deste recurso, pois, sendo o conjunto probatório o mesmo, com narrativas que interligam os dois acusados, e ainda que o verbos do art. 317 do Código Penal atribuídos às suas condutas sejam diferentes (ele, “receber”; ela, “solicitar”), o conluio entre eles não foi comprovado (pela absolvição dele), o que infirma a condenação da ré, ainda que a sentença, em isolada análise, bem analise a solicitação de vantagem supostamente levada a efeito pela apelante.
De se registrar adequada observação contida nas razões recursais da ré diante do contexto:
“(...) 43. Veja-se a inconsistência: a médica assina o suposto pedido de propina, e é condenada. O Secretário de Saúde libera a verba pública para pagar a propina supostamente solicitada e é absolvido. A condenação não resiste ao menor raciocínio lógico: ou bem a apelante solicitou dinheiro aos particulares, e para tanto necessitava da intervenção do corréu; ou o corréu desviava dinheiro público e para isso precisava da requisição da apelante”.
A persecução penal teve início por meio de Portaria da Polícia Civil, que instaurou o inquérito policial para apurar o crime de corrupção passiva, após receber uma notitia criminis de que Marco Aurélio de Souza e Jusselem Maria Costa estariam desviando verbas públicas do Município de Quatiguá, e o modus operandi da dupla seria a cobrança de atendimentos básicos realizados no Posto de Saúde.
Foram anexados aos autos recibos do Fundo Municipal de Saúde de Quatiguá, receituários médicos e fichas de atendimento, notas de liquidação de empenho e a relação de cheques por local/data.
Judicialmente, foram ouvidas as testemunhas Luciana Duarte Gularte, Ana Luiza de Souza, Joyce Ellen Bento Coutinho, Fernanda de Oliveira Silva, Lucimar da Silva Rangel, Cleonice Galdino da Silva, Lexsandra Ramiro, Aurélio Filipaki, Carlos Roberto Biachi, Delcino Tavares da Silva, Ítalo Cândido Fiates, Lázaro Alves Júnior, Selui Beltani, Adriana Aparecida Marcelino e interrogados os réus.
Luciana Duarte Gularte revelou que ”em uma época eu fui tesoureira das contas do Hospital, mas não cheguei a trabalhar lá; […]que não me recorda a data em que fui tesoureira lá; […]que na época eu entrei com o Prefeito Efraim e depois continuei um tempo na mudança, que na verdade eu não tinha acesso nenhum; que eu só deixava os talões de cheques assinados em branco; que dois funcionários do Hospital, ora um, ora outro, levavam os talões dos cheques para o Hospital, e eu assinava e eram entregues os cheques, em branco, no Hospital; que eu não tinha acesso nenhum; […]que não tenho acesso nenhum de onde vinham os recursos ao Hospital; […]que na minha época era eu que assinava, e o Davi Borges quem assinava, como provedor do Hospital; […] que não me lembro se o Hospital foi administrado pelo Marco Aurélio; que lembro que ele esteve lá na época do Fernando, Prefeito; que me lembro que ele esteve lá na época que o Fernando foi prefeito, mas data eu não me recordo; […] que os fatos eu lembro que de procedimentos dentro da unidade da saúde; que na época a Dra. Jusselem começou a atender, que não lembro se era pelo Hospital; que me lembro que ela começou a atender alguns pacientes em uma sala do Posto de Saúde, fazendo cauterização; […] que me lembro, não sei se o Marco me pediu ou se chegou um papel para mim, da questão que estava sendo feito a solicitação de um auxílio-doença para um procedimento de cauterização; que inclusive eu levei isso para o Marco e aí levei para enfermeira Ana Luíza, que era a chefe responsável pela nossa unidade; que pelo que eu entendia na época, esse procedimento não poderia ser cobrado, porque é um procedimento da unidade básica de saúde; que era um procedimento realizado dentro da UBS; que a gente tinha o cautério e o produto que era utilizado; que eu lembro que eu orientei o Marco que esse procedimento não poderia ser feito auxílio-doença porque era um procedimento que teria que ser realizado dentro da UBS, sem pagamento; […]que me lembro que eu cheguei a conversar com o Marco e com a enfermeira Ana Luíza; […]que a Dra. Jusselem fazia a solicitação e vinha em um pedidinho médico para fazer a cauterização, onde era levado para o Secretário de Saúde, para ele estar autorizando para fazer um auxílio-doença; […]que me lembro que eu conversei com a enfermeira e que juntas repassamos a informação para ele (Marco), que não poderia fazer auxílio-doença porque este era um procedimento de atenção básica, realizado dentro da unidade de saúde e que não poderia ser cobrado um procedimento realizado dentro da unidade de saúde; […] que era no Posto de Saúde; […] que o Secretário de Saúde na época era o Marco Aurélio; […] que ela dava atendimento em uma sala no posto de saúde; que como era feito o pagamento para ela eu não sei; que eu sei que ela atendia em uma sala dentro do Posto de Saúde; […]que não sei se ela dava plantão e vinha até ali, mas me lembro que ela atendia dentro do Posto de Saúde; […] que não sei a especialidade dela ou se ela atendia fora da especialidade; […] que não sei dizer se ela atendia no Posto no dia que ela estava de plantão no Hospital; […] que não lembro se falei sozinha com Marco Aurélio dizendo que esse tipo de procedimento não poderia ser feito ou se eu falei primeiro com a enfermeira Ana Luíza, mas me lembro que eu, ele e a enfermeira Ana Luíza falamos sobre isso; […] que na época o Secretário de Saúde assinava e carimbava o pedido médico para autorizar o recebimento; […] que não consigo me lembrar da justificativa dele; […] que neste auxílio-doença doença a pessoa saía com o pedido médico, tipo, solicito cauterização; que ela ia até o Secretário de Saúde; que o Secretário carimbava e assinava e aí ela levava para Prefeitura e a Prefeitura pagava esse recurso, no valor que estava estipulado; […] que na época não sei se era feito estudo social da família; que lembro que a pessoa ia na Prefeitura e a Prefeitura pagava; […] que eu me afastei da tesouraria do Hospital, porque havia muitas conversas de que estaria ocorrendo desvio de dinheiro; […] que eu acabei pedindo para Isabela, na época, o meu afastamento da tesouraria; […] que me afastei por causa dos comentários que estava surgindo de desvios; […] que os cheques que eu assinava eram do Hospital; […] que os cheques vinham do Hospital para eu assinar; […] que não tenho conhecimento se a Dra. Jusselem era amiga pessoal do Marco ou de sua família; […] que reconheço minha assinatura no depoimento de mov. 6.7; […] que acontecia de ser solicitado pedidos médicos que o SUS não fornecia e era necessário realizar o pagamento pela Prefeitura; […] que não me recordo se havia uma fila muito grande; que era um caso ou outro; […] que não me lembro se isso era muito frequente; […] que a solicitação e a realização do auxílio-doença sempre teve, que eu não sei com que frequência; […] que o auxílio-doença era em relação aos procedimentos que não eram realizados via SUS; que não tinha os prestadores; que essa questão chamou a atenção porque era um serviço de cauterização, o qual era feito dentro da unidade de saúde; que foi por isso que este marcou, pois este era um procedimento que era realizado dentro da Unidade de Saúde; […] que me lembro que veio um de cauterização e eu disse que esse procedimento não poderia ser feito porque era procedimento da unidade básica”.
Ana Luiza de Souza relatou que “sou enfermeira da unidade básica de Saúde de Quatiguá; […] que trabalho na UBS desde 2001; […] que em 2013 eu exercia esta função; […] que em 2013 a Dra. Jusselem atendia no Posto de Saúde; […] que atendida nos dois locais (Hospital e Posto de Saúde); […] que a gente começou a receber alguns pacientes, que vinham até a unidade, queixando-se que precisavam passar por um procedimento com a Dra" - (Jusselem) e que este procedimento tinha um custo; que eu como enfermeira da unidade questionei as pacientes, que custo seria isso e qual seria o procedimento?; que elas falaram que seria uma cauterização e que elas passaram por uma consulta médica com a Dra" - (Jusselem), na UBS e que elas precisavam fazer uma cauterização; que, pelo que me recordo, era no valor de R$ 200,00 e que elas não tinham este valor para pagar esse procedimento; que eu comecei a achar estranho, pois eu já trabalhava na UBS há alguns anos e a gente nunca cobrava por procedimento realizado na unidade; que aí eu questionei as pacientes e elas estavam na unidade, a procura do Secretário de Saúde para conseguir um valor como auxílio doença; que eu e a Luciana conversamos entre nós e achamos estranho, pois não se cobra atendimento dentro da Unidade de Saúde; que esse procedimento de cauterização é realizado dentro da Unidade de Saúde e que, em nenhum momento, esse procedimento poderia ser cobrado; que a gente foi, então, até o Secretário de Saúde que nos colocou que esse procedimento era um acordo que ele tinha com a Dra. Jusselem; que esse valor seria cobrado, em forma de auxílio, mas por motivos que a Dra. não estava recebendo do Hospital; que ele tinha um acordo de pagar estes procedimentos para os pacientes; […] que o Secretário de Saúde era o Marco Aurélio; […] que o auxílio-doença era para pessoas carentes que não podiam pagar por algum procedimento que não é feito na Unidade de Saúde; que neste caso, esse procedimento poderia ter sido feito dentro da Unidade Básica de Saúde; […] que a paciente estava à procura do Secretário para poder pagar o procedimento; […]que nenhum procedimento dentro da UBS pode ser cobrado, de forma particular; […] que não auxiliei a Dra. em nenhum procedimento de cauterização dentro da UBS; que foi dado preferência à estagiária; que foi ela quem entrava com ela; […] que a estagiária era a Adriane; […] que o procedimento feito na UBS era utilizada toda a estrutura da Unidade, equipamentos, funcionários e medicamentos; […] que o procedimento era feito dentro da UBS; […] que não cheguei a presenciar nenhum pagamento irregular; que conversei com estas pacientes, nervosas, dizendo que precisavam do valor para passar pelo procedimento e junto com elas estavam o pedido da Dra. Jusselem, dizendo que elas tinham que fazer a cauterização; […] que eu sei que a Celuí fez, a Cleunice, a Alexsandra eu não sei se chegou a fazer ou não, e eu me lembro do nome da Janete também; […] que eu conheço a Dulcimar Rodrigues; […] que eu lembro que foram várias mulheres que procuraram pelo auxílio e dizendo que elas precisavam passar por este procedimento; […]que eu sei que várias mulheres passaram pelo procedimento, à época, mas em nenhum procedimento eu participei, até porque falavam que tinha que ser somente a estagiária; que a Dra. preferia que fosse a estagiária; […] que elas iam até o Secretário de Saúde, com o pedido médico da Dra; que elas queixavam-se com o Secretário, que elas não tinham condições; que ele pegava esse pedido, levava até a Prefeitura e pedia para o financeiro fazer o cheque do auxílio-doença; que eu acho que quem ia buscar o cheque nominal era a própria paciente; que as pacientes vinham e trazia para ele e o procedimento era marcado; […] que o cheque era feito nominal às pacientes e elas retiravam na Prefeitura; que depois era iam marcar o procedimento e entregava para o Marco; […] que eu ouvi falar que realmente o Marco Aurélio pegou o auxílio-doença; […]que o auxílio-doença era um auxílio paga para pessoas que não tinham condições de pagar por procedimentos que não eram realizados pelo SUS; […] que teve uma conversa entre eu, o Marco e a Luciana; que pelo que me lembro eram só nós três na sala; […] que era a respeito dessa situação pagamento de procedimentos feitos na UBS; […] que foi nessa conversa que ele informou que era um combinado entre ele e a Dra. Jusselem; […] que eu não consigo precisar, mas eu creio que isso continuou acontecendo por uns dois ou três meses; […] que não haviam pedidos de outros profissionais da saúde; […] que teve outros procedimentos que foram pagos ao Dr. Delcino, mas eu prefiro não falar, porque não me recordo muito bem; […] que o procedimento de cauterização é simples, e feito dentro da UBS; que quando o médico atendia e era feito o exame preventivo e constava que a pessoa precisava passar por um procedimento, este era feito dentro da UBS, quando tinha alguma alteração sugestiva de malignidade, a paciente era encaminhada ao ginecologista em Jacarezinho, que era nossa referência; […] que o procedimento de cauterização era agendado; […] que o procedimento não era demorado muito tempo, porque esse procedimento de cauterização é de prescrição tópico, […] que ao atender a paciente e ver que ela tinha necessidade de cauterização, ela já tinha medicação pronta ali, dentro do próprio consultório; que ela não precisava agendar, nem pedir auxílio-doença pra ninguém; que ela já fazia ali naquele momento; que no máximo ela poderia agendar uma outra consulta, para o próximo atendimento dela, para uma próxima semana; […] que a cauterização não era um procedimento de urgência; […] que outros médicos faziam consultas e se precisasse fazer uma pequena cirurgia ou algum tipo de procedimento era feito ali na UBS mesmo; […] que ela pedia valor, pois as pacientes relataram isso; […] que elas teriam que conversar com ela porque esse valor seria pago, porque ela não faria esse procedimento pela Unidade e sim de forma particular […]”.
Joyce Ellen Bento Coutinho relatou que “eu sou enfermeira; […] que eu estou afastado em um momento, mas eu já trabalhei no Hospital de Quatiguá; […] que eu comecei em trabalhar em janeiro de 2014; que em 2013 eu não trabalhava no Hospital; […] que em trabalhei com a Dra. Jusselem, em plantão, mas eu não me recordo deste fato; que houve ocasiões em que ela saía durante o plantão, mas não me recordo pra que; […] que no período que eu trabalhei com ela, eu não trabalhei na UBS; que eu só trabalhei no Hospital; […] que no Hospital ela só atendia como plantonista; que eu cheguei a auxiliar ela em procedimento de ginecologia, mas no plantão mesmo, paciente que chegava com queixa ginecológica; […] que nunca presenciei ela fazendo atendimento particular; […] que eu só trabalhei com ela no plantão, sem cobrança de valores; […] que não auxiliei a Dra. em consulta particular; […] que ela atendia como ginecologista, mas não sei dizer se ela tem alguma especialidade; […] que não tenho conhecimento se ela fazia estes atendimentos; que eu nem cheguei a conhecer o Marco Aurélio; […]que reconheço a minha assinatura no termo de depoimento de mov. 6.9; […] que me recordo dessa situação; que confirmo esse relato prestado na Delegacia; […] que o Delegado de Polícia me perguntava e eu respondia; […] que ao final ele leu o que estava escrito no papel; […] que também teve episódio que eu fiquei sabendo por Odila e Katiuscia; […] que com relação ao posto de saúde eu nunca acompanhei; […] que eu não vi nada no Posto de Saúde, só ouvi falar”.
Fernanda de Oliveira Silva falou que “esse recibo foi sobre um procedimento que eu fiz de cauterização de uma ferida que estava no colo do meu útero; que era no valor de R$ 250,00; […] que a médica que me atendeu foi a Dra. Jusselem; […] que me recordo que ela falou que eu estava com uma ferida no colo do útero e eu precisava cauterizar a ferida; […] que essa consulta foi feita no posto de saúde; […] que a Dra. Jusselem solicitou pagamento para fazer o procedimento; […] que ela falou para mim que ficava no valor de R$ 250,00; […] que pelo que me lembro ela me perguntou se eu tinha condições de pagar; que como na época eu estava desempregada, eu disse que não tinha condições de pagar; que daí ela me falou que era para eu pegar um requerimento, que ela me passou, e entregar na mão do Marco Aurélio; que era Secretário de Saúde, na época; […] que eu não fui na Prefeitura; que ela me entregou a requisição na sala do procedimento e pediu para mim, que estava no posto, no mesmo dia, que levasse na sala da Secretaria da Saúde, que era onde estava o Marco Aurélio; […] que eu não peguei nenhum cheque; […] que eu não assinei nenhum recibo; […] que eu não cheguei a ir ao banco sacar o dinheiro; […] que dois dias depois eu realizei o procedimento de cauterização; […] que o procedimento foi feito pela Dra. Jusselem; […]que o procedimento foi feito no Posto de Saúde; […] que não entreguei nenhum valor à Dra. Jusselem; […]que reconheço a minha assinatura no recibo de mov. 6.11; que eu não me recordava que havia assinado o recibo; […] que na consulta ela disse que eu estava com essa ferida e que o valor da cauterização era de R$ 250,00; que eu falei que não tinha condições de pagar; que daí ela falou que o Secretário de Saúde liberaria o valor para eu poder fazer; que aí ela me deu essa autorização e pediu para eu levar diretamente a ele; […]”.
Lucimar da Silva Rangel afirmou que ”esse cheque eu peguei na Prefeitura; que na época eu consultei com ela (Dra. Jusselem) e ela falou que eu tinha que fazer uma cauterização no útero; que ela falou que ficava neste valor; que eu disse pra ela que não tinha condições de fazer; […] que ela falou que a Prefeitura estava pagando; que eu fui lá e peguei esse cheque na época, inclusive tenho a receitinha e o pedido até hoje nesse valor mesmo; que eu peguei esse cheque, como todo mundo estava fazendo e entreguei para esse tal de Marco, ali no posto de saúde; que eu não fiz o procedimento; […] que na época todo mundo estava indo lá e ela estava dizendo que tinha que fazer; que eu entreguei o cheque lá, mas eu não fiz o procedimento; […] que a médica que me atendeu foi a Dra. Jusselem; […] que essa consulta foi feita no Posto de Saúde de Quatiguá; […] que ela quem passou o pedido; que ela falou que era para ir na Prefeitura; que eu me lembro que entreguei o cheque para o Marco, ali no Posto de Saúde; […] que ela falou que ficaria nesse valor de R$ 400,00; que ela disse que era para eu ir na Prefeitura; […] que não me lembro com quem eu falei sobre isso na época; […] que não lembro se foi exigido algum documento na época; […] que eu repassei o cheque para o Marco Aurélio; que do jeito que eu peguei eu entreguei para ele; […] que não me lembro onde eu assinei o recibo; […] que não lembro se assinei no verso do cheque; […] que eu não cheguei a fazer o procedimento de cauterização; […] que no dia da consulta outras mulheres tiveram o mesmo diagnóstico; que isso que me chamou a atenção, e me levou a não fazer o procedimento, porque todas as mulheres, que tinham várias neste dia, todas saíram falando dessa coisa, eu tenho que fazer cauterização, eu tenho que fazer cauterização; que todas foram marcadas para fazer no mesmo dia; que eu não me lembro a data, que tinha ficado marcado; que fiquei com medo por ser realizado no mesmo dia; […] que várias mulheres que estavam comigo teriam que fazer a mesma coisa; […] que o procedimento iria ser feito no Posto de Saúde mesmo; […] que na época o Marco morava aqui; […] que ele estava direto no Posto de Saúde; que ele era genro do Prefeito na época; […] que eu recebi uma intimação dizendo que eu tinha que comparecer no fórum de Joaquim Távora”.
Cleonice Galdino da Silva falou que ”esse recibo se refere uma cauterização, de um procedimento longo, realizado na minha sobrinha, Thalia Oliveti; que pegou uma DST; que ela era menor; […] que eu acompanhava ela e a mãe dela trabalhava na fábrica de jeans e não podia sair; que eu fiquei responsável por levar ela para fazer essas cauterizações; que ela não fez cauterização queimando, que ela fez várias aplicações; que ela teve que ir várias vezes; que ela fez várias sessões, por isso esse recibo está em meu nome; […] que esse foi atendimento da minha sobrinha; […] que eu assinei como se fosse responsável por ela, porque ela era de menor; que quem fez o tratamento foi minha sobrinha Thalia; […] que a Dra. Jusselem foi quem fez o atendimento da Thalia; […] que isso foi feito no Posto de Saúde; […] que a Dra. Jusselem não me falou de valores; que ela falou que precisava dessa autorização, que era para ser levada ao Secretário de Saúde; que a consulta, essas coisas foi feito tudo no posto; que tinha esse procedimento para fazer; […] que não houve conversas de valores; que ela pegou a ficha de consulta no posto; que ela consultou e detectou esse problema da DST; que aí ela falou que precisaria da autorização para estar fazendo essa cauterização e que era para eu levar ao Secretário de Saúde; que eu levei esse papel ao Secretário de Saúde; que ele autorizou e aí ela começou a fazer as sessões; que foram bastantes sessões; que foi um tratamento longo; […] que não houve conversa de valor, nem nada; que ela só entregou esse papel para ser entregue ao Secretário de Saúde; […]que não me lembro como eu recebi esse valor, se foi em cheque ou em dinheiro; […] que eu não fui até a Prefeitura; […] que pra Dra Jusselem eu não entreguei; […] que se foi dado um cheque foi para o Marco Aurélio que eu entreguei, porque eu não tenho lembrança; que se teve algum dinheiro foi pra ele que eu entreguei; […] que acompanhei minha sobrinha várias vezes; […] que as sessões foram feitas no Posto de Saúde; […] que o procedimento já estava sendo feito; que várias vezes ela teve que ir; que já foi marcado e desde a primeira consulta foi feito o procedimento; […] que no dia da consulta eu ouvi alguma coisa de cauterização normal; que eu ouvi que algumas outras iriam fazer ali também; […] que a mãe da Talia é Janeti Oliveti Ferreira; […] que eu acho que a mãe da Talia não chegou a acompanhar ela; […] que eu acompanhei a minha sobrinha e depois levei a requisição ao Secretário de Saúde, no Posto de Saúde mesmo; […] que o Secretário de Saúde era o Marco; que ele tinha um apelido que a gente usava, “bombadinho”; […] que ele não mora mais aqui; […] que ele veio só este período, que ele não era da nossa cidade; […] que eu falei com o Marco e ele autorizou o procedimento e foi onde começou a fazer a cauterização; […] que não me lembro se foi na Prefeitura; […] que eu recebi uma intimação e foi depor na Delegacia, na época com o Dr. Rubens; […] que a Dra. Jusselem não pediu dinheiro, apenas aquele papel solicitando a cauterização; […] que não tenho conhecimento se este documento é praxe médica”.
Lexsandra Ramiro asseverou que “a Dra. Jusselem mandou eu ver com o Marco que era o Secretário de Saúde para eu poder fazer uma cauterização no meu útero, no posto de saúde mesmo; […]que eu tive que levar um pedido na Prefeitura; que ela me deu esse papel e eu tive que levar na Prefeitura; […] que fui consultada pela Dra. Jusselem; […] que nessa consulta foi feito um exame ginecológico; […] que foi um exame preventivo; […] que a consulta aconteceu no Posto de Saúde de Quatiguá; […] que houve uma conversa sobre valores do procedimento; […] que ela (Jusselem) falou pra mim pagar particular, pra fora do município, ficava em R$ 800,00, mas que ela falou que o Marco era obrigado a pagar para os pacientes fazerem essa cauterização; que ela falou que fazia por R$ 400,00 e que eu tinha que ir lá falar com o Marco; que eu fui e falei com ele e ele me mandou para Prefeitura; […] que eu sai do Posto de Saúde e já fui na mesma hora na Prefeitura, com o pedido da Dra. Juesselem; que fui com uma requisição do Posto de Saúde, que o Marco assinou; que daí eu fui e cheguei lá e que eles me fizeram um cheque; que eu peguei esse cheque e devolvi para o Marco; […]que não tive que comprovar falta de recursos para pagar o exame; que só falaram que o Município era obrigado a pagar; […] que esse cheque eu passei direto ao Secretário; […] que eu assinei o recibo na Prefeitura; […] que não me recordo de ter assinado o verso do cheque; […] que eu realizei um procedimento, que depois me disseram que não tinha sido de cauterização; […] que eu não me recordo mais, se foi no dia seguinte ou na semana seguinte; […] que o procedimento foi feito pela Sra. Jusselem; […] que não foi entregue por mim nenhum dinheiro; que o Marco iria passar o cheque para ela; […] que eu fui buscar para dar pra ela; que como já era tarde, ele (Marco) disse que poderia ficar com ele e que ele entregaria para ela no outro dia; […] que no dia da minha consulta, várias mulheres receberam o mesmo diagnóstico; […] que houve esse comentário; que todo mundo comentou que era o mesmo problema e que todo mundo tinha que ir na Prefeitura pegar o cheque; […] que o meu procedimento foi realizado no Posto de Saúde; […] que a Ana Luíza é a enfermeira chefe do Posto de Saúde; […] que foi ela (Ana Luíza) quem disse que eu não tinha feito uma cauterização; […]que quando eu fui intimada para ir na Delegacia, eu fui entender o que estava acontecendo e eu fui e conversei com ela (Ana Luíza); que, apesar de eu ter uma dúvida, pois eu já fiz cauterização, que foi diferente; que foi com um instrumento; que, ali no posto de saúde, foi com um remédio; que parecia dipirona, que foi um conta-gotas; […] que ela (Jusselem) falou que se fosse fora do Município era de R$ 700,00 a R$800,00; […] que na Prefeitura eu não me recordo quem me deu cheque; […] que no documento constava um valor; que era o valor do procedimento que seria feito; que ela fazia o pedido e o Marco terminava de preencher com o valor; […] que ela não colocou valor nenhum no documento; que quem completou o documento foi o Marco; […] que depois do acontecido ela logo saiu do Posto de Saúde”.
Aurélio Filipaki falou que ”não me recordo de ter trabalhado no Pronto Socorro no ano de 2013; que me recordo de ter trabalhado entre 2010 e 2011; […] que a gente só solicitava o exame; que se o Município custeava ou não, eu não me recordo; […] que eu solicitava o exame e o paciente ia atrás do sistema de saúde para realizar; […] que não sei se eles precisavam pedir para o Município; […]que quando eu solicito o exame a parte ou vai no Posto ou realiza de forma particular”.
Carlos Roberto Biachi narrou que ”não me recordo se o Marco Aurélio, como Secretário de Saúde, fez uma reunião com os médicos orientando acerca de encaminhamento de paciente que necessitavam de tratamento urgente se a Prefeitura iria pagar esses procedimentos; […]que quando o paciente não tinha condições financeiras a gente orientava a central de leitos e a Prefeitura providenciava ambulância, deslocamento e tudo; […]que isso não é incomum; […]que eu não tinha contato com o Posto de Saúde; que o meu contato era com o hospital; que eu não tinha contato com o Posto de Saúde, na parte administrativa”.
Delcino Tavares da Silva afirmou que “eu trabalhei em Quatiguá, no Hospital; […] que eu trabalhei uns 20 e pouco anos; […] que trabalhei até a assunção da Prefeita que se encontra lá até hoje; […] que eu era do corpo clínico; que eu fazia cirurgia, partos, mas não tirava plantão e não tinha nenhuma outra atividade no Hospital; […] que as cirurgias eram custeadas pelo SUS; […] que eu recebia diretamente da Prefeitura, por procedimentos que não eram realizados pelo SUS, por procedimentos ou quando era solicitado exames de ultrassonografia; […] que eu recebia da Prefeitura; […] que não me recordo quem fazia o pedido; que eles tratavam diretamente com a minha secretária e eles encaminhavam uma requisição para este procedimento; […] que autorizando eu fazia; […] que eu não me recordo pois já faz tempo que eu deixei de atender lá; […] que na maioria das vezes os nossos atendimentos eram particulares ou custeados pelo SUS quando requisitados”.
Ítalo Cândido Fiates disse que ”trabalhei na época do Prefeito Fernando Dolenz, em 2013; […] que comigo não foi feita nenhuma reunião pelo Secretário de Saúde, visando dar atendimento aos casos urgentes e que se tivesse procedimento a Prefeitura iria dar o aval para realização de procedimento para as pessoas hipossuficientes; […] que eu atendia só em pronto socorro; que eu não fiz posto de saúde; que eu só atendia no Hospital, com plantonista; que os exames solicitados eram de baixa complexidade, exames laboratoriais ou alguma coisa deste tipo; […] que todos os exames que eu precisei eu fiz a solicitação e o Hospital providenciou isso; que eu não sei de que maneira eles providenciaram; que eu sempre conseguia esses resultados; […] que tratamento também, dentro do Hospital; […] que não me lembro do fato de uma pessoa ter precisado de uma cirurgia de urgência no intestino, a qual foi custeada pelo Município”.
Lázaro Alves Júnior falou que “eu trabalhei no Município de Quatiguá em 2013 e um período de 2014; […] que o que a gente fazia geralmente era uma solicitação ambulatorial; que era comum isso, mas não para a Prefeitura; […] que a gente colocava lá solicito de coluna lombo sacra, por exemplo, e dava da mão do paciente; que se o paciente tinha algum contato e conseguia via Prefeitura, mas a gente como médico não especifica; [… ]que eu fazia a solicitação e o paciente corria atrás de ver; […] que comigo ele não fez nenhum reunião pedindo que a população fosse atendida e que em alguma dificuldade a Prefeitura iria ajudar”.
Seluí Beltani narrou que “em 2013 foi quando eu saí de lá; que quando ele entrou para trabalhar como Secretário de Saúde eu já não estava no Hospital; […] que eu estava exercendo a direção do Hospital; […] que fui eu quem indiquei ela para o Prefeito, pois era ele quem fazia a contratação; […] que foi feita uma reunião; que foi feito um contrato verbal com a Dra. Jusselem; […] que ela foi contratada para fazer plantão no Hospital; […] que não era para ela fazer trabalhos no Posto de Saúde; […] que na época que eu trabalhei ela fazia só no Hospital; […] que nessa época a gente estava precisando e ela estava querendo entrar para trabalhar no Hospital e foi quando eu falei com o Prefeito para estar contratando ela; […] que o Marco eu conheci ele quando foi feito uma reunião do Hospital e nessa reunião foi feito uma apresentação, e como ele era namorado da filha do Prefeito, ele apresentou ele como o diretor aí no caso”.
Adriana Aparecida Marcelino contou que “em 2013 eu fazia estágio no Posto de Saúde; […] que colocaram eu para fazer estágio e para auxiliar ela; […] que na época eu não fazia o agendamento e as cauterizações dela; que era o postinho que marcava; que a gente só preparava o paciente na sala e ela entrava e fazia o procedimento; […] que quando ela pedia eu entrava junto com ela para fazer os procedimentos; […] que nas vezes em que entrei nunca vi ela solicitar valor para o paciente; […]que eu não ficava na sala quando ela fazia a consulta, que era apenas no procedimento”.
Marco Aurélio de Souza relatou que “que eu não solicitei dinheiro para ela (Jusselem) fazer atendimento nenhum, especificamente, nos termos da denúncia; que se houve autorização para tratamento, de quem ela, dentro do posto de saúde, ou no Hospital ou dentro de uma clínica onde ela atendeu e me mandou o pedido como urgente e eu autorizei isso sim, como eu autorizei para vários médicos; […] que a gente tinha contato com alguns médicos que atendiam algumas especialidades; que ela (Jusselem) era uma delas; que o Delcino era um deles, o Auréilo era um deles; que outros médicos solicitavam; que quando sim, a gente ajudava; que quando não, muitas vezes, acontecia de não, a pessoa ia até o Ministério Público, na época do Dr. Fabrício, e ele autorizava; […] que eu não autorizava nada; que eu dava um parecer positivo; que a pessoa saía da minha sala com aquela receita, com o meu parecer e ia até a Prefeitura, e lá o Prefeito analisava se tinha condição, se ia ou se não ia; que lá ele dava o cheque e a pessoa assinava o recibo, tudo lá na Prefeitura, nada na minha secretaria; que quando chegava faltar uma assinatura minha no cheque o paciente o paciente vinha na minha sala; […] que eles iam na minha sala me pedir se eu conseguiria ajudar; […] que existia um procedimento burocrático previsto, mas o ato de ajudar ou não ajudar era discricionário; que existiam casos que não tinha necessidade ou condições de ajudar, que a pessoa poderia aguardar na fila do agendamento comum, onde a Luciana e mais alguém faziam os agendamentos; que quando a gente tinha essa noção, de quando a pessoa poderia aguarda o atendimento médico na fila, como os demais, ela aguardaria na fila do agendamento; que quando era um caso que vinha com pedido de urgência do médico, dizendo que teria um problema ou qualquer coisa parecida na receita e o paciente especificava isso para gente, significava que aquilo precisava ser tratado o quanto antes, sem esperar na fila, até conseguir encaixar isso em uma área especializada; […] que com o meu parecer positivo ela ia até a Prefeitura e na Prefeitura ela requisitava ajuda; que teve vezes da Prefeitura me ligar e eu passar lá e assinar o cheque; que era assinatura conjunta, minha e do prefeito; que quando eu não conseguia passar lá assinar o próprio paciente saia com o cheque e eu assinava e ele ia fazer o procedimento dele; […] que o procedimento para o auxílio não sei dizer se era obrigatório passar por mim; que eu acho que se a pessoa fosse diretamente ao Prefeito ele podia autorizar, acho que teve uma cirurgia de nariz nesse sentido; que a pessoa procurou o Prefeito e ele me comunicou depois; […] que essa ajuda nem sempre era de procedimento cirúrgico, que na maioria das vezes era medicamentosa; […] que eu não tenho nenhum conhecimento médico; que a pessoa vinha ao posto de saúde com um pedido de urgência; que obviamente ela não ficaria na fila aguardando o tratamento; que pra ser feito isso eu teria que custear esse tratamento de alguma forma para alguém, como eu fiz para Jusselem, como eu fiz para o Aurélio, como eu fiz para o Delcino, como eu fiz para vários médicos; que isso era autorizar pra poder ser feito; […] que eu não sei de onde vem o paciente para pode falar comigo, se ele está vindo do Posto de Saúde, se ele está vindo do Hospital, da onde ele está vindo eu nunca sei; […] que esse pedido urgente não pode ir pra fila; que ele não pode esperar; que eu especificamente não sei, clinicamente dizendo, se aquilo se realiza ali dentro ou se não realiza; que nem o Ministério Público, quando autoriza esse procedimento, pede a realização desse procedimento, também não tem; que a gente ajuda, fato é que foram ajudadas pessoas e foram tratadas; que eu descobri hoje que uma deixou o dinheiro e não fez o tratamento, mas deixou o dinheiro aonde?; […] que não recebi cheque de ninguém; […] que eles podem ter deixado esse cheque para eu assinar, mas deixar o cheque para mim não; […] que eu acredito que esses cheques foram compensados na conta do médico, que ia fazer o tratamento; que esse cheque era do paciente, ficava com o paciente, que não era da secretaria; […] que eu não recebia cheques de particulares; […] que tinha vezes de eu não ir na Prefeitura, pois os cheques ficavam todos lá; que a burocracia do pagamento, do trâmite, tudo acontecia na Prefeitura; que o cheque era da Prefeitura; que ficava tudo lá, o que eu tinha que fazer como secretário, assinar junto como Prefeito; […] que existiam vezes de eu não poder ir até lá; […] que às vezes a pessoa era conhecida do tesoureiro; que ele entregava o cheque para ela levar até mim, para eu assinar e a pessoa sair de lá com o cheque para ela fazer o tratamento; […] que nunca recebi cheque de particular; […] que eu não sabia desse procedimento da Jusselem, de solicitar para fazer tratamento junto ao SUS; […] que eu mantinha contato com ela (Jusselem) como qualquer outro médico; que o tratamento meu com ela era igual aos outros médicos; […] que nunca tive amizade íntima com nenhum médico; […] que todos os pagamentos que eram autorizados pela Prefeitura eu só assinava o cheque e não sabia o que acontecia depois; […] que eu não sabia o destino, se as pessoas realizavam efetivamente os exames; que eu acredito que elas faziam; que apenas as cirurgias que eram realizadas dentro do Hospital, cirurgias de maior volume, de grande porte; […] que eu acredito que não era obrigatório a apresentação de nota fiscal do procedimento realizado; […] que a Secretaria da Saúde não gerenciava isso; que a tesouraria geria isso, de quem ia pagar e tal, e o último aval era do Prefeito Fernando, na época; que ainda que eu desse o aval, ele poderia negar; […] que o auxílio doença era destinado ao pagamento de tratamentos urgentes realizados fora do atendimento municipal, por tratamento particular fora ou dentro do município; […] que esse tratamento não poderia ser custeado com a estrutura, funcionários, equipamentos e materiais da rede pública de saúde; que todo o recurso destinado para atendimento era imaginando que naquele momento, onde a pessoa precisava de um tratamento urgente, era que a paciente não poderia esperar e precisava ser feito; que toda ajuda de custo foi baseada nisso; […] que não tinha um pressuposto que a pessoa tinha que comprovar a ausência de condições para pagar; […] que eu já fui beneficiado desse auxílio; que eu fui beneficiado de um exame; […] que eu perguntei ao Prefeito se eu podia fazer uso do convênio que o Município tinha para fazer uma ressonância magnética do joelho; […] que eu não tive essa conversa com a Luciana ou com a Ana Luíza; […] que a Ana Luíza nunca disse que eu estava pagando algo que era realizado dentro do Posto de Saúde; […] que eu vim saber dessa acusação no processo que eu já mencionei acima; […] que não tive conhecimento prévio dela a respeito disso”.
Jusselem Maria Costa alega que ”eu sei perfeitamente pode ou não ser feito; que eu nunca solicitei dinheiro algum, de paciente algum do SUS; que eu nunca fiz isso; que não sei por que algumas pessoas estão afirmando que eu solicitei dinheiro deles; que a única coisa que eu fiz foi a solicitação do procedimento; […] que na época de 2012 e 2013 nós não tínhamos contratos escritos, nós tínhamos contratos verbais; que quando eu fui contratada, de início, não pelo Marco Aurélio, mas pela Seluí, aquela época eu trabalha junto com outra médica e nós trabalhávamos alternados, um dia ela, um dia eu, um final de semana ela, um final de semana eu; […] que depois houve a troca de Prefeito e ganhou o Dolenz; […] que o Marco Aurélio assumiu a direção do Hospital; que foi quando ele desmembrou os plantões do Posto de Saúde; […] que foi contratado tudo verbalmente, para atender no Posto de Saúde e no Hospital, em dias alternados; […] que o Marco saiu da direção do Hospital e foi para Secretaria da Saúde, no lugar do Oslei; […] que lá nós atendíamos as consultas do SUS; […] que a gente era contratado para fazer consulta e tantos procedimentos; que isso já estava embutido no seu salário; […] que a gente tinha um contrato verbal, que a gente iria fazer essas consultas e atender estes procedimentos; […] que todos os procedimentos e exames diferentes nós temos que pedir autorização;[…] que todos nós médicos temos que fazer um pedido para que seja liberado; que alguns é o Secretário de Saúde que libera, outros é o diretor de saúde, outros são outras pessoas de confiança, mas nós temos quotas; que o Estado tem quotas e o Município tem quotas; que a gente não pode fazer isso de qualquer maneira; que todos nós fazemos um pedido e mandamos para o responsável autorizar; que isso é um procedimento normal; […] que eu nunca solicitei dinheiro para fazer procedimento do SUS; que inclusive eu pedi para o meu advogado juntar aos autos, outras cartas com pedidos médicos do mesmo procedimento; que a sra. Ana Luíza disse que não sabia; […] que jamais fiz qualquer tipo de conluio com o Marco Aurélio; que eu não recebia nada e não pedi dinheiro para os pacientes; que eu trabalho no SUS há muitos anos e eu nunca fiz isso; […] que eu nego os fatos; […] que eu atendia as pessoas e fazia as solicitações para as pessoas, como eu faço até hoje; que eu entreguei para cada pessoa essa solicitação, para ser analisada e autorizada; quanto a dinheiro e cheque eu nunca falei em SUS de dinheiro, porque não é cobrado no SUS, a cauterização ou qualquer outro procedimento no SUS não é cobrado; que eu simplesmente pedi a autorização da pessoa responsável para poder liberar o exame; […]que se havia a solicitação de dinheiro depois da consulta eu não sei; […] que eu não solicitei e se isso acontecia eu não fiquei sabendo, porque estava no meu escritório; […] que em Quatiguá, ou em qualquer outro lugar, eu faço o atendimento da pessoa e solicito o exame ou o procedimento; que isso em qualquer lugar; […] que em qualquer lugar precisa da liberação destes procedimentos; que liberados esses procedimentos a pessoa vai trazer para quem agenda; quem agenda vai lá e faz a agenda para o outro dia ou para o dia que agendar; que eu vou chegar lá e vai estar agendadas as minhas consultas ou procedimentos e eu vou fazê-los; que é assim que acontece; […] que nego ter solicitado dinheiro para os contribuintes para realizar procedimentos pelo SUS; […] que eu não tenho relacionamento nenhum com o Marco Aurélio; que eu o conheci quando ele assumiu a direção do Hospital; que depois que ele assumiu a Secretaria da Saúde; […] que eu não tive e não tenho nenhum relacionamento com o Marco Aurélio; […] que quando eu fui atender no Posto de Saúde, agosto, setembro, até dia 15 de outubro, eu atendia em dias alternados; […] que eu fazia plantão em um dia e no outro dia eu atendia no Posto de Saúde; […] que no dia 15 de outubro o Marco me chamou no escritório dele e disse que não podia me pagar; que ele disse que o Promotor proibiu de pagar; que tem que ter licitação ou concurso; que eu não tinha nenhum dos dois e ele não poderia me pagar; que se eu quisesse continuar atendendo eu podia, mas eu não iria receber; que eu sei dessas datas porque depois eu entrei no Ministério do Trabalho para poder receber tudo o que me ficou em dívida; […] que o procedimento de cauterização do útero feito na UBS não tinha custo para o paciente; que era zero; […] que todos os procedimentos precisavam de liberação de alguém responsável pela área da saúde; que pode ser o secretário da saúde, o diretor da saúde ou qualquer pessoa que seja nominada para este trabalho; […] que todos os procedimentos precisam dessa liberação, porque tem mais do que a quota; que quem libera, vai liberar dentro da quota; que esses procedimentos que são feitos não têm custo nenhum para o paciente, mas esses procedimentos precisam ser liberados; que procedimentos de alta complexidade também precisam ser liberados; que todos os procedimentos de alta complexidade precisam; […] que o procedimento de cauterização é de baixa complexidade, mas não é uma consulta, como a enfermeira falou; […] que não existe causa de urgência neste tipo de procedimento (cauterização); […] que quando é em caráter de urgência a paciente vai ao pronto socorro; que vamos pedir a liberação de coisas eletivas; que de urgência e emergência a gente vai fazer, a gente não vai nem perguntar; […] que o procedimento seria feito de imediato, sem o pedido de autorização; [… ]que eu me recordo que os procedimentos feitos nas testemunhas ocorreram dentro da UBS; […] que estes procedimentos são feitos sem nenhum custo ao paciente; […] que os encaminhamentos constantes nos autos foram feitos por mim; […] que os pedidos de cauterização foram feitos por mim; […] que pra cada Município tem uma quota de atendimento, você tem 10 ressonâncias, você tem 50 pequenas cirurgias, você tem 20 cauterizações, você tem 3 laqueaduras; que vem no bolo, ou as cidades fazem pactuações, hoje, para realizações de exames; […] que antigamente não era assim, que todo município tinha quotas e um responsável é quem dividia essas quotas; […]que quando excedia a quota, essas extraquotas podem ser pagas pelo Estado ou pelo Município; que cada Município tinha X porcentagem para investir em saúde e educação, então cada Município tem a sua maneira de fazer isso”.
Diante de toda a prova oral colhida nos autos, corroborada pela prova documental constante no procedimento investigatório criminal, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conclui-se que o recurso de apelação interposto por Jusselem Maria Costa merece parcial acolhimento.
A denúncia aponta que Marco Aurélio de Souza e Jusselem Maria Costa, em conluio, desviaram rendas públicas do Município de Quatiguá, o que fizeram através de solicitação indevida de pagamentos de procedimentos médicos realizados pela Dra. Jusselem. Segundo constou, as tarefas eram divididas entre os réus. Jusselem cobrava indevidamente os procedimentos, orientando os pacientes que, em posse do receituário fornecido por ela, requisitassem junto à Prefeitura uma verba para o pagamento do procedimento médico, montante que, após recebido, deveria ser entregue a Marco Aurélio.
Ocorre que o conjunto probatório que se formou, especialmente com a absolvição do corréu Marco Aurélio de Souza, se demonstra insuficiente para se ter a certeza necessária para a manutenção da condenação.
Os recibos, receituários médicos, notas de liquidação e cheques acostados aos movs. 6.10, 6.11, 6.12 e 6.28 não trazem a comprovação de que houve efetivamente a solicitação ou recebimento de vantagem ilícita pela apelante.
Os recibos comprovam que Lexsandra Ramiro, Dulcimar Rodrigues Sales, Fernanda de Oliveira Silva, Lucimar da Silva Rangel, Mariana Francisca de Jesus Honorato, Teresinha Rodrigues, Thalia Olivetti Ferreira, Cleonice Galdino da Silva e o próprio Marco Aurélio de Souza receberam verba do Fundo Municipal de Saúde referente a auxílio-saúde, estando anexados os pedidos médicos assinados pela Dra. Jusselem, ora ré. Contudo, são requisições simples com os dizeres “liberar paciente” e o procedimento a ser feito. Os cheques não são nominais. Tampouco a nota de liquidação ou o recibo trazem o nome da ré.
É de se observar que as testemunhas Lázaro Alves Júnior, Ítalo Cândido Fiates e Delcino Tavares da Silva, também médicos do município de Quatiguá, disseram que era praxe a requisição de autorização de exames:
“[...] a gente fazia geralmente era uma solicitação ambulatorial; que era comum isso, [...] a gente colocava lá solicito de coluna lombo sacra, por exemplo, e dava da mão do paciente; que se o paciente tinha algum contato e conseguia via Prefeitura, mas a gente como médico não especifica; [… ]que eu fazia a solicitação e o paciente corria atrás de ver”.
“[...] todos os exames que eu precisei eu fiz a solicitação e o Hospital providenciou isso; que eu não sei de que maneira eles providenciaram”.
“[...] eles tratavam diretamente com a minha secretária e eles encaminhavam uma requisição para este procedimento; […] que autorizando eu fazia”.
Dentre as testemunhas, Luciana Gularte afirmou que a Dra. Jusselem fazia a solicitação, um pedido médico, que Marco Aurélio autorizava o auxílio-doença; Ana Luiza de Souza asseverou que algumas pacientes se queixaram que teriam que passar por um procedimento e que a Dra. Jusselem teria dito que havia um custo para o fazer, orientando que fossem com a requisição até o Secretário de Saúde, Marco Aurélio, para que ele fizesse a liberação do valor, sendo que Marco Aurélio informou à depoente que seria um acerto entre ele e a médica; assim, as pacientes, após receber o cheque do auxílio-doença na Prefeitura, o entregavam no Posto de Saúde para Marco Aurélio, mas não chegou a presenciar nenhum pagamento irregular para Jusselem Costa, esclarecendo, ainda, que outros procedimentos foram pagos ao Dr. Delcino; Fernanda Silva disse que Jusselem solicitou pagamento para fazer o procedimento, que lhe entregou uma requisição para que entregasse para Marco Aurélio para ele liberar o valor, todavia, fez o procedimento dois dias depois, sem repassar pagamento algum para Jusselem (supostamente deveria ser repassado o valor pelo réu, que foi absolvido); Lucimar Rangel contou que passou por uma consulta com a Dra. Jusselem, que disse que ela precisaria fazer uma cauterização de colo de útero, que teria um certo custo, orientando-a a receber esse valor da Prefeitura, que pegou o cheque lá, entregou para Marco Aurélio no Posto de Saúde, mas acabou não realizando o procedimento; Cleonice da Silva alegou que a Dra. Jusselem não mencionou valor algum, apenas disse que precisaria de autorização, dada pelo Secretário de Saúde, para que Thalia, sobrinha da depoente, pudesse realizar o procedimento necessário, que realmente recebeu um montante da Prefeitura Municipal de Quatiguá, pago em cheque, o qual entregou para Marco Aurélio, repisando que Jusselem não pediu dinheiro; Lexsandra Ramiro contou que passou por uma consulta com Jusselem, sendo informada que teria que fazer uma cauterização no útero, tendo dito que o procedimento teria um custo, mas que era para conversar com Marco Aurélio, Secretário de Saúde, que ele liberaria o valor, então levou o pedido da Dra. Jusselem juntamente com requisição do posto de saúde, assinada por Marco, até a Prefeitura e pegou um cheque que entregou para Marco.
Extrajudicialmente, Janete Olivetti Ferreira narrou que Jusselem fez uma declaração para a depoente apresentar para Marco, Secretário de Saúde, e depois a depoente foi até a Prefeitura de Quatiguá, onde recebeu o auxílio-doença, tendo entregado o cheque para o Marco, no hospital, conforme orientação dele.
Quanto ao suposto modus operandi, somente essas declarações se fazem relevantes.
Observe-se que, em Juízo, apenas três testemunhas disseram que a ré Jusselem Costa mencionou que o procedimento que seria necessário ao tratamento teria um custo, entregando uma requisição, que deveria ser dada ao Secretário de Saúde para que ele autorizasse e o valor fosse liberado pela Prefeitura de Quatiguá, contudo, há uma unicidade nas declarações no sentido que o valor foi repassado ao então Secretário de Saúde e corréu Marco Aurélio de Souza, que foi absolvido, como frisado.
Sabido que o verbo “solicitar” do art. 317 do Código Penal é suficiente para caracterizar a conduta criminosa isoladamente analisada. Mas, ao que se percebe, o esquema criminoso não se perfectibiliza sem a participação ativa de Marco Aurélio de Souza, que inclusive autorizou a realização de um procedimento em próprio benefício, e, por isso, recebeu uma certa quantia para fazer o exame. A corroborar, extrajudicialmente, Olivelto Pereira da Silva, funcionário da Prefeitura Municipal de Quatiguá, tesoureiro à época, revelou que ”o cheque incluso às fls. 63, destinado a Marco Aurélio de Souza, na época Secretário de Saúde, chamou a atenção do contador Valmir Beltini, o qual chegou a dizer que poderia dar problemas para Marco, pois este auxílio é apenas para pessoas carentes. Que o declarante não tinha como se recusar a assinar, pois o secretário era o ordenador de despesas. Que não tinha nenhum contato com a médica Jusselem”. Por sua vez, Valdir Beltani, contador da Prefeitura de Quatiguá, contou que ”o médico faz uma guia de encaminhamento e o secretário autoriza o pagamento, não tendo como o contador interferir ou não, pois é ato privativo do secretário, o qual é o gestor e ordenador de despesas. Que se recorda inclusive que um cheque de auxílio doença foi endereçada ao próprio secretário Marco Aurélio, que na época até foi orientado, mas ele manteve a sua decisão”.
Note-se, então, que a maior parte das acusações de desvio de dinheiro público giram em torno do corréu, havendo também a indicação por parte de Luciana Gularte que deixou a função por causa dos rumores de que Marco Aurélio de Souza, em conluio com a então namorada Isabella, filha do Prefeito à época, estaria desviando dinheiro do Hospital; de mesmo modo, a enfermeira Ana Luiza é firme ao dizer que conversaram com Marco Aurélio de Souza acerca das cobranças, mas ele anuiu com tudo, havendo apontamentos coesos e convergentes de que os cheques recebidos do Fundo Municipal de Saúde de Quatiguá eram entregues a ele, não sendo dado valor algum a Jusselem Costa. E, ainda assim, Marco Aurélio de Souza foi absolvido por insuficiência de provas.
A sentença, quanto ao corréu, assim expôs:
“Nos documentos acostados nos autos e nos depoimentos supramencionados, não comprovam a realização de qualquer acordo entre o acusado Marco e a acusada Jusselem, com o propósito de praticarem o delito em apreço juntos, portanto, restando vago a comprovação de tais fatos constantes em denúncia”.
E frisa, em seguida:
“Cabe repisar que não há prova do ajuste prévio entre os Réus, cada qual com a sua conduta devidamente delimitada, para a consecução dos atos de desvio”.
De conseguinte, ainda que haja testemunhos de solicitação (de preço) atribuído a pacientes por procedimentos gratuitos realizados pela apelante, e o dinheiro seria entregue ao corréu absolvido, é de se estender a mesma dúvida em relação à ré, pois, se o conluio não foi comprovado (como descrito na denúncia), há dúvidas sobre ela praticar sozinha o delito que lhe é atribuído – e a denúncia especifica conluio.
Registre-se, para frisar, o raciocínio judicial de absolvição do corréu:



“Com relação ao Réu MARCO AURÉLIO DE SOUZA, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a ele a prática, em tese, do crime previsto no artigo 317, do Código Penal, nos termos do artigo 29 do mesmo Codex, por razões de exercer a função de Secretário da Saúde de Quatiguá – PR e de suspostamente ter agido em conluio com a médica plantonista do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo Dra. Jusselem Maria Costa, com propósito de causar prejuízo ao erário, um aderindo a conduta do outro, a fim de desviar e receber as verbas públicas desviadas do Município de Quatiguá. Do compulsar dos autos, porém, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime corrupção passiva por parte do acusado, nos termos suscitados na denúncia. Vejamos.Nos documentos acostados nos autos e nos depoimentos supramencionados, não comprovam a realização de qualquer acordo entre o acusado Marco e a acusada Jusselem, com o propósito de praticarem o delito em apreço juntos, portanto, restando vago a comprovação de tais fatos constantes em denúncia.Cabe repisar que não há prova do ajuste prévio entre os Réus, cada qual com a sua conduta devidamente delimitada, para a consecução dos atos de desvio. Com efeito, apenas o fato do acusado Marco Aurélio de Souza exercer a função de Secretário da Saúde de Quatiguá-PR, quando da prática médica pela Ré, não é capaz de autorizar condição de coautor ou partícipe, sobejando ausente o preenchimento do tipo penal previsto no artigo 317, do Código Penal, quais sejam, ‘solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função”.
A ré não praticaria o crime se não fosse em conluio com o réu absolvido. E o conluio não foi claramente provado. A solicitação de alguma quantia por parte da ré só seria concretizada se comprovada sua ligação com o réu absolvido, que era quem, segundo as mesmas testemunhas que a incriminam,
autorizava o pagamento e recebia os valores dos cheques descontados. Possível, também, que essas testemunhas, ao obterem autorização do corréu absolvido, ficavam cientes, posteriormente, de um valor (as solicitações de exames não continham qualquer anotação de valor), e, depois, recebiam um cheque e repassavam a quantia ao Secretário de Saúde (absolvido).
A ser assim, com a absolvição do réu, e em face do explícito conluio registrado na denúncia, não se pode ter a certeza necessária para condenar Jusselem Costa, merecendo sopesar-se sua negativa de autoria em seu interrogatório, somente se sabendo que ela fazia as requisições para a liberação dos exames, o que era praxe, conforme dito pelos outros médicos.
Destarte, como já se disse, o respaldo probatório para manter a condenação de Jusselem Maria Costa é inseguro, mormente com a absolvição do corréu Marco Aurélio de Souza, peça chave para a certificação e arremate da empreitada criminosa, havendo mais indícios da autoria dele do que da apelante. Não se mostra medida de justiça condenar a ré diante desse quadro em que o corréu foi absolvido (com trânsito em julgado) por insuficiência probatória.
E, pesando a mínima dúvida, ela deve ser dirimida em favor da acusada, levando à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Em se acolhendo a tese absolutória, restam prejudicadas as arguições de nulidade parcial da sentença pela quebra da correlação no que diz respeito à continuidade delitiva – lembrando que a absolvição é mais benéfica –
e da redução do patamar de aumento da pena em razão dessa ao mínimo legal.
Diante do exposto, é de se dar provimento ao recurso, com a absolvição de Jusselem Maria Costa, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
[i] AVENA, Norberto Cláudio Pâncao. Processo penal: esquematizado. 5ª ed. Rio de Janeiro:Forense, São Paulo: MÉTODO, 2013. P. 723.